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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020139264 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. ARTIGO 59 , § 1º , DA LEI N. 8.245 /91. PEDIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. EXIGIBILIDADE DA CAUÇÃO EM DINHEIRO. 1. Na hipótese, não deve prosperar as alegações acerca da impossibilidade de arcar com a prestação de caução, tendo em vista que a recorrente não traz aos autos qualquer prova capaz de demonstrar sua insuficiência de recurso. 2. Aexecução de medida liminar determinando o despejo do imóvel, cuja ação principal tem como base a falta de pagamento de aluguel e acessórios, estando ainda o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8245 /91, deve ser condicionada ao depósito de caução no valor equivalente a 03 (três) alugueres mensais em dinheiro, a teor do que preceitua o artigo 59, § 1º, IX, do diploma legal mencionado. 3. Agravo não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 19096220108070000 DF 0001909-62.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. EXIGIBILIDADE DA CAUÇÃO EM DINHEIRO. 1. A EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO O DESPEJO DO IMÓVEL, CUJA AÇÃO PRINCIPAL TEM COMO BASE A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS, ESTANDO AINDA O CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA LEI 8245 /91, DEVE SER CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) ALUGUERES MENSAIS EM DINHEIRO, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 59, § 1º, IX, DO DIPLOMA LEGAL MENCIONADO. 2. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 171519620118260000 SP 0017151-96.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: *CAUÇÃO ? Exigibilidade de caução em dinheiro ?Insurgêncía - Sustação de Protesto de Cheque Cãrtula. revestida dos requisitos legais de título de crédito ? Necessidade de ser prestada caução idônea ? Bem oferecido em caução que não se mostra apto e idôneo a garantir o juízo ~ Decisão mantida ? Recurso não provido*.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21900202620148260000 SP 2190020-26.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA CAUTELAR ICMS SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM CAUÇÃO EM DINHEIRO NÃO CABIMENTO. Aplicação do artigo 6º, § 7º, da Lei Federal nº 11.101/05. Ausência de comprovação da concessão de parcelamento, nos termos do CTN e da legislação específica. O rol do artigo 151 do CTN é taxativo quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O processamento de recuperação judicial não importa em escusa para a suspensão do crédito fiscal, sem apresentação de caução idônea. Aplicação da Súmula nº 112 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10290130033035001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO ATIVO - PERIGO DE AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO BEM OFERECIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 DA LEI 11.101 /05 - CAUÇÃO EM DINHEIRO - EXIGIBILIDADE. - O art. 804 do CPC faculta ao Juiz, para deferir a medida liminar cautelar, exigir ao autor que preste caução, a fim de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. - A caução em dinheiro se mostra necessária e recomendada quando comprovado que o bem oferecido faz parte do patrimônio ativo permamente de empresa em recuperação judicial, ensejando o perigo da sua eficácia para garantir a dívida protestada, por aplicação do artigo 66 da Lei 11.101 /05.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2603092320118260000 SP 0260309-23.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: *TUTELA ANTECIPADA Sustação de protesto condicionada ao oferecimento de caução em dinheiro - Possibilidade Discricionariedade do juiz Sentença de procedência do pedido de nulidade do título, com confirmação da tutela Hipótese em que a presunção de exigibilidade do título fica invertida, autorizando a moderação ou dispensa de caução. I É lícita a concessão de antecipação de tutela para sustação de protesto mediante prestação de caução que, a critério do magistrado, pode ser determinada em dinheiro. II Com base na sentença de procedência do pedido de declaração de nulidade do título, a presunção da sua exigibilidade fica invertida, autorizando a dispensa ou substituição da caução inicialmente ofertada.Recurso provido.*

TJ-RS - Agravo AGV 70056084783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SÓ POSSÍVEL MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL ( CTN , ART. 151 , III ). NÃO HÁ CONFUNDIR A DEMANDA AJUIZADA COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, A QUAL NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE E POR ISSO É POSSÍVEL PRESTÁ-LA MEDIANTE BENS, QUE NÃO O DEPÓSITO EM DINHEIRO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056084783, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/12/2013)

TRF-3 - CAUTELAR INOMINADA CAUINOM 38526 SP 0038526-02.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO. ARTS. 250 E 251. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. MEDIDA CAUTELAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CAUÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. EXIGIBILIDADE. 1. As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são aquelas previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional . 2. Somente o depósito integral e em dinheiro é que tem a propriedade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que o numerário respectivo haverá de ser convertido em renda, conforme o caso, após a discussão judicial da dívida, consoante o enunciado da Súmula n. 112 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10087337 PR 1008733-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 , V DO CTN . DECISÃO QUE ADMITE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO NO VALOR TOTAL DO DÉBITO. HIPÓTESES DISTINTAS DE CAUSAS SUSPENSIVAS. DESNECESSIDADE DE CUMULAÇÃO.REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Recurso provido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201430245395 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO SEM REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. AUSENCIA DE NULIDADE JÁ QUE A PARTE APRESENTOU SUAS RAZÕES DISCORDANTES NA APRESENTAÇÃO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO QUE FOI ANALISADO PELO COLEGIADO. AUSENCIA DE PREJUÍZO. A CAUÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVE SER PAGA DE FORMA INTEGRAL E EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Decisão Monocrática exarada antes de determinada a intimação da parte para contrarrazões não é nula, pois a interposição de Agravo Interno permite a apresentação das razões do recorrido e satisfaz os princípios do contraditório e ampla defesa. Dessa forma sem prejuízo não há que se falar em nulidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa estão condicionadas à apresentação de caução idônea ao juízo. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão arroladas no art. 151 do Código Tributário Nacional, dentre elas destaca-se o depósito do montante integral, regulamentado especificamente no inciso II do referido artigo, garantia esta que deverá ser prestada em dinheiro, observado a Súmula 112 do STJ.

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