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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

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TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1261200500610003 DF 01261-2005-006-10-00-3 (TRT-10)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: VIGILANTE. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EQUIVALENTE AO SEGUNDO GRAU COMPLETO. LEI Nº 7.102 /83. O Art. 16 da Lei nº 7.102 /83 estabelece os requisitos para o exercício da profissão de vigilante de instituições bancárias e assemelhadas, dentre os quais "ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau". Assim, qualquer exigência de elevação da escolaridade, inserida em contratos de prestação de serviços terceirizados, esbarra no mencionado dispositivo legal, importanto em evidente discriminação, sendo nula de pleno direito. O poder diretivo do empregador se encontra limitado pela lei, dela não se podendo afastar, sob pena de abuso desse poder.

Encontrado em: reclamado que se abstenha de formular a exigência de nível de segundo grau completo dos vigilantes

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1261200500610003 DF 01261-2005-006-10-00-3  (TRT-10)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: VIGILANTE. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EQUIVALENTE AO SEGUNDO GRAU COMPLETO. LEI Nº 7.102 /83. O Art. 16 da Lei nº 7.102 /83 estabelece os requisitos para o exercício da profissão de vigilante de instituições bancárias e assemelhadas, dentre os quais "ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau". Assim, qualquer exigência de elevação da escolaridade, inserida em contratos de prestação de serviços terceirizados, esbarra no mencionado dispositivo legal, importanto em evidente discriminação, sendo nula de pleno direito. O poder diretivo do empregador se encontra limitado pela lei, dela não se podendo afastar, sob pena de abuso desse poder.

Encontrado em: reclamado que se abstenha de formular a exigência de nível de segundo grau completo dos vigilantes

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 4637 PB 91.05.06415-5 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/1991

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRICULA. A SIMPLES APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR NÃO GERA DIREITO A MATRICULA NA UNIVERSIDADE. EXIGENCIA DE ESCOLARIDADE COMPLETA (SEGUNDO GRAU OU EQUIVALENTE). INEXISTENCIA DE DECLARAÇÃO PREVIA DE SER O ALUNO ' EXCEPCIONAL POSITIVO' (RES. 09, DO CFE). LEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O ACESSO DO IMPETRANTE AO CURSO SUPERIOR.

Encontrado em: , MOTIVO, AUSENCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, REFERENCIA, PROVA, CONCLUSÃO, SEGUNDO GRAU. ANTERIORIDADE

TJ-PR - Apelação APL 12854650 PR 1285465-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: .960/2009, proferida na referida ADI 4.357/DF, afasta a pretensão da autarquia de que a correção monetária incidente seja equivalente à da remuneração básica da caderneta de poupança, pois não refletem a inflação acumulada do período.Os juros de mora, a partir de tal marco normativo, admitem a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança.Exegese firmada no REsp 1270439/PR, Rel. Min.Castro Meira, Primeira Seção,DJe 2.8.2013 (submetido ao rito dos recursos repetitivos).Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1417669/SC, Segunda Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, DJe 03/02/2014). (grifo nosso).2.3.2 Sobre a alegação estatal de impossibilidade de incidência de juros e correção monetária antes de expirado o prazo legal para pagamento da obrigação não merece acolhida.Não há que se falar em termo inicial da correção monetária e dos juros somente quando findo o prazo para pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor pelo Estado. Por certo que antes disso há mora a qual deve ser devidamente averiguada com o fim de restituir integralmente os valores devidos ao autor.A regra mencionada (art. 100 da CF) diz respeito tão só ao período em que já fora expedido o precatório ou RPV e se aguarda o pagamento por parte da Fazenda Pública. O texto da Súmula Vinculante nº 17 do STF é claro ao expor esse mesmo entendimento: "Durante o período previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos."Ocorre que no presente caso sequer houve a expedição de precatório ou RPV, sendo apenas reconhecido o direito do autor de receber os valores devidos acrescidos de juros e correção monetária. São situações distintas, a atualização monetária prevista pela sentença refere-se aos vencimentos não pagos e não ao atraso do pagamento de precatório ou RPV, que sequer foram expedidos. 2.3.3 Assim, de ofício, merece parcial reforma a r. sentença para que, antes da vigência da Lei 11...

Encontrado em: exigências legais para tal. No que se refere à primeira promoção, segundo se extrai do art. 26, inciso... Celso Vieira, para a referência imediatamente posterior equivalente ao seu nível AD, a partir... que para dispor sobre a segunda foi editado o Decreto Estadual nº 3.960/2004, o que afasta a suposta mora...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 9105064155 PB (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/1991

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRICULA. A SIMPLES APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR NÃO GERA DIREITO A MATRICULA NA UNIVERSIDADE. EXIGENCIA DE ESCOLARIDADE COMPLETA (SEGUNDO GRAU OU EQUIVALENTE). INEXISTENCIA DE DECLARAÇÃO PREVIA DE SER O ALUNO ' EXCEPCIONAL POSITIVO' (RES. 09, DO CFE). LEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O ACESSO DO IMPETRANTE AO CURSO SUPERIOR.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 4637 PB 0006415-38.1991.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/1991

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRICULA. A SIMPLES APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR NÃO GERA DIREITO A MATRICULA NA UNIVERSIDADE. EXIGENCIA DE ESCOLARIDADE COMPLETA (SEGUNDO GRAU OU EQUIVALENTE). INEXISTENCIA DE DECLARAÇÃO PREVIA DE SER O ALUNO ' EXCEPCIONAL POSITIVO' (RES. 09, DO CFE). LEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O ACESSO DO IMPETRANTE AO CURSO SUPERIOR.

Encontrado em: , SUPERIOR, MOTIVO, AUSENCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, REFERENCIA, PROVA, CONCLUSÃO, SEGUNDO GRAU

TRF-5 - 4637 PB 91.05.06415-5 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/1991

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRICULA. A SIMPLES APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR NÃO GERA DIREITO A MATRICULA NA UNIVERSIDADE. EXIGENCIA DE ESCOLARIDADE COMPLETA (SEGUNDO GRAU OU EQUIVALENTE). INEXISTENCIA DE DECLARAÇÃO PREVIA DE SER O ALUNO ' EXCEPCIONAL POSITIVO' (RES. 09, DO CFE). LEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O ACESSO DO IMPETRANTE AO CURSO SUPERIOR.

Encontrado em: , MOTIVO, AUSENCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, REFERENCIA, PROVA, CONCLUSÃO, SEGUNDO GRAU. ANTERIORIDADE

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 30586 DF 2009/0189637-1

Data de publicação: 07/05/2015

Decisão: o 2º Grau completo a título de escolaridade. Contudo, a Resolução n. 170, de 10⁄05⁄2001, passou... Técnico-Legislativo, nele se enquadrando o taquígrafo de escolaridade superior e formação específica... para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo. IV – Segundo a Súmula n. 339 do Excelso STF “não...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 31428 MT 2010/0018158-7

Data de publicação: 23/06/2015

Decisão: : As exigências acima aludidas do Edital, no que pertine à comprovação de escolaridade superior... NÃO ATENDE EXIGÊNCIA DO EDITAL - PROCEDÊNCIA - SEGURANÇA NEGADA. (...) 4 - Mérito. O edital é a lei... público, se abster de apresentar documentação de comprovação de escolaridade superior na forma exigida...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 39995 AP 2012/0273738-4

Data de publicação: 18/02/2014

Decisão: e do Corpo de Bombeiros Militar que tenha o segundo grau completo ou equivalente poderá submeter..., o curso de formação, e a de que o soldado que tenha apenas o ensino médio ("segundo grau completo... MILITAR. LEI COMPLEMENTAR. ACESSO ORIGINAL. INGRESSO. REQUISITO. GRAU MÍNIMO. ESCOLARIDADE. ENSINO...

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