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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37113 PR 2005.04.01.037113-6 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA CEF. - O presente caso versa sobre execução definitiva de sentença com trânsito em julgado, na forma do que dispõe o art. 587 do estatuto processual civil, o que permite o levantamento dos valores depositados, independente de caução.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010038280 RJ 2009.02.01.003828-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. CRÉDITO JUDICIAL PENDENTE. SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1.O agravo de instrumento interposto por pelos sucessores processuais do autor originário da demanda tem por objeto o pedido de reforma da suposta decisão que indeferiu o requerimento de expedição de alvará de levantamento de valores depositados pela CEF em cumprimento de sentença. 2. A irresignação dos agravantes se resume na circunstância de não haver sido deferido requerimento de expedição de alvará judicial de maneira a permitir o levantamento de importância depositada nos autos a título de cumprimento de sentença referente aos expurgos inflacionários de conta de poupança do falecido pai. 3. Há prova nos autos de que foi aberto inventário dos bens deixados pelo autor originário da demanda e, por isso, houve todo o processamento do feito que culminou com a homologação do esboço de partilha. 4. À época, não foi indicado o crédito pecuniário decorrente da ação de rito ordinário ajuizada pelo falecido, o que obviamente pode ser regularizado mediante a sobrepartilha. 5. Não há apenas interesse dos herdeiros do falecido quanto aos bens por ele deixados, eis que a transmissão dos bens e valores por sucessão causa mortis, como regra, é fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD), como foi ressaltado na decisão impugnada. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010038280 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. CRÉDITO JUDICIAL PENDENTE. SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1.O agravo de instrumento interposto por pelos sucessores processuais do autor originário da demanda tem por objeto o pedido de reforma da suposta decisão que indeferiu o requerimento de expedição de alvará de levantamento de valores depositados pela CEF em cumprimento de sentença. 2. A irresignação dos agravantes se resume na circunstância de não haver sido deferido requerimento de expedição de alvará judicial de maneira a permitir o levantamento de importância depositada nos autos a título de cumprimento de sentença referente aos expurgos inflacionários de conta de poupança do falecido pai. 3. Há prova nos autos de que foi aberto inventário dos bens deixados pelo autor originário da demanda e, por isso, houve todo o processamento do feito que culminou com a homologação do esboço de partilha. 4. À época, não foi indicado o crédito pecuniário decorrente da ação de rito ordinário ajuizada pelo falecido, o que obviamente pode ser regularizado mediante a sobrepartilha. 5. Não há apenas interesse dos herdeiros do falecido quanto aos bens por ele deixados, eis que a transmissão dos bens e valores por sucessão causa mortis, como regra, é fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD), como foi ressaltado na decisão impugnada. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010191532 RJ 2008.02.01.019153-2 (TRF-2)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VALORES DEPOSITADOS PELA CEF COMO PROPOSTA DE ACORDO ADMITIDOS COMO INCONTROVERSOS. LEVANTAMENTO. CABIMENTO. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que, em execução de sentença, o juiz indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de eventuais valores devidos, não havendo que se falar em valor incontroverso. II – A própria CEF (agravada) admite que os valores que ela ofereceu como proposta de acordo (o qual não foi aceito) e depositou, são incontroversos. Veja-se: “A Caixa Econômica Federal apresentou os valores que entendia devidos aos mutuários, abrindo mão de todo o trâmite do processo de execução, com a condição de renúncia do patrono dos autores quanto à verba honorária e a quitação integral da dívida.” III – De acordo com o artigo 739 , § 3º , do CPC , se os embargos do devedor forem parciais, a execução prosseguirá apenas quanto aos valores controvertidos. IV – Agravo de instrumento provido. EMENTA

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157494 RJ 2007.02.01.009699-3 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. SALDO INEXISTENTE. BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIDO O RECURSO. · Insurge-se o Agravante contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a expedição de alvará de levantamento das importâncias depositadas relativas ao FGTS, julgada procedente, com o deferimento do pedido de tutela antecipada, indeferiu o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão das importâncias relativas a soma dos depósitos existentes em 04/02/2004 nas duas contas de FGTS, após a negativa de pagamento pela Agravada no prazo determinado mediante alvará judicial, sob o fundamento de que inexistiria saldo a ser levantado em nome do Autor. · Reconhecida a correção do R. decisum impugnado, na medida em que restou evidenciada a ausência de saldo na conta vinculada do autor, demandando, assim, a propositura de pretensão de natureza contenciosa e não mais a expedição de alvará judicial para levantamento através de procurador, tal como pretendido pelo Agravante. · Configurada a impossibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão, diante da inexistência de saldo na conta vinculada de FGTS do Agravante, em decorrência da informação de que teria sido efetuado um saque anteriormente por pessoa que, embora possuidor de nome semelhante ao do Agravante, apresentava assinatura, número de PIS e vínculo empregatício diverso do Autor, não podendo, assim, ser cumprido o alvará judicial expedido em decorrência da sentença de primeiro grau. · Demonstrada a necessidade de ser proposta demanda de natureza contenciosa, tendo em vista a negativa da CEF quanto ao pagamento dos valores pleiteados pelo Autor, porque já teria sido levantado o saldo existente nas suas contas vinculadas. · Desprovido o recurso.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 152752 ES 2007.02.01.001275-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. ART. 475-J, DO CPC . DEPÓSITO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. GREVE BANCÁRIOS. -Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu requerimento de suspensão de prazo e determinou a expedição de alvará de levantamento e mandado de penhora da importância à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do depósito, em virtude do desatendimento ao prazo fixado, na forma do art. 475-J do CPC , para cumprimento da decisão judicial. -Despicienda a discussão, portanto, nestes autos, quanto à necessidade ou não de intimação da parte vencida para o cumprimento do julgado, eis que o motivo determinante da extrapolação do prazo de 15 (quinze) dia previsto no art. 475-J, caput, do CPC , não foi a ausência de intimação da empresa pública, mas, sim o movimento grevista dos bancários que, segundo a CEF, teria impedido a oportuna realização do depósito do valor da condenação, razão pela qual haveria sido formulado o requerimento de suspensão do prazo legal (fls.52/53), indeferido pela decisão agravada. -Assim sendo, considerando que, no caso sob exame, restou demonstrada a justa causa hábil a permitir a dilação do prazo legal previsto no art. 475 , caput, do CPC , nos termos do art. 183 e parágrafos do mesmo Estatuto Processual, e sendo certo que a CRG extrapolou em apenas cinco dias o prazo legal, não se caracterizando qualquer desídia de sua parte, impõe-se a reforma de decisão agravada, como requerido pela CEF, a fim de que seja a mesma eximida do pagamento da multa de 10% a que se refere o art. 475-J do CPC .” -Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 428667 RJ 2005.51.01.019066-8 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO DEFEITUOSA. ARTS. 282 E 283 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , IV , DO CPC . RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal – CEF, em sede de demanda versando sobre recomposição de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em virtude de expurgos inflacionários. - Na hipótese, sustenta a embargante que não foram abatidos dos cálculos apresentados pela parte exeqüente valores que já foram depositados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS do embargado, relativos às correções monetárias decorrentes de expurgos inflacionários, bem como aos juros de mora. Outrossim, sustenta a CEF o não cabimento da cobrança de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036 /90, acrescido pelo artigo 9º da MP nº 2164-41/2001. Por fim, requer a embargante a exclusão da condenação ao pagamento de multa em decorrência de suposto atraso no cumprimento da obrigação de reconstituição da conta fundiária por parte da referida empresa pública federal. - Na sentença recorrida, o Magistrado de piso entendeu que, “quanto à pretensão de executar a multa fixada às fls. 262 dos autos principais, no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso (...), conforme petição e documentos apresentados pela CEF às fls. 268/272 (autos principais), esta não só diligenciou no sentido de cumprir o julgado, como efetivamente o fez”. Ademais, com relação aos honorários advocatícios, asseverou o Ilustre Julgador que “os honorários fixados no processo de execução não são devidos, visto que a execução somente foi ajuizada em junho de 2003”. - Razões de Apelação apresentadas pelo embargado às fls. 14/19. Requer o apelante a reforma da sentença a fim de que “seja determinado o prosseguimento da Execução,...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14258 MA 2002/0000412-7 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.858 /80. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE PIS. CEF. SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. - Nos termos da Lei nº 6.858 /80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS /PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem. - Súmula 161 do STJ. - Recurso improvido.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGVAG 20708 PR 2007.04.00.020708-7

Data de publicação: 12/09/2007

Decisão: dos valores depositados pela CEF para garantia do juízo. A agravante requer efeito suspensivo por entender... a redução do valor objeto da expedição do alvará ao valor do cálculo apresentado pela mesma.... de agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a expedição de alvará de levantamento...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 132886 2004.02.01.012724-1 (TRF-2)

Data de publicação: 19/07/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. CPC , ART. 899 , 1º. A decisão agravada indeferiu pedido do agravante, de levantamento de valores que depositou durante o trâmite da ação consignatória que ajuizou, determinando o MM. Juízo a quo, na mesma oportunidade, a imediata expedição de alvará em favor da CEF, a teor do disposto no art. 899 , § 1º do CPC . O MM. Juízo monocrático prolatou sentença de improcedência – já transitada em julgado e ensejadora do requerimento de levantamento dos depósitos – nos autos de ação consignatória, devido ao fato de o autor, ora agravante, não ter promovido a prova pericial que lhe incumbia, conforme se extrai da cópia da sentença proferida, constante às fls. 23/24. Entretanto, houve oferecimento, a depósito, de valores considerados incontroversos e a sentença de improcedência, bem ou mal, manifestou a solução que se impunha, irradiando efeitos, embora não diretamente, sobre parcela do valor exigido pela CEF, parcela essa correspondente ao que o autor dizia dever. Provimento diverso do emitido através da decisão agravada implicaria em ofensa exatamente ao disposto no art. 899 , § 1º. “O § 1º do Art. 899 do CPC outorga ao réu, na ação de consignação, o direito de levantar, desde logo, a quantia depositada pelo autor, por se tratar de valor incontroverso. Isto porque, a quantia oferecida é aquela que o autor reconhece como devida e, se o réu aceita recebê-la, é porque admite ser credor. O § 2º do Art. 899 nada tem com o § 1º. Ele trata de sentença de mérito que constitui um título executivo em favor do credor demandado. Não faz sentido devolver à devedora quantia que ela mesma ofereceu em pagamento. Tal devolução obrigaria a credora a desenvolver desnecessário esforço de cobrança. Isso significa: a devolução instaurará lide em torno de controvérsia inexistente, fazendo tabula rasa da instrumentalidade das normas processuais” - (REsp 515976, DJ de 17.12.2004 p. 519). Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento improvido....

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