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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TJ-ES - Apelação Civel AC 1030005324 ES 001030005324 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/03/2005

Ementa: APELAÇAO Nº 1030005324APELANTE:ARGENTINO JOSÉ SALUSTRIANO E OUTROSAPELADA:JEREMIAS PLASTERRELATOR .:DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE INDENIZAÇAO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HIPÓTESE DE PARTICIPAÇAO OBRIGATÓRIA - NULIDADE DO PROCESSO Á PARTIR DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇAO - PRELIMINAR ACOLHIDA - DECISAO UNÂNIME1 - Trata-se de Ação de Indenização e Ressarcimento de Danos Causados em Acidente de Veículo, ajuizada por dois maiores e um menor impúbere.. 2 - Restou patente a violação ao inciso I , do art. 82 do Código de Processo Civil , devendo todos os atos praticados a revelia do Ministério Público Estadual serem considerados nulos, em razão do efetivo prejuízo do menor. 3 - Preliminar acolhida para declarar a nulidade do processo desde o momento em que o Ministério Público foi alijado do presente feito. 4 - Decisão unânime.

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50697873920114047100 RS 5069787-39.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. 1. A retificação do acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Constatada a existência de omissão é cabível que se lhe corrija, alterando-se a decisão. 3. Em face da ausência de intimação do Parquet Federal e a existência de interesse de menor incapaz na lide, impõe-se a nulidade do julgamento realizado sem intervenção do órgão ministerial.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1040895 MG 2008/0058355-0 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INTERESSE DE MENOR. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A intervenção do Ministério Público se mostra necessária, nas causas em que versa interesses de menores incapazes, à luz do art. 82 , I , do CPC . 2. Deveras, in casu, em face da ausência de intimação do Parquet Federal na instância extraordinária e a existência de interesse de menor incapaz na lide, impõe-se a nulidade do julgamento realizado sem intervenção do órgão ministerial. 3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, para anular o julgamento de fls. 678/695 e os atos subsequentes e determinar a remessa dos autos para vista ao MPF.

TJ-SP - Apelação APL 00014967820098260445 SP 0001496-78.2009.8.26.0445 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: Alvará judicial ? Pedido formulado para a venda de motociclo ?Inadmissibilidade ? Artigo 1037 do Código de Processo Civil e Lei 6.858 /80 que não têm aplicação na espécie, eis que não se trata de FGTS ou PIS /PASEP ? Bem a ser partilhado ? Existência de interesse de menor ? Autos convertidos em inventário ? Observância ao princípio da economia processual ? Anulação da sentença ? Feito que deve prosseguir como inventário ? Deferimento do pedido de venda do bem considerando suas peculiaridades - Depósito do valor tendo em vista a menoridade do herdeiro - Recurso provido em parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672110172497001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FILHO MAIOR. OBRIGAÇÃO CESSADA. EXISTÊNCIA DE DOIS OUTROS CREDORES MENORES. ALIMENTOS ARBITRADOS INTUITU FAMILIAE. DIREITO DE ACRESCER. ALIMENTOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público está legitimado a recorrer no caso de existência de interesse de menores. 2. A obrigação de prestar alimentos demanda a presença da necessidade do credor e da possibilidade do devedor. Ausente comprovação de que o filho maior permanece com referida necessidade, deve o credor ser exonerado do encargo alimentar devido a ele. 3. Tendo os alimentos sido fixados intuitu familiae, impõe-se reconhecer o direito de acrescer dos demais alimentantes, ainda menores; para ser mantido íntegro o valor da obrigação até prova de redução ou cessação da necessidade deles. 4. Apelação conhecida e não provida, mantida a exoneração da obrigação quanto ao apelado a integralidade dos alimentos arbitrados intuitu familiae.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994093417483 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Exceção de incompetência - Prolação de decisão que acolheu a exceção, sem ouvida da excepta - Ofensa ao princípio do contraditório - Falta de ouvida ainda do Órgão do Ministério Público, em que pese a existência de interesse de menor - Nulidade da decisão. Dá-se provimento ao recurso, com determinação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994093417483 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Exceção de incompetência - Prolação de decisão que acolheu a exceção, sem ouvida da excepta - Ofensa ao princípio do contraditório - Falta de ouvida ainda do Órgão do Ministério Público, em que pese a existência de interesse de menor - Nulidade da decisão. Dá-se provimento ao recurso, com determinação.

TJ-SP - Apelação APL 00095611120058260572 SP 0009561-11.2005.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: Acidente de veículo - Ação de indenização por danos materiais e morais Fase de execução - Exceção de pré-executividade acolhida - Existência de interesse de menor incapaz - Intervenção do Ministério Público - Obrigatoriedade - Nulidade da decisão que acolheu a exceção Reconhecimento. Havendo interesse de menor incapaz, como na hipótese se patenteia, a intervenção do Ministério Público faz-se obrigatória, nos termos do disposto no artigo 82 , inciso I , do Código de Processo Civil , de modo que a sua ausência configura nulidade insanável ( CPC , art. 246 ), e que aqui deve ser reconhecida. Processo anulado a partir da decisão de fls. 972/976, prejudicados os recursos.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38866 PR 2009.04.00.038866-2 (TRF-4)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENORES. A existência do interesse de menores na ação, torna a intervenção do Ministério Público obrigatória, conforme dispõem os arts. 82 , I , 84 e 246 do CPC . Agravo provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20471 SC 2006.002047-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO JUDICIAL. QUESTIONAMENTOS PERTINENTES. INTERESSE DE MENOR. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. "Não obstante se reconheça que em grande parte a argumentação trazida se mostra vazia, há questionamentos, entretanto, que reclamam resposta e, salvo melhor juízo, não permitiriam reconhecer a exceção como natimorta, e levando-se em consideração a existência de interesse de menor, não se vislumbra qualquer exagero em se permitir a resposta por parte do Perito" (Procurado de Justiça Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, fl. 116), motivo pelo qual o recurso deve ser provimento para dar seguimento ao processo de exceção de suspeição até seus ulteriores termos.

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