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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50142227920134040000 5014222-79.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À JUSTIÇA ESTADUAL. ATO QUE INCUMBE AO ESCRIVÃO. O artigo 141 do CPC é claro ao atribuir ao servidor da justiça, e não à parte, a elaboração, a expedição, bem como a distribuição das cartas e demais atos para a intimação e citação das partes. Assim, é descabido incumbir ao exequente o ônus de distribuir a carta precatória ao juízo deprecado.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50175830720134040000 5017583-07.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À JUSTIÇA ESTADUAL. ATO QUE INCUMBE AO ESCRIVÃO. O artigo 141 do CPC é claro ao atribuir ao servidor da justiça, e não à parte, a elaboração, a expedição, bem como a distribuição das cartas e demais atos para a intimação e citação das partes. Assim, é descabido incumbir ao exequente o ônus de distribuir a carta precatória ao juízo deprecado.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50162510520134040000 5016251-05.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À JUSTIÇA ESTADUAL. ATO QUE INCUMBE AO ESCRIVÃO. O artigo 141 do CPC é claro ao atribuir ao servidor da justiça, e não à parte, a elaboração, a expedição, bem como a distribuição das cartas e demais atos para a intimação e citação das partes. Assim, é descabido incumbir ao exequente o ônus de distribuir a carta precatória ao juízo deprecado.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50199019420124040000 5019901-94.2012.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À JUSTIÇA ESTADUAL. ATO QUE INCUMBE AO ESCRIVÃO. O artigo 141 do CPC é claro ao atribuir ao servidor da justiça, e não à parte, a elaboração, a expedição, bem como a distribuição das cartas e demais atos para a intimação e citação das partes. Assim, é descabido incumbir ao exequente o ônus de distribuir a carta precatória ao juízo deprecado.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5755 RS 2008.04.00.005755-0 (TRF-4)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À JUSTIÇA ESTADUAL. LEGALIDADE. ATO QUE INCUMBE AO ESCRIVÃO. CUSTAS. INEXIGÊNCIA. 1. O art. 42 , § 1º , da Lei nº 5.010 /1966 estabelece que incumbe ao Juiz condutor do processo apurar as melhores condições para o regular andamento dos feitos em trâmite sob sua jurisdição, sendo esse um juízo eminentemente discricionário. Inexiste ilegalidade na determinação de expedição de carta precatória para a citação do devedor se o mesmo não possui domicílio na sede da Subseção Judicial. 2. O § 1º do art. 1º da Lei 9.289 /96, assim dispõe: "rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição". 3. O dispositivo legal é claro ao atribuir ao servidor da justiça, e não à parte, a elaboração, a expedição, bem como a distribuição das cartas e demais atos para a intimação e citação das partes. Assim, é descabido incumbir ao exeqüente o ônus de distribuir a carta precatória ao juízo deprecado.

Encontrado em: LEI ORGÂNICA DA JUSTIÇA FEDERAL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 141 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ORGÂNICA DA JUSTIÇA FEDERAL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 141 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1120854 RS 2009/0017860-3 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. 1. Na espécie, o INMETRO ajuizou execução fiscal contra a recorrida perante a Justiça Federal. Houve expedição de carta precatória à Justiça Estadual a fim de efetuar a citação. Discute-se a necessidade de pagamento de custas por parte da autarquia exequente para a realização de tal diligência . 2. Tratando-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal e encaminhada ao Juízo Estadual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 1º da Lei 9.289 /96, tendo em vista que não pode ser incluída entre as "causas ajuizadas perante a Justiça Estadual", circunstância que atrairia a incidência da legislação estadual. Se o legislador restringiu a hipótese, não cabe ao intérprete estendê-la de maneira mais gravosa à parte. Aplica-se, in casu, a máxima "inclusio unius alterius exclusio". 3. O entendimento desta Corte de que a Fazenda Nacional deve sujeitar-se às custas e aos emolumentos judiciais do Estado quando se valer dos serviços desse ente político no exercício de jurisdição federal delegada (adotado no REsp 738.986/PR, de minha relatoria, DJU 03.10.05) é inaplicável ao caso. 4. Na hipótese vertente, o Juiz de Direito não atua por delegação no âmbito federal; apenas cumpre carta precatória - cuja natureza jurídica é de ato de colaboração judicial com o fito de implementar os princípios da economia processual e da celeridade. 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 13634 SP 2009.03.00.013634-8 (TRF-3)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. COMARCA INSERIDA NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DEPRECANTE. RECUSA NO CUMPRIMENTO. ART. 209 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Conflito negativo de competência suscitado em razão da expedição de carta precatória à Justiça Estadual para oitiva de testemunha residente em Comarca, cuja jurisdição está inserida no âmbito de competência da Vara da Justiça Federal Deprecante. II - O não atendimento ao ato deprecado só encontra respaldo no caso de ausência de requisitos legais, falta de competência em razão da matéria ou da hierarquia e, por fim, se houver dúvida acerca da autenticidade da carta. Art. 209 , do Código de Processo Civil . Hipóteses taxativas. III - Quando o Juízo Federal depreca a oitiva de testemunha ao Juízo de Direito da Comarca de sua residência não está adotando medida conflitante ao alcance da jurisdição de sua Subseção Judiciária se, no caso, o ato deprecado representar a forma mais célere ou menos onerosa às partes ou a terceiros. Inteligência do art. 42 , § 1º , da Lei n. 5.010 /66. IV - A recusa ao cumprimento da carta precatória somente seria admitida se a Comarca de Diadema também fosse sede de Vara da Justiça Federal. V - Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Diadema. VI - Conflito de competência procedente.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87094 SP 2007/0145447-4 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE À COMARCA DE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS COMARCAS DE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de Carta Precatória para cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas.Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo. - Na hipótese dos autos, há Lei Complementar Estadual que reconhece, de maneira expressa, a existência da Região Metropolitana de Campinas, composta, entre outras, pelas cidades de Campinas e Hortolândia (Lei Compl. Estadual nº 870 /2000).É possível, portanto, é passível de aplicação à hipótese dos autos o art. 230 do CPC . Conflito conhecido para estabelecimento da competência da Justiça Federal, ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87094 SP 2007/0145447-4 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE À COMARCA DE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS COMARCAS DE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de Carta Precatória para cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas.Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo. - Na hipótese dos autos, há Lei Complementar Estadual que reconhece, de maneira expressa, a existência da Região Metropolitana de Campinas, composta, entre outras, pelas cidades de Campinas e Hortolândia (Lei Compl. Estadual nº 870 /2000).É possível, portanto, é passível de aplicação à hipótese dos autos o art. 230 do CPC . Conflito conhecido para estabelecimento da competência da Justiça Federal, ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos... ANO:1995 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) STJ - CC 62249 -SP CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87094 SP 2007/0145447-4 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 2987231 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DE DEPÓSITO DE CRÉDITOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. (I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM FUNÇÃO DA QUALIFICAÇÃO E HIERARQUIA DA AUTORIDADE COATORA. ATO PRATICADO POR MAGISTRADA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 25, I, DO RITJPE. PRELIMINAR REJEITADA. (II) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM AS PESSOAS JURÍDICAS RECUPERANDAS. POSTERIOR CITAÇÃO DE AMBAS. COMPARECIMENTO AOS AUTOS E OFERTA DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. (III) PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DO WRIT. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 E NA SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. (IV) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO OFÍCIO DETERMINANDO O DEPÓSITO DOS APONTADOS CRÉDITOS NAS CONTAS JUDICIAIS. TERMO A QUO PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 12.016/2009. PRELIMINAR REJEITADA. (V) MÉRITO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS CONSTITUÍDOS CONTRA O CREDOR ORIGINAL PELA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 100, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INSCULPIDOS NO ART. 5º, LIV E LV DA CF/88. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO POR MAIORIA. - (i) Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. A competência no âmbito da ação de Mandado de Segurança é definida em função da qualificação (federal, estadual ou municipal) e da hierarquia da autoridade pública, ou da delegação titularizada pelo particular, no momento da prática...

Encontrado em: DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM FUNÇÃO DA QUALIFICAÇÃO E HIERARQUIA.... DECISÃO POR MAIORIA. - (i) Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. A competência no âmbito..., em REJEITAR AS PRELIMINARES DE (i) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (ii) LITISCONSÓRCIO PASSIVO...

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