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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4474546 PR 0447454-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA EM CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. AUSENCIA DE PREVISÃO EM LEI. ARTIGO 37 , II , DA CF . RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Qualquer requisito ou exigência especial, necessário ao desempenho de uma função específica, que possa diferenciar os candidatos e representar exceção ao princípio da igualdade e isonomia no acesso aos cargos públicos, deve estar prevista em lei. A tão somente previsão no Edital e no Regulamento do concurso não supre a exigência de lei formal. Difícil o enquadramento, no caso, do requisito da altura mínima exigida na previsão genérica existente no Código da Polícia Militar do Paraná da "capacidade física comprovada" (Lei 1943/54, art. 21, II, 'e'), mesmo porque, se específica e excludente, deve ser interpretada de forma restritiva e não ampliativa. Não é razoável desclassificar o candidato por apenas 05 mm. (cinco milímetros) aquém do exigido no certame.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 45887 GO 2014/0152984-0 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica" (EDcl no RMS nº 34.394, MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24.09.2012). Espécie em que a exigência de estatura mínima para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás tem previsão legal (Lei Estadual nº 15.704, de 2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás). Agravo regimental desprovido.

TJ-PE - Agravo AGV 2822284 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE BOMBEIRO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA INSERIDA EM EDITAL. PREVISÃO EM DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. ALEGAÇÃO DE NÃO IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. SILÊNCIO QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso de Agravo, interposto pelo Estado de Pernambuco, motivado pela decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível anterior, que deu provimento ao apelo interposto pelo ora agravado. 2. Wanderson Édipo de França se insurgiu contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0043998-89.2008.8.17.0001, pelo juízo de direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual julgou improcedente o pedido contido na exordial para declarar a nulidade do ato que eliminou o apelante/agravado do certame, determinar nova data para realização do exame de aptidão física, e caso obtenha êxito, que prossiga nas demais fases do certame a serem realizadas de acordo com as especificações no edital, e ao final sendo apto, que proceda, o Estado de Pernambuco, com sua nomeação e posse no cargo em igualdade de condições com os demais candidatos, obedecendo a ordem de classificação. 3. Na apelação, proferi decisão terminativa de fls. 98/104, dando provimento ao apelo do ora agravado para reformar a sentença no sentido de determinar que o Estado de Pernambuco realize novo exame médico no recorrente, desconsiderando a exigência de altura mínima de 1,65m por ser ilegal; caso apto, proceda com a efetivação das demais etapas do concurso, e em este obtendo êxito, seja incluído em novo Curso de Formação assim que possível, para, se aprovado, ser nomeado e empossado em igualdade de condições com os demais candidatos, obedecendo a ordem classificatória. 4. O Estado de Pernambuco interpôs o presente Recurso de Agravo, sustentando...

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20130111040394 DF 0005862-72.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. ESPECIALIDADE ODONTÓLOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O CONSELHO ESPECIAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE – INSCRITOS NOS ARTIGOS 5º , 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – A INTERPRETAÇÃO QUE APLIQUE O § 2º DO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 7.479 /86, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI FEDERAL Nº 11.134 /2005, TAMBÉM AO INGRESSO DE MÉDICOS E CAPELÃES NOS QUADROS DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES. (AIL 2008001019422-3), ENTENDIMENTO QUE DEVE SER APLICADO, POR ANALOGIA, AOS CANDIDATOS A MÉDICOS E CAPELÃES DA PMDF – POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. 2. A EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO NOS QUADROS DA PMDF – POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, NA ÁREA DE SAÚDE, SE MOSTRA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE OBSTACULIZAR O LIVRE ACESSO A CARGO PÚBLICO, ASSEGURADO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20130111095283 DF 0006207-38.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PARA OFICIAL. ÁREA DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 7.479/86. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Declara-se a nulidade do ato administrativo que excluiu o candidato demandante, pois o cargo disputado - Oficial de Saúde da Carreira Militar - não depende de estatura mínima do seu ocupante para alcance de suas finalidades. 2. A jurisprudência do TJDFT mantém-se alinhada à do Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Conselho Especial acolheu o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2008.00.2.019422-3, considerando inconstitucional o normativo legal que estabelece exigência de altura mínima também aos candidatos ao posto de médico e capelão, por afronta aos princípios da isonomia e da razoabilidade, pois as atribuições do cargo não possuem qualquer relação com a estatura do profissional. Logo, não se cuidando de exigência relativa às funções do soldado militar, mas sim de Radiologista, não se tem como constitucional a exigência de altura mínima para cargos cujas funções podem ser desempenhadas de maneira eficaz, independentemente da altura do seu exercente. Precedentes. 3. Não se vislumbra ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, I, CF) ou acessibilidade aos cargos públicos (arts. 37, 42 e 142, CF), ou mesmo do disposto no art. 11, § 2º, da Lei nº 7.289/1984, com a redação dada pela Lei nº 12.086/2009, que dispõem sobre o estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, porque a obediência cega à lei, sem balizamento da razoabilidade e proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da justiça social. 4. Recurso e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

TJ-SP - Apelação APL 00525517520128260053 SP 0052551-75.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: Apelação Cível Mandado de Segurança - Administrativo Concurso Público Soldado PM de 2ª Classe (Feminino) Polícia Militar do Estado de São Paulo Exigência de altura mínima de 1,60 metros Impetração contra tal exigência Sentença concessiva da segurança Reexame Necessário e recurso voluntário pela FESP Desprovimento de rigor. 1. De um lado, não há razão de ser da exigência restritiva do

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 574057 BA (STF)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 574057 BA (STF)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 3228952520108190001 RJ 0322895-25.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. INTELIGÊNCIA DAS SUMULAS 683 DO STF E 248 DO TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. I - O edital do certame somente pode exigir do candidato condições específicas, tais como limite de idade, altura mínima e sexo, quando houver justa necessidade, diante das atribuições do cargo; II - Nos termos da Súmula 683 do STF: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX , da Constituição , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido"; III - Tratando-se de oficiais que atuam na área de saúde a exigência de altura mínima não se justifica, tanto que nossa Corte sumulou a questão no verbete 248 - "Atendem ao principio da razoabilidade as exigências previstas no edital de concurso público relativas a idade e altura mínimas, como condição de acesso ao cargo público de militar, excluídos os cargos do Quadro de Oficiais de Saúde da corporação"; IV - Improvimento ao agravo interno.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 751943 SC 2011.075194-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA - PREVISÃO EDITALÍCIA - NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF - ADESÃO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. Embora se admita a fixação de critérios diferenciados, quando a natureza do cargo assim o exigir, a imposição de limite de idade mínima e máxima ou de altura mínima, para ingresso na carreira militar, deve estar expressamente prevista em lei, "não suprindo esta exigência a previsão em edital ou Decreto Estadual" (STF - AI 804624 AgR/PE, Relatora Ministra Ellen Gracie).

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