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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053223640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA EXTINTA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIAS PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES ENTENDIDOS DEVIDOS PELO FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70053223640, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 27/11/2013)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8230 BA 1999.01.00.008230-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/04/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CRÉDITOS COMPENSADOS. VENCEDOR DA DEMANDA. APELAÇÕES JULGADAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O vencedor da demanda, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, não tem interesse processual de efetuar em juízo depósito de valores não considerados controvertidos. 2. Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052643392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ORDINÁRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA DEPÓSITO E DOS ALVARÁS PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NA DECISÃO. Não se observa nenhum prejuízo à parte agravante a determinação de expedição das guias e dos alvarás para levantamento da quantia incontroversa. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052643392, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057463408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO PRÊMIO LOGO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO E A EXPEDIÇÃO DA GUIA. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO ATÉ O FALECIMENTO DO SEGURO QUE OCORREU NO CURSO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Trata-se de recursos de apelação e adesivo interpostos contra a sentença de procedência proferida nos autos desta ação de restabelecimento de contrato de seguro de vida. O segurado ingressou com a presente ação buscando o restabelecimento do contrato de seguro de vida firmado com a seguradora há mais de 27 anos, que foi cancelado em razão do inadimplemento do prêmio, sem a devida notificação para purga da mora. Postulou, na petição inicial, o depósito das parcelas em aberto. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - A cláusula que prevê o cancelamento automático do contrato de seguro em razão do não pagamento do prêmio, sem a notificação prévia do segurado, é abusiva e deve ser declarada nula, mantendo-se hígida a contratação securitária. Precedentes. O depósito das parcelas do prêmio que se encontravam pendentes ocorreu logo após a intimação do deferimento do pedido e da expedição da guia, quando, infelizmente, já falecido o segurado. Por outro lado, não há que se falar em impossibilidade de reativação do contrato de... seguro em face do falecimento do segurado, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo próprio segurado, que faleceu no curso do processo, como já referido, sendo substituído por seu espólio. Na sentença consta expressamente que o contrato vigeu até a morte do segurado, ocorrida em 10.09.2007, momento em que surgiu para o beneficiário indicado o direito de postular a indenização securitária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser feito com base na apreciação equitativa do Juiz, os quais devem resguardar coerência com o trabalho desenvolvido considerando-se, ainda, a dignidade do exercício da advocacia e a realidade econômica, não podendo se afigurar excessivo tampouco irrisório. Considerando tais critérios, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na origem APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70057463408, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 18/06/2015)....

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 40595 DF 0040595-90.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INDICAÇÃO DO CÓDIGO EQUIVOCADO NAS GUIAS. IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 , II , DO CTN . POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. 1. Ainda que os depósitos judiciais tenham sido realizados independentemente de autorização judicial e em códigos equivocados, a impossibilidade técnica da instituição financeira na alteração destes não afasta a aplicação do art. 151 , II , do CTN , que é expresso em considerar como meio hábil à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto se discute sua legalidade, o depósito do seu montante integral. 2. É viável a determinação, à RFB, para a alocação manual dos depósitos a fim de evitar prejuízos ao contribuinte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7255985400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - ACORDO - GUIAS DE LEVANTAMENTO - EXPEDIÇÃO - Acordo entabulado entre as partes e, conseqüentemente, sentença proferida, que indica os valores totais a serem levantados - Inexistência de especificação para expedição das guias de acordo com a antigüidade dos depósitos realizados - Expedição realizada em consonância com a ordem judicial - Ausência de prejuízo ou benefício a qualquer das partes - Decisão mantida - Agravo improvido." .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00495787320138190000 RJ 0049578-73.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO, PARA A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO, E PARA A EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Autor que pretende discutir as cláusulas do contrato que entende abusivas e consignar o valor das prestações encontrado depois de excluídos os juros capitalizados mensalmente. Questão relativa à possibilidade de capitalização mensal dos juros que ainda acarreta divergências de entendimento no âmbito das decisões do nosso Tribunal de Justiça. Possibilidade de consignação dos valores incontroversos. Para o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que ele demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração de que a alegação de cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito (Resp. 1.061.530, julgado sob o regime dos recursos repetitivos). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA PERMITIR O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO, A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO VEÍCULO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, DETERMINANDO, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA A EXCLUSÃO/ OU NÃO INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR REQUERIMENTO DO AGRAVADO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00097982920138190000 RJ 0009798-29.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, RETIFICOU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA E INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO E PARA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Autora que pretende discutir as cláusulas do contrato que entende abusivas e consignar o valor das prestações encontrado depois de excluídos os juros capitalizados mensalmente. É possível a revisão das cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória. Precedentes do STJ. Na fixação do valor da causa, em ação onde se discute a revisão de cláusulas contratuais, prevalece o princípio da equivalência ao valor do bem efetivamente perseguido, e não o do contrato inteiro. Quanto à possibilidade de capitalização mensal dos juros, como a matéria ainda acarreta divergências de entendimento no âmbito das decisões do nosso Tribunal de Justiça, deve ser deferida a consignação dos valores incontroversos. De acordo com a hodierna jurisprudência do STJ, para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito (Resp. 1.061.530, julgado sob o regime dos recursos repetitivos). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A DO CPC, PARA MANTER O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, PERMITIR A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO BOJO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, ALÉM DO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO, DETERMINANDO, AINDA, QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00268458920138190008 RJ 0026845-89.2013.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0026845-89.2013.8.19.0008 Recorrente: Banco BMG S.A Recorrido: Ana Lucia Zaniboni VOTO - Empréstimo não contratado. Alegação da Autora de que não conseguiu obter a liberação de seu crédito junto à Ré, sob a alegação de pendências financeiras relativas a um empréstimo, que jamais contratou. Sustenta ter contratado outros empréstimos junto à Ré, contudo, não reconhece o ensejador da pendência. Aduz que entrou em contrato com a Ré por diversas vezes, sem, contudo, obter êxito. Pleito de expedição de guia para depósito judicial do valor liberado pela Ré, de declaração de nulidade do contrato e de indenização de dano moral. Decisão de f.16 que defere o pleito relativo ao depósito judicial, no valor de R$1.422,90, a ser realizado pela Autora, no prazo de 10 dias, ficando o valor à disposição do Juízo. Sentença às f.40/43 que julga procedente os pedidos, para: 1- declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato objeto da lide e; 2- tornar definitivo os efeitos da decisão de f.16. E julga improcedente o pedido de indenização de dano moral. Recurso da Autora pleiteando a retenção dos valores indevidamente descontados em sua conta corrente ou a sua restituição, bem como a procedência do pedido de indenização de dano moral. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Verossimilhança nas alegações da Recorrente com base nas regras de experiência comum. Recorrida que não logrou comprovar a ausência de falha na prestação do serviço. Ônus que lhe incumbia. Recorrente que nega ter contratado empréstimo com a Recorrida e, nesse caso, cabia a este o ônus de comprovar a contratação (art. 14, §3°, I da Lei 8078/90). Fato que não restou provado. Falha caracterizada. Cancelamento do contrato que se impõe. Lesão de ordem moral configurada nos transtornos vividos pela Recorrente que teve valores indevidamente descontados de sua conta corrente e não obteve solução...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00140905720138190000 RJ 0014090-57.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HIPÓTESE DE AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DAS TESES DEDUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. Agravo interno interposto pela consumidora de decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por ela, na forma do art. 557 , § 1.º-A, do CPC , para, reformando a decisão agravada, deferir a tutela antecipatória apenas para determinar que a ré se abstenha de incluir a demandante em cadastros de restrição ao crédito. Não provendo os pedidos de manutenção na posse do bem e expedição de guia para depósito judicial de prestações no valor que entende devido. 1. Em ação de revisão de contrato de financiamento, baseada em abusividade das cláusulas pactuadas, o depósito judicial de prestações mensais devidas pelo financiado, segundo os valores que este entende devido ou o pactuado sem os acréscimos legais, equivale a pagamento por consignação, se procedente o pedido, o que só é admissível ¿se pender litígio sobre o objeto do pagamento¿ ( CC , art. 335 , V ); sem demonstração de qualquer indício de que a ré se recusa a receber as prestações mensais por valor inferior ao do contrato a ser revisto, a medida se mostra incabível. 2. Sem isso, e conquanto o consumidor possa pedir a revisão judicial porque a lei lhe confere o direito de ¿modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas¿ ( CDC , art. 6.º , V ) e até o direito à repetição em dobro de indébito cobrado em razão de erro inescusável (id., art. 42, parágrafo único), verdade é que ele tem a obrigação de pagar o pactuado enquanto tramitar a ação revisional. 3. Assim é porque também para o deferimento de depósitos por valores que o solvens entenda corretos, há de haver um mínimo de plausibilidade em suas alegações e de suporte probatório do que é alegado. 4. A manutenção da posse do veículo independente do pagamento das prestações mensais avençadas encerra patente risco de periculum inversum que impede a concessão de antecipação dos efeitos da tutela nesse sentido. 5. Agravo interno ao qual se nega provimento, com aplicação de multa....

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