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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055819619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70055819619, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054512397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES PARA REAJUSTE DO VALOR DO LOCATIVO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. LOCATIVOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVAÇÃO DO DESPEJO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054512397, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/06/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111349397 DF 0045016-56.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PROVA INÚTIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA PROPRIETÁRIA FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. 1. A PROVA É DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA, QUE DECIDE PELA CONVENIÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO, DETENDO O PODER DE DISPENSÁ-LA QUANDO ENTENDER INÚTIL A SUA PRODUÇÃO. 2. CONSIDERANDO-SE O DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES IMPOSSIBILITANDO A CONTINUIDADE DO CONTRATO VERBAL PARA QUE A AUTORA FINANCIASSE VEÍCULO EM NOME PRÓPRIO PARA FAVORECER O RÉU, ALIADO AO TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR E A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA AUTORA, É CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. 3. HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO A PARTE NÃO COMPROVA TODOS OS VALORES REIVINDICADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER COMPENSADOS QUANDO HOUVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ASSEGURADO O DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À EXECUÇÃO DO SALDO SEM EXCLUIR A LEGITIMIDADE DA PRÓPRIA PARTE." (SUM.306/STJ). 4. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 24049007016 ES 24049007016 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO DE ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES - ALEGAÇAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitado o pedido de emenda da inicial, a fim de constar o requerimento de produção de provas, uma vez que já haviam sido impugnados os embargos à execução, em decisão contra a qual não houve recurso de agravo, restando preclusa para a parte, estava o MM. Juiz de primeiro grau autorizado a julgar antecipadamente a lide (art. 470 , par. único, CPC ), com base no acervo probatório documental constante nos autos, sem qualquer ofensa ao art. 5º , LV , da CF . 2. Ausente a contradição apontada no julgado, os embargos de declaração são conhecidos e desprovidos.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24049007016 ES 024049007016 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO DE ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES - ALEGAÇAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitado o pedido de emenda da inicial, a fim de constar o requerimento de produção de provas, uma vez que já haviam sido impugnados os embargos à execução, em decisão contra a qual não houve recurso de agravo, restando preclusa para a parte, estava o MM. Juiz de primeiro grau autorizado a julgar antecipadamente a lide (art. 470 , par. único, CPC ), com base no acervo probatório documental constante nos autos, sem qualquer ofensa ao art. 5º , LV , da CF . 2. Ausente a contradição apontada no julgado, os embargos de declaração são conhecidos e desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 00013041020128260165 SP 0001304-10.2012.8.26.0165 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: POSSESSÓRIA Existência de acordo verbal entre as partes, tendo o réu demonstrado interesse em adquirir o imóvel dos autores e de forma não suficientemente esclarecida, ingressado na posse do mesmo, sem efetuar qualquer pagamento Posse injusta Esbulho caracterizado com a negativa da entrega do bem após notificação - Ação procedente Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060871563 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A ALUGUEIS E IPTU. ÔNUS DOS RÉUS. MANDA A LEI PROCESSUAL QUE O DEMANDADO PROVE O FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO SE DESINCUMBINDO DESSE ÔNUS A CONTENTO, PROCEDE A DEMANDA. EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES QUANTO AO REAJUSTE DO VALOR DO LOCATIVO NÃO EVIDENCIADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060871563, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/09/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110349241001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333 , I , CPC . PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. - Ao autor incumbe o ônus da prova de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333 , inciso I , do CPC . - Não restando demonstrada a existência de acordo verbal entre as partes, a improcedência do pedido é medida que se impõe. - O contrato de valor superior ao décuplo do salário mínimo, vigente à época de sua formalização, não admite prova exclusivamente testemunhal.

TJ-SP - Apelação APL 00030197520108260224 SP 0003019-75.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: Apelação cível – Pretensão de anulação de sentença – Oitiva de testemunhas não realizada – Patrono dos autores que não compareceu à audiência de instrução e julgamento – Manifestação sobre a ausência de testemunhas àquela audiência ocorrida somente em sede de agravo retido – Prova testemunhal declarada preclusa – Ação de indenização – Acessão introduzida no imóvel pelos autores – Despesas da construção que, todavia, foram suportadas por ambas as partesExistência de acordo verbal entre as partes para que os autores realizassem as obras necessárias no imóvel ao invés de pagar aluguel – Enriquecimento indevido do réu afastado – Prova – Autores que não se desincumbiram do ônus imposto pelo art. 333, I, do CPC – Incidência do artigo 252 do RI do TJSP – Sentença mantida – Recurso improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140368651 São José 2014.036865-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES, SEGUNDO O QUAL A DEVOLUÇÃO DO BEM IMPLICARIA A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO À FINANCEIRA RÉ QUE TRAGA AOS AUTOS GRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES EM QUE TERIA OCORRIDO O ACORDO VERBAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NÚMERO DE PROTOCOLO, TAMPOUCO DE DATAS E HORÁRIOS DOS CONTATOS TELEFÔNICOS. OUTROSSIM, EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ASSINADO PELA REQUERENTE NO ATO DE ENTREGA DO VEÍCULO, DISPONDO EXPRESSAMENTE QUE O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM SERIA UTILIZADO PARA ABATER, E NÃO LIQUIDAR, O SALDO DEVEDOR. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENFRAQUECEM A TESE DA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBANTE A CORROBORAR A EXISTÊNCIA DO ACORDO VERBAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ESCORREITAMENTE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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