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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

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TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1261200500610003 DF 01261-2005-006-10-00-3  (TRT-10)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: VIGILANTE. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EQUIVALENTE AO SEGUNDO GRAU COMPLETO. LEI Nº 7.102 /83. O Art. 16 da Lei nº 7.102 /83 estabelece os requisitos para o exercício da profissão de vigilante de instituições bancárias e assemelhadas, dentre os quais "ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau". Assim, qualquer exigência de elevação da escolaridade, inserida em contratos de prestação de serviços terceirizados, esbarra no mencionado dispositivo legal, importanto em evidente discriminação, sendo nula de pleno direito. O poder diretivo do empregador se encontra limitado pela lei, dela não se podendo afastar, sob pena de abuso desse poder.

Encontrado em: reclamado que se abstenha de formular a exigência de nível de segundo grau completo dos vigilantes

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1261200500610003 DF 01261-2005-006-10-00-3 (TRT-10)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: VIGILANTE. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EQUIVALENTE AO SEGUNDO GRAU COMPLETO. LEI Nº 7.102 /83. O Art. 16 da Lei nº 7.102 /83 estabelece os requisitos para o exercício da profissão de vigilante de instituições bancárias e assemelhadas, dentre os quais "ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau". Assim, qualquer exigência de elevação da escolaridade, inserida em contratos de prestação de serviços terceirizados, esbarra no mencionado dispositivo legal, importanto em evidente discriminação, sendo nula de pleno direito. O poder diretivo do empregador se encontra limitado pela lei, dela não se podendo afastar, sob pena de abuso desse poder.

Encontrado em: reclamado que se abstenha de formular a exigência de nível de segundo grau completo dos vigilantes

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 4637 PB 91.05.06415-5 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/1991

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRICULA. A SIMPLES APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR NÃO GERA DIREITO A MATRICULA NA UNIVERSIDADE. EXIGENCIA DE ESCOLARIDADE COMPLETA (SEGUNDO GRAU OU EQUIVALENTE). INEXISTENCIA DE DECLARAÇÃO PREVIA DE SER O ALUNO ' EXCEPCIONAL POSITIVO' (RES. 09, DO CFE). LEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O ACESSO DO IMPETRANTE AO CURSO SUPERIOR.

Encontrado em: , MOTIVO, AUSENCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, REFERENCIA, PROVA, CONCLUSÃO, SEGUNDO GRAU. ANTERIORIDADE

TJ-PR - Apelação APL 12854650 PR 1285465-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: .960/2009, proferida na referida ADI 4.357/DF, afasta a pretensão da autarquia de que a correção monetária incidente seja equivalente à da remuneração básica da caderneta de poupança, pois não refletem a inflação acumulada do período.Os juros de mora, a partir de tal marco normativo, admitem a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança.Exegese firmada no REsp 1270439/PR, Rel. Min.Castro Meira, Primeira Seção,DJe 2.8.2013 (submetido ao rito dos recursos repetitivos).Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1417669/SC, Segunda Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, DJe 03/02/2014). (grifo nosso).2.3.2 Sobre a alegação estatal de impossibilidade de incidência de juros e correção monetária antes de expirado o prazo legal para pagamento da obrigação não merece acolhida.Não há que se falar em termo inicial da correção monetária e dos juros somente quando findo o prazo para pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor pelo Estado. Por certo que antes disso há mora a qual deve ser devidamente averiguada com o fim de restituir integralmente os valores devidos ao autor.A regra mencionada (art. 100 da CF) diz respeito tão só ao período em que já fora expedido o precatório ou RPV e se aguarda o pagamento por parte da Fazenda Pública. O texto da Súmula Vinculante nº 17 do STF é claro ao expor esse mesmo entendimento: "Durante o período previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos."Ocorre que no presente caso sequer houve a expedição de precatório ou RPV, sendo apenas reconhecido o direito do autor de receber os valores devidos acrescidos de juros e correção monetária. São situações distintas, a atualização monetária prevista pela sentença refere-se aos vencimentos não pagos e não ao atraso do pagamento de precatório ou RPV, que sequer foram expedidos. 2.3.3 Assim, de ofício, merece parcial reforma a r. sentença para que, antes da vigência da Lei 11...

Encontrado em: exigências legais para tal. No que se refere à primeira promoção, segundo se extrai do art. 26, inciso... Celso Vieira, para a referência imediatamente posterior equivalente ao seu nível AD, a partir... que para dispor sobre a segunda foi editado o Decreto Estadual nº 3.960/2004, o que afasta a suposta mora...

TRF-5 - 4637 PB 91.05.06415-5 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/1991

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRICULA. A SIMPLES APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR NÃO GERA DIREITO A MATRICULA NA UNIVERSIDADE. EXIGENCIA DE ESCOLARIDADE COMPLETA (SEGUNDO GRAU OU EQUIVALENTE). INEXISTENCIA DE DECLARAÇÃO PREVIA DE SER O ALUNO ' EXCEPCIONAL POSITIVO' (RES. 09, DO CFE). LEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O ACESSO DO IMPETRANTE AO CURSO SUPERIOR.

Encontrado em: , MOTIVO, AUSENCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, REFERENCIA, PROVA, CONCLUSÃO, SEGUNDO GRAU. ANTERIORIDADE

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 4637 PB 0006415-38.1991.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/1991

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRICULA. A SIMPLES APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR NÃO GERA DIREITO A MATRICULA NA UNIVERSIDADE. EXIGENCIA DE ESCOLARIDADE COMPLETA (SEGUNDO GRAU OU EQUIVALENTE). INEXISTENCIA DE DECLARAÇÃO PREVIA DE SER O ALUNO ' EXCEPCIONAL POSITIVO' (RES. 09, DO CFE). LEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O ACESSO DO IMPETRANTE AO CURSO SUPERIOR.

Encontrado em: , SUPERIOR, MOTIVO, AUSENCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, REFERENCIA, PROVA, CONCLUSÃO, SEGUNDO GRAU

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 2338720134058108 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Apelação a atacar sentença que denegou a segurança que visa à declaração de inconstitucionalidade da determinação contida no Edital 001/2013, da Prefeitura de Umirim, que prevê a contratação de Instrutor de Prática Esportiva, com exigência da graduação em ensino médio completo. 1. O principal fundamento do recurso reside na ilegalidade do Edital 001/2013 que exige escolaridade mínima relativa ao ensino médio para a concorrência ao cargo de Instrutor de Prática Esportiva, em afronta à legislação específica da profissão da Educação Física, que prevê graduação em nível superior, conquanto os cargos tenham sido criados por Lei Municipal. 2. A previsão do edital do certame, o cargo de Instrutor de Prática Esportiva requer o desempenho das seguintes atividades: ensinar atividades físicas e técnicas desportivas; realizar treinamentos especializados com atletas de diferentes esportes; supervisionar e avaliar o preparo físico dos atletas e as práticas desportivas; planejar e executar competições esportivas. 3. A Lei 9.696 /98 prevê quais são as atividades em que há obrigatoriedade de se proceder à inscrição junto ao Conselho Profissional, em função das atividades caracterizadas como próprias dos profissionais de educação física. 4. Caso em que, pelo confronto do texto da lei com as atividades descritas no edital do concurso, sobressai de forma clara que a área de atuação do cargo de Instrutor de Prática Esportiva, do Município de Umirim, requer o preparo de educadores físicos para o exercício da função, portanto, egressos do curso de Educação Física. Na prática, a exigência prevista no edital quanto ao grau de escolaridade equivalente ao ensino médio mostra-se incompatível com a função a ser exercida pelo ocupante do cargo em questão, não podendo normas inferiores extrapolar os limites da lei. 5. Concretizada, em sede liminar, a pretensão mandamental de impedir a nomeação dos aprovados no cargo de Instrutor de Práticas Esportivas, previsto no Edital 001/2013, até o final do julgamento da presente ação, com estipulação de multa diária pelo descumprimento da decisão, providência judicial, aliás, adequada à irresignação recursal. 6. Apelação provida....

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 29/05/2014 - 29/5/2014 LEG-FED LEI- 9696 ANO-1998 ART-1 ART-2 INC-1 INC-2 INC

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 39995 AP 2012/0273738-4

Data de publicação: 18/02/2014

Decisão: Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que tenha o segundo grau completo ou equivalente poderá... MILITAR. EXIGÊNCIA NO EDITAL DE ESCOLARIDADE SUPERIOR A TODOS OS CANDIDATOS. LEGALIDADE. ART. 67, § 11... COMPLEMENTAR. ACESSO ORIGINAL. INGRESSO. REQUISITO. GRAU MÍNIMO. ESCOLARIDADE. ENSINO SUPERIOR. NORMA...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 39995 AP 2012/0273738-4

Data de publicação: 18/02/2014

Decisão: e do Corpo de Bombeiros Militar que tenha o segundo grau completo ou equivalente poderá submeter..., o curso de formação, e a de que o soldado que tenha apenas o ensino médio ("segundo grau completo... MILITAR. LEI COMPLEMENTAR. ACESSO ORIGINAL. INGRESSO. REQUISITO. GRAU MÍNIMO. ESCOLARIDADE. ENSINO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1277402 BA 2011/0216296-5

Data de publicação: 14/04/2015

Decisão: DE ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, NÃO REFERIDA EM EDITAL... do recurso (fl. 216).   2. O tribunal a quo prestou jurisdição completa, inexistindo violação ao art... concurso público para uma das vagas ao referido cargo, sendo aprovada e convocada para a segunda...

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