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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1261200500610003 DF 01261-2005-006-10-00-3 (TRT-10)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: VIGILANTE. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EQUIVALENTE AO SEGUNDO GRAU COMPLETO. LEI Nº 7.102 /83. O Art. 16 da Lei nº 7.102 /83 estabelece os requisitos para o exercício da profissão de vigilante de instituições bancárias e assemelhadas, dentre os quais "ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau". Assim, qualquer exigência de elevação da escolaridade, inserida em contratos de prestação de serviços terceirizados, esbarra no mencionado dispositivo legal, importanto em evidente discriminação, sendo nula de pleno direito. O poder diretivo do empregador se encontra limitado pela lei, dela não se podendo afastar, sob pena de abuso desse poder.

Encontrado em: reclamado que se abstenha de formular a exigência de nível de segundo grau completo dos vigilantes

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1261200500610003 DF 01261-2005-006-10-00-3  (TRT-10)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: VIGILANTE. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EQUIVALENTE AO SEGUNDO GRAU COMPLETO. LEI Nº 7.102 /83. O Art. 16 da Lei nº 7.102 /83 estabelece os requisitos para o exercício da profissão de vigilante de instituições bancárias e assemelhadas, dentre os quais "ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau". Assim, qualquer exigência de elevação da escolaridade, inserida em contratos de prestação de serviços terceirizados, esbarra no mencionado dispositivo legal, importanto em evidente discriminação, sendo nula de pleno direito. O poder diretivo do empregador se encontra limitado pela lei, dela não se podendo afastar, sob pena de abuso desse poder.

Encontrado em: reclamado que se abstenha de formular a exigência de nível de segundo grau completo dos vigilantes

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 4637 PB 91.05.06415-5 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/1991

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRICULA. A SIMPLES APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR NÃO GERA DIREITO A MATRICULA NA UNIVERSIDADE. EXIGENCIA DE ESCOLARIDADE COMPLETA (SEGUNDO GRAU OU EQUIVALENTE). INEXISTENCIA DE DECLARAÇÃO PREVIA DE SER O ALUNO ' EXCEPCIONAL POSITIVO' (RES. 09, DO CFE). LEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O ACESSO DO IMPETRANTE AO CURSO SUPERIOR.

Encontrado em: MOTIVO, AUSENCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, REFERENCIA, PROVA, CONCLUSÃO, SEGUNDO GRAU. ANTERIORIDADE,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2963 PR 2007.70.02.002963-6 (TRF-4)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: PRELIMINARES.(...) A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que a prova dos requisitos para o ingresso no serviço público deve ser feita por ocasião da posse e não da inscrição (Súmula 266/STJ).A União deve preservar o princípio da legalidade, porém, voltando suas decisões aos fins sociais a que a lei se dirige, pois a finalidade do concurso é selecionar pessoas que, concorrendo em igualdade de condições, demonstrem estar capacitadas para o exercício do cargo.(...) Apelação improvida.(TRF4, AC 2005.70.02.000260-9, Terceira Turma, Relator Loraci Flores, publicado em 21/03/2007).No caso sob exame, anoto que o próprio Edital (fl. 27), no campo Escolaridade/Pré-Requisitos ressalva o seguinte:"(a serem comprovados no ato da posse)". Todavia, quanto trata do pré-requisito para acesso ao cargo de técnico especializado em transporte, exige, ao lado do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, a"Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria D ou E, emitida, nessas categorias, há no mínimo 3 (três) anos, completados até a data do encerramento das inscrições"(fl. 80).Ainda, exige que no ato da prova de prática de direção veicular, esteja o candidato portando"o original da Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria D ou E, que esteja devidamente dentro do prazo de validade e tenha sido emitida, nessas categorias, há no mínimo 3 (três) anos, completados até a data do encerramento das inscrições."Efetivamente, sendo no momento da posse que se encerra o ciclo de ingresso na administração pública, não se atende à finalidade maior do concurso, que é o preenchimento pelas pessoas mais qualificadas que se candidataram ao cargo - observada a moralidade e eficiência do serviço público-, a exigência antecipada de títulos que só serão necessários se o candidato comprovar, nas fases do concurso, aptidão para o exercício das funções.Com efeito,"Ao assim proceder, estaria a Administração restringindo, de forma indevida, posto que desarrazoada, a participação de candidatos...

TRF-5 - 4637 PB 91.05.06415-5 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/1991

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRICULA. A SIMPLES APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR NÃO GERA DIREITO A MATRICULA NA UNIVERSIDADE. EXIGENCIA DE ESCOLARIDADE COMPLETA (SEGUNDO GRAU OU EQUIVALENTE). INEXISTENCIA DE DECLARAÇÃO PREVIA DE SER O ALUNO ' EXCEPCIONAL POSITIVO' (RES. 09, DO CFE). LEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O ACESSO DO IMPETRANTE AO CURSO SUPERIOR.

Encontrado em: MOTIVO, AUSENCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, REFERENCIA, PROVA, CONCLUSÃO, SEGUNDO GRAU. ANTERIORIDADE,

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 4637 PB 0006415-38.1991.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/1991

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRICULA. A SIMPLES APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR NÃO GERA DIREITO A MATRICULA NA UNIVERSIDADE. EXIGENCIA DE ESCOLARIDADE COMPLETA (SEGUNDO GRAU OU EQUIVALENTE). INEXISTENCIA DE DECLARAÇÃO PREVIA DE SER O ALUNO ' EXCEPCIONAL POSITIVO' (RES. 09, DO CFE). LEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O ACESSO DO IMPETRANTE AO CURSO SUPERIOR.

Encontrado em: SUPERIOR, MOTIVO, AUSENCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, REFERENCIA, PROVA, CONCLUSÃO, SEGUNDO GRAU.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 39995 AP 2012/0273738-4

Data de publicação: 18/02/2014

Decisão: Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que tenha o segundo grau completo ou equivalente poderá... MILITAR. EXIGÊNCIA NO EDITAL DE ESCOLARIDADE SUPERIOR A TODOS OS CANDIDATOS. LEGALIDADE. ART. 67, § 11... COMPLEMENTAR. ACESSO ORIGINAL. INGRESSO. REQUISITO. GRAU MÍNIMO. ESCOLARIDADE. ENSINO SUPERIOR. NORMA...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 39995 AP 2012/0273738-4

Data de publicação: 18/02/2014

Decisão: e do Corpo de Bombeiros Militar que tenha o segundo grau completo ou equivalente poderá submeter-se... com aproveitamento, o curso de formação, e a de que o soldado que tenha apenas o ensino médio ("segundo grau completo... MILITAR. LEI COMPLEMENTAR. ACESSO ORIGINAL. INGRESSO. REQUISITO. GRAU MÍNIMO. ESCOLARIDADE. ENSINO...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 41394 AP 2013/0055743-0

Data de publicação: 09/12/2013

Decisão: Militar que tenha o segundo grau completo ou equivalente poderá submeter-se à seleção para a formação... o segundo grau, não exclui a obrigatoriedade comprovar a conclusão de curso superior para o ingresso no... superior, desde que portadores de escolaridade completa igual ao ensino médio "(fl. 375, e-STJ)....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 41394 AP 2013/0055743-0

Data de publicação: 09/12/2013

Decisão: da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que tenha o segundo grau completo ou equivalente... concluído o segundo grau, não exclui a obrigatoriedade comprovar a conclusão de curso superior para... de que a condição de pertencer as fileiras da Polícia Militar do Amapá, e de ter concluído o segundo grau,...

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