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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130116059 SC 2013.011605-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522 , 527 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527 , II , do Código de Processo Civil , há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 200800010003360 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. ATO JUDICIAL SUBSTITUÍDO POR OUTRO. DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXPEDIÇAO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DO VEÍCULO. ESVAZIAMENTO DO INTERESSE DE AGIR RECURSALMENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. I- Constata-se que o ato judicial agravado foi substituído por outro, em que o Juiz de 1º Grau deferiu o pedido inicial, qual seja, determinou a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo, esvaziando o interesse de agir recursalmente. II- Com isto, diante deste fato novo, superveniente e relevante, impõem-se a perda de objeto do recurso quanto à referida matéria, sub examen, por deferimento do pedido requerido pelo Agravante. III- Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC . IV- Entendimento jurisprudencial dominante. V- Decisão por votação unânime.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 33168820134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: Processual Civil. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento a atacar decisão que indeferiu o pedido liminar de expedição de mandado de busca e apreensão de veículo, alienado fiduciariamente, ao fundamento de ser necessária a notificação pessoal do devedor para caracterizar a mora, reputando a insuficiência da prova consistente em carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, sem aposição da assinatura do próprio réu na respectiva correspondência. 1. O Decreto 911/69 prevê que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, como medida alternativa. A simples entrega da carta registrada no domícilio do devedor é suficiente para cumprir os ditames legais. 2. Caso em que a correspondência foi encaminhada ao endereço indicado no contrato e, efetivamente, recebida e assinada por pessoa, presumidamente, da família, considerando que quem recebeu possui o mesmo sobrenome do devedor - f. 15. 3. Confirmada a decisão do relator que concedeu, em sede de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, devendo o processo prosseguir na forma do art. 3º , e seguintes do Decreto-lei 911 /69. 4. Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004029211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. MANDADO CUMPRIDO POSITIVO. BANCO QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE REQUERER A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PERMITINDO A EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 6.200,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004029211, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/06/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110921849 SC 2011.092184-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911 /69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DA CONEXÃO DOS AUTOS COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDA ANTERIOR À AÇÃO DO DECRETO-LEI 911 /69. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS. INDEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MORA NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO O FEITO. PROSSEGUIMENTO IMPERATIVO DA BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE MERECE PERMANECER INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Assim, por ausência de norma dispondo em contrário e tendo em vista o pleno alcance de sua finalidade (dar conhecimento da mora ao próprio devedor a quem é endereçada a notificação), tenho como válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele." (Recurso Especial n. 1.184.570/MG, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 9/5/2012). (grifou-se).

TJ-PR - 8658162 PR 865816-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ­ DECISÃO QUE REPUTOU COMPROVADA A MORA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS CARREADOS NA INICIAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ­ ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA - INSURGÊNCIA CONTRA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR EDITAL, EM RAZÃO DO SUPOSTO NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO/AGRAVANTE ­ CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI ENCAMINHADA PARA C.E. P. DIVERSO DO INDICADO NO CONTRATO, PORÉM CORRESPONDENTE AO VERDADEIRO ENDEREÇO DA PARTE, SEGUNDO CONSULTA FEITA POR ESTE RELATOR AO SÍTIO ELETRÔNICO DOS CORREIOS - MERA TENTATIVA DE EXIMIR-SE DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS - DECISÃO EM CONSONÂNCIA, INCLUSIVE, COM O REGRAMENTO ESPECIAL QUE REGE A MATÉRIA (DECRETO- LEI 911 /69)­ EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE PROTESTO CAMBIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". 2. Por isso, não pode o réu da ação de busca e apreensão tentar eximir-se das consequências do inadimplemento da tratativa alegando que não foram esgotadas todas as buscas de localização pessoal antes da notificação por edital, em virtude da carta com aviso de recebimento não ter observado o C.E. P. do endereço informado no contrato, quando o C.E. P pretendido pela parte não corresponde ao da residência do devedor, como verificado neste caso por este Relator em consulta ao site dos correios.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2677923 PR 0267792-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MORAIS - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ERRO DO CARTÓRIO - EQUÍVOCO ESCUSÁVEL - PRESENÇA DE OFICIAL DE JUSTIÇA - VEÍCULO NÃO APREENDIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - "MERO DISSABOR" - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige." (Precedente do STJ - Resp. 215.666).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21496518720148260000 SP 2149651-87.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL Alienação fiduciária Ação de busca e apreensão Notificação da ré e constituição em mora Pagamento das parcelas vencidas Decisão que defere a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo Exigibilidade da totalidade do saldo devedor Artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 Entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21284321820148260000 SP 2128432-18.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de Busca e Apreensão Expedição do mandado de busca e apreensão do veículo Propriedade e posse plena do bem que se consolidam no patrimônio do credor fiduciário cinco dias após executada a liminar Exegese do § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Agravo provido.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08022492220138020900 AL 0802249-22.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA OU DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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