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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4474546 PR 0447454-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA EM CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. AUSENCIA DE PREVISÃO EM LEI. ARTIGO 37 , II , DA CF . RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Qualquer requisito ou exigência especial, necessário ao desempenho de uma função específica, que possa diferenciar os candidatos e representar exceção ao princípio da igualdade e isonomia no acesso aos cargos públicos, deve estar prevista em lei. A tão somente previsão no Edital e no Regulamento do concurso não supre a exigência de lei formal. Difícil o enquadramento, no caso, do requisito da altura mínima exigida na previsão genérica existente no Código da Polícia Militar do Paraná da "capacidade física comprovada" (Lei 1943/54, art. 21, II, 'e'), mesmo porque, se específica e excludente, deve ser interpretada de forma restritiva e não ampliativa. Não é razoável desclassificar o candidato por apenas 05 mm. (cinco milímetros) aquém do exigido no certame.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 45887 GO 2014/0152984-0 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica" (EDcl no RMS nº 34.394, MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24.09.2012). Espécie em que a exigência de estatura mínima para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás tem previsão legal (Lei Estadual nº 15.704, de 2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás). Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 773613 RJ (STF)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE PSICÓLOGA. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.12.2012. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

TJ-PE - Agravo AGV 2822284 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE BOMBEIRO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA INSERIDA EM EDITAL. PREVISÃO EM DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. ALEGAÇÃO DE NÃO IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. SILÊNCIO QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso de Agravo, interposto pelo Estado de Pernambuco, motivado pela decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível anterior, que deu provimento ao apelo interposto pelo ora agravado. 2. Wanderson Édipo de França se insurgiu contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0043998-89.2008.8.17.0001, pelo juízo de direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual julgou improcedente o pedido contido na exordial para declarar a nulidade do ato que eliminou o apelante/agravado do certame, determinar nova data para realização do exame de aptidão física, e caso obtenha êxito, que prossiga nas demais fases do certame a serem realizadas de acordo com as especificações no edital, e ao final sendo apto, que proceda, o Estado de Pernambuco, com sua nomeação e posse no cargo em igualdade de condições com os demais candidatos, obedecendo a ordem de classificação. 3. Na apelação, proferi decisão terminativa de fls. 98/104, dando provimento ao apelo do ora agravado para reformar a sentença no sentido de determinar que o Estado de Pernambuco realize novo exame médico no recorrente, desconsiderando a exigência de altura mínima de 1,65m por ser ilegal; caso apto, proceda com a efetivação das demais etapas do concurso, e em este obtendo êxito, seja incluído em novo Curso de Formação assim que possível, para, se aprovado, ser nomeado e empossado em igualdade de condições com os demais candidatos, obedecendo a ordem classificatória. 4. O Estado de Pernambuco interpôs o presente Recurso de Agravo, sustentando...

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0504242013 MA 0011216-51.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL. ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO ESTAR ATENDIDA A EXIGÊNCIA. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A FUMAÇA DO BOM DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO. I."A Constituição Federal permite a limitação de idade e de estatura para o acesso à Polícia Militar, restrições essas que, no caso do Estado do Maranhão, são ditadas pela Lei nº 6.513/95 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão), a qual, em seu art. 9, IV e VII, exige do candidato a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos, na data-limite da inscrição, e a altura mínima de 1,65m, se homem, e 1,60m, se mulher." II. "Atestados médicos que afirmam a altura mínima pelos candidatos ao concurso podem configurar o requisito da fumaça do bom direito, necessária em sede liminar, a qual será confirmada ou afastada ao final da instrução processual" (TJMA, AI nº 03.199/2014, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, DJe: 27/05/2014). III. Agravo improvido.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20130111040394 DF 0005862-72.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. ESPECIALIDADE ODONTÓLOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O CONSELHO ESPECIAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE – INSCRITOS NOS ARTIGOS 5º , 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – A INTERPRETAÇÃO QUE APLIQUE O § 2º DO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 7.479 /86, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI FEDERAL Nº 11.134 /2005, TAMBÉM AO INGRESSO DE MÉDICOS E CAPELÃES NOS QUADROS DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES. (AIL 2008001019422-3), ENTENDIMENTO QUE DEVE SER APLICADO, POR ANALOGIA, AOS CANDIDATOS A MÉDICOS E CAPELÃES DA PMDF – POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. 2. A EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO NOS QUADROS DA PMDF – POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, NA ÁREA DE SAÚDE, SE MOSTRA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE OBSTACULIZAR O LIVRE ACESSO A CARGO PÚBLICO, ASSEGURADO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20130111095283 DF 0006207-38.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PARA OFICIAL. ÁREA DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 7.479/86. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Declara-se a nulidade do ato administrativo que excluiu o candidato demandante, pois o cargo disputado - Oficial de Saúde da Carreira Militar - não depende de estatura mínima do seu ocupante para alcance de suas finalidades. 2. A jurisprudência do TJDFT mantém-se alinhada à do Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Conselho Especial acolheu o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2008.00.2.019422-3, considerando inconstitucional o normativo legal que estabelece exigência de altura mínima também aos candidatos ao posto de médico e capelão, por afronta aos princípios da isonomia e da razoabilidade, pois as atribuições do cargo não possuem qualquer relação com a estatura do profissional. Logo, não se cuidando de exigência relativa às funções do soldado militar, mas sim de Radiologista, não se tem como constitucional a exigência de altura mínima para cargos cujas funções podem ser desempenhadas de maneira eficaz, independentemente da altura do seu exercente. Precedentes. 3. Não se vislumbra ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, I, CF) ou acessibilidade aos cargos públicos (arts. 37, 42 e 142, CF), ou mesmo do disposto no art. 11, § 2º, da Lei nº 7.289/1984, com a redação dada pela Lei nº 12.086/2009, que dispõem sobre o estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, porque a obediência cega à lei, sem balizamento da razoabilidade e proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da justiça social. 4. Recurso e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330185112 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRELIMINARES REJEITADAS - AVALIAÇÃO ANTROPOMÉTRICA QUALIFICAÇÃO- PREVISÃO DO EDITAL -INFRINGÊNCIA A REGRA EDITALICIA. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. LAUDO MÉDICO NÃO CONTESTADO PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1 Os Impetrantes/Agravados se insurgem contra o exame antropométrico, o que torna cabível a ação mandamental. 2 A ação originária deste recurso não pode ser extinta, pois se a impetração do segundo Mandamus configurar a litispendência, será este processo que deve ser extinto. 3 - Em sede de juízo de admissibilidade das condições da ação, os pedidos, além de terem respaldo, in abstracto, na legislação, não encontram óbice, a princípio, no ordenamento jurídico. 4 - As provas colacionadas aos autos mostram-se capazes de receber uma efetiva cognição exauriente no tocante à segurança pretendida na exordial. Logo, a preliminar de necessidade de dilação probatória deve ser rejeitada. 5 - A avaliação antropométrica dos Agravados foi realizada por profissionais de área diversa daquela estabelecida no edital do certame. 6 - A altura mínima estabelecida no edital está em pleno acordo com o art. 3º, § 2º, alínea h, da Lei estadual nº 6.626/2004. A prova não demonstra o descumprimento, pelos agravados, da estatura mínima exigida no edital. 7 - O perigo na demora milita a favor dos Agravados, uma vez que o termo final da demanda, pode ocorrer quando o certame já terá sido finalizado, restando caracterizado o dano irreparável ou de difícil reparação aos agravados. Recurso conhecido, porém, improvido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330178323 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO ANTROPOMÉTRCIA. PREVISÃO DO EDITAL. INFRIGENCIA A REGRA EDITALICIA. EXIGENCIA DE ALTURA MÍNIMA. LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E PERIGO NA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão vergastada concedeu à agravada a liminar para que a mesma possa participar das demais fases do certame, inclusive ingressando no respectivo Curso de Formação, caso seja aprovada. II - O Magistrado em sua decisão, baseou-se em Laudo Médico juntado pela ora agravada, deferindo assim, a medida liminar para que a mesma não sofresse danos em seus direitos pelos atos comissivos e omissos da Administração, se contrapondo à decisão de Junta do Certame que a considerou inapta para o prosseguimento do concurso. III - A avaliação antropométrica da agravada não fora procedida dentro das regas dispostas no edital, haja vista que, tais exames não foram realizados por médicos, mas sim, por profissionais da área de Educação Física, conforme consta à fl.83, portanto, indo de encontro com o edital, que é norma do certame. IV - A concessão da liminar, em favor da agravada, em nada prejudicará a Administração Pública, pois, caso ela venha a vencer na ação principal, automaticamente eliminará a agravada do certame, ao passo que, caso esta medida liminar não seja concedida e, posteriormente, seja comprovado o direito da Agravada em participar do concurso público, os prejuízos impostos a ela poderão ser, como dito alhures, irreversíveis, tornando-se inócua a demanda. V Recurso conhecido e improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00525517520128260053 SP 0052551-75.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: Apelação Cível Mandado de Segurança - Administrativo Concurso Público Soldado PM de 2ª Classe (Feminino) Polícia Militar do Estado de São Paulo Exigência de altura mínima de 1,60 metros Impetração contra tal exigência Sentença concessiva da segurança Reexame Necessário e recurso voluntário pela FESP Desprovimento de rigor. 1. De um lado, não há razão de ser da exigência restritiva do

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