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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 72695 DF 1998.01.00.072695-6 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE CHANCELARIA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OU HABILITAÇÃO LEGAL EQUIVALENTE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. JORNALISTA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. - O cargo de oficial de chancelaria requer, como requisito para investidura, a apresentação de diploma de curso superior. - O jornalista profissional, que é aquele não detentor de diploma de curso superior, mas reconhecido como tal pela legislação pretérita, não está dispensado de observar à exigência editalícia. - Apelação improvida.

Encontrado em: PÚBLICO. OFICIAL DE CHANCELARIA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OU HABILITAÇÃO LEGAL... EQUIVALENTE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. JORNALISTA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. POSSE..., a apresentação de diploma de curso superior. O jornalista profissional, que é aquele não detentor de diploma...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 117183 96.02.28722-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL – DECRETO Nº 72.493 /73 – EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ENSINO OU HABILITAÇÃO LEGAL EQUIVALENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – DESVIO DE FUNÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO. I – O Decreto nº 72.493 /73 é claro ao exigir o diploma de Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional devidamente registrado, ou habilitação legal equivalente, para a transformação ou transposição do cargo ocupado pela Autora, não tendo a mesma feito prova conclusiva de ser portadora do referido diploma e nem de que há embasamento legal para exercer a profissão, o que corresponderia à habilitação legal equivalente. II - A exigência legal de se possuir diploma, devidamente registrado, ou habilitação legal equivalente, não pode ser suprida com a apresentação de certificados atestando apenas a participação em cursos, os quais não se equiparam a um curso de nível superior, em que os diplomados dedicaram anos de estudo, a fim de obter habilitação legal para o exercício da profissão. III – A “habilitação legal equivalente” tem que ser compatível com um diploma expedido por uma universidade com a apreciação/aprovação do MEC, e prevista no ordenamento jurídico. Não é razoável permitir que certificados de palestras e cursos de pequena duração correspondam a uma habilitação legal, esta tem que ser emitida/autorizada por um órgão competente. IV - O argumento de que houve desvio de função igualmente não contribui para a procedência da pretensão deduzida, vez que, ainda que fosse constatada a ocorrência de modificação das funções originais da Autora, tendo-lhe sido destinada atividade mais qualificada sem a correspondente remuneração, é certo que a ela não seria reconhecido o direito de ser enquadrada em cargo diverso daquele que ocupa...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO AGT 200002010733512 RJ 2000.02.01.073351-2 (TRF-2)

Data de publicação: 04/11/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ARQUIVISTA. RECLASSIFICAÇÃO.LEI Nº 7.446/85. EXIGÊNCIA. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ARQUIVOLOGIA OU HABILITAÇÃO LEGAL EQUIVALENTE. MATÉRIA JÁ APRECIADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe, em sede de agravo interno, rediscutir matéria já decidida (reclassificação na categoria funcional de arquivista desde que preenchidas as condições exigidas em leis reguladoras),a qual se encontra sedimentada em nosso Tribunal, consoante precedente nela transcrito e que serviu de utilização do art. 557 , caput, do CPC . - Inexistindo qualquer novidade nas razões agravadas que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se a sua manutenção. -Recurso improvido.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO AGT 256076 2000.02.01.073351-2 (TRF-2)

Data de publicação: 04/11/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ARQUIVISTA. RECLASSIFICAÇÃO.LEI Nº 7.446/85. EXIGÊNCIA. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ARQUIVOLOGIA OU HABILITAÇÃO LEGAL EQUIVALENTE. MATÉRIA JÁ APRECIADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe, em sede de agravo interno, rediscutir matéria já decidida (reclassificação na categoria funcional de arquivista desde que preenchidas as condições exigidas em leis reguladoras),a qual se encontra sedimentada em nosso Tribunal, consoante precedente nela transcrito e que serviu de utilização do art. 557 , caput, do CPC . - Inexistindo qualquer novidade nas razões agravadas que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se a sua manutenção. -Recurso improvido.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 26849 DF (STF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: desempenho do magistério em instituição de ensino superior, especificamente na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), entre 09.01.1989 a 28.12.1991, e na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (ESAO), no período de 23.01.1995 a 02.12.1997, na qualidade de instrutor de administração militar, i.e., na área de Administração; b) a certidão de fls. 467, exarada pela Direção de Recursos Humanos e pela Seção de Seleção e Treinamento do Tribunal de Contas do Distrital Federal, atesta categoricamente que o litisconsorte fora aprovado em todas as etapas do concurso público para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal, obtendo a primeira colocação na classificação final. c) a certidão, a despeito de não mencionar expressamente os requisitos para a investidura no cargo e a escolaridade exigida, não infirma o fato inequívoco de que o litisconsorte juntou aos autos o edital do certame de Auditor do TCDF, em que se colhe como um dos requisitos indispensáveis à investidura no indigitado cargo, especificamente no item 2.4, b, que o aprovado seja portador de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, devidamente registrado, nas áreas de Contabilidade, Direito, Economia ou Administração. d) Destarte, se o edital estabelece como um dos requisitos para a investidura do cargo a privatividade em qualquer das áreas de Direito, Contabilidade, Administração ou Economia, forçoso concluir que a atribuição da pontuação não se revela inidônea. 12. Provimento do segundo agravo regimental interposto contra decisum que extinguiu o mandamus ante a perda superveniente do objeto. Na sequência, nego provimento ao primeiro agravo interposto em face da decisão que negou seguimento ao writ por ausência de direito líquido e certo, nos termos da fundamentação supra e mantenho a extinção do writ por ausência de direito líquido e certo.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 007358911201381600140 PR 0073589-11.2013.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: que interessa ao caso presente, a realização de programa de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isso, os recursos de educação à distância, nos exatos termos do art. 87, §3º, inciso III, da Lei 9.494/96 e que ficaria a sua implementação a cargo da União Federal, dos Estados e dos Municípios. Nestes termos, veja-se o que dispunha a citada norma, antes da alteração promovida pela 11.330/06: ?Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei (...) § 3o Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União deverá : (...) III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;? Portanto, cumpria aos Municípios, aos Estados e à União Federal realizarem cursos de capacitação para todos os professores em exercício, mas, obviamente, observadas as regras gerais emanadas pela União Federal. Anote-se que a norma indica que devem ser capacitados todos os professores em exercício, ou seja, aqueles que possuíam vínculo formal com a administração pública, até mesmo porque a admissão de professores, após 1988, somente poderia se dar por meio de concurso público, nas exatas indicações do Texto Constitucional. Para dar efetividade ao mandamento legal, no âmbito do Estado do Paraná, o Conselho Estadual de Educação promoveu a instalação do programa de capacitação por meio da Deliberação n. 04/2002, a qual estabelece que os cursos somente poderiam ser oferecidos aos profissionais que estivessem trabalhando no W 4 ensino básico e que possuíssem o diploma relativo ao ensino médio e que o mesmo conferiria a habilitação para o profissional lecionar no ensino infantil e nas primeiras séries do ensino básico, como indicam os artigo 1º, §1º, art. 2º e art. 7º. Portanto, pela própria redação dos dispositivos, não é o citado curso equiparado ao ensino superior, cingindo-se apenas a uma espécie de formação que habilita os professores...

Encontrado em: SUPERIOR. CURSO NÃO CREDENCIADO PELO MEC. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE DIPLOMA APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO.... 2º, da citada resolução e que o concluinte de tal curso permitiria a emissão de diploma equivalente..., periodicamente, após processo regular de avaliação Art. 48. Os diplomas de cursos superiores...

TJ-PE - Agravo AGV 3639525 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: $ 1.655,00 (mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), relativamente ao segundo período mencionado.4. A controvérsia objeto dos autos, porém, está relacionada à situação dos requerentes após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 137, de 31 de dezembro de 2008, por meio da qual o legislador passou a determinar que somente portadores de diploma de curso superior ou de habilitação legal equivalente poderiam concorrer ao cargo de agente de polícia.5. O art. 11 da LC nº 137/2008 tão somente passou a prever que a partir da vigência daquele diploma normativo apenas poderiam concorrer para o cargo de agente de polícia candidatos com formação superior. Logicamente, da mesma forma que é impossível cogitar que referida lei pudesse retroagir para desconstituir as relações entre o Estado de Pernambuco e todos os agentes de polícia aprovados em concurso anteriormente e que não possuíam formação em nível superior, é inadmissível afirmar que, automaticamente, os agentes de polícia sem nível superior passem auferir a GEAI como se ostentassem referida qualificação.6. Perlustrando os documentos acostados aos autos, todavia, verifica-se que não existem provas que comprovem a formação superior dos requerentes, sendo, dessa forma, intransponível o obstáculo legal que representa a diferenciação prevista no anexo único da Lei nº 13.241/2007 entre profissionais de nível superior e profissionais de nível médio.7. Não ocorrência de lesão ao princípio da isonomia posto que a Administração Pública tratou de forma substancialmente desigual aqueles que se encontravam em situações desiguais: agentes de polícia com formação superior e agentes de polícia com formação em nível médio.8. Incidência da súmula nº 339 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia".9. A opção do legislador em relação à GEAI foi novamente modificada com a Lei Complementar Estadual nº 187/2011, através da qual a diferenciação passou a ser calcada na existência de dois grupos operacionais, formados por profissionais diferenciados com base no cargo em que ocupam, tendo os agentes de polícia se alocados no grupo operacional nível II, independentemente da formação intelectual que ostentassem.10. Agravo não provido. Decisão unânime....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000330735200981600950 PR 0003307-35.2009.8.16.0095/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: Constitucional. Para dar efetividade ao mandamento legal, no âmbito do Estado do Paraná, o Conselho Estadual de Educação promoveu a instalação do programa de capacitação por meio da Deliberação n. 04/2002, a qual estabelece que os cursos somente poderiam ser oferecidos aos profissionais que estivessem trabalhando no ensino básico e que possuíssem o diploma relativo ao ensino médio e que o mesmo conferiria a habilitação para o profissional lecionar no ensino infantil e nas primeiras séries do ensino básico, como indicam os artigo 1º, §1º, art. 2º e art. 7º. Portanto, pela própria redação dos dispositivos, não é o citado curso equiparado ao ensino superior, cingindo-se apenas a uma espécie de formação que habilita os professores a ministrar aulas do ensino infantil e as primeiras series do ensino fundamental ao passo que o ensino superior autoriza ao profissional ministrar aulas em todas as etapas do ensino básico. Desta maneira, não se pode confundir o ensino superior com o programa estabelecido pelo Estado do Paraná para capacitar os professores a ministrar aulas no ensino infantil e as primeiras séries do ensino fundamental. Observe-se que o curso não tem qualquer eficácia em relação a profissionais que não desenvolvessem atividades docentes junto aos entes públicos, eis que o ingresso em tais carreiras se dá por meio de concurso público desde a vigência da Constituição Federal e que se cuidava de plano especial que visava apenas e exclusivamente permitir a capacitação dos profissionais já inseridos na educação pública quando da entrada em vigor da Lei de Diretrizes e Bases da Educação a fim de que alcançassem o nível mínimo exigido pela Lei 9.394/96. Entretanto, indicou, o Conselho Estadual de Educação, em diversas consultas formuladas, que tal Programa de Capacitação teria as características de diploma de graduação de ensino superior, como expôs no Parecer CEE/PR 334/04 e 02/2005. Já o Conselho Nacional de Educação em consulta formulada pela Coordenação Municipal...

Encontrado em: EM NÍVEL SUPERIOR E DE ESPECIALIZAÇÃO. CURSO NÃO CREDENCIADO PELO MEC. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE DIPLOMA APÓS... a emissão de diploma equivalente ao de licenciatura plena. A seu turno, os cursos de licenciatura.... Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova...

TJ-PE - Agravo AGV 3220997 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA - GEAI. LEI Nº 13.241/2007. DIFERENCIAÇÃO PELO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº 137/2008. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 339 DO STF. ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GEAI PELA LC Nº 187/2011. DIFERENCIAÇÃO PELO CARGO OCUPADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida nos autos de Reexame Necessário, que deu provimento à remessa obrigatória para julgar improcedentes os pedidos autorais, modificando a sentença prolatada em primeiro grau, a qual havia julgado parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento da diferença não auferida a título de Gratificação por Exercício de Atividade de Inteligência (GEAI) de Janeiro de 2009 a setembro de 2011, após superveniência da Lei Complementar Estadual nº 137/2008. 2. A gratificação por exercício de atividade de inteligência (GEAI) foi instituída através da Lei estadual nº 13.241/2007, de acordo com o disposto em seu anexo único, prevendo uma diferenciação do valor pago a título de GEAI a depender do nível de escolaridade do gratificado. 3. A controvérsia objeto dos autos, porém, está relacionada à situação da agravante após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 137, de 31 de dezembro de 2008, por meio da qual o legislador passou a determinar que somente portadores de diploma de curso superior ou de habilitação legal equivalente poderiam concorrer ao cargo de agente de polícia. 4. O art. 11 da LC nº 137/2008 tão somente passou a prever que a partir da vigência daquele diploma normativo apenas poderiam concorrer para o cargo de agente de polícia candidatos com formação superior. Logicamente, da mesma forma que é impossível cogitar que referida lei pudesse retroagir para desconstituir...

Encontrado em: da qual o legislador passou a determinar que somente portadores de diploma de curso superior ou de habilitação... DA LC Nº 137/2008. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA. IRRETROATIVIDADE... legal equivalente poderiam concorrer ao cargo de agente de polícia. 4. O art. 11 da LC nº 137...

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 142325 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: o certame. 5.Estabelecidas as regras no Edital que rege a licitação, as mesmas venham a ser indiscriminadamente "relativizadas" ou "flexibilizadas" em seu conteúdo, mesmo porque inúmeros outros potenciais concorrentes podem ter deixado de ingressar no certame exatamente pelo teor das exigências editalícias, o que, em consequência, implicaria ofensa ao princípio da isonomia entre os candidatos. 6.É de se ressaltar que, embora a legislação citada pela requerente para fundar seu pleito, qual seja, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, preveja a possibilidade de dispensa da apresentação de Certificado de conclusão em Curso Superior quando o candidato possua habilitação legal equivalente, tal Lei Complr presta-se tão somente para a fixação de diretrizes gerais para que os editais de concursos promovidos pelo setor público do Estado estabeleçam regramentos uniformemente legais, não possuindo o cunho, portanto, de norma que crie condições únicas ou exclusivas. 7.Outrossim, ao se inscrever para participar do certame, a impetrante vinculou-se aos seus termos, a teor do item 11.12 do Edital. A despeito disso, sabedora antecipada da regra, ignorou-a e prestou os exames para o cargo. 8.À unanimidade de votos, denegou-se a segurança.

Encontrado em: . CONTRATAÇÃO. HABILITAÇÃO. LEGAL. EQUIVALÊNCIA. DENEGAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. MORALIDADE

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