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18 de dezembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 471817 RJ 2014/0024536-6 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AVOENGOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2.- A Corte Estadual entendeu pela manutenção da obrigação alimentar, com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3.- Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059701383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. FILHA MAIOR. ACORDO. EXONERAÇÃO. FILHO MENOR. REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS. Tratando-se de revisão de alimentos, deve-se observar o binômio alimentar de forma que atenda às necessidades da alimentada e à possibilidade do alimentante, consoante art. 1.694 , § 1º , CC . No caso, avençada que a obrigação alimentar perduraria até que os filhos completassem a maioridade, tendo a filha implementado a maioridade, cabe a exoneração dos alimentos em relação a ela. Quanto ao outro filho menor, presumidas suas necessidades, e não tendo o alimentante demonstrado a impossibilidade financeira, cabível apenas o redimensionamento da verba alimentar em virtude da exoneração da filha. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70059701383, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060175098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. FILHA MAIOR. ACORDO. EXONERAÇÃO. FILHO MENOR. REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS. 1. Tratando-se de revisão de alimentos, deve-se observar o binômio alimentar de forma que atenda às necessidades da alimentada e à possibilidade do alimentante, consoante art. 1.694 , § 1º , CC . Alimentos reduzidos na hipótese. 2. Comprovada a necessidade da autora da assistência médica, deve ser mantida em plano de saúde equivalente ao plano do qual era beneficiária. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70060175098, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059910687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVIDOS PARA EX-ESPOSA. EXONERAÇÃO E MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe exonerar o alimentante de pagar alimentos para ex-esposa que sempre foi do lar durante o casamento, e que hoje tem quase 60 anos de idade e problemas de saúde, e que por isso evidentemente segue necessitando dos alimentos. Por outro lado, é descabida a majoração do encargo procedida pela sentença, porque não comprovada nenhuma necessidade da alimentada em receber valor maior ao que já recebia. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70059910687, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053507257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. O alimentante está com sérios problemas de saúde que limitam consideravelmente sua capacidade laboral. A alimentada por sua vez, não está fora do mercado de trabalho e tem condições de prover o próprio sustento. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70053507257, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053450268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. A genitora da prole comum não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação revisional de alimentos, pois a pretensão do requerente, de que Marisa fosse declarada conjuntamente responsável pelo pagamento da pensão, não encontra amparo legal. O binômio necessidade/possibilidade já inclui a análise do dever de ambos os pais de prover o sustento dos filhos comuns, sendo descabido o pleito recursal, no tópico. Dessa forma, em atenção às necessidades robustamente demonstradas pelos filhos - que estão buscando qualificação profissional para alcançarem a independência financeira -, e inalteradas as possibilidades do pai, deve ser integralmente mantida a sentença recorrida NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70053450268, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059379867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO INTUITU FAMILIAE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PARA O DEBATE DE PEDIDO REVISIONAL OU DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. Em se tratando de obrigação alimentar intuitu familiae, mister a formação de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 do CPC , vez que a redução ou a exoneração do encargo em relação a um dos alimentandos, sem a participação dos demais no processo, também beneficiários do pensionamento alimentar, gera nulidade por cerceamento de defesa. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70059379867, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/05/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10284110001799001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO - DESAUTORIZADO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS PROBATÓRIO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Consubstancia fato constitutivo do direito alegado pelo alimentante, que pretende se exonerar da verba alimentar, a alteração de suas possibilidades, conjugada, por razões objetivas, com a redução as necessidades de sua ex-esposa que figura como credora da verba alimentícia, cabendo-lhe, nos termos do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , a prova deste. À míngua de provas da diminuição das condições econômico-financeiras do alimentante ou das necessidades da alimentada, não procede o pleito revisional de pensão alimentícia.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059570705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHAS. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. A ação de revisão de alimentos, conforme o disposto no art. 1.699 do CC , tem por pressuposto o exame da alteração do binômio possibilidade/necessidade, e visa à redefinição do valor do encargo alimentar. Não demonstrada a necessidade da filha mais velha em continuar a receber alimentos, correta a exoneração. Quanto aos outros dois filhos, cabível a redução dos alimentos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059570705, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/05/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024134200252001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." - Não havendo demonstração, em cognição sumária, através de prova inequívoca, da alteração na possibilidade do alimentante de suportar o quantum anteriormente fixado a título de alimentos, o indeferimento do pedido de tutela antecipada é medida que se impõe. - Recurso desprovido.

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