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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055819619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70055819619, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054512397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES PARA REAJUSTE DO VALOR DO LOCATIVO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. LOCATIVOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVAÇÃO DO DESPEJO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054512397, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/06/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111349397 DF 0045016-56.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PROVA INÚTIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA PROPRIETÁRIA FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. 1. A PROVA É DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA, QUE DECIDE PELA CONVENIÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO, DETENDO O PODER DE DISPENSÁ-LA QUANDO ENTENDER INÚTIL A SUA PRODUÇÃO. 2. CONSIDERANDO-SE O DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES IMPOSSIBILITANDO A CONTINUIDADE DO CONTRATO VERBAL PARA QUE A AUTORA FINANCIASSE VEÍCULO EM NOME PRÓPRIO PARA FAVORECER O RÉU, ALIADO AO TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR E A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA AUTORA, É CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. 3. HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO A PARTE NÃO COMPROVA TODOS OS VALORES REIVINDICADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER COMPENSADOS QUANDO HOUVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ASSEGURADO O DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À EXECUÇÃO DO SALDO SEM EXCLUIR A LEGITIMIDADE DA PRÓPRIA PARTE." (SUM.306/STJ). 4. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24049007016 ES 024049007016 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO DE ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES - ALEGAÇAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitado o pedido de emenda da inicial, a fim de constar o requerimento de produção de provas, uma vez que já haviam sido impugnados os embargos à execução, em decisão contra a qual não houve recurso de agravo, restando preclusa para a parte, estava o MM. Juiz de primeiro grau autorizado a julgar antecipadamente a lide (art. 470 , par. único, CPC ), com base no acervo probatório documental constante nos autos, sem qualquer ofensa ao art. 5º , LV , da CF . 2. Ausente a contradição apontada no julgado, os embargos de declaração são conhecidos e desprovidos.

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 24049007016 ES 24049007016 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO DE ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES - ALEGAÇAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitado o pedido de emenda da inicial, a fim de constar o requerimento de produção de provas, uma vez que já haviam sido impugnados os embargos à execução, em decisão contra a qual não houve recurso de agravo, restando preclusa para a parte, estava o MM. Juiz de primeiro grau autorizado a julgar antecipadamente a lide (art. 470 , par. único, CPC ), com base no acervo probatório documental constante nos autos, sem qualquer ofensa ao art. 5º , LV , da CF . 2. Ausente a contradição apontada no julgado, os embargos de declaração são conhecidos e desprovidos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110349241001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333 , I , CPC . PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. - Ao autor incumbe o ônus da prova de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333 , inciso I , do CPC . - Não restando demonstrada a existência de acordo verbal entre as partes, a improcedência do pedido é medida que se impõe. - O contrato de valor superior ao décuplo do salário mínimo, vigente à época de sua formalização, não admite prova exclusivamente testemunhal.

TJ-SP - Apelação APL 00124055720118260269 SP 0012405-57.2011.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER Improcedência Ausência de prova de ajuste verbal firmado entre as partes aonde os réus teriam se obrigado a efetuar as mudanças em sua residência reclamadas na inicial para beneficiar o imóvel adquirido pela autora, situado nos fundos do imóvel daqueles Autora que não adquiriu o imóvel diretamente dos réus, mas de terceira pessoa, o que enfraquece ainda mais a tese de existência de acordo verbal entre as partes no sentido de que os apelados implementariam as mudanças descritas na inicial - Aplicação, na hipótese, do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Ausência de fato novo - Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela r. sentença recorrida Precedentes - Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 750822 RS 2005/0080987-5 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: DIREITO AUTORAL . OBRAS FOTOGRÁFICAS PUBLICADAS SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL. EXTENSÃO DO CONSENTIMENTO DO AUTOR DA OBRA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07. 1. Afigura-se despiciendo o rechaço, uma a uma, de todas as alegações deduzidas pelas partes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. O acórdão recorrido chegou à conclusão de não haver provas suficientes que indicassem a existência de acordo verbal. Com efeito, inviável a averiguação da existência de acordo verbal entre as partes, porquanto tal providência encontra óbice na Súmula 07 do STJ. 3. A dúvida quanto aos limites da cessão de direitos autorais milita sempre em favor do autor, cedente, e não em favor do cessionário, por força do art. 49 , inciso VI , da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples circunstância de as fotografias terem sido publicadas sem a indicação de autoria - como restou incontroverso nos autos - é o bastante para render ensejo à reprimenda indenizatória por danos morais. 5. O valor da condenação por danos morais (R$ 15.000,00) deve ser mantido, uma vez não se distanciar dos parâmetros praticados por esta Corte. 6. Recurso especial não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058419078 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU. Na espécie, diante da habitualidade do pagamento do IPTU pelo locatário, restou demonstrado que a obrigação também a ele incumbia. DEVER DO LOCATÁRIO O PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. ART. 23 , XII , DA LEI N 8.245 /91. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES PARA REAJUSTE DO VALOR DO LOCATIVO NÃO EVIDENCIADA. APELO PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70058419078, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 30/04/2014)

TJ-PR - 9534290 PR 953429-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DÍVIDA RELATIVA À FORNECIMENTO DE MERCADORIAS - NOTA FISCAL - CONFISSÃO DO DEVEDOR QUANTO À ENTREGA DA MERCADORIA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES PELO QUAL O VENCIMENTO DO DÉBITO SE DARIA COM PRAZO PRORROGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR - ART. 333 , INCISO I , CPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO DEVIDA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DESCABIMENTO DA MEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO

Encontrado em: de demonstrar a existência de qualquer acordo neste sentido - ônus que lhe incumbia, por força do art...Acordado entre as partes no sentido de que seria concedida à requerente/apelante uma prorrogação... de prazo para pagamento de aproximadamente dez dias após a entrega da mercadoria, a parte deixou...

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