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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 471817 RJ 2014/0024536-6 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AVOENGOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2.- A Corte Estadual entendeu pela manutenção da obrigação alimentar, com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3.- Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063670244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. NETO. CABÍVEL A EXONERAÇÃO. 1. Tratando-se de revisão de alimentos, deve-se observar o binômio alimentar de forma que atenda às necessidades da alimentada e à possibilidade do alimentante, consoante art. 1.694, § 1º, CC. 2. A obrigação alimentícia por parte dos avós tem caráter subsidiário a dos pais, e, somente, comprovada a incapacidade dos genitores em prover o sustento do alimentado, é que se pode obrigar os avós a prestar alimentos, o que não ocorreu no feito. RECURSO ADESIVO PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70063670244, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059701383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. FILHA MAIOR. ACORDO. EXONERAÇÃO. FILHO MENOR. REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS. Tratando-se de revisão de alimentos, deve-se observar o binômio alimentar de forma que atenda às necessidades da alimentada e à possibilidade do alimentante, consoante art. 1.694 , § 1º , CC . No caso, avençada que a obrigação alimentar perduraria até que os filhos completassem a maioridade, tendo a filha implementado a maioridade, cabe a exoneração dos alimentos em relação a ela. Quanto ao outro filho menor, presumidas suas necessidades, e não tendo o alimentante demonstrado a impossibilidade financeira, cabível apenas o redimensionamento da verba alimentar em virtude da exoneração da filha. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70059701383, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060175098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. FILHA MAIOR. ACORDO. EXONERAÇÃO. FILHO MENOR. REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS. 1. Tratando-se de revisão de alimentos, deve-se observar o binômio alimentar de forma que atenda às necessidades da alimentada e à possibilidade do alimentante, consoante art. 1.694 , § 1º , CC . Alimentos reduzidos na hipótese. 2. Comprovada a necessidade da autora da assistência médica, deve ser mantida em plano de saúde equivalente ao plano do qual era beneficiária. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70060175098, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/07/2014)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150610070660 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: APELAÇÃO. REVISIONAL. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Verifico-se que a parte apelada teve uma diminuição de sua capacidade contributiva, em razão do nascimento de seu outro filho, que atualmente conta com dois anos de idade. 2. A modificação do valor dos alimentos, em sede revisional, depende da prova cabal da alteração das possibilidades financeiras de quem presta e de quem recebe os alimentos, na forma do artigo 1.699 do Código Civil . 3. Em respeito exatamente ao binômio necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do pátrio poder, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Desse modo, há que se considerar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 4. Mantém-se o entendimento do julgado recorrido, no sentido de que o valor dos alimentos no patamar de 17% (dezessete por cento) dos rendimentos brutos da apelada mostra-se razoável. Em outras palavras, o patamar estabelecido está proporcional às suas possibilidades financeiras. 5. Recursos conhecidos e não providos. Unânime.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064665904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO E MINORAÇÃO DO ENCARGO. Em regra, para a revisão da obrigação alimentar é prudente a instrução do feito revisional, mormente quando proposta alteração drástica na obrigação, não logrando êxito o agravante em demonstrar, desde logo, a redução de sua capacidade e a desnecessidade dos agravados. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70064665904, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059910687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVIDOS PARA EX-ESPOSA. EXONERAÇÃO E MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe exonerar o alimentante de pagar alimentos para ex-esposa que sempre foi do lar durante o casamento, e que hoje tem quase 60 anos de idade e problemas de saúde, e que por isso evidentemente segue necessitando dos alimentos. Por outro lado, é descabida a majoração do encargo procedida pela sentença, porque não comprovada nenhuma necessidade da alimentada em receber valor maior ao que já recebia. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70059910687, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053507257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. O alimentante está com sérios problemas de saúde que limitam consideravelmente sua capacidade laboral. A alimentada por sua vez, não está fora do mercado de trabalho e tem condições de prover o próprio sustento. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70053507257, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063809818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE REDUÇÃO E EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INDEFERIDOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO CONCESSÃO. Não se verifica plausível a concessão de provimento liminar para impor a vontade do recorrente em sede de sumária cognição, vez que não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 273 do CPC , a ensejarem a antecipação da tutela pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063809818, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 06/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053450268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. A genitora da prole comum não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação revisional de alimentos, pois a pretensão do requerente, de que Marisa fosse declarada conjuntamente responsável pelo pagamento da pensão, não encontra amparo legal. O binômio necessidade/possibilidade já inclui a análise do dever de ambos os pais de prover o sustento dos filhos comuns, sendo descabido o pleito recursal, no tópico. Dessa forma, em atenção às necessidades robustamente demonstradas pelos filhos - que estão buscando qualificação profissional para alcançarem a independência financeira -, e inalteradas as possibilidades do pai, deve ser integralmente mantida a sentença recorrida NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70053450268, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

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