Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130116059 SC 2013.011605-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522 , 527 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527 , II , do Código de Processo Civil , há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 200800010003360 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. ATO JUDICIAL SUBSTITUÍDO POR OUTRO. DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXPEDIÇAO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DO VEÍCULO. ESVAZIAMENTO DO INTERESSE DE AGIR RECURSALMENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. I- Constata-se que o ato judicial agravado foi substituído por outro, em que o Juiz de 1º Grau deferiu o pedido inicial, qual seja, determinou a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo, esvaziando o interesse de agir recursalmente. II- Com isto, diante deste fato novo, superveniente e relevante, impõem-se a perda de objeto do recurso quanto à referida matéria, sub examen, por deferimento do pedido requerido pelo Agravante. III- Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC . IV- Entendimento jurisprudencial dominante. V- Decisão por votação unânime.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 33168820134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: Processual Civil. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento a atacar decisão que indeferiu o pedido liminar de expedição de mandado de busca e apreensão de veículo, alienado fiduciariamente, ao fundamento de ser necessária a notificação pessoal do devedor para caracterizar a mora, reputando a insuficiência da prova consistente em carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, sem aposição da assinatura do próprio réu na respectiva correspondência. 1. O Decreto 911/69 prevê que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, como medida alternativa. A simples entrega da carta registrada no domícilio do devedor é suficiente para cumprir os ditames legais. 2. Caso em que a correspondência foi encaminhada ao endereço indicado no contrato e, efetivamente, recebida e assinada por pessoa, presumidamente, da família, considerando que quem recebeu possui o mesmo sobrenome do devedor - f. 15. 3. Confirmada a decisão do relator que concedeu, em sede de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, devendo o processo prosseguir na forma do art. 3º , e seguintes do Decreto-lei 911 /69. 4. Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004029211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. MANDADO CUMPRIDO POSITIVO. BANCO QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE REQUERER A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PERMITINDO A EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 6.200,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004029211, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/06/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110921849 SC 2011.092184-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911 /69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DA CONEXÃO DOS AUTOS COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDA ANTERIOR À AÇÃO DO DECRETO-LEI 911 /69. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS. INDEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MORA NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO O FEITO. PROSSEGUIMENTO IMPERATIVO DA BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE MERECE PERMANECER INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Assim, por ausência de norma dispondo em contrário e tendo em vista o pleno alcance de sua finalidade (dar conhecimento da mora ao próprio devedor a quem é endereçada a notificação), tenho como válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele." (Recurso Especial n. 1.184.570/MG, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 9/5/2012). (grifou-se).

TJ-PR - Apelação Cível AC 2677923 PR 0267792-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MORAIS - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ERRO DO CARTÓRIO - EQUÍVOCO ESCUSÁVEL - PRESENÇA DE OFICIAL DE JUSTIÇA - VEÍCULO NÃO APREENDIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - "MERO DISSABOR" - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige." (Precedente do STJ - Resp. 215.666).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 894304620128260000 SP 0089430-46.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Busca e Apreensão Comprovada a mora, expedido o mandado de busca e apreensão Pedido de concessão de efeito suspensivo para autorização de licenciamento - Não há previsão legal, mostrando-se descabido diante da expedição do mandado de busca e apreensão do veículo - Decisão mantida - Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2697867020118260000 SP 0269786-70.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo. Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Localização do bem. Sucata. Venda que permitirá a determinação do saldo de responsabilidade do devedor fiduciante. Decisão mantida.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 72132720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. - Para que haja a comprovação de que o devedor foi constituído em mora, basta que a notificação extrajudicial que lhe foi enviada seja recebida por alguém no endereço por ele indicado no contrato de mútuo com alienação fiduciária, sendo, portanto, desnecessário que o recebimento da mencionada notificação seja pessoal. Precedentes. - Pedido de expedição do mandado de busca e apreensão do veiculo que deve ser deferido nos autos da respectiva ação, tendo em vista a mora do devedor. - Agravo de instrumento provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120075224 SC 2012.007522-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911 /69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA CARACTERIZADA. DECISÃO REVOGADA. DEVOLUÇÃO DA POSSE DO BEM AO MUTUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 2 3 4 5 880 881 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca