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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TJ-ES - Apelação Civel AC 1030005324 ES 001030005324 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/03/2005

Ementa: APELAÇAO Nº 1030005324APELANTE:ARGENTINO JOSÉ SALUSTRIANO E OUTROSAPELADA:JEREMIAS PLASTERRELATOR .:DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE INDENIZAÇAO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HIPÓTESE DE PARTICIPAÇAO OBRIGATÓRIA - NULIDADE DO PROCESSO Á PARTIR DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇAO - PRELIMINAR ACOLHIDA - DECISAO UNÂNIME1 - Trata-se de Ação de Indenização e Ressarcimento de Danos Causados em Acidente de Veículo, ajuizada por dois maiores e um menor impúbere.. 2 - Restou patente a violação ao inciso I , do art. 82 do Código de Processo Civil , devendo todos os atos praticados a revelia do Ministério Público Estadual serem considerados nulos, em razão do efetivo prejuízo do menor. 3 - Preliminar acolhida para declarar a nulidade do processo desde o momento em que o Ministério Público foi alijado do presente feito. 4 - Decisão unânime.

TJ-SP - Apelação APL 00120791820108260048 SP 0012079-18.2010.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO IMOBILIÁRIO – Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel inventariado – Existência de interesses de menores a serem tutelados – Inobservância das diretrizes fixadas no alvará judicial para tanto expedido, ao qual vinculados os adquirentes – Presunção de boa-fé, por tal circunstância, inexoravelmente afastada – Ação ajuizada por herdeiro – Reforma do julgado de improcedência do pedido de rigor – Reposição do status quo como corolário da invalidação do negócio jurídico a ser buscada pelos adquirentes pelas vias ordinárias a tanto pertinentes. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21940212020158260000 SP 2194021-20.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: Agravo de Instrumento – Alvará judicial – Decisão que determinou a emenda da inicial para exclusão do pedido concernente ao automóvel – Inadmissibilidade – Artigo 1037 do Código de Processo Civil e Lei 6.858 /80 que não têm aplicação na espécie, eis que não se trata de FGTS ou PIS /PASEP – Bem a ser partilhado – Existência de interesse de menor – Pedido referente ao automóvel que deve ser excluído desta ação e prosseguir como inventário – Decisão mantida – Recurso não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1040895 MG 2008/0058355-0 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INTERESSE DE MENOR. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A intervenção do Ministério Público se mostra necessária, nas causas em que versa interesses de menores incapazes, à luz do art. 82 , I , do CPC . 2. Deveras, in casu, em face da ausência de intimação do Parquet Federal na instância extraordinária e a existência de interesse de menor incapaz na lide, impõe-se a nulidade do julgamento realizado sem intervenção do órgão ministerial. 3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, para anular o julgamento de fls. 678/695 e os atos subsequentes e determinar a remessa dos autos para vista ao MPF.

TJ-SP - Apelação APL 00014967820098260445 SP 0001496-78.2009.8.26.0445 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: Alvará judicial ? Pedido formulado para a venda de motociclo ?Inadmissibilidade ? Artigo 1037 do Código de Processo Civil e Lei 6.858 /80 que não têm aplicação na espécie, eis que não se trata de FGTS ou PIS /PASEP ? Bem a ser partilhado ? Existência de interesse de menor ? Autos convertidos em inventário ? Observância ao princípio da economia processual ? Anulação da sentença ? Feito que deve prosseguir como inventário ? Deferimento do pedido de venda do bem considerando suas peculiaridades - Depósito do valor tendo em vista a menoridade do herdeiro - Recurso provido em parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672110172497001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FILHO MAIOR. OBRIGAÇÃO CESSADA. EXISTÊNCIA DE DOIS OUTROS CREDORES MENORES. ALIMENTOS ARBITRADOS INTUITU FAMILIAE. DIREITO DE ACRESCER. ALIMENTOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público está legitimado a recorrer no caso de existência de interesse de menores. 2. A obrigação de prestar alimentos demanda a presença da necessidade do credor e da possibilidade do devedor. Ausente comprovação de que o filho maior permanece com referida necessidade, deve o credor ser exonerado do encargo alimentar devido a ele. 3. Tendo os alimentos sido fixados intuitu familiae, impõe-se reconhecer o direito de acrescer dos demais alimentantes, ainda menores; para ser mantido íntegro o valor da obrigação até prova de redução ou cessação da necessidade deles. 4. Apelação conhecida e não provida, mantida a exoneração da obrigação quanto ao apelado a integralidade dos alimentos arbitrados intuitu familiae.

TJ-PR - Apelação APL 11942880 PR 1194288-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em anular o processo, ex officio, a partir do despacho inicial e julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DE DIVISÃO E IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL (ART. 269 , I , DO CPC ). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE MENORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE CONFIGURADA.SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1194288-0 - Jacarezinho - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 05.08.2015)

Encontrado em: QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL (ART. 269 , I , DO CPC ). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE MENORES.... INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE.... Nos processos em que há interesse de menor, é obrigatória a intervenção do membro do Ministério Público...

TJ-PR - Apelação APL 11942880 PR 1194288-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em anular o processo, ex officio, a partir do despacho inicial e julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DE DIVISÃO E IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL (ART. 269, I, DO CPC). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE MENORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE CONFIGURADA.SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1194288-0 - Jacarezinho - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 05.08.2015)

Encontrado em: QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL (ART. 269, I, DO CPC). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE MENORES..., portanto, prejuízos aos menores. Em casos semelhantes, restou decidido: "PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE... em que há interesse de menor, é obrigatória a intervenção do membro do Ministério Público, que atua...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994093417483 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Exceção de incompetência - Prolação de decisão que acolheu a exceção, sem ouvida da excepta - Ofensa ao princípio do contraditório - Falta de ouvida ainda do Órgão do Ministério Público, em que pese a existência de interesse de menor - Nulidade da decisão. Dá-se provimento ao recurso, com determinação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994093417483 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Exceção de incompetência - Prolação de decisão que acolheu a exceção, sem ouvida da excepta - Ofensa ao princípio do contraditório - Falta de ouvida ainda do Órgão do Ministério Público, em que pese a existência de interesse de menor - Nulidade da decisão. Dá-se provimento ao recurso, com determinação.

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