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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4474546 PR 0447454-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA EM CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. AUSENCIA DE PREVISÃO EM LEI. ARTIGO 37 , II , DA CF . RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Qualquer requisito ou exigência especial, necessário ao desempenho de uma função específica, que possa diferenciar os candidatos e representar exceção ao princípio da igualdade e isonomia no acesso aos cargos públicos, deve estar prevista em lei. A tão somente previsão no Edital e no Regulamento do concurso não supre a exigência de lei formal. Difícil o enquadramento, no caso, do requisito da altura mínima exigida na previsão genérica existente no Código da Polícia Militar do Paraná da "capacidade física comprovada" (Lei 1943/54, art. 21, II, 'e'), mesmo porque, se específica e excludente, deve ser interpretada de forma restritiva e não ampliativa. Não é razoável desclassificar o candidato por apenas 05 mm. (cinco milímetros) aquém do exigido no certame.

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00587137820068110000 58713/2006 (TJ-MT)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE IGUALDADE - SEGURANÇA CONFIRMADA. A exigência de altura mínima em concurso para ingresso à carreira da polícia militar ofende princípio constitucional de igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput, CF). (MS 58713/2006, DR. JONES GATTASS DIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/10/2006, Publicado no DJE 30/10/2006)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 45887 GO 2014/0152984-0 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica" (EDcl no RMS nº 34.394, MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24.09.2012). Espécie em que a exigência de estatura mínima para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás tem previsão legal (Lei Estadual nº 15.704, de 2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás). Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 773613 RJ (STF)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE PSICÓLOGA. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.12.2012. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

TJ-PE - Agravo AGV 3387660 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO NO REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. POLICIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. PREVISÃO EM LEI. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Adriano Carmo de Andrade em face da decisão terminativa (fls. 244/245) proferida pela Relatoria do Des. Substituto José Viana Ulisses Filho que concedeu provimento ao reexame necessário, reformando a sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição (proc. nº 0338766-0), com fulcro no art. 557, caput do CPC e no art. 74, VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. - Irresignado com a referida decisão, o Agravante reitera os fundamentos do apelo, suscitando que fora aprovado no exame intelectual, no teste de aptidão física e no exame psicológico no curso de formação da PMPE, mas que foi considerado inapto na fase do exame de saúde, por não possuir altura corporal mínima exigida no edital, afirmando a existência de erro quanto ao resultado do exame clínico. - De proêmio, anoto que em relação à aplicação da Teoria do Fato Consumado, via de regra, não deve ser aplicada, porque a participação do candidato no certame ocorreu por força de decisão judicial precária, como na hipótese de antecipação da tutela. - Ademais, visualiza-se que os documentos probatórios não foram suficientes para corroborar a aptidão física do ora impetrante, bem como demonstrar o ato abusivo/ilegal da parte impetrada, revelando assim a ausência de elementos essenciais para a configuração de mandado de segurança. - Como é sabido, não é cabível nesse remédio processual a dilação probatória, haja vista que este possui finalidade de conceder - como o próprio nome sugere - segurança jurídica de maneira ágil a conferir o direito líquido e certo da parte que se encontra ameaçada a sofrer danos irreparáveis. Nesse trilhar, surge a figura da tutela antecipada inaudita altera parte, que só pode ser concedida...

Encontrado em: . CONCURSO. POLICIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. RESERVA... da PMPE, mas que foi considerado inapto na fase do exame de saúde, por não possuir altura corporal mínima..., Presidente da Comissão Coordenadora do Concurso Público para Cargo de Soldado PMPE/BMPE PROCURADORA...

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0436192013 MA 0009704-33.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA LEGAL E DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I- Havendo no edital do concurso cláusula expressa, baseada em lei estadual, dispondo sobre a altura mínima para o cargo de soldado, não há que se falar em direito líquido e certo daquele que foi eliminado do certame por não comprovar tal requisito. II- A Constituição Federal permite a limitação de idade e de estatura para o acesso à Polícia Militar, restrições essas que, no caso do Estado do Maranhão, são ditadas pela Lei nº 6.513/95 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão), a qual, em seu art. 9 , IV e VII, exige do candidato a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos, na data-limite da inscrição, e a altura mínima de 1,65 m, se homem, e 1,60 m, se mulher.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40001709120158040000 AM 4000170-91.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADI Nº. 2011.004793-0. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA DE FORMA ESCORREITA. I - As normas editalícias devem fixar critérios que sejam adequados ao fim a que se presta o certame, sob pena de ofenderem os princípios da isonomia e da razoabilidade. II ? O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por meio do julgamento da ADI nº. 2011.004793-0, reconheceu a ausência de razoabilidade no limite de altura estabelecido na Lei nº. 3.498/2010, declarando, na ocasião, a inconstitucionalidade tal dispositivo legal. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0541942015 MA 0009539-15.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA PREVISTA EM EDITAL. ERRO. PROVAS SUFICIENTES PARA GARANTIR OS REQUISITOS PREVISTOS. FLEXIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. Nos termos do entendimento da Corte Superior, "a vedação à existência de critérios de idade, sexo e altura, em sede de concurso público, não é absoluta, em face das peculiaridades inerentes ao cargo em disputa" (STJ. RMS 20637 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0147013-9. Ministra LAURITA VAZ. DJ 20/03/2006 p. 311). II. Os exames e laudos colacionados aos autos, assinados por diferentes médicos, dão conta da altura dos impetrantes como sendo 1,65 cm (um metro e sessenta e cinco centímetros) de altura ou maior, tornando os impetrantes aptos a permanecerem no certame porque cumprido o exigido no Edital n.º 03 de 10 de outubro de 2012, item 2.4, enquanto requisito. III. É irrazoável as razões que levaram, no presente caso, a reprovação dos candidatos, vez que, inclusive, estes não tiveram nos fundamentos do recurso administrativo, os motivos que o levaram à sua reprovação de maneira explicativa, limitando-se, a banca examinadora, apenas a alegar que "o candidato não alcançou a altura mínima exigida", sem sequer especificar qual seria a altura auferida. IV. Direito líquido e certo configurado. Segurança concedida.

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0463282013 MA 0010447-43.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: : MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LEGALIDADE.LIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Impetrada a ação mandamental dentro do prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº. 12.016 /2009, contados da data do ato apontado como coator, não há que se falar em decadência. Preliminar rejeitada. 2. No tocante à possibilidade jurídica do pedido, tem-se que o pedido está em consonância com o ordenamento jurídico, pois é certo, regular e possível, ou seja, a ordem jurídica brasileira prevê a providência almejada pelos interessados. Preliminar rejeitada. 3. A exigência de altura mínima prevista no art. 9º, VII, da Lei no 6.513/95 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão) e no edital que regula o concurso público, deve ser respeitada, em função do disposto no art. 37 da Constituição Federal . Precedentes TJMA e STJ. 4. Segurança denegada, por ausência de direito líquido e certo.

TJ-SP - Apelação APL 00341231120138260053 SP 0034123-11.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: Apelação Cível/Reexame necessário – Mandado de Segurança - Administrativo – Concurso Público – Aluno Oficial – Polícia Militar do Estado de São Paulo – Exigência de altura mínima de 1,60 metros (sexo feminino) – Impetração contra tal exigência – Sentença concessiva da segurança – Reexame Necessário e recurso voluntário pela FESP – Desprovimento de rigor. 1. De um lado, não há razão de ser da exigência restritiva do edital porque não há previsão legal que a autorize – Precedentes da Câmara, da Corte e do C. STJ. 2. Além disso, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a previsão do edital de altura mínima para o cargo disputado, porquanto a aptidão física deve ser aferida em seu contexto e não somente em razão da altura, daí por que da razão de ser dos exames de condicionamento físico adequadamente previstos no Edital. 3. Por fim, no caso concreto, a impetrante comprovou por meio de atestado do Instituto de Pesos e Medidas que possui 1,60 metros, portanto, descabida sua exclusão. 4. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida - Reexame Necessário e Apelação desprovidos.

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