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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 19096220108070000 DF 0001909-62.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. EXIGIBILIDADE DA CAUÇÃO EM DINHEIRO. 1. A EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO O DESPEJO DO IMÓVEL, CUJA AÇÃO PRINCIPAL TEM COMO BASE A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS, ESTANDO AINDA O CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA LEI 8245 /91, DEVE SER CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) ALUGUERES MENSAIS EM DINHEIRO, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 59, § 1º, IX, DO DIPLOMA LEGAL MENCIONADO. 2. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 171519620118260000 SP 0017151-96.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: *CAUÇÃO ? Exigibilidade de caução em dinheiro ?Insurgêncía - Sustação de Protesto de Cheque Cãrtula. revestida dos requisitos legais de título de crédito ? Necessidade de ser prestada caução idônea ? Bem oferecido em caução que não se mostra apto e idôneo a garantir o juízo ~ Decisão mantida ? Recurso não provido*.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21900202620148260000 SP 2190020-26.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA CAUTELAR ICMS SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM CAUÇÃO EM DINHEIRO NÃO CABIMENTO. Aplicação do artigo 6º, § 7º, da Lei Federal nº 11.101/05. Ausência de comprovação da concessão de parcelamento, nos termos do CTN e da legislação específica. O rol do artigo 151 do CTN é taxativo quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O processamento de recuperação judicial não importa em escusa para a suspensão do crédito fiscal, sem apresentação de caução idônea. Aplicação da Súmula nº 112 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10290130033035001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO ATIVO - PERIGO DE AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO BEM OFERECIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 DA LEI 11.101 /05 - CAUÇÃO EM DINHEIRO - EXIGIBILIDADE. - O art. 804 do CPC faculta ao Juiz, para deferir a medida liminar cautelar, exigir ao autor que preste caução, a fim de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. - A caução em dinheiro se mostra necessária e recomendada quando comprovado que o bem oferecido faz parte do patrimônio ativo permamente de empresa em recuperação judicial, ensejando o perigo da sua eficácia para garantir a dívida protestada, por aplicação do artigo 66 da Lei 11.101 /05.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2603092320118260000 SP 0260309-23.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: *TUTELA ANTECIPADA Sustação de protesto condicionada ao oferecimento de caução em dinheiro - Possibilidade Discricionariedade do juiz Sentença de procedência do pedido de nulidade do título, com confirmação da tutela Hipótese em que a presunção de exigibilidade do título fica invertida, autorizando a moderação ou dispensa de caução. I É lícita a concessão de antecipação de tutela para sustação de protesto mediante prestação de caução que, a critério do magistrado, pode ser determinada em dinheiro. II Com base na sentença de procedência do pedido de declaração de nulidade do título, a presunção da sua exigibilidade fica invertida, autorizando a dispensa ou substituição da caução inicialmente ofertada.Recurso provido.*

TJ-RS - Agravo AGV 70056084783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SÓ POSSÍVEL MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL ( CTN , ART. 151 , III ). NÃO HÁ CONFUNDIR A DEMANDA AJUIZADA COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, A QUAL NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE E POR ISSO É POSSÍVEL PRESTÁ-LA MEDIANTE BENS, QUE NÃO O DEPÓSITO EM DINHEIRO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056084783, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/12/2013)

TRF-3 - CAUTELAR INOMINADA CAUINOM 38526 SP 0038526-02.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO. ARTS. 250 E 251. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. MEDIDA CAUTELAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CAUÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. EXIGIBILIDADE. 1. As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são aquelas previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional . 2. Somente o depósito integral e em dinheiro é que tem a propriedade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que o numerário respectivo haverá de ser convertido em renda, conforme o caso, após a discussão judicial da dívida, consoante o enunciado da Súmula n. 112 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10087337 PR 1008733-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 , V DO CTN . DECISÃO QUE ADMITE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO NO VALOR TOTAL DO DÉBITO. HIPÓTESES DISTINTAS DE CAUSAS SUSPENSIVAS. DESNECESSIDADE DE CUMULAÇÃO.REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Recurso provido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201430245395 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO SEM REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. AUSENCIA DE NULIDADE JÁ QUE A PARTE APRESENTOU SUAS RAZÕES DISCORDANTES NA APRESENTAÇÃO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO QUE FOI ANALISADO PELO COLEGIADO. AUSENCIA DE PREJUÍZO. A CAUÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVE SER PAGA DE FORMA INTEGRAL E EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Decisão Monocrática exarada antes de determinada a intimação da parte para contrarrazões não é nula, pois a interposição de Agravo Interno permite a apresentação das razões do recorrido e satisfaz os princípios do contraditório e ampla defesa. Dessa forma sem prejuízo não há que se falar em nulidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa estão condicionadas à apresentação de caução idônea ao juízo. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão arroladas no art. 151 do Código Tributário Nacional, dentre elas destaca-se o depósito do montante integral, regulamentado especificamente no inciso II do referido artigo, garantia esta que deverá ser prestada em dinheiro, observado a Súmula 112 do STJ.

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 06011166520128120000 MS 0601116-65.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO DE DANO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ausente a plausibilidade do direito material invocado, assim como o perigo de dano associado à demora no julgamento do pedido, é de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Ademais, no caso em comento, para a concessão da tutela cautelar há necessidade do depósito em dinheiro, correspondente ao montante integral da dívida, nos termos do art. 151, II, do CTN. Precedentes.

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