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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 200800010003360 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. ATO JUDICIAL SUBSTITUÍDO POR OUTRO. DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXPEDIÇAO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DO VEÍCULO. ESVAZIAMENTO DO INTERESSE DE AGIR RECURSALMENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. I- Constata-se que o ato judicial agravado foi substituído por outro, em que o Juiz de 1º Grau deferiu o pedido inicial, qual seja, determinou a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo, esvaziando o interesse de agir recursalmente. II- Com isto, diante deste fato novo, superveniente e relevante, impõem-se a perda de objeto do recurso quanto à referida matéria, sub examen, por deferimento do pedido requerido pelo Agravante. III- Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC . IV- Entendimento jurisprudencial dominante. V- Decisão por votação unânime.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00070508520128180000 PI 201200010070508 (TJ-PI)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GARANTIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEITADA. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO RECORRENTE EM MORA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, por este ter sido interposto tempestivamente e por atender a todos os requisitos legais estatuídos pelos arts. 525, I, e 526, ambos do CPC. II- No caso em exame, ainda que por fundamento diverso do exarado nas razões recursais, entende-se que o Agravante não foi regularmente notificado, tendo em vista que a notificação extrajudicial foi realizada diretamente pelo escritório de advocacia do Banco credor, ora Agravado, sem a observância do que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, quanto à necessidade de utilização de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. III- Ora, se para a propositura da Ação de Busca e Apreensão é necessária a comprovação de que o devedor está em mora, logo, o descumprimento do requisito previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, mais que o indeferimento da liminar, acarreta o indeferimento da própria inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. IV- No caso em testilha, resta, pois, ineficaz a notificação extrajudicial apresentada pelo Agravado como prova da constituição do Agravante em mora, vez que, apesar de registrada, não fora devidamente expedida por intermédio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, mas, sim, pelo próprio credor, estando ausente um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida deferida pelo decisum requestado. V- Dessa forma, assiste razão ao Agravante no tocante à argüição de invalidade da aludida notificação extrajudicial, evidenciada a inexistência...

TJ-RS - Recurso Cível 71004029211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. MANDADO CUMPRIDO POSITIVO. BANCO QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE REQUERER A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PERMITINDO A EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 6.200,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004029211, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/06/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110921849 SC 2011.092184-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911 /69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DA CONEXÃO DOS AUTOS COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDA ANTERIOR À AÇÃO DO DECRETO-LEI 911 /69. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS. INDEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MORA NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO O FEITO. PROSSEGUIMENTO IMPERATIVO DA BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE MERECE PERMANECER INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Assim, por ausência de norma dispondo em contrário e tendo em vista o pleno alcance de sua finalidade (dar conhecimento da mora ao próprio devedor a quem é endereçada a notificação), tenho como válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele." (Recurso Especial n. 1.184.570/MG, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 9/5/2012). (grifou-se).

TJ-PR - 8658162 PR 865816-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ­ DECISÃO QUE REPUTOU COMPROVADA A MORA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS CARREADOS NA INICIAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ­ ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA - INSURGÊNCIA CONTRA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR EDITAL, EM RAZÃO DO SUPOSTO NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO/AGRAVANTE ­ CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI ENCAMINHADA PARA C.E. P. DIVERSO DO INDICADO NO CONTRATO, PORÉM CORRESPONDENTE AO VERDADEIRO ENDEREÇO DA PARTE, SEGUNDO CONSULTA FEITA POR ESTE RELATOR AO SÍTIO ELETRÔNICO DOS CORREIOS - MERA TENTATIVA DE EXIMIR-SE DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS - DECISÃO EM CONSONÂNCIA, INCLUSIVE, COM O REGRAMENTO ESPECIAL QUE REGE A MATÉRIA (DECRETO- LEI 911 /69)­ EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE PROTESTO CAMBIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". 2. Por isso, não pode o réu da ação de busca e apreensão tentar eximir-se das consequências do inadimplemento da tratativa alegando que não foram esgotadas todas as buscas de localização pessoal antes da notificação por edital, em virtude da carta com aviso de recebimento não ter observado o C.E. P. do endereço informado no contrato, quando o C.E. P pretendido pela parte não corresponde ao da residência do devedor, como verificado neste caso por este Relator em consulta ao site dos correios.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2677923 PR 0267792-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MORAIS - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ERRO DO CARTÓRIO - EQUÍVOCO ESCUSÁVEL - PRESENÇA DE OFICIAL DE JUSTIÇA - VEÍCULO NÃO APREENDIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - "MERO DISSABOR" - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige." (Precedente do STJ - Resp. 215.666).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21284321820148260000 SP 2128432-18.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de Busca e Apreensão Expedição do mandado de busca e apreensão do veículo Propriedade e posse plena do bem que se consolidam no patrimônio do credor fiduciário cinco dias após executada a liminar Exegese do § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Agravo provido.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08015754420138020900 AL 0801575-44.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE, BEM COMO DE CAUSA SUSPENSIVA DA MORA. DIREITO DO CREDOR DE OBTER, EM SEDE LIMINAR, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, ANTE A MORA COMPROVADA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08022492220138020900 AL 0802249-22.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA OU DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20542468720158260000 SP 2054246-87.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2015

Ementa: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Determinação do magistrado "a quo" para expedição de mandado de busca e apreensão de veículo pertencente a empresa em recuperação judicial. Liminar deferida - presentes os requisitos necessários à sua concessão. Crédito de proprietário fiduciário que não se submete às regras da recuperação judicial, máxime em se considerando a não comprovação de que o bem é essencial para o funcionamento da agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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