Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

Página 1 de 10.139 resultados

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3016620 PR Agravo de Instrumento 0301662-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PARCELAS A SEREM PAGAS EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - APRESENTADO CÁLCULO DETALHADO INFORMANDO OS ERROS DE CÁLCULO DO CREDOR - EXISTÊNCIA DE VALORES CONTROVERSOS E INCONTROVERSOS - O VALOR INCONTROVERSO DEVE SER PAGO AO CREDOR NA FORMA CONTRATADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 50, § 1º, DA LEI 10 . 931 /2004 - O VALOR CONTROVERSO PODE SER DISPENSADO DE DEPÓSITO JUDICIAL, COMO DECIDIDO PELO MM. JUIZ, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 50, § 4º, DA LEI 10 . 931 /2004 - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3016620 PR 0301662-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PARCELAS A SEREM PAGAS EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - APRESENTADO CÁLCULO DETALHADO INFORMANDO OS ERROS DE CÁLCULO DO CREDOR - EXISTÊNCIA DE VALORES CONTROVERSOS E INCONTROVERSOS - O VALOR INCONTROVERSO DEVE SER PAGO AO CREDOR NA FORMA CONTRATADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 50 , § 1º , DA LEI 10.931 /2004 - O VALOR CONTROVERSO PODE SER DISPENSADO DE DEPÓSITO JUDICIAL, COMO DECIDIDO PELO MM. JUIZ, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 50 , § 4º , DA LEI 10.931 /2004 - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 413615 RJ 2003.50.01.003440-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE. JUROS MORATÓRIOS. VALORES CONTROVERSOS. TAXA SELIC. ULTRA PETITA. - Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que obriga a CEF a ressarcir ao liquidante os valores referentes aos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas ao FGTS, conforme fixado em aresto transitado em julgado na Ação Civil Pública nº 95.001119-0; - Embora o pedido inicial tenha sido de atualização de contas fundiárias apenas em relação aos índices incontroversos (Janeiro/89 e Abril/90), foi proferida sentença que concedeu atualização quanto aos meses de Junho/1987, Maio/1990 e Fevereiro/1991; - Execução que somente poderá ser efetivamente realizada após calcular-se o real valor do débito a ser executado, o que só será alcançado após o julgamento definitivo da ação de liquidação ora em exame, não havendo valores incontroversos que possam ser creditados imediatamente; - Inaplicável a taxa SELIC como fator de correção monetária do saldo da conta fundiária, eis que a referida taxa aplica-se exclusivamente a créditos tributários

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4228519 PR 0422851-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 739-A, § 3º, DO CPC . VALOR CONTROVERSO. REQUISITOS. ART. 739-A, § 1º, DO CPC . AUSÊNCIA. NÃO-SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO PELO EXECUTADO. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. BEM IMÓVEL EM COMARCA DIVERSA. EXISTÊNCIA DE BENS DE FÁCIL COMERCIALIZAÇÃO. OBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. ART. 655 DO CPC . DEPÓSITO EM DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ART. 666 , INC. II , DO CPC . 1. A execução não é suspensa frente ao valor incontroverso da dívida, nos termos do art. 739-A, § 3º, do CPC . 2. Os embargos à execução não suspendem a execução quando ausentes os requisitos previstos no art. 739-A, § 1º, do CPC , acrescentado pela Lei nº 11.382 /2006. 3. É possível a recusa do credor quando a indicação de bem imóvel é questionada em face do local da existência do bem, da existência de outros bens ou valores que possuem como característica a fácil comercialização e que antecedem à ordem legal prevista no art. 655 do CPC . Precedentes desta Corte e do STJ. 4. "Discordando o credor que o próprio devedor assuma o encargo de fiel depositário, deverá o bem penhorado ficar em poder do depositário judicial, regra aplicável inclusive aos bens imóveis urbanos. Inteligência do art. 666 , II , do CPC ." (STJ, REsp 371897/DF). 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157350 RJ 2007.02.01.009484-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CABIMENTO. ART. 50 DA LEI N.º 10.931 /04. DEPÓSITO DOS VALORES CONTROVERSOS E INCONTROVERSOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – As ações que visam à revisão dos contratos de financiamento da casa própria não têm como foco apenas cláusulas do contrato, mas também o recálculo dos valores das prestações, do saldo devedor e do próprio imóvel, o que, inegavelmente, demanda a realização de perícia técnica, dada a complexidade da aferição de tais valores. – As normas contidas na Lei n.º 10.931 /04 impõem, entre outras exigências, necessidade de se assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor inconcusso das prestações (§ 1º, do artigo 50), bem como de se efetuar o depósito integral dos valores cobrados pelo agente financeiro (valor controvertido), conforme dispõe o parágrafo 2º, do referido artigo 50 , exigência que somente poderá ser dispensada diante da existência de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, conforme prevê o parágrafo 4º, do mesmo artigo. – Agravo parcialmente provido, apenas para deferir a produção de prova pericial contábil.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5443527 PR 0544352-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO INICIAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. FALTA DE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA IMPEDIR QUE O CREDOR INSCREVA O NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento esposado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de antecipação de tutela, nas ações de revisão de contrato, para impedir a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, depende da ocorrência simultânea de três requisitos: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) que sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado" (Resp nº 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, J. 22/10/2003). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 544.352-7, da 9ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante JACQUELINE STARK e, agravado BANCO BANESTADO S.A. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Jacqueline Stark, contra a r. decisão monocrática proferida nos autos nº 1.227/2005, de Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Antecipação de Tutela, promovida contra o Banco Banestado S.A., que revogou "parcialmente a tutela antecipada concedida na parte dispositiva da decisão de fls. 126, somente com relação a não inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e acerca da interposição de execução...

TRF-2 - AGRAVO AGV 158709 RJ 2007.02.01.011868-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 10.931 /04. ART. 50, E PARÁGRAFOS. DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTROVERSAS E INCONTROVERSAS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. – Há muito, já se manifestou o Eg. Supremo Tribunal Federal no sentido da recepção/constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 70 /66, pelo que, a questão resta devidamente superada (nesse sentido: AI-AgR 514565/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; DJ de 24/02/2006, p. 36). – Após a edição da Lei n.º 10.931 /2004, questões relativas a discussões sobre empréstimos destinados à aquisição da casa própria devem observar normas processuais nela contidas, que impõem, entre outras exigências, necessidade de se assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor inconcusso das prestações (§ 1º, do artigo 50), bem como de se efetuar o depósito integral dos valores cobrados pelo agente financeiro (valor controvertido), conforme dispõe o parágrafo 2º, do referido artigo 50 , exigência que somente poderá ser dispensada diante da existência de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, conforme prevê o parágrafo 4º, do mesmo artigo. – Considerando que a simples propositura da ação cautelar não é suficiente para que se suspenda a execução extrajudicial do imóvel, tampouco a exclusão dos agravantes de cadastros de inadimplentes, sem que estes tenham efetuado, nos autos da ação principal, o depósito das parcelas controversas e incontroversas do contrato em apreço. – Agravo improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 153688 RJ 2007.02.01.002923-2 (TRF-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. ART. 50 DA LEI N.º 10.931 /04. DEPÓSITO DOS VALORES CONTROVERSOS E INCONTROVERSOS. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. – As normas contidas na Lei n.º 10.931 /04 impõem, entre outras exigências, necessidade de se assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor inconcusso das prestações (§ 1º, do artigo 50), bem como de se efetuar o depósito integral dos valores cobrados pelo agente financeiro (valor controvertido), conforme dispõe o parágrafo 2º, do referido artigo 50 , exigência que somente poderá ser dispensada diante da existência de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, conforme prevê o parágrafo 4º, do mesmo artigo. – Considerando que a simples propositura da ação ordinária, em que se discute cláusulas contratuais, não é suficiente para permitir suspensão da execução extrajudicial, não havendo como, validamente, acolher-se o pedido. Precedentes. – Agravo improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157173 RJ 2007.02.01.009250-1 (TRF-2)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUTUÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES. ARTIGO 50 DA LEI 10.931 /04. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIDO O RECURSO. · Insurge-se o Agravante contra a decisão do MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais em mútuo habitacional firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, indeferiu o pedido de tutela antecipada pretendido, ao reconhecer a impossibilidade de ser aplicada a dispensa do depósito do montante controvertido, por não vislumbrar a existência de quaisquer vícios de ilegalidade no contrato pactuado entre as partes, devendo, assim, ser cumprido o disposto no § 2º do artigo 50 da Lei 10.931 /04 que determina que o mutuário deve promover o depósito dos valores incontroversos e controversos, objetivando a suspensão da execução extrajudicial do imóvel. · Reconhecido que nos termos expressos do § 2º do art. 50 da Lei 10.931 , somente o depósito da diferença entre o valor cobrado pela instituição bancária e valor incontroverso pode afastar a execução extrajudicial, além da regularidade das cláusulas contratuais pactuadas no financiamento habitacional adquirido pelo autor, bem como a impossibilidade da dispensa do depósito prevista no § 4º do referido dispositivo legal, uma vez ausentes os requisitos legais ali consignados. · Configurada a inexistência de inconstitucionalidade ou incompatibilidade do Decreto-Lei 70 /66, eis que não viola o princípio da igualdade perante a lei, pois todos que obtiveram empréstimo do sistema estão a ele sujeitos, nem tampouco viola os princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. · Demonstrada a impossibilidade de abstenção do agente financeiro no sentido de não incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, uma vez que, embora esteja o crédito sendo discutido judicialmente, inocorreu, na hipótese, a prestação de caução ou o pagamento do valor total da dívida, nos termos do entendimento jurisprudencial já pacificado sobre a matéria. · Desprovido o recurso....

TRF-2 - AGRAVO AGV 156248 RJ 2007.02.01.007571-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 10.931 /04. ART. 50, E PARÁGRAFOS. DEPÓSITO DE VALORES CONTROVERSOS E INCONTROVERSOS. DECISÃO MANTIDA. – Há muito, já se manifestou o Eg. Supremo Tribunal Federal no sentido da recepção/constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 70 /66, pelo que, a questão resta devidamente superada (nesse sentido: AI-AgR 514565/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; DJ de 24/02/2006, p. 36). – Após a edição da Lei n.º 10.931 /2004, questões relativas a discussões sobre empréstimos destinados à aquisição da casa própria devem observar normas processuais nela contidas, que impõem, entre outras exigências, necessidade de se assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor inconcusso das prestações (§ 1º, do artigo 50), bem como de se efetuar o depósito integral dos valores cobrados pelo agente financeiro (valor controvertido), conforme dispõe o parágrafo 2º, do referido artigo 50 , exigência que somente poderá ser dispensada diante da existência de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, conforme prevê o parágrafo 4º, do mesmo artigo. – Considerando que a simples propositura da ação ordinária, em que se discute cláusulas contratuais, não é suficiente para permitir suspensão da execução extrajudicial, nem tampouco suspender a inscrição do autor em cadastros restritivos de crédito, não havendo como, validamente, acolher-se o pedido requerido em sede de tutela de urgência. Precedentes jurisprudenciais. – Agravo improvido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca