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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-ES - Apelação Civel AC 1030005324 ES 001030005324 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/03/2005

Ementa: APELAÇAO Nº 1030005324APELANTE:ARGENTINO JOSÉ SALUSTRIANO E OUTROSAPELADA:JEREMIAS PLASTERRELATOR .:DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE INDENIZAÇAO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HIPÓTESE DE PARTICIPAÇAO OBRIGATÓRIA - NULIDADE DO PROCESSO Á PARTIR DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇAO - PRELIMINAR ACOLHIDA - DECISAO UNÂNIME1 - Trata-se de Ação de Indenização e Ressarcimento de Danos Causados em Acidente de Veículo, ajuizada por dois maiores e um menor impúbere.. 2 - Restou patente a violação ao inciso I , do art. 82 do Código de Processo Civil , devendo todos os atos praticados a revelia do Ministério Público Estadual serem considerados nulos, em razão do efetivo prejuízo do menor. 3 - Preliminar acolhida para declarar a nulidade do processo desde o momento em que o Ministério Público foi alijado do presente feito. 4 - Decisão unânime.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1040895 MG 2008/0058355-0 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INTERESSE DE MENOR. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A intervenção do Ministério Público se mostra necessária, nas causas em que versa interesses de menores incapazes, à luz do art. 82 , I , do CPC . 2. Deveras, in casu, em face da ausência de intimação do Parquet Federal na instância extraordinária e a existência de interesse de menor incapaz na lide, impõe-se a nulidade do julgamento realizado sem intervenção do órgão ministerial. 3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, para anular o julgamento de fls. 678/695 e os atos subsequentes e determinar a remessa dos autos para vista ao MPF.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38866 PR 2009.04.00.038866-2 (TRF-4)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENORES. A existência do interesse de menores na ação, torna a intervenção do Ministério Público obrigatória, conforme dispõem os arts. 82 , I , 84 e 246 do CPC . Agravo provido.

TJ-SP - Apelação APL 00095611120058260572 SP 0009561-11.2005.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: Acidente de veículo - Ação de indenização por danos materiais e morais Fase de execução - Exceção de pré-executividade acolhida - Existência de interesse de menor incapaz - Intervenção do Ministério Público - Obrigatoriedade - Nulidade da decisão que acolheu a exceção Reconhecimento. Havendo interesse de menor incapaz, como na hipótese se patenteia, a intervenção do Ministério Público faz-se obrigatória, nos termos do disposto no artigo 82 , inciso I , do Código de Processo Civil , de modo que a sua ausência configura nulidade insanável ( CPC , art. 246 ), e que aqui deve ser reconhecida. Processo anulado a partir da decisão de fls. 972/976, prejudicados os recursos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994093417483 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Exceção de incompetência - Prolação de decisão que acolheu a exceção, sem ouvida da excepta - Ofensa ao princípio do contraditório - Falta de ouvida ainda do Órgão do Ministério Público, em que pese a existência de interesse de menor - Nulidade da decisão. Dá-se provimento ao recurso, com determinação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994093417483 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Exceção de incompetência - Prolação de decisão que acolheu a exceção, sem ouvida da excepta - Ofensa ao princípio do contraditório - Falta de ouvida ainda do Órgão do Ministério Público, em que pese a existência de interesse de menor - Nulidade da decisão. Dá-se provimento ao recurso, com determinação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053585550 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. INTERESSE DE MENOR. Havendo bens em nome do de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário. Precedente desta Corte. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70053585550, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/05/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10620120003285001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. GENITORA QUE POSSUI A GUARDA DE FATO DO FILHO MENOR. EXISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO "IN CASU". - Para que o interesse de agir fique configurado é essencial que o provimento pleiteado pela parte seja adequado para proteger o direito subjetivo por ela perseguido com a respectiva ação. - Se a mãe detém apenas a guarda de fato da menor que anteriormente convivia com a avó paterna, e, não obstante postula a guarda legal judicialmente, afigura-se seu interesse processual para manejo da ação traduzida pela consolidação da situação de fato preexistente por meio de subseqüente sentença declaratória.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 17791 SP 017791/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: INTERESSE DE MENOR. EXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESNECESSÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. A intervenção do Ministério Público do Trabalho, em primeiro grau de jurisdição, nas ações em que figure como parte menor de 18 anos, se faz necessária nas hipóteses de incapaz sem representante legal, nos moldes dos artigos 793 da CLT e 112 da Lei Complr n.º 75 /1993. A previsão contida em norma trabalhista específica pode afastar as regras de p

Encontrado em: 0000888-85.2011.5.15.0051 RO 23/03/2012 - 23/3/2012 Recorrente: Amanda Cristina Oliveira (Menor). Recorrido:

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055655039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÂO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE MENOR. ATENDIMENTO MÉDICO, COMPROVADA A SUA NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR DA PARTE. EXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055655039, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/08/2013)

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