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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50142227920134040000 5014222-79.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À JUSTIÇA ESTADUAL. ATO QUE INCUMBE AO ESCRIVÃO. O artigo 141 do CPC é claro ao atribuir ao servidor da justiça, e não à parte, a elaboração, a expedição, bem como a distribuição das cartas e demais atos para a intimação e citação das partes. Assim, é descabido incumbir ao exequente o ônus de distribuir a carta precatória ao juízo deprecado.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50175830720134040000 5017583-07.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À JUSTIÇA ESTADUAL. ATO QUE INCUMBE AO ESCRIVÃO. O artigo 141 do CPC é claro ao atribuir ao servidor da justiça, e não à parte, a elaboração, a expedição, bem como a distribuição das cartas e demais atos para a intimação e citação das partes. Assim, é descabido incumbir ao exequente o ônus de distribuir a carta precatória ao juízo deprecado.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50199019420124040000 5019901-94.2012.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À JUSTIÇA ESTADUAL. ATO QUE INCUMBE AO ESCRIVÃO. O artigo 141 do CPC é claro ao atribuir ao servidor da justiça, e não à parte, a elaboração, a expedição, bem como a distribuição das cartas e demais atos para a intimação e citação das partes. Assim, é descabido incumbir ao exequente o ônus de distribuir a carta precatória ao juízo deprecado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1120854 RS 2009/0017860-3 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. 1. Na espécie, o INMETRO ajuizou execução fiscal contra a recorrida perante a Justiça Federal. Houve expedição de carta precatória à Justiça Estadual a fim de efetuar a citação. Discute-se a necessidade de pagamento de custas por parte da autarquia exequente para a realização de tal diligência . 2. Tratando-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal e encaminhada ao Juízo Estadual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 1º da Lei 9.289 /96, tendo em vista que não pode ser incluída entre as "causas ajuizadas perante a Justiça Estadual", circunstância que atrairia a incidência da legislação estadual. Se o legislador restringiu a hipótese, não cabe ao intérprete estendê-la de maneira mais gravosa à parte. Aplica-se, in casu, a máxima "inclusio unius alterius exclusio". 3. O entendimento desta Corte de que a Fazenda Nacional deve sujeitar-se às custas e aos emolumentos judiciais do Estado quando se valer dos serviços desse ente político no exercício de jurisdição federal delegada (adotado no REsp 738.986/PR, de minha relatoria, DJU 03.10.05) é inaplicável ao caso. 4. Na hipótese vertente, o Juiz de Direito não atua por delegação no âmbito federal; apenas cumpre carta precatória - cuja natureza jurídica é de ato de colaboração judicial com o fito de implementar os princípios da economia processual e da celeridade. 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 13634 SP 2009.03.00.013634-8 (TRF-3)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. COMARCA INSERIDA NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DEPRECANTE. RECUSA NO CUMPRIMENTO. ART. 209 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Conflito negativo de competência suscitado em razão da expedição de carta precatória à Justiça Estadual para oitiva de testemunha residente em Comarca, cuja jurisdição está inserida no âmbito de competência da Vara da Justiça Federal Deprecante. II - O não atendimento ao ato deprecado só encontra respaldo no caso de ausência de requisitos legais, falta de competência em razão da matéria ou da hierarquia e, por fim, se houver dúvida acerca da autenticidade da carta. Art. 209 , do Código de Processo Civil . Hipóteses taxativas. III - Quando o Juízo Federal depreca a oitiva de testemunha ao Juízo de Direito da Comarca de sua residência não está adotando medida conflitante ao alcance da jurisdição de sua Subseção Judiciária se, no caso, o ato deprecado representar a forma mais célere ou menos onerosa às partes ou a terceiros. Inteligência do art. 42 , § 1º , da Lei n. 5.010 /66. IV - A recusa ao cumprimento da carta precatória somente seria admitida se a Comarca de Diadema também fosse sede de Vara da Justiça Federal. V - Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Diadema. VI - Conflito de competência procedente.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87094 SP 2007/0145447-4 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE À COMARCA DE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS COMARCAS DE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de Carta Precatória para cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas.Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo. - Na hipótese dos autos, há Lei Complementar Estadual que reconhece, de maneira expressa, a existência da Região Metropolitana de Campinas, composta, entre outras, pelas cidades de Campinas e Hortolândia (Lei Compl. Estadual nº 870 /2000).É possível, portanto, é passível de aplicação à hipótese dos autos o art. 230 do CPC . Conflito conhecido para estabelecimento da competência da Justiça Federal, ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos... ANO:1995 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) STJ - CC 62249 -SP CONFLITO DE COMPETENCIA CC

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13507949 PR 1350794-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação de litigância de má-fé e expedição de ofício ao órgão de classe. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.350.794-9 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.AGRAVANTE: ELIZABETH DITZEL SLOMPO.AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES NA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. MATÉRIA QUE SÓ PODE SER DETERMINADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando-se a situação fática dos autos, é prematura a decisão recorrida que entende pela coisa julgada em relação ao que fora decidido na justiça especializada. 2. A situação fático-jurídica constante dos autos não demonstra a ocorrência de litigância de má-fé, nos moldes dos art. 17 do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1350794-9 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 15.09.2015)

Encontrado em: DE AÇÕES NA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE COISA... do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana... da causa (arts. 17, II e 18, CPC), e determinou a expedição de ofício à OAB "... para que tome ciência...

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 2987231 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DE DEPÓSITO DE CRÉDITOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. (I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM FUNÇÃO DA QUALIFICAÇÃO E HIERARQUIA DA AUTORIDADE COATORA. ATO PRATICADO POR MAGISTRADA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 25, I, DO RITJPE. PRELIMINAR REJEITADA. (II) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM AS PESSOAS JURÍDICAS RECUPERANDAS. POSTERIOR CITAÇÃO DE AMBAS. COMPARECIMENTO AOS AUTOS E OFERTA DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. (III) PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DO WRIT. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 E NA SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. (IV) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO OFÍCIO DETERMINANDO O DEPÓSITO DOS APONTADOS CRÉDITOS NAS CONTAS JUDICIAIS. TERMO A QUO PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 12.016/2009. PRELIMINAR REJEITADA. (V) MÉRITO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS CONSTITUÍDOS CONTRA O CREDOR ORIGINAL PELA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 100, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INSCULPIDOS NO ART. 5º, LIV E LV DA CF/88. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO POR MAIORIA. - (i) Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. A competência no âmbito da ação de Mandado de Segurança é definida em função da qualificação (federal, estadual ou municipal) e da hierarquia da autoridade pública, ou da delegação titularizada pelo particular, no momento da prática...

Encontrado em: DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM FUNÇÃO DA QUALIFICAÇÃO E HIERARQUIA.... DECISÃO POR MAIORIA. - (i) Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. A competência no âmbito..., em REJEITAR AS PRELIMINARES DE (i) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (ii) LITISCONSÓRCIO PASSIVO...

TJ-PR - 9620484 PR 962048-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: inconstitucional, por- quanto o processo legislativo não respeitou o trâmite imposto pelo artigo 60 , § 2º , da Constituição Federal e violou o disposto nos artigos 2º , que versa sobre o princípio da separação dos poderes, e 5º da Magna Carta. Argumenta, ademais, que deve ser observado o princí- pio da irretroatividade das leis. Discorre sobre os precatórios e a Constituição de 1988, enfatizando que o artigo 78 do ADCT tanto beneficiou os entes federados com a instituição da moratória, como o próprio devedor, permitindo a utili- zação do precatório vencido e não pago como moeda corrente, não sendo possível às leis estaduais obstaculizarem o direito de acesso a tal benefí- cio. Nessa esteira, acrescenta que o mencionado artigo 78 é norma de eficácia plena, sendo, portanto, autoaplicável, não se vinculando ao disposto no artigo 170 do CTN . Entende que a legislação estadual atacada é inconstitu- cional porque afronta o princípio da hierarquia das normas, sendo certo que aquelas normas são, em verdade, decretos autônomos, porquanto não regulamentam lei maior preexistente, citando decisão do Órgão Especial e de órgãos fracionários desta Corte nesse sentido. De outro lado, comenta acerca da autonomia do Depar- tamento de Estradas de Rodagem do Paraná, fazendo um resumo quanto aos aspectos gerais das autarquias, a orçamento, a pagamento, às ações de indenização originadas contra o DER/PR e aos precatórios daí origina- dos, concluindo que, mesmo tendo autonomia financeira, a autarquia não possui orçamento independente, concluindo pela responsabilidade do Es- tado quanto ao pagamento daqueles precatórios. Discorre, ainda, sobre o entendimento da Procuradoria da Fazenda Estadual quanto à possibilidade legal da compensação, resi- dindo o obstáculo apenas no desfalque financeiro aos cofres públicos. No entanto, afirma que não pode o contribuinte suportar o ônus da falha do gerenciamento econômico estatal, sendo aquele argumento, em verdade, irrelevante. Cita, por fim, vasto entendimento...

Encontrado em: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1132249 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2009

Decisão: perante a Justiça Federal. Houve expedição de carta precatória à Justiça Estadual a fim de efetuar... expedição de carta precatória à Justiça Estadual a fim de efetuar a citação. Discute-se a necessidade... cumprimento de diligência na Justiça Estadual, por meio de carta precatória - cuja natureza jurídica é de ato...

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