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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93230 DF (STF)

Data de publicação: 19/12/1980

Ementa: REGISTRO DE JORNALISTA. EXIGÊNCIA DE FOLHA CORRIDA. O REQUISITO DA FOLHA CORRIDA NÃO EQUIVALE A FOLHA LIMPA OU CERTIDÃO NEGATIVA. VISA ELE EVITAR QUE INDIVIDUO, SOB O EFEITO DE CONDENAÇÃO OU RESPONDENDO A PROCESSO OU INQUERITO CRIMINAL, PASSE A EXERCER DETERMINADA ATIVIDADE PÚBLICA. NÃO IMPEDE, TODAVIA, QUE, CUMPRIDA A REPRIMENDA IMPOSTA EM SENTENÇA CRIMINAL, SEJA DEFERIDO O REGISTRO DE JORNALISTA, SE NÃO FOI APLICADA PENA ACESSORIA DE INCAPACIDADE PARA PROFISSAO OU ATIVIDADE. A ANISTIA OUTORGADA PELA LEI N. 6.683 /79 E CONCEDIDA AO RECORRENTE POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DEPOIS DE INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUI OUTRA RAZÃO PARA QUE LHE SEJA DEFERIDO O REGISTRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93230 DF (STF)

Data de publicação: 19/12/1980

Ementa: REGISTRO DE JORNALISTA. EXIGÊNCIA DE FOLHA CORRIDA. O REQUISITO DA FOLHA CORRIDA NÃO EQUIVALE A FOLHA LIMPA OU CERTIDÃO NEGATIVA. VISA ELE EVITAR QUE INDIVIDUO, SOB O EFEITO DE CONDENAÇÃO OU RESPONDENDO A PROCESSO OU INQUERITO CRIMINAL, PASSE A EXERCER DETERMINADA ATIVIDADE PÚBLICA. NÃO IMPEDE, TODAVIA, QUE, CUMPRIDA A REPRIMENDA IMPOSTA EM SENTENÇA CRIMINAL, SEJA DEFERIDO O REGISTRO DE JORNALISTA, SE NÃO FOI APLICADA PENA ACESSORIA DE INCAPACIDADE PARA PROFISSAO OU ATIVIDADE. A ANISTIA OUTORGADA PELA LEI N. 6.683 /79 E CONCEDIDA AO RECORRENTE POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DEPOIS DE INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUI OUTRA RAZÃO PARA QUE LHE SEJA DEFERIDO O REGISTRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17685 MG 2003/0238104-7 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A estipulação de nova data para a apresentação da documentação necessária para a confirmação da inscrição no concurso não fere os princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade, mas antes, atende ao princípio da razoabilidade, ao considerar as dificuldades do sistema responsável pela emissão das certidões, em fornecer a documentação em tempo hábil, de acordo com a exigência prevista no edital, qual seja: "certidão negativa e de folha corrida judicial, com expressa menção ao período de dez anos. Recurso desprovido.

Encontrado em: , CANDIDATO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, EXIGENCIA, EDITAL, OBJETIVO, CONFIRMAÇÃO, INSCRIÇÃO, CONCURSO... PÚBLICO, HIPOTESE, DEFICIENCIA, SISTEMA ELETRONICO, EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, FOLHA DE ANTECEDENTES

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145110279596002 MG

Data de publicação: 09/08/2013

Decisão: ou trabalho a ninguém, exigências como folha corrida criminal, folha de conduta negocial, são direitos

TJ-RS - Apelação Cível AC 42863 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/1982

Ementa: CONCURSO. INSCRICAO. EDITAL (EXIGENCIA). 'FOLHA CORRIDA JUDICIAL DA LOCALIDADE OU LOCALIDADES EM QUE O CANDIDATO TENHA RESIDIDO NOS ULTIMOS QUINZE ANOS'. INDEFERIMENTO DA INSCRICAO, EMBORA O RECEBIMENTO DO PEDIDO. 'O RECEBIMENTO DO PEDIDO DE INSCRICAO NO CONCURSO NAO GERA, EM RELACAO AO CANDIDATO QUALQUER DIREITO, DEPENDENDO DE ULTERIOR DELIBERACAO DA COMISSAO DE INGRESSO A ADMISSAO DO REQUERENTE A REALIZACAO DAS PROVAS.' AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (Apelação Cível Nº 42863, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bonorino Buttelli, Julgado em 15/12/1982)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17685 MG 2003/0238104-7 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A estipulação de nova data para a apresentação da documentação necessária para a confirmação da inscrição no concurso não fere os princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade, mas antes, atende ao princípio da razoabilidade, ao considerar as dificuldades do sistema responsável pela emissão das certidões, em fornecer a documentação em tempo hábil, de acordo com a exigência prevista no edital, qual seja: "certidão negativa e de folha corrida judicial, com expressa menção ao período de dez anos. Recurso desprovido.

Encontrado em: , CANDIDATO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, EXIGENCIA, EDITAL, OBJETIVO, CONFIRMAÇÃO, INSCRIÇÃO, CONCURSO... PÚBLICO, HIPOTESE, DEFICIENCIA, SISTEMA ELETRONICO, EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, FOLHA

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 83947 SC 2006.008394-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA NA ACADEPOL - NÃO-APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL - DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE QUALQUER CARGO PÚBLICO - SÚMULA 266 DO STJ - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. É licita a exigência, no ato da matrícula de candidato na Academia de Polícia, de documento previamente exigido pelo edital do certame e inerente ao exercício de qualquer cargo público, ainda que tal documentação não se encontre relacionada em lei específica (Estatuto da Polícia Civil). Não é ilegal regra de edital de concurso que exige, no momento da matrícula na Academia de Polícia, apresentação de certidão eleitoral e folhas corridas da Justiça Estadual e Federal aos aprovados para o cargo de Investigador de Polícia, pois tal documentação não tem relação com o grau de escolaridade exigida pelo cargo, não tendo aplicação, na espécie, o preceito contido na Súmula 266 do STJ.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 210839 SC 1999.021083-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/05/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. PRESSUPOSTO. IDONEIDADE MORAL. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, § 1º e 15, § 1º, I, DA LEI N. 6.745/85 E ART. 22 DA RESOLUÇÃO N. 004/81 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O cargo a ser ocupado exige idoneidade moral de seu titular, não se podendo imaginar de escrivão judicial, responsável pelo registro de informações em processos, atas e outros documentos de fé pública, a acusação de uso de documento falso ou tráfico internacional de bebês. Através da apresentação da folha corrida judicial, exigência prevista na Resolução n. 004/81, deveria o impetrante comprovar retidão de conduta. Perfeito o ato da administração que, conhecendo o requisito desabonador que paira sobre o impetrante decidiu, fundamentadamente, pela não nomeação do candidato.

TRF-2 - PETIÇÃO PET 200002010481468 RJ 2000.02.01.048146-8 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2004

Ementa: PENAL – PROCESSUAL PENAL – REABILITAÇÃO – REMESSA EX OFFICIO – PRESCRIÇÃO DA PENA – PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 94 , CP – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I - A Reabilitação possui duas finalidades precípuas: permitir ao condenado uma folha corrida in albis e restaurar os direitos atingidos pelos efeitos específicos da condenação. Portanto, não há que se falar em extinção, mas sim suspensão dos efeitos penais da sentença condenatória, ressalvados os casos expressos no art. 92 , incisos I e II , do CP . II – Se, após dois anos de extinção da pena, contados do dia em que, efetivamente, ocorreu a prescrição e não do dia de sua formal declaração, o requerimento lograr provar a permanência do requerente no País, bem como bom comportamento público e privado do mesmo, afiguram-se atendidas as exigências do art. 94 , do CP , sendo medida de justiça, a concessão da reabilitação.

TRF-2 - PETIǦO PET 1028 2000.02.01.048146-8 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2004

Ementa: PENAL – PROCESSUAL PENAL – REABILITAÇÃO – REMESSA EX OFFICIO – PRESCRIÇÃO DA PENA – PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 94 , CP – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I - A Reabilitação possui duas finalidades precípuas: permitir ao condenado uma folha corrida in albis e restaurar os direitos atingidos pelos efeitos específicos da condenação. Portanto, não há que se falar em extinção, mas sim suspensão dos efeitos penais da sentença condenatória, ressalvados os casos expressos no art. 92 , incisos I e II , do CP . II – Se, após dois anos de extinção da pena, contados do dia em que, efetivamente, ocorreu a prescrição e não do dia de sua formal declaração, o requerimento lograr provar a permanência do requerente no País, bem como bom comportamento público e privado do mesmo, afiguram-se atendidas as exigências do art. 94 , do CP , sendo medida de justiça, a concessão da reabilitação

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