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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053562823 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO LIMITADAS A TRINTA DIAS, MULTAS VENCIDAS, TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição de veículo apreendido só ocorre mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas e despesas com remoção e estada, esta limitada a trinta dias, além de outros encargos previstos na legislação específica. Inteligência do art. 262, § 2º, do CTB. Ausentes, no caso, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, não há que ser concedida a antecipação de tutela. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053562823, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/05/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 981491 RJ 2007/0200516-1 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE DEPÓSITO. CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. A Segunda Turma desta Corte preconiza que não é lícita a retenção do veículo como forma de coagir o proprietário a pagar a pena de multa. Entretanto, "diferente é a hipótese de apreensão do veículo, como modalidade autônoma de sanção, contemplada no art. 262 , parágrafos , do CTB , em que a retenção do veículo pode prolongar-se até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito (precedentes de ambas as Turmas)" – REsp 895.284/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 20.04.07. 2. Agravo regimental provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 981491 RJ 2007/0200516-1 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE DEPÓSITO. CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. A Segunda Turma desta Corte preconiza que não é lícita a retenção do veículo como forma de coagir o proprietário a pagar a pena de multa. Entretanto, "diferente é a hipótese de apreensão do veículo, como modalidade autônoma de sanção, contemplada no art. 262 , parágrafos , do CTB , em que a retenção do veículo pode prolongar-se até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito (precedentes de ambas as Turmas)" – REsp 895.284/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 20.04.07. 2. Agravo regimental provido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057258857 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: TRÂNSITO. RECOLHIMENTO DE VEÍCULO. DESPESAS COM GUINCHO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO. LIMITAÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS VENCIDAS E REGULARMENTE NOTIFICADAS. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO. CABIMENTO. São devidas as despesas com guincho e diárias de depósito, limitadas estas a trinta dias, a teor do artigo 262 , CTB . Cabível o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento das multas vencidas e regularmente notificadas, o que não se verifica na hipótese, em que não respeitada a duplicidade de notificação, uma destinada a assegurar defesa e outra dando ciência do apenamento e oportunidade recursal, como esclarecido na Súmula 312, STJ. Afigura-se viável a exigência de regularização do licenciamento para liberação do veículo, tudo na linha de precedente do Superior Tribunal de Justiça submetido ao rito do artigo 543-C, CPC . (Apelação Cível Nº 70057258857, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052492253 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO REMOVIDO POR IRREGULARIDADE QUANTO AO LICENCIAMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE MULTAS E DIÁRIAS DE DEPÓSITO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM DIÁRIAS PELO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. ART. 262 , CAPUT, DO CTB . A exigência do pagamento de multa para fins de liberação do veículo removido pelo órgão de trânsito em razão de irregularidade no licenciamento constitui meio impróprio de cobrança, sendo devido tão somente o pagamento das despesas relativas ao guincho e às diárias pelo período não superior a trinta dias. PRECEDENTE DO STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052492253, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050249846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO DEPÓSITO. PENALIDADE DE REMOÇÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE ESTADIA E DAS MULTAS VENCIDAS. PRECEDENTE DO STJ. ART. 543-C DO CPC . POSSIBILIDADE. DESPESAS COM DIÁRIAS DE DEPÓSITO, LIMITADA AO PERÍODO MÁXIMO DE 30 DIAS. ART. 262 DO CTB . APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050249846, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/09/2012)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70053478814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REMOÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÃNSITO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO. ESTADIAS. PRECEDENTE DO STJ. ART. 543-C DO CPC . POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS DESPESAS COM DIÁRIAS DE DEPÓSITO, LIMITADA AO PERÍODO MÁXIMO DE 30 DIAS. ART. 262 DO CTB . AUTARQUIA. PAGAMENTO DE CUSTAS PELA METADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 8121/85. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053478814, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70055891840 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PENALIDADE DE REMOÇÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO. ESTADIAS. PRECEDENTE DO STJ. ART. 543-C DO CPC . POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS MULTAS VENCIDAS E DAS DESPESAS COM DIÁRIA DE DEPÓSITO, LIMITADA AO PERÍODO MÁXIMO DE 30 DIAS. ART. 262 DO CTB . VERBA HONORÁRIA MANTIDA. ART. 20 , § 4º DO CPC . CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA METADE. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 70041334053. APLICAÇÃO DA LEI N. 8121/85. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NO MAIS EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70055891840, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057245094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PENALIDADE DE REMOÇÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO. ESTADIAS. PRECEDENTE DO STJ. ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS MULTAS VENCIDAS E DAS DESPESAS COM DIÁRIA DE DEPÓSITO, LIMITADA AO PERÍODO MÁXIMO DE 30 DIAS. ART. 262 DO CTB. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. ART. 20, §4º DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA METADE. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 70041334053. APLICAÇÃO DA LEI N. 8121/85. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057245094, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 11/12/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120110730857 DF 0073085-30.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO APREENDIDO E REMOVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE DESPESAS DE DEPÓSITO PELA TOTALIDADE DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO AUTOMOTOR SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DO DETRAN. DIÁRIAS CALCULADAS POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ARTIGO 262 DA LEI 9.503 /97 - CTB . CONTA ELABORADA SEM OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL LEGALMENTE ESTABELECIDA. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO NÃO AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO OU POR QUALQUER OUTRO DIPLOMA NORMATIVO FEDERAL OU DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE RECONHECER PLAUSIBILIDADE JURÍDICA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE TORNA MAIS GRAVOSA A SITUAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SUJEITO A PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. VEÍCULO MULTADO, APREENDIDO E REMOVIDO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ARTIGO 230 , VI , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PLACA DE IDENTIFICAÇÃO SEM CONDIÇÕES DE LEGIBILIDADE E VISIBILIDADE. INFRAÇÃO SUJEITA A PENALIDADE (MULTA E APREENSÃO) E MEDIDA ADMINISTRATIVA (REMOÇÃO). 2. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO CAPÍTULO QUE TRATA DAS PENALIDADES - ARTIGOS 256 A 268 - ESTABELECE QUE: "O VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE PENALIDADE SERÁ RECOLHIDO AO DEPÓSITO E NELE PERMANECERÁ SOB CUSTÓDIA E RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE APREENDEDORA, COM ÔNUS PARA O SEU PROPRIETÁRIO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME CRITÉRIO A SER ESTABELECIDO PELO CONTRAN - ART. 262 , CAPUT". EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DE CUNHO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), ENTENDIDO COMO PRECEITO CAPITAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, A CONDUTA ADMINISTRATIVA SÓ PODE SER EXERCIDA NA CONFORMIDADE DA LEI. ASSIM, DADA A AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA EXIGÊNCIA DE VALOR PELA GUARDA DE VEÍCULO QUE ULTRAPASSAR O TRIGÉSIMO DIA DE DEPÓSITO CONFIGURA EXAÇÃO ILEGAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER ANULADO O ATO ADMINISTRATIVO NA PARTE EM QUE EXCEDER AO LEGALMENTE PERMITIDO PARA COBRANÇA DO ADMINISTRADO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....

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