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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14549 SP 2005.61.05.014549-5 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. EXIGÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA LICITANTE. POSSIBILIDADE. SUPEDÂNEO LEGAL. LEI Nº. 9.317 /96. ART. 31 DA LEI 8.666 /93. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, vez que a questão tratada nos autos diz respeito à legalidade da exigência de balanço patrimonial e demonstrações financeiras, de empresa de pequeno porte, cadastrada no SIMPLES, para fins de registro junto ao Cadastro de Licitações do TRT da 15ª Região, não envolvendo, pois, matéria relativa ao direito trabalhista, a teor da norma contida no artigo 114 , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 45 , de 2004. 2. Se a própria Lei nº. 9.317 , de 05 de dezembro de 1996, sujeita as empresas de pequeno porte inscritas no SIMPLES a apresentar, anualmente, declaração simplificada, dispensando-as de escrituração comercial, não pode a autoridade impetrada exigir a apresentação de balanço patrimonial e de demonstrações de resultados como condição para registro no mencionado cadastro. 3. A exigência da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações de resultado não se mostra razoável no caso, pois, de um lado, trata-se de empresa de pequeno porte, dispensada de manter escrituração contábil, e, de outro, a aferição da capacidade econômico-financeira da licitante pode ser feita por meio de outros documentos idôneos que possibilitem tal verificação. 4. Ao buscar obter a proposta que lhe é mais vantajosa, a Administração Pública deve assegurar amplo acesso ao maior número possível de interessados no certame, devendo as exigências de qualificação ser limitadas àquelas previstas na Lei nº. 8.666 /93, com o cuidado de não objetar a participação de licitante que cumpra os requisitos mínimos necessários. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2850 MS 2004.002850-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - PRIMAZIA DA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA NO CONTRATO SOCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - INTERESSE DE HERDEIRO INCAPAZ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - FALECIMENTO DE SÓCIO - EXIGÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL - DEVER DE PRESTAR CONTAS - ADMINISTRADORES E GERENTES - ATRIBUIÇÃO EXERCIDA PELA TOTALIDADE DOS SÓCIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8521 DF 2002.34.00.008521-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. EXIGÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL. 1. As regras do edital de procedimento licitatório devem ser interpretadas de modo que, sem causar qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, possibilitem a participação do maior número possível de concorrentes, a fim de que seja possibilitado se encontrar, entre várias propostas, a mais vantajosa. 2. Na linha do entendimento deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da qualificação econômico-financeira das empresas licitantes pode ser aferida mediante a apresentação de outros documentos. A Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93, art. 31 ) não obriga a Administração a exigir, para fins de habilitação, especificamente, para o cumprimento do referido requisito, que seja apresentado o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, relativos ao último exercício social da empresa. 3. Apelação e Remessa Oficial desprovidas.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 21470 DF 1997.01.00.021470-8 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SICAF - SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. HABILITAÇÃO PARCIAL. EXIGÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL DE EMPRESA COM MENOS DE UM ANO DE REGISTRO. REMESSA OFICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Entre os princípios que regem a licitação está o da igualdade entre os licitantes. A discriminação entre os participantes reduz o número de licitantes qualificados, constituindo prejuízo para a própria Administração na busca da proposta mais vantajosa. 2. O balanço patrimonial não é documento ainda exigível para empresas com menos de um ano, posto que o exercício social se constitui no período de doze meses. 3. A própria autoridade coatora informa ter mudado seu entendimento, não mais exigindo o balanço patrimonial das empresas com menos de um ano para a habilitação parcial no SICAF, mas somente o balanço de abertura. 4. Remessa oficial improvida. 5. Sentença confirmada.

Encontrado em: , TRF, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, BALANÇO, EMPRESA, FORMAÇÃO, INFERIORIDADE, UM ANO, REDUÇÃO, NÚMERO..., PERÍODO, UM ANO. AUTORIDADE COATORA, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, ACRÉSCIMO, ELIMINAÇÃO, EXIGÊNCIA, BALANÇO.../9/1999 LEG:FED LEI: 008883 ANO:1994 ART :00031 INC:00001 BALANÇO, HABILITAÇÃO, CADASTRAMENTO. ENTENDIMENTO...

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 61975 SC 1996.006197-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/12/1996

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DE CONCORRENTE PELA COMISSÃO - EXIGÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DO ANO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - EDITAL QUE PREVÊ A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO ÚLTIMO EXERCÍCIO E JÁ EXIGÍVEIS - ORDEM CONCEDIDA. Impondo o edital, em harmonia com o art. 31 , I , da Lei nº 8.666 /93, às empresas concorrentes, a apresentação do balanço patrimonial e demonstrativos contábeis relativos ao último exercício, já exigíveis na forma da lei, não se poderia compelí-las a apresentar documentação pertinente a exercício financeiro cujo balanço de encerramento tornar-se-ia exigível subseqüentemente à época da abertura das propostas.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024113165161002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL E IDÔNEA. INATIVIDADE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Para que a pessoa jurídica obtenha o amparo da assistência judiciária mister a demonstração cabal e idônea da insuficiência financeira que justifique a concessão do benefício. Sem prova nos autos da insuficiência financeira da parte requerente, não é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo de ressaltar que a mera inatividade da empresa não lhe gera o benefício.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045832623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE JULGAMENTO ELABORADA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR AUTORIDADE SUPERIOR. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 109 , § 4º , DA LEI N. 8.666 /93. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE BALANÇO PATRIMONIAL E NOTAS EXPLICATIVAS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo em vista que o certame foi homologado pela autoridade superior, a qual foi encaminhada a proposta de apreciação do recurso interpôs, tem-se por atendido o disposto no art. 109 , § 4º , da Lei n. 8.666 /93. Precedentes do STJ e do TJRS. 2. Exigência da juntada do balanço patrimonial, acrescido das notas explicativas, que não se mostra abusiva. Princípio da vinculação ao edital. Desclassificação da impetrante, diante da ausência da documentação prevista em Edital. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045832623, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/08/2013)

TJ-DF - RMO 1334067020088070001 DF 0133406-70.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DA LICITANTE. EDITAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE BALANÇO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. 1.AS DISPOSIÇÕES DO EDITAL QUE REGEM A LICITAÇÃO DEVEM REGULAMENTAR OS EXATOS TERMOS EM QUE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, APLICÁVEL À MATÉRIA ESPECÍFICA, RESTA DISPOSTA. A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DA EMPRESA LICITANTE NÃO SE COADUNA COM OS PRECEITOS NORMATIVOS CIVILISTAS, TORNANDO INCABÍVEL O ATO DE INABILITAÇÃO CORRELATO, UMA VEZ QUE FUNDAMENTADO POR EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. 2. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27652 SP 2009.03.00.027652-3 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO ESTADUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 11.608 /03. EXIGÊNCIA DE PREPARO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BALANÇO E DEMONSTRAÇÃO PATRIMONIAIS UNILATERAIS. INIDONEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que, nas comarcas em que não houver Juízo Federal, a competência para processar e julgar os executivos fiscais federais é do Juízo Estadual, cuja competência é delegada. 2. Nos termos do § 1º , do artigo 1º , da Lei Federal nº 9.289 /96, a apelação deve sujeitar-se ao regime de preparo previsto na legislação estadual, quando delegada a competência federal para o processamento e exame dos executivos fiscais e respectivos embargos do devedor. 3. A apelação nos embargos à execução fiscal, processados e julgados pela Justiça Estadual, foi interposta na vigência da Lei Paulista nº 11.608 /03, que revogou a isenção prevista na Lei Estadual nº 4.952/85 (artigo 6º, VI) para os embargos à execução. 4. O diferimento do recolhimento das custas para momento posterior à execução exige comprovação idônea da impossibilidade financeira para o pagamento (artigo 5º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03). 5. A declaração unilateral do contador da empresa, acompanhada de balanço patrimonial, demonstrações dos resultados, mutações do patrimônio líquido e origens e aplicações de recursos, firmados pelo contador e pelo representante da empresa, não constituem prova idônea e suficiente a demonstrar a impossibilidade financeira para o recolhimento das custas: precedente específico da Turma. 6. Agravo inominado desprovido.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12475079 PR 1247507-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de reexame necessário. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MICROEMPRESA DESABILITADA - TRATAMENTO DIFERENCIADO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL MANTIDA - BALANÇO PATRIMONIAL APRESENTADO COM VALIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM - MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - RN - 1247507-9 - Francisco Beltrão - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - - J. 07.10.2014)

Encontrado em: Complementar nº 123/2006; que mesmo que o edital preveja a exigência de balanço patrimonial para... ­ LICITAÇÃO ­ MICROEMPRESA DESABILITADA ­ TRATAMENTO DIFERENCIADO ­ EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO... PATRIMONIAL MANTIDA ­ BALANÇO PATRIMONIAL APRESENTADO COM VALIDADE ­ CONCESSÃO DA ORDEM...

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