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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 19625 SP 2001/0183696-2 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ADITAMENTO DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO DA LOMAN . MERA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS A SEREM AVERIGUADOS PELA INSTÂNCIA A QUO. CONVERSÃO DO HABEAS CORPUS EM MEDIDA CAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA E LIMINAR CASSADA. Encontrando-se a causa ao término do debate factual, pois os recursos ordinários já se exauriram, o recolhimento à prisão passa a ser considerado efeito natural da condenação, sobretudo porque o inconformismo subseqüente não terá eficácia suspensiva sobre ela, sendo correta a expedição do respectivo mandado. Na alegada violação da Lei Orgânica Nacional da Magistratura, por exemplo, não se há nos autos qualquer indicação plausível para o desate da vexata quaestio. A mera exposição da violação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , sem as devidas anotações e comprovações dos estatutos legais, sobretudo no tocante à lei de organização judiciária local, desqualifica a avaliação do constrangimento ao direito de ir e vir do Paciente, porque a situação meritória não é verificada de plano e, de qualquer forma, depende do cumprimento de inúmeros procedimentos incogitáveis na via eleita. Do mesmo modo, não cabe a este Tribunal averiguar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pois que exigidos requisitos objetivos e subjetivos somente sopesados pela instância a quo, sob pena de supressão do competente convencimento. Por fim, o caso não permite a fungibilidade para que o remédio constitucional seja recebido como medida cautelar, porquanto não comprovada a excepcionalidade de modo a admitir a tese defensiva. Ordem denegada, cassada a liminar concedida.

Encontrado em: 20037 -RS LEGALIDADE, TRIBUNAL A QUO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO PROVISORIA... ANO:1940 ART : 00044 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00027 PAR: 00002 EXPEDIÇÃO... DE MANDADO DE PRISÃO - EXECUÇÃO PROVISORIA STJ - HC 20734 -SP, HC 13378 -SP (JBC 40/319, RT 791/565), HC...

STJ - HABEAS CORPUS HC 19625 SP 2001/0183696-2 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ADITAMENTO DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO DA LOMAN . MERA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS A SEREM AVERIGUADOS PELA INSTÂNCIA A QUO. CONVERSÃO DO HABEAS CORPUS EM MEDIDA CAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA E LIMINAR CASSADA. Encontrando-se a causa ao término do debate factual, pois os recursos ordinários já se exauriram, o recolhimento à prisão passa a ser considerado efeito natural da condenação, sobretudo porque o inconformismo subseqüente não terá eficácia suspensiva sobre ela, sendo correta a expedição do respectivo mandado. Na alegada violação da Lei Orgânica Nacional da Magistratura, por exemplo, não se há nos autos qualquer indicação plausível para o desate da vexata quaestio. A mera exposição da violação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , sem as devidas anotações e comprovações dos estatutos legais, sobretudo no tocante à lei de organização judiciária local, desqualifica a avaliação do constrangimento ao direito de ir e vir do Paciente, porque a situação meritória não é verificada de plano e, de qualquer forma, depende do cumprimento de inúmeros procedimentos incogitáveis na via eleita. Do mesmo modo, não cabe a este Tribunal averiguar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pois que exigidos requisitos objetivos e subjetivos somente sopesados pela instância a quo, sob pena de supressão do competente convencimento. Por fim, o caso não permite a fungibilidade para que o remédio constitucional seja recebido como medida cautelar, porquanto não comprovada a excepcionalidade de modo a admitir a tese defensiva. Ordem denegada, cassada a liminar concedida.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00027 PAR: 00002 EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO..., TRIBUNAL A QUO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO PROVISORIA, HIPOTESE... EM LIBERDADE, CONDICIONAMENTO, PRISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO, IRRELEVANCIA, PENDENCIA, RECURSO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 193271 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Decisão: que negou provimento à apelação - determinando a expedição de mandato de prisão (fl. 11/14). Alega

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (CÂMARA CRIMINAL) ED 2009311491 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ALEGAÇAO DE OMISSAO E CONTRADIÇAO - APELAÇAO CRIMINAL INTERPOSTA POR ADVOGADOS CUJOS MANDATOS FORAM EXPRESSAMENTE REVOGADOS NA SESSAO DO JÚRI - ANUÊNCIA DO RÉU QUE ADMITIU A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - APELO NAO CONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA IMPROVIDO - ALEGAÇAO DE CONDENAÇAO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ASPECTOS AMPLAMENTE DECIDIDOS NO ACÓRDAO FUSTIGADO - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇAO EMPREGADA - AUSÊNCIA DE OMISSAO A ACLARAR - MANUTENÇAO DA DECISAO GUERREADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DIREITO A PROTESTO POR NOVO JÚRI- DESCABIMENTO - PENA REDUZIDA DE OFÍCIO NO APELO - ALEGAÇAO DE PRISÃO EXCESSIVA - EXPEDIÇAO DE CARTA DE SENTENÇA - ARGUMENTO CUJA ANÁLISE SE MOSTRA INVIÁVEL NA VIA ESCOLHIDA, ALÉM DE INEXISTENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO EX OFFICIO - EMPACHOS IMPROVIDOS - DECISAO UNÂNIME. Não se dá provimento a embargos declaratórios que não demonstram a ocorrência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP . Acórdão alvejado não apresenta a omissão e contradição alegadas pelo embargante, que contou com ampla fundamentação, decidindo especificamente os pontos ora suscitados. Embargos improvidos. Decisão unânime.

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 123183 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Decisão: , em sede de julgamento do apelo da acusação foi determinada a expedição de mandado de prisão... da apelação, foi ainda determinado no r. Acordão (doc. 01), a imediata expedição do Mandado de Prisão...) meses de detenção, em regime semiaberto, além de determinar a expedição do mandado de prisão. Eis...

STF - HABEAS CORPUS HC 110580 SP (STF)

Data de publicação: 09/11/2011

Decisão: expedição de mandato de prisão contra ALAOR, CARLOS EDUARDO, DEOCLICIANO, GILMAR, HERMES, LEANDRO... ao paciente o direito de recorrer em liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão...HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM RAZÃO

STJ - Relatório e Voto. RECLAMAÇÃO Rcl 2583 GO 2007/0190485-0 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Decisão: prolatada, foi determinado a expedição de mandato de prisão em desfavor do mesmo, sendo o reclamante... sendo necessário expedição de mandado de prisão em desfavor dos mesmos, visto já estarem presos..., decretar nova ordem de prisão ao Paciente Benedito Aparecido de Paula, agora, segundo o nobre...

STJ - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO Rcl 2583 GO 2007/0190485-0 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Decisão: de mandato de prisão em desfavor do mesmo, sendo o reclamante Benedito Aparecido de Paula posto... (hipótese de cabimento). Prisão em flagrante (caso). Sentença condenatória recorrível (superveniência... a renovação da prisão. 3. Caso em que há nítida desobediência à decisão do Superior Tribunal, visto...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000130630528000 MG

Data de publicação: 22/10/2013

Decisão: -lo preso, razão pela qual determino a imediata expedição do mandato de prisão em seu desfavor... ou conservação à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, devendo, nesses casos, ser... ação penal em liberdade, inviável negar ao paciente recorrer da sentença sem se recolher à prisão. 3...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70051752202 RS

Data de publicação: 23/01/2013

Decisão: de mandato de prisão (fls. 02/06). Contrarrazões foram apresentadas pela defesa, que propugnou pela... no curso da execução da pena, mas que indeferiu o pedido ministerial de decretação da prisão... da suspensão do livramento condicional a decretação da prisão do apenado e que a decisão recorrida...

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