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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060910189530 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAR. OFERTA DE PRODUTOS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAIS. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO. PROTEÇÃO FINANCEIRA. SEGURO DE PERDA DE EMPREGO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSTERIOR PERDA DO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 31 , DO CDC , DE INFORMAÇÕES CLARAS, CORRETAS E PRECISAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER ANEXO DE CONDUTA. MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA DO CDC . HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO NA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL "IN RE IPSA". ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02 C/C ART. 14 DO CDC - LEI 8078 /90. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA ANORMAIS. TORMENTOS. FRUSTRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. ABALO DE CRÉDITO. RESTRIÇÕES. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. O "QUANTUM" FIXADO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATENTANDO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO EVENTO, PARA A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES, PARA A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DA OFENSA, BEM COMO PARA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TEM TAMBÉM DE BUSCAR EFETIVA ALTERAÇÃO DE CONDUTA NA PARTE QUE AGRIDE DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO, GERANDO A OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO, AO TEOR DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CCB/02. 2. A INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 189530920068070009 DF 0018953-09.2006.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAR. OFERTA DE PRODUTOS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAIS. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO. PROTEÇÃO FINANCEIRA. SEGURO DE PERDA DE EMPREGO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSTERIOR PERDA DO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 31 , DO CDC , DE INFORMAÇÕES CLARAS, CORRETAS E PRECISAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER ANEXO DE CONDUTA. MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA DO CDC . HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO NA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL "IN RE IPSA". ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02 C/C ART. 14 DO CDC - LEI 8078 /90. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA ANORMAIS. TORMENTOS. FRUSTRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. ABALO DE CRÉDITO. RESTRIÇÕES. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. O "QUANTUM" FIXADO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATENTANDO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO EVENTO, PARA A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS P ARTES, PARA A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DA OFENSA, BEM COMO PARA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TEM TAMBÉM DE BUSCAR EFETIVA ALTERAÇÃO DE CONDUTA NA P ARTE QUE AGRIDE DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO, GERANDO A OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO, AO TEOR DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CCB/02. 2. A INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO...

Encontrado em: - 5869 /1973 "> 0000FF"> ART : 333 INC: 2 "> 0000FF"> ART : 14 "> 0000FF"> ART : 31 "> VIDE EMENTA... DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> 0000FF"> ART : 14 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406... /2002 "> 0000FF"> ART : 186 "> 0000FF"> ART : 927 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ 20060910189530

Data de publicação: 22/05/2007

Decisão: PERDA DO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 31, DO CDC, DE INFORMAÇÕES... CLARAS, CORRETAS E PRECISAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER ANEXO DE CONDUTA. MITIGAÇÃO DO “PACTA SUNT... os limites do pactuado. Violação ao dever de informação e transparência do art. 31, do CDC, gerando questão...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 189530920068070009

Data de publicação: 22/05/2007

Decisão: PERDA DO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 31, DO CDC, DE INFORMAÇÕES... CLARAS, CORRETAS E PRECISAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER ANEXO DE CONDUTA. MITIGAÇÃO DO “PACTA SUNT... os limites do pactuado. Violação ao dever de informação e transparência do art. 31, do CDC, gerando questão...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3222106 PR 0322210-6 (TJPR)

Data de publicação: 02/08/2007

Decisão: . VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 31 , DO CDC , DE INFORMAÇÕES CLARAS, CORRETAS... ao dever de informação e transparência do art. 31 , do CDC , gerando questão obscura do contrato... E PRECISAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER ANEXO DE CONDUTA. MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03404545820118190001 RJ 0340454-58.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: de associação a uma cooperativa, com natureza jurídica distinta do financiamento através do sistema financeiro de habitação. O dever de informar adequadamente, de lealdade e de transparência, é exigência de boa-fé objetiva e vem especificado nos artigos 4º, IV, 6º, III, e 31, do CDC, que impõem ao fornecedor de produtos e serviços o dever de prestar informações corretas, claras e precisas acerca de todo o objeto da contratação, de modo a permitir que o consumidor possa exercer de forma livre e consciente a opção de contratar ou não. Indubitável que as rés violaram os princípios da transparência máxima, vulnerabilidade do consumidor e boa-fé objetiva, insculpidos no art. 4º, caput, I e III, do CDC. A conduta das rés se revelou abusiva e desleal, impondo-se a sua responsabilização pelos danos experimentados pela consumidora. Dano moral in re ipsa. Nesse contexto, levando-se em conta a angústia da autora em ver frustrado seu sonho de adquirir a casa própria, além de ver negado o seu legítimo pedido de devolução integral dos valores pagos, vê-se que o valor arbitrado a título de dano moral no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se demonstrou condizente com os critérios acima mencionados e adequado à situação fática narrada, eis que em consonância com o entendimento jurisprudencial atualmente aplicado em hipóteses similares. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 976836 RS 2007/0187370-6 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: a orientação geral correta, aduzindo-se que a aplicação do Código servirá para apontar benefícios suplementares aos que resultam diretamente dos direitos de usuário, conquanto inúmeras vezes, em rigor, estejam correspondendo ou a uma reiteração ou a um detalhamento deles. Entretanto, dadas as óbvias diferenças entre usuário (relação de direito público) e consumidor (relação de direito privado) com as inerentes conseqüências, certamente suas disposições terão de se compatibilizar comas normas de direito público, ou quando afronte prerrogativas indeclináveis do Poder Público ou com suas eventuais repercussões sobre o prestador de serviços (concessionário ou permissionário) (...)” in Curso de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 25ª ed., Malheiros Editores, 2008, p. 733-735 18. Ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, por isso que discriminar os componenetes da tarifa equipara-se, v.g., a discriminação dos pulsos excedentes telefônicos, tarefa que reclama legislação específica impositiva do facere reclamado. 19. O direito à informação não pode ser inferido de norma genérica (o CDC ) que, mercê de revelar sentido diverso da indicação dos tributos que compõem o custo da tarifa, infirma lex specialis, que enuncia os direitos dos usuários do serviço, em razão de conferir interpretação extensiva ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Sob esse enfoque a legalidade estrita é aplicável no campo da imposição de deveres e de sanções no âmbito administrativo. 20. O Código de defesa do Consumidor , na sua exegese pós positivista, quanto à informação do consumidor deve ser interpretado no sentido de que o microssistema do Código de Defesa do Consumidor , o direito à informação está garantido pelo art. 6.º, n. III, e também pelo art. 31 , que prevêem que o consumidor tem direito a receber informações claras e adequadas a respeito dos produtos e serviços a ele oferecidos, assim dispondo: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada...

Encontrado em: : 00058 PAR: 00001 ART : 00065 INC:00002 LET: D PAR: 00005 PAR: 00008 LEI DE LICITAÇÕES CDC-90 LEG:FED LEI... ART : 00058 PAR: 00001 ART : 00065 INC:00002 LET: D PAR: 00005 PAR: 00008 LEI DE LICITAÇÕES CDC-90 LEG... do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima ( RISTJ , art. 162 , § 2º ). S1 - PRIMEIRA SEÇÃO...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27295 RJ 1999.02.01.039765-9 (TRF-2)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFIXAÇÃO DE PREÇO NOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA – OBRIGATORIEDADE. SISTEMA DE CÓDIGO DE BARRAS NÃO SUPRE EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 31 DO CDC . AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA PELO ARTIGO 63 DO DECRETO Nº 2.181 /97. 1. Os artigos 6º e 31 da Lei 8.078 /90 ( CDC ) outorgam ao consumidor o direito à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como, sobre os riscos que apresentam”, determinando que a “oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”. 2. Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, o consumidor possui o direito público subjetivo de obter a informação adequada sobre os produtos e serviços postos à sua disposição. Note-se que, apesar de o referido diploma legal não determinar expressamente a forma pela qual as informações devam ser transmitidas, estabelece que estas precisam ser claras e ostensivas, ou seja, de fácil entendimento e de fácil percepção. 3. A autoridade administrativa concluiu que o sistema de código de barras é deficiente, não suprindo as exigências contidas no artigo 31 do CDC , e impôs a obrigatoriedade da afixação de preços diretamente nos produtos com o escopo de evitar possíveis manobras fraudulentas, agindo dentro de sua competência, atribuída pelo artigo 63 do Decreto nº 2.181 /97. 4. Remessa necessária e apelação providas

TJ-PR - Apelação APL 12966784 PR 1296678-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; 4 Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando- se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.296.678-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná ções entre fornecedor e consumidor, da equidade (equilíbrio dos direitos e deveres nos contratos) e da confiança.Corroborando todo esse entendimento, em homenagem ao art. 6º do CDC, é direito básico do consu- midor informação clara e adequada sobre os diferentes produ- tos e serviços, com especificação correta da quantidade, carac- terísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.Colhe-se do mesmo diploma em comento, em seu art. 46, que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar prévio conhecimento de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance".O contrato em questão não contém cláu- sula expressa de exclusão do exame PET/SCAN, tampouco dos procedimentos não constantes da Resolução nº 211/2010, da ANS, em afronta ao disposto no art. 16, VI, da Lei 9.656/98, e do princípio da transparência previsto no artigo 54, 4.º, do Código de Defesa do Consumidor...

Encontrado em: todo esse entendimento, em homenagem ao art. 6º do CDC, é direito básico do consu- midor informação clara..., sendo eles: da transparência (in- formações claras e precisas), da boa-fé e equilíbrio nas rela- J. S. FAGUNDES... a autora, ou seja, a disposição constante no art. 47 do CDC, ao exigir interpretação mais fa- vorável...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03344431320118190001 RJ 0334443-13.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 569). Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela eqüidade. Na Itália, Valentina di Gregório, a partir da norma do art. 1226 do Código Civil italiano, ressalta a presença da eqüidade integrativa, pois a norma confere poderes ao juiz para proceder eqüitativamente à liquidação do dano (lucros cessantes, danos futuros - art. 2056), inclusive dos danos morais, nos seguintes termos: Art. 1226 (Valutazione equitativa del danno): "Se il danno non può essere provato nel suo preciso ammontare, è liquidato dal giudice com valutazione equitativa (art. 2056). Refere Valentina di Gregório que a Corte de Cassação italiana deixa claro que não se trata de decidir por eqüidade, conforme autorizado pelo art. 114 do CPC italiano para alguns casos, mas de liquidação eqüitativa do dano, considerando os seus aspectos objetivos, a sua gravidade, o prejudicado, a condição econômica dos envolvidos, deixando claro que, embora a avaliação seja subjetiva, deve ser pautada por critérios objetivos. (GREGORIO, Valentina di. La valutazione eqüitativa del danno. Padova: Cedam, 1999, p. 4). Em Portugal, Almeida Costa chama também a atenção para aspecto semelhante, afirmando, com fundamento no art. 496, n. 3, do CC português, que a indenização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser pautada segundo critérios de eqüidade, atendendo-se "não só a extensão e a gravidade dos danos, mas também ao grau de culpa do agente, à situação econômica deste e do lesado, assim como todas as outras circunstâncias que contribuam para uma solução eqüitativa". Ressalva apenas que esse critério não se confunde com a atenuação da responsabilidade prevista no art. 494 do CC português (correspondente ao parágrafo único do art...

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