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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8230 BA 1999.01.00.008230-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/04/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CRÉDITOS COMPENSADOS. VENCEDOR DA DEMANDA. APELAÇÕES JULGADAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O vencedor da demanda, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, não tem interesse processual de efetuar em juízo depósito de valores não considerados controvertidos. 2. Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053223640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA EXTINTA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIAS PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES ENTENDIDOS DEVIDOS PELO FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70053223640, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 27/11/2013)

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 40595 DF 0040595-90.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INDICAÇÃO DO CÓDIGO EQUIVOCADO NAS GUIAS. IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 , II , DO CTN . POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. 1. Ainda que os depósitos judiciais tenham sido realizados independentemente de autorização judicial e em códigos equivocados, a impossibilidade técnica da instituição financeira na alteração destes não afasta a aplicação do art. 151 , II , do CTN , que é expresso em considerar como meio hábil à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto se discute sua legalidade, o depósito do seu montante integral. 2. É viável a determinação, à RFB, para a alocação manual dos depósitos a fim de evitar prejuízos ao contribuinte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7255985400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - ACORDO - GUIAS DE LEVANTAMENTO - EXPEDIÇÃO - Acordo entabulado entre as partes e, conseqüentemente, sentença proferida, que indica os valores totais a serem levantados - Inexistência de especificação para expedição das guias de acordo com a antigüidade dos depósitos realizados - Expedição realizada em consonância com a ordem judicial - Ausência de prejuízo ou benefício a qualquer das partes - Decisão mantida - Agravo improvido." .

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70053365011 RS

Data de publicação: 07/03/2013

Decisão: que seja cessada a expedição de guias de depósito judicial ao autor para que efetue o pagamento do valor... agravada apenas cessou a expedição de guias de depósito judicial e oportunizou vista ao agravado, para... pois não pretende o deferimento de antecipação de tutela e, sim, a manutenção da expedição das guias...

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 894201101110008 DF 00894-2011-011-10-00-8 RO

Data de publicação: 17/11/2011

Decisão: é unicamente responsável pela emissão/expedição de guias de depósitos judiciais, não resta dúvida... de recebimento de deposito recursal é fato notório, independendo de prova e considerando que o setor

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo AGV 70043219435 RS (TJRS)

Data de publicação: 21/06/2011

Decisão: aos honorários de assistente técnico, taxa de expedição de guias de depósitos judiciais, valores... da parte e do custo das guias adquiridas para o recolhimento judicial dos valores depositados ao longo... não-provido. Em relação ao valor concernente às guias utilizadas para o depósito das quantias discutidas,...

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 894201101110008 DF 00894-2011-011-10-00-8 RO

Data de publicação: 17/11/2011

Decisão: que o setor é unicamente responsável pela emissão/expedição de guias de depósitos judiciais, não resta dúvida... de recebimento de deposito recursal é fato notório, independendo de prova e considerando

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 2628 RJ 2000/0028342-8 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - DEPÓSITO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL - MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Consoante restou consignado na decisão agravada, a Coordenadoria da Segunda Turma deste Tribunal Superior certificou o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso especial, razão porque restou mantido o decisum da Corte de origem que considerou devida a contribuição pelos servidores públicos municipais. Diante dessa circunstância, forçoso reconhecer que se exauriu a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da presente ação cautelar, que, à evidência, restou prejudicada com o trânsito em julgado do recurso especial. De outra parte, não tem amparo legal a pretensão da recorrente de que os autos da presente ação cautelar sejam remetidos ao Supremo Tribunal Federal, mormente quando lhe é assegurada a utilização de outros meios judiciais para realização dos depósitos subseqüentes, na linha do que restou consignado na decisão que inicialmente indeferiu pedido de expedição de guia para depósito. É certo que a questão litigiosa encontra-se ainda pendente de solução. Não se pode olvidar, todavia, que o recurso extraordinário interposto é privado de efeito suspensivo (artigo 497 do CPC ) e que, com o julgamento definitivo do recurso especial, encerrou-se a competência do Superior Tribunal de Justiça. Em suma, seja como for, a medida urgente solicitada não está respaldada por recurso especial que mantenha aberta a competência deste Sodalício. Deveras, o supedâneo da cautelar é o recurso especial. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70035984327 RS (TJRS)

Data de publicação: 17/01/2012

Decisão: do crédito tributário de ICMS e das obrigações acessórias, e a expedição de guias de depósitos judiciais

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