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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 19625 SP 2001/0183696-2 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ADITAMENTO DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO DA LOMAN . MERA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS A SEREM AVERIGUADOS PELA INSTÂNCIA A QUO. CONVERSÃO DO HABEAS CORPUS EM MEDIDA CAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA E LIMINAR CASSADA. Encontrando-se a causa ao término do debate factual, pois os recursos ordinários já se exauriram, o recolhimento à prisão passa a ser considerado efeito natural da condenação, sobretudo porque o inconformismo subseqüente não terá eficácia suspensiva sobre ela, sendo correta a expedição do respectivo mandado. Na alegada violação da Lei Orgânica Nacional da Magistratura, por exemplo, não se há nos autos qualquer indicação plausível para o desate da vexata quaestio. A mera exposição da violação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , sem as devidas anotações e comprovações dos estatutos legais, sobretudo no tocante à lei de organização judiciária local, desqualifica a avaliação do constrangimento ao direito de ir e vir do Paciente, porque a situação meritória não é verificada de plano e, de qualquer forma, depende do cumprimento de inúmeros procedimentos incogitáveis na via eleita. Do mesmo modo, não cabe a este Tribunal averiguar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pois que exigidos requisitos objetivos e subjetivos somente sopesados pela instância a quo, sob pena de supressão do competente convencimento. Por fim, o caso não permite a fungibilidade para que o remédio constitucional seja recebido como medida cautelar, porquanto não comprovada a excepcionalidade de modo a admitir a tese defensiva. Ordem denegada, cassada a liminar concedida.

Encontrado em: 20037 -RS LEGALIDADE, TRIBUNAL A QUO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO PROVISORIA... ANO:1940 ART : 00044 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00027 PAR: 00002 EXPEDIÇÃO... DE MANDADO DE PRISÃO - EXECUÇÃO PROVISORIA STJ - HC 20734 -SP, HC 13378 -SP (JBC 40/319, RT 791/565), HC...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10452140037303001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/07/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA A VÍTIMA - EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO E/OU GUIA DE EXECUÇÃO - HC 126.292/SP - INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE OU ERGA OMNES. 1. Quando o autor utiliza-se de violência contra a vítima para obter a res furtiva, configurado está o crime de roubo, tornando impossível a desclassificação para o delito de furto. 2. A decisão proferida no HC 126.292/SP não possui efeito vinculante ou erga omnes. Não havendo motivos para a decretação da prisão do réu, neste momento, incabível é a expedição de guia de execução, com o consequente início do cumprimento da pena imposta em processo ainda não transitado em julgado. V.V. A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10043140018540001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇAO DO CRIME DE AMEAÇA - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO E/OU GUIA DE EXECUÇÃO - HC 126.292/SP - INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE OU ERGA OMNES. 1. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. Constatando-se a existência de circunstância judicial equivocadamente valorada, impõe-se a adequação da pena do sentenciado para ajustá-la no patamar suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 3. A decisão proferida no HC 126.292/SP não possui efeito vinculante ou erga omnes. Não havendo motivos para a decretação da prisão do réu, neste momento, incabível é a expedição de guia de execução, com o consequente início do cumprimento da pena imposta em processo ainda não transitado em julgado. V.V. A expedição de mandado de prisão e/ou de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10280110040654001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/07/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - - EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO E/OU GUIA DE EXECUÇÃO - HC 126.292/SP - INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE OU ERGA OMNES. 1. As palavras da vítima são suficientes para embasar um édito condenatório quando em consonância com as demais provas dos autos, mormente pela confissão da apelante. 2. Se a pena foi aplicada no patamar mínimo legal, impossível sua redução aquém deste limite pela atenuante da confissão espontânea, nos termos da súmula 231 do STJ. 3. A decisão proferida no HC 126.292/SP não possui efeito vinculante ou erga omnes. Tratando-se de pena restritiva de direitos, a própria Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84), em seu artigo 147 , exige o trânsito em julgado da condenação para a expedição de guia de execução. V.V. A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10414130022349001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/07/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - IMPOSIÇÃO LEGAL - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO E/OU GUIA DE EXECUÇÃO - HC 126.292/SP - INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE OU ERGA OMNES. 1. Verificando-se que a pena do réu foi fixada de forma justa e proporcional à prevenção e reprovação do delito, não há que se falar em sua redução. 2. A pena de multa é prevista cumulativamente à pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal, não podendo, portanto, ser excluída, por ser um imperativo legal. 3. Incabível é a redução da pena de multa, bem como da pena de prestação pecuniária, quando elas já foram estabelecidas no mínimo legal. 4. A decisão proferida no HC 126.292/SP não possui efeito vinculante ou erga omnes. Tratando-se de pena restritiva de direitos, a própria Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84), em seu artigo 147 , exige o trânsito em julgado da condenação para a expedição de guia de execução. V. V. A expedição de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10431140065068001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PALAVRAS DA VÍTIMA - COERÊNCIA - VALIDADE PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - GRAVE AMEAÇA EXERCIDA CONTRA A VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVERSÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO E/OU GUIA DE EXECUÇÃO - HC 126.292/SP - INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE OU ERGA OMNES. 1. Nos delitos praticados na clandestinidade, as palavras da vítima assumem relevante importância, ainda mais quando corroboradas pela confissão do acusado. 2. Quando o autor utiliza-se de grave ameaça para obter a res furtiva, configurado está o crime de roubo, tornando impossível a desclassificação para o delito de furto. 3. Não é possível o reconhecimento da tentativa se houve a inversão da posse da res furtiva, ainda que por pouco tempo. A posse mansa, pacífica ou desvigiada da coisa subtraída é irrelevante para a consumação do crime de roubo. 4. Verificando-se que uma das circunstâncias judiciais da sentenciada foi valorada de forma equivocada, impõe-se a adequação da pena para ajustá-la no patamar suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 5. Diante do pedido expresso do Defensor Dativo, impõe-se a fixação de honorários para o Defensor Dativo. 5. A decisão proferida no HC 126.292/SP não possui efeito vinculante ou erga omnes. Não havendo motivos para a decretação da prisão do réu, neste momento, incabível é a expedição de guia de execução, com o consequente início do cumprimento da pena imposta em processo ainda não transitado em julgado. V.V. A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência , uma vez que, neste momento processual, encerrada está...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10080130001656001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/07/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO - REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO CABIMENTO - PENA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO E/OU GUIA DE EXECUÇÃO - HC 126.292/SP - INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE OU ERGA OMNES. 1. Trata-se apenas de mera irregularidade o auto de apreensão que não observa as regras do art. 530-C do Código de Processo Penal , quando, in casu, for realizado exame pericial. 2. Restando comprovado que o réu tinha em seu poder mídias falsificadas com o fim de comercialização, deve ser mantida a sua condenação. 3. O princípio da adequação social faz excluir da aplicação da lei penal aquelas condutas consideradas adequadas e aceitas pela sociedade. Todavia, tal princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores. 4. Não merece reparo a pena fixada com observância do artigo 68 do Código Penal , de forma justa e razoável para a reprovação e prevenção do crime. 5. Se a prestação pecuniária restou fixada em valor elevado, sem justificativa razoável, impõe-se a sua redução, sob pena de inviabilizar o seu cumprimento. 6. A decisão proferida no HC 126.292/SP não possui efeito vinculante ou erga omnes. Tratando-se de pena restritiva de direitos, a própria Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84), em seu artigo 147 , exige o trânsito em julgado da condenação para a expedição de guia de execução. V.V. A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontra ndo-se formada a culpa do agente....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313140000628001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/07/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR NULIDADE - DENÚNCIA ANÔNIMA - VALIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - PENA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - - EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO E/OU GUIA DE EXECUÇÃO - HC 126.292/SP - INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE OU ERGA OMNES. 1. A denúncia anônima não fere a norma Constitucional que veda o anonimato, pois, no presente caso, ela deu causa à atuação da Polícia Militar que, em monitoramento, efetuou a prisão em flagrante dos réus pelo crime de tráfico de drogas. 2. A apreensão de drogas em poder do réu, aliada aos depoimentos dos policiais militares, que confirmaram seu envolvimento com o tráfico de drogas, são provas suficientes para lastrar a condenação pelo crime do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06. 3. Verificando-se que a pena restou concretizada em patamar justo e razoável para os fins de prevenção e reprovação do delito, não há que se falar em sua redução. 4. Levando-se em conta que a pena restou concretizada em patamar superior a quatro anos e o réu é reincidente, inviável é o abrandamento do regime prisional fechado para o semiaberto. 5. Considerando que o regime prisional fechado foi fixado aos corréus, sem qualquer fundamentação, cabível é a concessão de habeas corpus, de ofício, para alterá-lo. V.V. 1. Para o crime de tráfico de entorpecentes o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, modificada pela Lei n.º 11.464 /07. 2. A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilida de de reexame da matéria fático...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10133140047217001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/07/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSIÇÃO LEGAL - RECURSO MINISTERIAL - PRIVILÉGIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 - DECOTE - NECESSIDADE - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDARDE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - CABIMENTO - REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO E/OU GUIA DE EXECUÇÃO - HC 126.292/SP - INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE OU ERGA OMNES. 1. O exame de dependência toxicológica somente é indispensável e obrigatório se houver fundada dúvida sobre a integridade mental do acusado. 2. Se as provas dos autos, colhidas na fase de inquérito e reproduzidas em juízo, demonstram o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, impossível é acolher a tese de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o do art. 28 da Lei 11.343 /06. 3. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade. 4. Não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, o réu que se dedica à atividade criminosa. 5. A expressiva quantidade de cocaína apreendida, bem como sua potencialidade lesiva, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6. Não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva quando o réu não preenche os requisitos objetivos previstos no artigo 44 do Código Penal . 6. Deve ser fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que o réu seja primário e pena fixada não ultrapasse a 8 (oito) anos, quando comprovado não ser socialmente recomendável a fixação de regime mais brando, sobretudo diante da quantidade s ignificativa de droga. 7. A decisão proferida no HC...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00157548720134036181 SP 0015754-87.2013.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: , realizando plenamente a figura delitiva prevista no artigo 180 do Código Penal. 5. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, tenho que as mesmas devem ser mantidas nos termos em que lançadas, posto que observada a Jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de se reforma-la. 6. Mantenho o regime inicial fechado para cumprimento de pena, em observância ao artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, considerando que o réu é reincidente posto condenado anteriormente por crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, no caso, o crime de roubo (fls. 154 e 193/194). 7. No que tange ao direito de RAFAEL GOMES ROCHA DA SILVA recorrer em liberdade, verifico que o réu foi preso em flagrante, sendo-lhe concedida a liberdade provisória, após o pagamento de fiança, comprometendo-se o réu a comparecer a todos os atos processuais, sob pena de quebramento da fiança e imediata expedição de mandato de prisão. Regularmente intimado a comparecer a audiência de instrução e julgamento, não compareceu em Juízo, descumprindo, assim, a determinação judicial. Presentes as causas permissivas do aprisionamento cautelar, nego o pedido do réu RAFAEL GOMES ROCHA DA SILVA de recorrer em liberdade. 8. Recurso Desprovido. Sentença Mantida.

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