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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055819619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70055819619, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054512397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES PARA REAJUSTE DO VALOR DO LOCATIVO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. LOCATIVOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVAÇÃO DO DESPEJO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054512397, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/06/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111349397 DF 0045016-56.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PROVA INÚTIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA PROPRIETÁRIA FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. 1. A PROVA É DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA, QUE DECIDE PELA CONVENIÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO, DETENDO O PODER DE DISPENSÁ-LA QUANDO ENTENDER INÚTIL A SUA PRODUÇÃO. 2. CONSIDERANDO-SE O DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES IMPOSSIBILITANDO A CONTINUIDADE DO CONTRATO VERBAL PARA QUE A AUTORA FINANCIASSE VEÍCULO EM NOME PRÓPRIO PARA FAVORECER O RÉU, ALIADO AO TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR E A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA AUTORA, É CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. 3. HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO A PARTE NÃO COMPROVA TODOS OS VALORES REIVINDICADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER COMPENSADOS QUANDO HOUVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ASSEGURADO O DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À EXECUÇÃO DO SALDO SEM EXCLUIR A LEGITIMIDADE DA PRÓPRIA PARTE." (SUM.306/STJ). 4. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 117901 SC 2006.011790-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXCLUIU OS SÓCIOS DO PROCESSO, MANTENDO APENAS A PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE. FOTOGRAFIAS DO AUTOR VEICULADAS EM ANÚNCIO PUBLICADO NA REVISTA DA REQUERIDA. ATO DESPROVIDO DE ILICITUDE. EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE PARTES. UTILIZAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS SEM A INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ARTS. 7º , INCISO VII , 24 , INCISOS I E II , E 79 , § 1º , TODOS DA LEI N. 9.610 /98. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO DIREITO AUTORAL . DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE INOBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA. FIXAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA ENTRE OS LITIGANTES. 1. Ausente um mínimo de prova de que os sócios agiram dolosamente com a intenção de prejudicar o autor, protegendo-se sob a pessoa jurídica da empresa, não cabe a desconsideração da sua personalidade. 2. A existência de acordo verbal entre as partes retira a ilicitude da conduta da requerida, consubstanciada na publicação de fotografias em anúncio, não havendo a obrigação de reparar os danos materiais advindos da utilização da obra. 3. É direito do autor ter seu nome veiculado junto à sua obra. A publicação de fotografias sem a indicação do nome do fotógrafo atenta contra os direitos autorais , ensejando a reparação dos danos morais, pouco importando não ser esta a prática corrente na mídia impressa. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade entre a conduta perpetrada e o bem jurídico violado, levando-se em conta, também, as relações negociais mantidas entre as partes litigantes.

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 24049007016 ES 24049007016 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO DE ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES - ALEGAÇAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitado o pedido de emenda da inicial, a fim de constar o requerimento de produção de provas, uma vez que já haviam sido impugnados os embargos à execução, em decisão contra a qual não houve recurso de agravo, restando preclusa para a parte, estava o MM. Juiz de primeiro grau autorizado a julgar antecipadamente a lide (art. 470 , par. único, CPC ), com base no acervo probatório documental constante nos autos, sem qualquer ofensa ao art. 5º , LV , da CF . 2. Ausente a contradição apontada no julgado, os embargos de declaração são conhecidos e desprovidos.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24049007016 ES 024049007016 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO DE ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES - ALEGAÇAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitado o pedido de emenda da inicial, a fim de constar o requerimento de produção de provas, uma vez que já haviam sido impugnados os embargos à execução, em decisão contra a qual não houve recurso de agravo, restando preclusa para a parte, estava o MM. Juiz de primeiro grau autorizado a julgar antecipadamente a lide (art. 470 , par. único, CPC ), com base no acervo probatório documental constante nos autos, sem qualquer ofensa ao art. 5º , LV , da CF . 2. Ausente a contradição apontada no julgado, os embargos de declaração são conhecidos e desprovidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 750822 RS 2005/0080987-5 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: DIREITO AUTORAL . OBRAS FOTOGRÁFICAS PUBLICADAS SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL. EXTENSÃO DO CONSENTIMENTO DO AUTOR DA OBRA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07. 1. Afigura-se despiciendo o rechaço, uma a uma, de todas as alegações deduzidas pelas partes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. O acórdão recorrido chegou à conclusão de não haver provas suficientes que indicassem a existência de acordo verbal. Com efeito, inviável a averiguação da existência de acordo verbal entre as partes, porquanto tal providência encontra óbice na Súmula 07 do STJ. 3. A dúvida quanto aos limites da cessão de direitos autorais milita sempre em favor do autor, cedente, e não em favor do cessionário, por força do art. 49 , inciso VI , da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples circunstância de as fotografias terem sido publicadas sem a indicação de autoria - como restou incontroverso nos autos - é o bastante para render ensejo à reprimenda indenizatória por danos morais. 5. O valor da condenação por danos morais (R$ 15.000,00) deve ser mantido, uma vez não se distanciar dos parâmetros praticados por esta Corte. 6. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer

TJ-SP - Apelação APL 9079561082009826 SP 9079561-08.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Ação monitória Inadimplência do aluno quanto às mensalidades escolares Existência de acordo verbal entre as partes para parcelamento do débito e trancamento da matrícula Negócio jurídico válido e eficaz - Ausência de prova escrita de formalização de pedido de trancamento ou desistência do curso Desnecessidade do requerimento escrito, tendo em vista a anuência da instituição de ensino à desistência do curso formulada verbalmente pela aluna Comprovação do ajuste por testemunha - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-PR - 9534290 PR 953429-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DÍVIDA RELATIVA À FORNECIMENTO DE MERCADORIAS - NOTA FISCAL - CONFISSÃO DO DEVEDOR QUANTO À ENTREGA DA MERCADORIA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES PELO QUAL O VENCIMENTO DO DÉBITO SE DARIA COM PRAZO PRORROGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR - ART. 333 , INCISO I , CPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO DEVIDA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DESCABIMENTO DA MEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO

Encontrado em: Acordado entre as partes no sentido de que seria concedida à requerente/apelante uma prorrogação... de demonstrar a existência de qualquer acordo neste sentido - ônus que lhe incumbia, por força do art.... de prazo para pagamento de aproximadamente dez dias após a entrega da mercadoria, a parte deixou...

TJ-SP - Apelação APL 994061494830 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: * CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova. - Ação de restituição de sinal - Hipótese em que a ré venderia imóvel à autora, cobrando sinal - Venda não realizada nos termos do contrato firmado,diante da falta de concessão de financiamento pela Caixa Econômica Federal - Autora, contudo,que ficou de posse do imóvel - Existência de acordo verbal entre as partes - Necessidade de esclarecimento dos termos desse acordo verbal -Cerceamento de defesa ocorrente - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim.*

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