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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 19096220108070000 DF 0001909-62.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. EXIGIBILIDADE DA CAUÇÃO EM DINHEIRO. 1. A EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO O DESPEJO DO IMÓVEL, CUJA AÇÃO PRINCIPAL TEM COMO BASE A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS, ESTANDO AINDA O CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA LEI 8245 /91, DEVE SER CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) ALUGUERES MENSAIS EM DINHEIRO, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 59, § 1º, IX, DO DIPLOMA LEGAL MENCIONADO. 2. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 171519620118260000 SP 0017151-96.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: *CAUÇÃO ? Exigibilidade de caução em dinheiro ?Insurgêncía - Sustação de Protesto de Cheque Cãrtula. revestida dos requisitos legais de título de crédito ? Necessidade de ser prestada caução idônea ? Bem oferecido em caução que não se mostra apto e idôneo a garantir o juízo ~ Decisão mantida ? Recurso não provido*.

TJ-RS - Agravo AGV 70056084783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SÓ POSSÍVEL MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL (CTN, ART. 151, III). NÃO HÁ CONFUNDIR A DEMANDA AJUIZADA COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, A QUAL NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE E POR ISSO É POSSÍVEL PRESTÁ-LA MEDIANTE BENS, QUE NÃO O DEPÓSITO EM DINHEIRO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056084783, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/12/2013)

TRF-3 - CAUTELAR INOMINADA CAUINOM 38526 SP 0038526-02.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO. ARTS. 250 E 251. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. MEDIDA CAUTELAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CAUÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. EXIGIBILIDADE. 1. As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são aquelas previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional . 2. Somente o depósito integral e em dinheiro é que tem a propriedade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que o numerário respectivo haverá de ser convertido em renda, conforme o caso, após a discussão judicial da dívida, consoante o enunciado da Súmula n. 112 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21375 MG 0021375-89.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL, EM DINHEIRO, DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DIREITO À OBTENÇÃO DA CPD-EN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que "o depósito do valor do tributo, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ( C.T.N. , art. 151 , II ; Lei 6.830 /80, art. 38), constitui faculdade do contribuinte, não sendo necessário sequer o ajuizamento de ação cautelar para sua a realização ( C.T.N. , art. 151 , II ; Lei 6.830 /80, art. 38), uma vez que pode ser efetuado independentemente de autorização judicial (AC 1997.01.00.059920-0/BA, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv.), Terceira Turma Suplementar,DJ p.35 de 09/06/2004). 2. O aviamento de ação cautelar preparatória, com fins de obter a suspensão do crédito tributário, configura-se apenas mais uma opção ao contribuinte, que poderá utilizar-se de provimento cautelar, com o escopo de assegurar o resultado útil da ação principal, tanto nos autos da ação principal, como via processo cautelar autônomo. 3. De fato, o depósito de que trata o art. 151 , II , do CTN , direito potestativo da parte, pode ser exercido nos próprios autos do processo de conhecimento. Todavia, ao utilizar cautelar inominada para tal fim, imprescindível propositura da ação principal correspondente. 4. Nesse diapasão, o art. 806 do Código de Processo Civil estabelece que, proposta medida cautelar deve o requerente propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. 5. No caso em tela, verifica-se que a apelante ajuizou a ação principal (ação ordinária 42605-90.2010.04.01.3800), de modo que não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir. 6. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido e suspender, em conseqüência, a exigibilidade do crédito tributário questionado, à vista do depósito integral em dinheiro realizado; determinando a expedição de CPD-EN em relação ao débito tributário constituído através dos processos administrativos nºs 10680.933.527/2009-19 e 10680.933.529/2009-08, até julgamento final da ação principal (ação ordinária 42605-90.2010.04.01.3800)....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2603092320118260000 SP 0260309-23.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: *TUTELA ANTECIPADA Sustação de protesto condicionada ao oferecimento de caução em dinheiro - Possibilidade Discricionariedade do juiz Sentença de procedência do pedido de nulidade do título, com confirmação da tutela Hipótese em que a presunção de exigibilidade do título fica invertida, autorizando a moderação ou dispensa de caução. I É lícita a concessão de antecipação de tutela para sustação de protesto mediante prestação de caução que, a critério do magistrado, pode ser determinada em dinheiro. II Com base na sentença de procedência do pedido de declaração de nulidade do título, a presunção da sua exigibilidade fica invertida, autorizando a dispensa ou substituição da caução inicialmente ofertada.Recurso provido.*

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010004317 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO E ANTENCIPADO. CAUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXPEDIÇÃO CND. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO. DECISÃO ULTRA PETITA. FIANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO COM DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. 1 - Se o pedido formulado na Medida Cautelar refere-se tão somente a expedição de CND mediante apresentação de caução representada por da Carta de Fiança bancária, é ultra petita a decisão que suspende também a exigibilidade do crédito tributário. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exeqüendo para fins de suspensão de exigibilidade de crédito. 3 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça se pautou em julgado de repercussão geral. 4 - Agravo Interno parcialmente provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010004317 RJ 2011.02.01.000431-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO E ANTENCIPADO. CAUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXPEDIÇÃO CND. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO. DECISÃO ULTRA PETITA. FIANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO COM DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. 1 - Se o pedido formulado na Medida Cautelar refere-se tão somente a expedição de CND mediante apresentação de caução representada por da Carta de Fiança bancária, é ultra petita a decisão que suspende também a exigibilidade do crédito tributário. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exeqüendo para fins de suspensão de exigibilidade de crédito. 3 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça se pautou em julgado de repercussão geral. 4 - Agravo Interno parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02657557020128260000 SP 0265755-70.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CAUTELAR COM O FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIV COM EFEITO DE NEGATIVA MULTA AMBIENTAL IMPOSTA CAUÇÃO IDÔNEA PROCEDIDA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM DINHEIRO, QUE COMPREENDE O PRINCIPAL, MULTA, JUROS E OUTROS ENCARGOS VERBA ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSÃO RECURSO NÃO PROVIDO. A garantia oferecida pela agravada com o fim de suspender a exigibilidade do crédito oriundo de multa ambiental que lhe foi aplicada depósito do valor integral é de se considerar idônea, não havendo que se falar em inclusão da verba relativa aos honorários advocatícios, primeiro porque o art. 38 da Lei nº 6.830 /80 assim não a exige, e, depois, porque tal verba é ínsita ao posterior ajuizamento da ação respectiva.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121214530001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. CAUÇÃO OU FIANÇA BANCÁRIA.PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151, II, DO CTN C/C SÚMULA 112 DO STJ. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONIS IURIS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Ausente os requisitos do art. 273 do CPC, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspensão de exigibilidade de crédito tributário até o julgamento final da ação anulatória, mormente se o colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que "a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1156668/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 24.11.2010). II - Nos termos da Súmula n. 112 do Superior Tribunal de Justiça, "o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro".

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