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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93230 DF (STF)

Data de publicação: 19/12/1980

Ementa: REGISTRO DE JORNALISTA. EXIGÊNCIA DE FOLHA CORRIDA. O REQUISITO DA FOLHA CORRIDA NÃO EQUIVALE A FOLHA LIMPA OU CERTIDÃO NEGATIVA. VISA ELE EVITAR QUE INDIVIDUO, SOB O EFEITO DE CONDENAÇÃO OU RESPONDENDO A PROCESSO OU INQUERITO CRIMINAL, PASSE A EXERCER DETERMINADA ATIVIDADE PÚBLICA. NÃO IMPEDE, TODAVIA, QUE, CUMPRIDA A REPRIMENDA IMPOSTA EM SENTENÇA CRIMINAL, SEJA DEFERIDO O REGISTRO DE JORNALISTA, SE NÃO FOI APLICADA PENA ACESSORIA DE INCAPACIDADE PARA PROFISSAO OU ATIVIDADE. A ANISTIA OUTORGADA PELA LEI N. 6.683 /79 E CONCEDIDA AO RECORRENTE POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DEPOIS DE INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUI OUTRA RAZÃO PARA QUE LHE SEJA DEFERIDO O REGISTRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93230 DF (STF)

Data de publicação: 19/12/1980

Ementa: REGISTRO DE JORNALISTA. EXIGÊNCIA DE FOLHA CORRIDA. O REQUISITO DA FOLHA CORRIDA NÃO EQUIVALE A FOLHA LIMPA OU CERTIDÃO NEGATIVA. VISA ELE EVITAR QUE INDIVIDUO, SOB O EFEITO DE CONDENAÇÃO OU RESPONDENDO A PROCESSO OU INQUERITO CRIMINAL, PASSE A EXERCER DETERMINADA ATIVIDADE PÚBLICA. NÃO IMPEDE, TODAVIA, QUE, CUMPRIDA A REPRIMENDA IMPOSTA EM SENTENÇA CRIMINAL, SEJA DEFERIDO O REGISTRO DE JORNALISTA, SE NÃO FOI APLICADA PENA ACESSORIA DE INCAPACIDADE PARA PROFISSAO OU ATIVIDADE. A ANISTIA OUTORGADA PELA LEI N. 6.683 /79 E CONCEDIDA AO RECORRENTE POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DEPOIS DE INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUI OUTRA RAZÃO PARA QUE LHE SEJA DEFERIDO O REGISTRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17685 MG 2003/0238104-7 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A estipulação de nova data para a apresentação da documentação necessária para a confirmação da inscrição no concurso não fere os princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade, mas antes, atende ao princípio da razoabilidade, ao considerar as dificuldades do sistema responsável pela emissão das certidões, em fornecer a documentação em tempo hábil, de acordo com a exigência prevista no edital, qual seja: "certidão negativa e de folha corrida judicial, com expressa menção ao período de dez anos. Recurso desprovido.

Encontrado em: , CANDIDATO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, EXIGENCIA, EDITAL, OBJETIVO, CONFIRMAÇÃO, INSCRIÇÃO, CONCURSO... PÚBLICO, HIPOTESE, DEFICIENCIA, SISTEMA ELETRONICO, EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, FOLHA DE ANTECEDENTES

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145110279596002 MG

Data de publicação: 09/08/2013

Decisão: ou trabalho a ninguém, exigências como folha corrida criminal, folha de conduta negocial, são direitos

TSE - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1340 Belo Horizonte/MG 194482006

Data de publicação: 23/10/2006

Decisão: de folha corrida do candidato é uma exigência supra-legal, e inconstitucional que vai em afronta ao Estado Democrático de Direito" (fls. 59). 4. Dispensado o juízo de admissibilidade, como determina o § 2º do art. 45 da Resolução-TSE nº 22.156/2006, subiram os autos. 5. Em contra-razões, a douta Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo não-conhecimento do apelo, por intempestividade (fls. 62). 6. A seu turno, a Procuradoria-Geral Eleitoral ratificou as contra-razões (fls. 66-68). 7. Bem vistas as coisas, tenho que o recurso não merece acolhida. É que o acórdão recorrido foi publicado em sessão de 23.8.2006 (fl. 36), sendo que o recurso ordinário somente veio a ser protocolizado em 17.9.2006, quando já exaurido o tríduo legal. Nesse panorama, assento que o pedido de reconsideração, protocolizado em 12.9.2006 (fls.43), não tem o condão de suspender nem interromper o prazo para impugnação do acórdão, pois não tem natureza recursal. De mais a mais, superado que fosse esse óbice, tal pedido também seria intempestivo, eis que realizado 20 (vinte) dias após a publicação do decisum. 8. Posto isso, frente ao § 6º do artigo 36 do RITSE, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se em sessão. Brasília, 18 de outubro de 2006. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator... para afirmar que "o Estado deve reconhecer que todos são pessoas honradas", daí porque "a exigência

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00624631220114013400 (TRF-1)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. NEGATIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS. EXTINÇÃO DA PENA. PERPETUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. I - Nos termos do art. 202 da Lei nº. 7.210 /84, "cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei". II - Ademais, segundo a orientação jurisprudencial já cristalizada no âmbito deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, "para o registro de que se cuida, indispensável a ausência de antecedentes criminais. Contudo, a existência deles não pode constituir empeço à pretensão, quando, como no caso, o impetrante já cumpriu as penas que lhe foram impostas, estando, inclusive, arquivados os respectivos processos criminais. O indeferimento do pedido, nessa hipótese, significa perpetuar os efeitos da pena, o que é expressamente vedado pela Constituição" (AMS 0001789-10.2008.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.367 de 14/09/2009). III - Por fim, não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral para o exercício profissional de vigilante, eventual indiciamento do requerente em Inquérito Policial ou o oferecimento de denúncia em Ação Penal ainda em curso, não tem o condão, por si só, de configurar a ausência daquele requisito, até que seja efetivamente considerado culpado, com o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º , LVII , da CF/88 ). IV - A antecipação da tutela poderá ser concedida, liminar ou incidentalmente, nos termos dos arts. 273 , caput, e respectivos §§ 6º e 7º, c/c o art. 461 , § 3º do CPC , e revogada ou modificada a qualquer tempo, afigurando-se legítimo o seu deferimento, quando presentes os requisitos legais para a sua concessão, como no caso. V - Apelação do autor provida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 42863 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/1982

Ementa: CONCURSO. INSCRICAO. EDITAL (EXIGENCIA). 'FOLHA CORRIDA JUDICIAL DA LOCALIDADE OU LOCALIDADES EM QUE O CANDIDATO TENHA RESIDIDO NOS ULTIMOS QUINZE ANOS'. INDEFERIMENTO DA INSCRICAO, EMBORA O RECEBIMENTO DO PEDIDO. 'O RECEBIMENTO DO PEDIDO DE INSCRICAO NO CONCURSO NAO GERA, EM RELACAO AO CANDIDATO QUALQUER DIREITO, DEPENDENDO DE ULTERIOR DELIBERACAO DA COMISSAO DE INGRESSO A ADMISSAO DO REQUERENTE A REALIZACAO DAS PROVAS.' AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (Apelação Cível Nº 42863, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bonorino Buttelli, Julgado em 15/12/1982)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17685 MG 2003/0238104-7 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A estipulação de nova data para a apresentação da documentação necessária para a confirmação da inscrição no concurso não fere os princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade, mas antes, atende ao princípio da razoabilidade, ao considerar as dificuldades do sistema responsável pela emissão das certidões, em fornecer a documentação em tempo hábil, de acordo com a exigência prevista no edital, qual seja: "certidão negativa e de folha corrida judicial, com expressa menção ao período de dez anos. Recurso desprovido.

Encontrado em: , CANDIDATO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, EXIGENCIA, EDITAL, OBJETIVO, CONFIRMAÇÃO, INSCRIÇÃO, CONCURSO... PÚBLICO, HIPOTESE, DEFICIENCIA, SISTEMA ELETRONICO, EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, FOLHA

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 83947 SC 2006.008394-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA NA ACADEPOL - NÃO-APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL - DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE QUALQUER CARGO PÚBLICO - SÚMULA 266 DO STJ - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. É licita a exigência, no ato da matrícula de candidato na Academia de Polícia, de documento previamente exigido pelo edital do certame e inerente ao exercício de qualquer cargo público, ainda que tal documentação não se encontre relacionada em lei específica (Estatuto da Polícia Civil). Não é ilegal regra de edital de concurso que exige, no momento da matrícula na Academia de Polícia, apresentação de certidão eleitoral e folhas corridas da Justiça Estadual e Federal aos aprovados para o cargo de Investigador de Polícia, pois tal documentação não tem relação com o grau de escolaridade exigida pelo cargo, não tendo aplicação, na espécie, o preceito contido na Súmula 266 do STJ.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 210839 SC 1999.021083-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/05/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. PRESSUPOSTO. IDONEIDADE MORAL. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, § 1º e 15, § 1º, I, DA LEI N. 6.745/85 E ART. 22 DA RESOLUÇÃO N. 004/81 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O cargo a ser ocupado exige idoneidade moral de seu titular, não se podendo imaginar de escrivão judicial, responsável pelo registro de informações em processos, atas e outros documentos de fé pública, a acusação de uso de documento falso ou tráfico internacional de bebês. Através da apresentação da folha corrida judicial, exigência prevista na Resolução n. 004/81, deveria o impetrante comprovar retidão de conduta. Perfeito o ato da administração que, conhecendo o requisito desabonador que paira sobre o impetrante decidiu, fundamentadamente, pela não nomeação do candidato.

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