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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 72695 DF 1998.01.00.072695-6 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE CHANCELARIA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OU HABILITAÇÃO LEGAL EQUIVALENTE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. JORNALISTA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. - O cargo de oficial de chancelaria requer, como requisito para investidura, a apresentação de diploma de curso superior. - O jornalista profissional, que é aquele não detentor de diploma de curso superior, mas reconhecido como tal pela legislação pretérita, não está dispensado de observar à exigência editalícia. - Apelação improvida.

Encontrado em: PÚBLICO. OFICIAL DE CHANCELARIA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OU HABILITAÇÃO LEGAL... EQUIVALENTE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. JORNALISTA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. POSSE..., a apresentação de diploma de curso superior. O jornalista profissional, que é aquele não detentor de diploma...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 117183 96.02.28722-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL – DECRETO Nº 72.493 /73 – EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ENSINO OU HABILITAÇÃO LEGAL EQUIVALENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – DESVIO DE FUNÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO. I – O Decreto nº 72.493 /73 é claro ao exigir o diploma de Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional devidamente registrado, ou habilitação legal equivalente, para a transformação ou transposição do cargo ocupado pela Autora, não tendo a mesma feito prova conclusiva de ser portadora do referido diploma e nem de que há embasamento legal para exercer a profissão, o que corresponderia à habilitação legal equivalente. II - A exigência legal de se possuir diploma, devidamente registrado, ou habilitação legal equivalente, não pode ser suprida com a apresentação de certificados atestando apenas a participação em cursos, os quais não se equiparam a um curso de nível superior, em que os diplomados dedicaram anos de estudo, a fim de obter habilitação legal para o exercício da profissão. III – A “habilitação legal equivalente” tem que ser compatível com um diploma expedido por uma universidade com a apreciação/aprovação do MEC, e prevista no ordenamento jurídico. Não é razoável permitir que certificados de palestras e cursos de pequena duração correspondam a uma habilitação legal, esta tem que ser emitida/autorizada por um órgão competente. IV - O argumento de que houve desvio de função igualmente não contribui para a procedência da pretensão deduzida, vez que, ainda que fosse constatada a ocorrência de modificação das funções originais da Autora, tendo-lhe sido destinada atividade mais qualificada sem a correspondente remuneração, é certo que a ela não seria reconhecido o direito de ser enquadrada em cargo diverso daquele que ocupa...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO AGT 200002010733512 RJ 2000.02.01.073351-2 (TRF-2)

Data de publicação: 04/11/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ARQUIVISTA. RECLASSIFICAÇÃO.LEI Nº 7.446/85. EXIGÊNCIA. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ARQUIVOLOGIA OU HABILITAÇÃO LEGAL EQUIVALENTE. MATÉRIA JÁ APRECIADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe, em sede de agravo interno, rediscutir matéria já decidida (reclassificação na categoria funcional de arquivista desde que preenchidas as condições exigidas em leis reguladoras),a qual se encontra sedimentada em nosso Tribunal, consoante precedente nela transcrito e que serviu de utilização do art. 557 , caput, do CPC . - Inexistindo qualquer novidade nas razões agravadas que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se a sua manutenção. -Recurso improvido.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO AGT 256076 2000.02.01.073351-2 (TRF-2)

Data de publicação: 04/11/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ARQUIVISTA. RECLASSIFICAÇÃO.LEI Nº 7.446/85. EXIGÊNCIA. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ARQUIVOLOGIA OU HABILITAÇÃO LEGAL EQUIVALENTE. MATÉRIA JÁ APRECIADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe, em sede de agravo interno, rediscutir matéria já decidida (reclassificação na categoria funcional de arquivista desde que preenchidas as condições exigidas em leis reguladoras),a qual se encontra sedimentada em nosso Tribunal, consoante precedente nela transcrito e que serviu de utilização do art. 557 , caput, do CPC . - Inexistindo qualquer novidade nas razões agravadas que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se a sua manutenção. -Recurso improvido.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 26849 DF (STF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: desempenho do magistério em instituição de ensino superior, especificamente na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), entre 09.01.1989 a 28.12.1991, e na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (ESAO), no período de 23.01.1995 a 02.12.1997, na qualidade de instrutor de administração militar, i.e., na área de Administração; b) a certidão de fls. 467, exarada pela Direção de Recursos Humanos e pela Seção de Seleção e Treinamento do Tribunal de Contas do Distrital Federal, atesta categoricamente que o litisconsorte fora aprovado em todas as etapas do concurso público para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal, obtendo a primeira colocação na classificação final. c) a certidão, a despeito de não mencionar expressamente os requisitos para a investidura no cargo e a escolaridade exigida, não infirma o fato inequívoco de que o litisconsorte juntou aos autos o edital do certame de Auditor do TCDF, em que se colhe como um dos requisitos indispensáveis à investidura no indigitado cargo, especificamente no item 2.4, b, que o aprovado seja portador de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, devidamente registrado, nas áreas de Contabilidade, Direito, Economia ou Administração. d) Destarte, se o edital estabelece como um dos requisitos para a investidura do cargo a privatividade em qualquer das áreas de Direito, Contabilidade, Administração ou Economia, forçoso concluir que a atribuição da pontuação não se revela inidônea. 12. Provimento do segundo agravo regimental interposto contra decisum que extinguiu o mandamus ante a perda superveniente do objeto. Na sequência, nego provimento ao primeiro agravo interposto em face da decisão que negou seguimento ao writ por ausência de direito líquido e certo, nos termos da fundamentação supra e mantenho a extinção do writ por ausência de direito líquido e certo.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 142325 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: o certame. 5.Estabelecidas as regras no Edital que rege a licitação, as mesmas venham a ser indiscriminadamente "relativizadas" ou "flexibilizadas" em seu conteúdo, mesmo porque inúmeros outros potenciais concorrentes podem ter deixado de ingressar no certame exatamente pelo teor das exigências editalícias, o que, em consequência, implicaria ofensa ao princípio da isonomia entre os candidatos. 6.É de se ressaltar que, embora a legislação citada pela requerente para fundar seu pleito, qual seja, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, preveja a possibilidade de dispensa da apresentação de Certificado de conclusão em Curso Superior quando o candidato possua habilitação legal equivalente, tal Lei Complr presta-se tão somente para a fixação de diretrizes gerais para que os editais de concursos promovidos pelo setor público do Estado estabeleçam regramentos uniformemente legais, não possuindo o cunho, portanto, de norma que crie condições únicas ou exclusivas. 7.Outrossim, ao se inscrever para participar do certame, a impetrante vinculou-se aos seus termos, a teor do item 11.12 do Edital. A despeito disso, sabedora antecipada da regra, ignorou-a e prestou os exames para o cargo. 8.À unanimidade de votos, denegou-se a segurança.

Encontrado em: . CONTRATAÇÃO. HABILITAÇÃO. LEGAL. EQUIVALÊNCIA. DENEGAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. MORALIDADE

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23199 DF 2002.34.00.023199-5 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADAS. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS (AMAZONAS). NEGATIVA DO CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL E DÉBITOS NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. 1. A existência ou não de direito líquido e certo se confunde com o mérito da demanda, devendo ser analisada por ocasião da apreciação do aspecto meritório da causa. No que tange à questão competencial, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADIn nº 1.717/DF , reafirmou a natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, razão pela qual compete à Justiça Federal apreciar as causas em que figurem como parte tais entes, a teor do art. 109 , inciso I , da Carta Magna . Preliminares Rejeitadas. 2. A teor das Instruções Reguladoras do Concurso Público para Fiscal de Tributos Estaduais e Assistente Fazendário, aprovadas pela Portaria nº 415/88 - GSEFAZ, da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas, podem ter acesso à carreira de Fiscal de Tributos Estaduais os candidatos portadores de diploma de curso superior nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração, Estatística ou habilitação legal equivalente. Logo, não se afigura legítimo o ato da autoridade que indefere o cancelamento de seu registro e de débitos no Conselho Regional de Contabilidade, porquanto não está a impetrante obrigada a manter sua inscrição somente porque é bacharel em Ciências Contábeis. O art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46 faz exigência do registro no Conselho Profissional tão-somente para os profissionais que exerçam atividades de contabilidade. 3. "O cargo de fiscal de tributos estadual não é privativo de contador ou de técnico em contabilidade, não sendo obrigatória a inscrição no Conselho Profissional respectivo. (...) O regime de dedicação exclusiva de cargo público é incompatível com o exercício da profissão e, portanto, a recusa de cancelamento ou baixa do registro e a cobrança de anuidades são ilegítimas." (AC 1997.38.00.011624-4/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.98 de 19/12/2006). 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2963 PR 2007.70.02.002963-6 (TRF-4)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: Carlos Ayres Britto, o Procurador-Geral da República, regulamentando o referido artigo de Lei, editou a Portaria PGR/MPU 233, de 22 de abril de 2004, que estabeleceu como habilidade específica para a investidura no cargo de Técnico - Apoio Especializado - Transporte,"Carteira Nacional de Habilitação, categoria 'D' ou 'E', por ocasião da posse". Não se exigia três anos na categoria requerida.O edital do concurso foi publicado data de 23.10.2006 e permitia ao candidato inscrever-se entre 4.12.2006 e 22.12.2006.A Lei nº 11.415 , de 15 de dezembro de 2006, ao dispor sobre a carreira de Técnico do Ministério Público da União, restringiu o regramento anterior, determinando que a regulamentação da exigência de formação especializada, experiência e registro profissional se desse por meio de lei.Art. 3º Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2º desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I desta Lei, nas diversas áreas de atividades.Parágrafo único. As atribuições dos cargos de que trata esta Lei, as áreas de atividades e as suas especialidades serão fixadas em regulamento, nos termos do caput do art. 27 desta LeiArt. 6º O ingresso nos cargos das Carreiras de Servidores do Ministério Público da União far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos para o padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo.Parágrafo único. O Ministério Público da União poderá incluir, como etapa do concurso público, programa de formação de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.Art. 7o São requisitos de escolaridade para ingresso:I - para o cargo de Analista, diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, com habilitação legal específica, observada a disposição do parágrafo único do art. 3o desta Lei;II - para o cargo de Técnico, certificado de conclusão de ensino médio e/ou, se for o caso, habilitação legal específica, observada a disposição do parágrafo único do art. 3o desta Lei; III...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 222732501 PE 0000257-94.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: ; acompanhar, sob custódia, detentos requisitados para audiências ou quando da realização de exames médicos ou laboratoriais; desempenhar tarefas correlatas. Características Gerais:1. Área e condições de recrutamento geral - Concurso;2. Prazo de validade de concurso;3. Horário semanal de trabalho: 48 horas; 4. Condições especiais de trabalho: O exercício do cargo pode exigir o uso de fardamento e a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, em regime de plantão ou escala.Requisitos para Provimento: 1 . Instrução: Segundo Grau. Perspectiva de Ascensão: Promoção à classe de Agente de Segurança Penitenciária II. ? LEI COMPLEMENTAR Nº 150 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. (Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, e dá outras providências.) (...) CAPÍTULO VI - DO INGRESSO E DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. Seção I - Do Ingresso Art. 10. O ingresso no cargo que compõe o Grupo Ocupacional de Segurança Penitenciária dar-se-á na faixa e classe iniciais do respectivo cargo, mediante concurso público. § 1º O concurso público de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em 02 (duas) etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório, constando a primeira de provas ou de provas e títulos e a segunda de curso de formação. § 2º As provas do concurso serão prestadas na forma do respectivo edital. Art. 11. Somente poderão concorrer ao cargo de que trata esta Lei Complementar os portadores de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, reconhecido pelo órgão competente, facultada a exigência de qualificação específica no edital do concurso. Art. 12. Somente aos candidatos classificados na primeira etapa do concurso público, dentro das condições e dos quantitativos estabelecidos em edital, será assegurado o direito de participar da segunda etapa, prevista no § 1º do art. 10 desta Lei Complementar. Art...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39760 DF 1997.01.00.039760-8 (TRF-1)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARQUIVISTA. RECLASSIFICAÇÃO. LEI N. 7.446/85. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. I - Não ocorrendo o reposicionamento funcional antes da Constituição Federal de 1988, por falta de direito à época, já agora, não mais há que se falar em provimento derivado de cargo público ( CF , art. 37 , II ). II - Ainda sob a égide da Constituição anterior, a conclusão de curso superior ou obtenção de habilitação legal equivalente a diploma de graduação universitária, por si só, não gerava direito automático e imediato à progressão ou à ascensão funcional ao servidor público, sendo necessária a aprovação em processo seletivo específico, exigência esta que não foi comprovada nestes autos. III - Apelação não provida.

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