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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93230 DF (STF)

Data de publicação: 19/12/1980

Ementa: REGISTRO DE JORNALISTA. EXIGÊNCIA DE FOLHA CORRIDA. O REQUISITO DA FOLHA CORRIDA NÃO EQUIVALE A FOLHA LIMPA OU CERTIDÃO NEGATIVA. VISA ELE EVITAR QUE INDIVIDUO, SOB O EFEITO DE CONDENAÇÃO OU RESPONDENDO A PROCESSO OU INQUERITO CRIMINAL, PASSE A EXERCER DETERMINADA ATIVIDADE PÚBLICA. NÃO IMPEDE, TODAVIA, QUE, CUMPRIDA A REPRIMENDA IMPOSTA EM SENTENÇA CRIMINAL, SEJA DEFERIDO O REGISTRO DE JORNALISTA, SE NÃO FOI APLICADA PENA ACESSORIA DE INCAPACIDADE PARA PROFISSAO OU ATIVIDADE. A ANISTIA OUTORGADA PELA LEI N. 6.683 /79 E CONCEDIDA AO RECORRENTE POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DEPOIS DE INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUI OUTRA RAZÃO PARA QUE LHE SEJA DEFERIDO O REGISTRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93230 DF (STF)

Data de publicação: 19/12/1980

Ementa: REGISTRO DE JORNALISTA. EXIGÊNCIA DE FOLHA CORRIDA. O REQUISITO DA FOLHA CORRIDA NÃO EQUIVALE A FOLHA LIMPA OU CERTIDÃO NEGATIVA. VISA ELE EVITAR QUE INDIVIDUO, SOB O EFEITO DE CONDENAÇÃO OU RESPONDENDO A PROCESSO OU INQUERITO CRIMINAL, PASSE A EXERCER DETERMINADA ATIVIDADE PÚBLICA. NÃO IMPEDE, TODAVIA, QUE, CUMPRIDA A REPRIMENDA IMPOSTA EM SENTENÇA CRIMINAL, SEJA DEFERIDO O REGISTRO DE JORNALISTA, SE NÃO FOI APLICADA PENA ACESSORIA DE INCAPACIDADE PARA PROFISSAO OU ATIVIDADE. A ANISTIA OUTORGADA PELA LEI N. 6.683 /79 E CONCEDIDA AO RECORRENTE POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DEPOIS DE INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUI OUTRA RAZÃO PARA QUE LHE SEJA DEFERIDO O REGISTRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 42863 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/1982

Ementa: CONCURSO. INSCRICAO. EDITAL (EXIGENCIA). 'FOLHA CORRIDA JUDICIAL DA LOCALIDADE OU LOCALIDADES EM QUE O CANDIDATO TENHA RESIDIDO NOS ULTIMOS QUINZE ANOS'. INDEFERIMENTO DA INSCRICAO, EMBORA O RECEBIMENTO DO PEDIDO. 'O RECEBIMENTO DO PEDIDO DE INSCRICAO NO CONCURSO NAO GERA, EM RELACAO AO CANDIDATO QUALQUER DIREITO, DEPENDENDO DE ULTERIOR DELIBERACAO DA COMISSAO DE INGRESSO A ADMISSAO DO REQUERENTE A REALIZACAO DAS PROVAS.' AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (Apelação Cível Nº 42863, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bonorino Buttelli, Julgado em 15/12/1982)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17685 MG 2003/0238104-7 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A estipulação de nova data para a apresentação da documentação necessária para a confirmação da inscrição no concurso não fere os princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade, mas antes, atende ao princípio da razoabilidade, ao considerar as dificuldades do sistema responsável pela emissão das certidões, em fornecer a documentação em tempo hábil, de acordo com a exigência prevista no edital, qual seja: "certidão negativa e de folha corrida judicial, com expressa menção ao período de dez anos. Recurso desprovido.

Encontrado em: CANDIDATO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, EXIGENCIA, EDITAL, OBJETIVO, CONFIRMAÇÃO, INSCRIÇÃO, CONCURSO... PÚBLICO, HIPOTESE, DEFICIENCIA, SISTEMA ELETRONICO, EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, FOLHA DE ANTECEDENTES

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145110279596002 MG

Data de publicação: 09/08/2013

Decisão: ou trabalho a ninguém, exigências como folha corrida criminal, folha de conduta negocial, são direitos

TJ-SP - Apelação APL 9194200732008826 SP 9194200-73.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: COMPETÊNCIA Ação ordinária de indenização por dano moral e material Mútuo bancário com desconto das parcelas na folha de pagamento do autor Posterior dispensa sem justa causa Retenção, pela corré empregadora, no cálculo das verbas rescisórias, do montante correspondente às parcelas vincendas do empréstimo, para oportuno repasse Exigência do débito pela instituição financeira e inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito Extinção do processo, sem resolução do mérito em relação à corré Casas Bahia e improcedência da ação em relação ao corréu Banco Santander Banespa S.A. Prevenção da 12ª Câmara de Direito Privado em decorrência de anterior julgamento de agravo de instrumento interposto na mesma causa Artigo 102, § 1º, do Regimento Interno Recurso não conhecido e remessa para redistribuição determinada.

STF - HABEAS CORPUS HC 117460 CE (STF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF , ART. 102 , I , “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. PEDIDO NÃO ARTICULADO NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DESDE QUE INDIVIDUALIZADA POR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011. 2. O magistrado de primeira instância negou o apelo em liberdade de forma fundamentada, conforme exigência contida no art. 387 , parágrafo único...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 43630 SP 0043630-82.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: de constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp Representativo de Controvérsia n.º 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010. 10. A Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º , § 5º da Lei n.º 6.830 /80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional . Precedente desta C. Turma : AC n.º 95.03.104035- 3, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 20.03.2002, DJU 21.06.2002, p. 788. 11. Há que se destacar que não há exigência legal acerca da necessidade de constar, na CDA, o livro e a folha em que foi inscrito o débito. Precedente: TRF3, REO nº 89.03.004021-0, Rel. Des. Federal Ana Scartezzini na, j. 17.05.1995, DJ 21.06.1995, p. 39127. 12. Competente o Procurador da Fazenda Nacional, regularmente investido em suas funções, inscrever o débito em dívida ativa e assinar a certidão da dívida ativa, atendendo assim a exigência de autenticação expressa no art. 2º , § 6º da LEF . 13. Afasto o alegado cerceamento de defesa na esfera administrativa, o qual não restou comprovado. A Lei n.º 6.830 /80, em seu art. 41 , dispõe que o processo administrativo ficará na repartição competente, e dele poderão ser extraídas cópias ou certidões a requerimento da parte ou do juízo, cabendo à parte interessada diligenciar neste sentido a fim de demonstrar que não lhe foi permitido exercer plenamente seu direito de defesa. 14. Os juros de mora têm por objetivo remunerar o capital indevidamente retido pelo devedor e inibir a eternização do litígio, na medida em que representam um acréscimo mensal ao valor da dívida, e devem ser calculados levando-se em conta o valor atualizado do débito, evitando-se, com isso, tornar inócua a sua cobrança. 15. À míngua de impugnação mantenho a verba honorária fixada na r. sentença. 16. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 299059 RJ 2000.51.01.024388-2 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 7.787 /89 - INCONSTITUCIONALIDADE - C0MPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO – LEI Nº 9.129 /95 I - Declarada pelo STF, no RE nº 169740-7/PR - DJ 17/11/1995, a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a folha de salários, reconhecendo o desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. II - Sendo as parcelas relativas a setembro de 1989, cuja exigência foi considerada inconstitucional, o prazo prescricional começou a correr após a referida decisão do STF (publicada no DJU de 17/11/95), consumando-se em 17/11/2000, assim, tendo sido a ação ajuizada em 24/10/2000, não está prescrito o direito à repetição, mesmo sob a forma de compensação. III - Em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte, ficam afastadas as limitações impostas pela Lei nº 9.032 /95 e Lei nº 9.129 /95 à compensação tributária. IV - Agravos interno improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9571 SP 0009571-52.2003.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO REJEITADA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 1º DA LEI 8.137 /90 - AUTORIA - MATERIALIDADE - DOLO GENÉRICO - PENA-BASE MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO 1. Ainda que errônea a capitulação legal contida na denúncia, tal não enseja a decretação de nulidade daquela peça, como pretende a defesa, vez que os fatos estão ali corretamente descritos e, durante a instrução criminal, o acusado teve plena ciência do que lhe estava sendo imputado e se defendeu de todos os fatos ali narrados, conforme se verifica da defesa robusta e subsistente produzida, com elementos que lhe permitiram exercer, com plenitude, a sua defesa. 2. De uma simples análise dos autos, também é possível visualizar que a instrução processual permitiu ao julgador a formação de sua convicção sobre a ocorrência dos fatos descritos na denúncia, tendo inclusive resultado na absolvição do correu que, diga-se de passagem, apresentou Termo de Declarações asseverando que "tem ciência de que uma das acusações contra si e contra seu sócio consiste justamente em - conforme alegado - não terem apresentado os livros ao referido auditor fiscal" (fls.660/662). 3. E, ao que se observa da sentença, o magistrado também se pautou por observar a mesma conduta descrita na inicial, que foi objeto da instrução processual, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida nos autos. Preliminar rejeitada. 4. Pela análise da Representação Fiscal para Fins Penais, se observa que a empresa foi intimada para apresentar documentos relacionados no TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, tendo apresentado apenas parte da documentação requisitada, razão pela qual a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração nº 35.435.465-5 (fls. 20/22), conduta que se amolda à infração penal subsumida no parágrafo único , do artigo 1º da Lei 8.137 /90. Sendo assim, deve ser feita...

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