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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4474546 PR 0447454-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA EM CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. AUSENCIA DE PREVISÃO EM LEI. ARTIGO 37 , II , DA CF . RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Qualquer requisito ou exigência especial, necessário ao desempenho de uma função específica, que possa diferenciar os candidatos e representar exceção ao princípio da igualdade e isonomia no acesso aos cargos públicos, deve estar prevista em lei. A tão somente previsão no Edital e no Regulamento do concurso não supre a exigência de lei formal. Difícil o enquadramento, no caso, do requisito da altura mínima exigida na previsão genérica existente no Código da Polícia Militar do Paraná da "capacidade física comprovada" (Lei 1943/54, art. 21, II, 'e'), mesmo porque, se específica e excludente, deve ser interpretada de forma restritiva e não ampliativa. Não é razoável desclassificar o candidato por apenas 05 mm. (cinco milímetros) aquém do exigido no certame.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 45887 GO 2014/0152984-0 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica" (EDcl no RMS nº 34.394, MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24.09.2012). Espécie em que a exigência de estatura mínima para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás tem previsão legal (Lei Estadual nº 15.704, de 2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás). Agravo regimental desprovido.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20130111040394 DF 0005862-72.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. ESPECIALIDADE ODONTÓLOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O CONSELHO ESPECIAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE – INSCRITOS NOS ARTIGOS 5º , 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – A INTERPRETAÇÃO QUE APLIQUE O § 2º DO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 7.479 /86, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI FEDERAL Nº 11.134 /2005, TAMBÉM AO INGRESSO DE MÉDICOS E CAPELÃES NOS QUADROS DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES. (AIL 2008001019422-3), ENTENDIMENTO QUE DEVE SER APLICADO, POR ANALOGIA, AOS CANDIDATOS A MÉDICOS E CAPELÃES DA PMDF – POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. 2. A EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO NOS QUADROS DA PMDF – POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, NA ÁREA DE SAÚDE, SE MOSTRA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE OBSTACULIZAR O LIVRE ACESSO A CARGO PÚBLICO, ASSEGURADO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 00525517520128260053 SP 0052551-75.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: Apelação Cível Mandado de Segurança - Administrativo Concurso Público Soldado PM de 2ª Classe (Feminino) Polícia Militar do Estado de São Paulo Exigência de altura mínima de 1,60 metros Impetração contra tal exigência Sentença concessiva da segurança Reexame Necessário e recurso voluntário pela FESP Desprovimento de rigor. 1. De um lado, não há razão de ser da exigência restritiva do

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 574057 BA (STF)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 574057 BA (STF)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 3228952520108190001 RJ 0322895-25.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. INTELIGÊNCIA DAS SUMULAS 683 DO STF E 248 DO TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. I - O edital do certame somente pode exigir do candidato condições específicas, tais como limite de idade, altura mínima e sexo, quando houver justa necessidade, diante das atribuições do cargo; II - Nos termos da Súmula 683 do STF: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX , da Constituição , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido"; III - Tratando-se de oficiais que atuam na área de saúde a exigência de altura mínima não se justifica, tanto que nossa Corte sumulou a questão no verbete 248 - "Atendem ao principio da razoabilidade as exigências previstas no edital de concurso público relativas a idade e altura mínimas, como condição de acesso ao cargo público de militar, excluídos os cargos do Quadro de Oficiais de Saúde da corporação"; IV - Improvimento ao agravo interno.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 751943 SC 2011.075194-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA - PREVISÃO EDITALÍCIA - NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF - ADESÃO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. Embora se admita a fixação de critérios diferenciados, quando a natureza do cargo assim o exigir, a imposição de limite de idade mínima e máxima ou de altura mínima, para ingresso na carreira militar, deve estar expressamente prevista em lei, "não suprindo esta exigência a previsão em edital ou Decreto Estadual" (STF - AI 804624 AgR/PE, Relatora Ministra Ellen Gracie).

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20140259589 SC 2014.025958-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA INSPEÇÃO DE SAÚDE PORQUE NÃO ATINGIU A ALTURA MÍNIMA EXIGIDA PELO EDITAL NOS TERMOS DA LCE N. 587/2013. LEI POSTERIOR (LCE 601/2013) QUE AMPLIA O ACESSO DAS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO À CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO COMANDO LEGAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE DEVE SER VERIFICADA QUANDO DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Como já assentou o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, em analogia à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é medida que se impõe a aplicação da novel legislação em caso específico em que a lei vem ampliar, e não restringir, a possibilidade de ingresso na corporação militar do Estado de Santa Catarina.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 861382 SC 2010.086138-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA - PREVISÃO EDITALÍCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". A exigência editalícia de altura mínima para ingresso no curso de formação de soldado para admissão na Polícia Militar não malfere os princípios constitucionais da razoabilidade, da igualdade e da isonomia, sobretudo porque, nos termos da Lei Estadual n. 6.218 , de 10/02/1983, o ingresso na carreira Militar é facultado a todos os brasileiros que preencham, dentre outras condições, as "relativas a nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, capacidade física e idoneidade moral [...]" (art. 11), autorizando a referida lei, expressamente, que essas condições sejam regulamentadas com a expedição de normas e instruções, incluindo-se aí, por evidente, o Edital do Concurso Público, ao qual se encontram vinculados a Administração e o candidato (art. 10).

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