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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053562823 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO LIMITADAS A TRINTA DIAS, MULTAS VENCIDAS, TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição de veículo apreendido só ocorre mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas e despesas com remoção e estada, esta limitada a trinta dias, além de outros encargos previstos na legislação específica. Inteligência do art. 262 , § 2º , do CTB . Ausentes, no caso, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, não há que ser concedida a antecipação de tutela. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053562823, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/05/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/05/2013 - 20/5/2013 Agravo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 981491 RJ 2007/0200516-1 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE DEPÓSITO. CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. A Segunda Turma desta Corte preconiza que não é lícita a retenção do veículo como forma de coagir o proprietário a pagar a pena de multa. Entretanto, "diferente é a hipótese de apreensão do veículo, como modalidade autônoma de sanção, contemplada no art. 262 , parágrafos , do CTB , em que a retenção do veículo pode prolongar-se até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito (precedentes de ambas as Turmas)" – REsp 895.284/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 20.04.07. 2. Agravo regimental provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 981491 RJ 2007/0200516-1 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE DEPÓSITO. CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. A Segunda Turma desta Corte preconiza que não é lícita a retenção do veículo como forma de coagir o proprietário a pagar a pena de multa. Entretanto, "diferente é a hipótese de apreensão do veículo, como modalidade autônoma de sanção, contemplada no art. 262 , parágrafos , do CTB , em que a retenção do veículo pode prolongar-se até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito (precedentes de ambas as Turmas)" – REsp 895.284/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 20.04.07. 2. Agravo regimental provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052492253 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO REMOVIDO POR IRREGULARIDADE QUANTO AO LICENCIAMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE MULTAS E DIÁRIAS DE DEPÓSITO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM DIÁRIAS PELO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. ART. 262 , CAPUT, DO CTB . A exigência do pagamento de multa para fins de liberação do veículo removido pelo órgão de trânsito em razão de irregularidade no licenciamento constitui meio impróprio de cobrança, sendo devido tão somente o pagamento das despesas relativas ao guincho e às diárias pelo período não superior a trinta dias. PRECEDENTE DO STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052492253, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 30/01/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/02/2013 - 25/2/2013 Apelação Cível AC 70052492253

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050249846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO DEPÓSITO. PENALIDADE DE REMOÇÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE ESTADIA E DAS MULTAS VENCIDAS. PRECEDENTE DO STJ. ART. 543-C DO CPC . POSSIBILIDADE. DESPESAS COM DIÁRIAS DE DEPÓSITO, LIMITADA AO PERÍODO MÁXIMO DE 30 DIAS. ART. 262 DO CTB . APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050249846, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/09/2012)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 08/10/2012 - 8/10/2012 Apelação Cível AC 70050249846

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01013801020138190001 RJ 0101380-10.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0101380-10.2013.8.19.0001 RECORRENTE : LUIZ GONZAGA SANTOS NETO RECORRIDO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e outro APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS -SENTENÇAMANUTENÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação em que a parte autora objetiva a liberação de seu veículo, que foi apreendido e removido para o depósito da Av. Brasil em 29/08/2012, encontrando-se lá desde então, independentemente do pagamento das diárias, taxas de reboque e multas, determinando também que os demandados se abstenham de proceder ao leilão do veículo. Em tese alternativa requer a liberação do veículo condicionada apenas ao pagamento da infração que gerou a apreensão, bem como as diárias do depósito limitadas aos 30 primeiros dias, de acordo com os artigos 262 c/c 271 do CTB . Foi deferida parcialmente a antecipação de tutela para determinar que o DETRAN se abstenha de proceder ao leilão do veículo, mantendo-se esta decisão até o término da lide. O DETRAN contesta alegando a ilegitimidade passiva, porque foram os agentes de trânsito do Município do Rio de Janeiro que apreenderam o veículo e a legitimidade do condicionamento da liberação de veículo ao prévio pagamento de multas de demais encargos. O Ministério Público manifestou que não tinha interesse no feito. Sentença julgando improcedente o pedido. O Autor interpôs Recurso Inominado com os mesmos argumentos da inicial. O Município e o Detran/RJ apresentaram contrarrazões. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso, passo a conhecê-lo. A presente questão já se encontra pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A hipótese é de Ação onde a parte autora objetiva a liberação do veículo apreendido por infração ao art. 230 , inciso XII do CTB sem os pagamentos das diárias, taxas de reboque e multas. Não assiste razão ao Recorrente, eis que a legalidade da exigência...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057245094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PENALIDADE DE REMOÇÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO. ESTADIAS. PRECEDENTE DO STJ. ART. 543-C DO CPC . POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS MULTAS VENCIDAS E DAS DESPESAS COM DIÁRIA DE DEPÓSITO, LIMITADA AO PERÍODO MÁXIMO DE 30 DIAS. ART. 262 DO CTB . VERBA HONORÁRIA MANTIDA. ART. 20 , § 4º DO CPC . CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA METADE. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 70041334053. APLICAÇÃO DA LEI N. 8121/85. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057245094, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 11/12/2013)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 30/01/2014 - 30/1/2014 Apelação e Reexame Necessário

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70053478814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REMOÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÃNSITO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO. ESTADIAS. PRECEDENTE DO STJ. ART. 543-C DO CPC . POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS DESPESAS COM DIÁRIAS DE DEPÓSITO, LIMITADA AO PERÍODO MÁXIMO DE 30 DIAS. ART. 262 DO CTB . AUTARQUIA. PAGAMENTO DE CUSTAS PELA METADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 8121/85. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053478814, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/06/2013)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/07/2013 - 5/7/2013 Apelação e Reexame Necessário

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70055891840 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PENALIDADE DE REMOÇÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO. ESTADIAS. PRECEDENTE DO STJ. ART. 543-C DO CPC . POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS MULTAS VENCIDAS E DAS DESPESAS COM DIÁRIA DE DEPÓSITO, LIMITADA AO PERÍODO MÁXIMO DE 30 DIAS. ART. 262 DO CTB . VERBA HONORÁRIA MANTIDA. ART. 20 , § 4º DO CPC . CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA METADE. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 70041334053. APLICAÇÃO DA LEI N. 8121/85. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NO MAIS EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70055891840, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/10/2013)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/11/2013 - 19/11/2013 Apelação e Reexame

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02432426620138190001 RJ 0243242-66.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: entre o artigo 128 e 461, ambos do Código de Processo Civil, leva à teoria da correlação ou da congruência, que propõe a perfeita simetria entre os pedidos (com a sua respectiva causa de pedir) e a sentença. Assim, o julgamento de mérito deve responder aos exatos termos da lide, isto é, às questões controvertidas postas em debate naquela demanda, sob pena de desconsiderar o princípio dispositivo da jurisdição ou de violar a ampla defesa e o contraditório exercidos pela parte ré. Nada diverso, além ou aquém disto. Ocorre que, in casu, embora a causa de pedir fosse a ocorrência de suposto erro no sistema do réu, a sentença fundamentou a legalidade no condicionamento da liberação ao prévio pagamento de multas, taxas e impostos. Nada esclareceu, outrossim, sobre o pedido de danos morais. O cotejo entre a causa de pedir e a fundamentação do julgado: "No dia 29 de dezembro de 2012, a moto da autora foi novamente apreendida. No entanto, dessa vez, a assistida não conseguiu retirar o veículo do depósito, mesmo se dispondo a pagar pela diária e pela multa decorrente da infração.". (Inicial fls. 4) "Nesse caso, insta esclarecer que a autora agiu totalmente dentro da legalidade, indo buscar seu veículo apreendido, disposta a arcar com a despesa de uma diária, que foi o tempo efetivamente gasto entre a apreensão e a ida da autora ao depósito. Porém o DETRAN NÃO PERMITIU que a autora exercesse seu direito legal, IMPEDINDO-A DE REAVER SUA MOTO POR CONTA DE UM ERRO DE SISTEMA E AINDA OBRIGANDO-A A CUSTEAR AS DIÁRIAS DECORRENTES DE TAL FALHA" (Inicial fls. 7) "Como se sabe, o condicionamento da liberação de veiculo apreendido ao pagamento dos encargos de remoção, estadia, e multas está expressamente previsto no art. 262, § 2º do Código de Transito Brasileiro, representando tal dispositivo, um estimulo para que o mau conduto de veículo automotor modifique o seu comportamento no transito, cuidando-se, em verdade, de legitima e constitucional restrição ao direito de propriedade...

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