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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4474546 PR 0447454-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA EM CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. AUSENCIA DE PREVISÃO EM LEI. ARTIGO 37 , II , DA CF . RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Qualquer requisito ou exigência especial, necessário ao desempenho de uma função específica, que possa diferenciar os candidatos e representar exceção ao princípio da igualdade e isonomia no acesso aos cargos públicos, deve estar prevista em lei. A tão somente previsão no Edital e no Regulamento do concurso não supre a exigência de lei formal. Difícil o enquadramento, no caso, do requisito da altura mínima exigida na previsão genérica existente no Código da Polícia Militar do Paraná da "capacidade física comprovada" (Lei 1943/54, art. 21, II, 'e'), mesmo porque, se específica e excludente, deve ser interpretada de forma restritiva e não ampliativa. Não é razoável desclassificar o candidato por apenas 05 mm. (cinco milímetros) aquém do exigido no certame.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 45887 GO 2014/0152984-0 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica" (EDcl no RMS nº 34.394, MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24.09.2012). Espécie em que a exigência de estatura mínima para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás tem previsão legal (Lei Estadual nº 15.704, de 2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás). Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 773613 RJ (STF)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE PSICÓLOGA. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.12.2012. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

TJ-PE - Agravo AGV 3387660 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO NO REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. POLICIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. PREVISÃO EM LEI. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Adriano Carmo de Andrade em face da decisão terminativa (fls. 244/245) proferida pela Relatoria do Des. Substituto José Viana Ulisses Filho que concedeu provimento ao reexame necessário, reformando a sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição (proc. nº 0338766-0), com fulcro no art. 557, caput do CPC e no art. 74, VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. - Irresignado com a referida decisão, o Agravante reitera os fundamentos do apelo, suscitando que fora aprovado no exame intelectual, no teste de aptidão física e no exame psicológico no curso de formação da PMPE, mas que foi considerado inapto na fase do exame de saúde, por não possuir altura corporal mínima exigida no edital, afirmando a existência de erro quanto ao resultado do exame clínico. - De proêmio, anoto que em relação à aplicação da Teoria do Fato Consumado, via de regra, não deve ser aplicada, porque a participação do candidato no certame ocorreu por força de decisão judicial precária, como na hipótese de antecipação da tutela. - Ademais, visualiza-se que os documentos probatórios não foram suficientes para corroborar a aptidão física do ora impetrante, bem como demonstrar o ato abusivo/ilegal da parte impetrada, revelando assim a ausência de elementos essenciais para a configuração de mandado de segurança. - Como é sabido, não é cabível nesse remédio processual a dilação probatória, haja vista que este possui finalidade de conceder - como o próprio nome sugere - segurança jurídica de maneira ágil a conferir o direito líquido e certo da parte que se encontra ameaçada a sofrer danos irreparáveis. Nesse trilhar, surge a figura da tutela antecipada inaudita altera parte, que só pode ser concedida se houver a comprovação do fumus bonis juris, sob pena de ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa. - Percebe-se, desta forma, a inadequação da via eleita para a resolução do caso em espécie, visto que não fora demonstrado qualquer ato ilegal ou abusivo por parte do impetrado. - Posto isto, tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente recurso de agravo. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema. - Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator....

Encontrado em: . CONCURSO. POLICIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. RESERVA... da PMPE, mas que foi considerado inapto na fase do exame de saúde, por não possuir altura corporal mínima..., Presidente da Comissão Coordenadora do Concurso Público para Cargo de Soldado PMPE/BMPE PROCURADORA...

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0436192013 MA 0009704-33.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA LEGAL E DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I- Havendo no edital do concurso cláusula expressa, baseada em lei estadual, dispondo sobre a altura mínima para o cargo de soldado, não há que se falar em direito líquido e certo daquele que foi eliminado do certame por não comprovar tal requisito. II- A Constituição Federal permite a limitação de idade e de estatura para o acesso à Polícia Militar, restrições essas que, no caso do Estado do Maranhão, são ditadas pela Lei nº 6.513/95 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão), a qual, em seu art. 9 , IV e VII, exige do candidato a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos, na data-limite da inscrição, e a altura mínima de 1,65 m, se homem, e 1,60 m, se mulher.

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0463282013 MA 0010447-43.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: : MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LEGALIDADE.LIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Impetrada a ação mandamental dentro do prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº. 12.016 /2009, contados da data do ato apontado como coator, não há que se falar em decadência. Preliminar rejeitada. 2. No tocante à possibilidade jurídica do pedido, tem-se que o pedido está em consonância com o ordenamento jurídico, pois é certo, regular e possível, ou seja, a ordem jurídica brasileira prevê a providência almejada pelos interessados. Preliminar rejeitada. 3. A exigência de altura mínima prevista no art. 9º, VII, da Lei no 6.513/95 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão) e no edital que regula o concurso público, deve ser respeitada, em função do disposto no art. 37 da Constituição Federal . Precedentes TJMA e STJ. 4. Segurança denegada, por ausência de direito líquido e certo.

TJ-PE - Agravo AGV 2822284 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE BOMBEIRO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA INSERIDA EM EDITAL. PREVISÃO EM DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. ALEGAÇÃO DE NÃO IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. SILÊNCIO QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso de Agravo, interposto pelo Estado de Pernambuco, motivado pela decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível anterior, que deu provimento ao apelo interposto pelo ora agravado. 2. Wanderson Édipo de França se insurgiu contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0043998-89.2008.8.17.0001, pelo juízo de direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual julgou improcedente o pedido contido na exordial para declarar a nulidade do ato que eliminou o apelante/agravado do certame, determinar nova data para realização do exame de aptidão física, e caso obtenha êxito, que prossiga nas demais fases do certame a serem realizadas de acordo com as especificações no edital, e ao final sendo apto, que proceda, o Estado de Pernambuco, com sua nomeação e posse no cargo em igualdade de condições com os demais candidatos, obedecendo a ordem de classificação. 3. Na apelação, proferi decisão terminativa de fls. 98/104, dando provimento ao apelo do ora agravado para reformar a sentença no sentido de determinar que o Estado de Pernambuco realize novo exame médico no recorrente, desconsiderando a exigência de altura mínima de 1,65m por ser ilegal; caso apto, proceda com a efetivação das demais etapas do concurso, e em este obtendo êxito, seja incluído em novo Curso de Formação assim que possível, para, se aprovado, ser nomeado e empossado em igualdade de condições com os demais candidatos, obedecendo a ordem classificatória. 4. O Estado de Pernambuco interpôs o presente Recurso de Agravo, sustentando...

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0504242013 MA 0011216-51.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL. ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO ESTAR ATENDIDA A EXIGÊNCIA. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A FUMAÇA DO BOM DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO. I."A Constituição Federal permite a limitação de idade e de estatura para o acesso à Polícia Militar, restrições essas que, no caso do Estado do Maranhão, são ditadas pela Lei nº 6.513/95 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão), a qual, em seu art. 9, IV e VII, exige do candidato a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos, na data-limite da inscrição, e a altura mínima de 1,65m, se homem, e 1,60m, se mulher." II. "Atestados médicos que afirmam a altura mínima pelos candidatos ao concurso podem configurar o requisito da fumaça do bom direito, necessária em sede liminar, a qual será confirmada ou afastada ao final da instrução processual" (TJMA, AI nº 03.199/2014, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, DJe: 27/05/2014). III. Agravo improvido.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20130111040394 DF 0005862-72.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. ESPECIALIDADE ODONTÓLOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O CONSELHO ESPECIAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE – INSCRITOS NOS ARTIGOS 5º , 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – A INTERPRETAÇÃO QUE APLIQUE O § 2º DO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 7.479 /86, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI FEDERAL Nº 11.134 /2005, TAMBÉM AO INGRESSO DE MÉDICOS E CAPELÃES NOS QUADROS DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES. (AIL 2008001019422-3), ENTENDIMENTO QUE DEVE SER APLICADO, POR ANALOGIA, AOS CANDIDATOS A MÉDICOS E CAPELÃES DA PMDF – POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. 2. A EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO NOS QUADROS DA PMDF – POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, NA ÁREA DE SAÚDE, SE MOSTRA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE OBSTACULIZAR O LIVRE ACESSO A CARGO PÚBLICO, ASSEGURADO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20130111095283 DF 0006207-38.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PARA OFICIAL. ÁREA DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 7.479/86. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Declara-se a nulidade do ato administrativo que excluiu o candidato demandante, pois o cargo disputado - Oficial de Saúde da Carreira Militar - não depende de estatura mínima do seu ocupante para alcance de suas finalidades. 2. A jurisprudência do TJDFT mantém-se alinhada à do Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Conselho Especial acolheu o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2008.00.2.019422-3, considerando inconstitucional o normativo legal que estabelece exigência de altura mínima também aos candidatos ao posto de médico e capelão, por afronta aos princípios da isonomia e da razoabilidade, pois as atribuições do cargo não possuem qualquer relação com a estatura do profissional. Logo, não se cuidando de exigência relativa às funções do soldado militar, mas sim de Radiologista, não se tem como constitucional a exigência de altura mínima para cargos cujas funções podem ser desempenhadas de maneira eficaz, independentemente da altura do seu exercente. Precedentes. 3. Não se vislumbra ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, I, CF) ou acessibilidade aos cargos públicos (arts. 37, 42 e 142, CF), ou mesmo do disposto no art. 11, § 2º, da Lei nº 7.289/1984, com a redação dada pela Lei nº 12.086/2009, que dispõem sobre o estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, porque a obediência cega à lei, sem balizamento da razoabilidade e proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da justiça social. 4. Recurso e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

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