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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 19625 SP 2001/0183696-2 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ADITAMENTO DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO DA LOMAN . MERA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS A SEREM AVERIGUADOS PELA INSTÂNCIA A QUO. CONVERSÃO DO HABEAS CORPUS EM MEDIDA CAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA E LIMINAR CASSADA. Encontrando-se a causa ao término do debate factual, pois os recursos ordinários já se exauriram, o recolhimento à prisão passa a ser considerado efeito natural da condenação, sobretudo porque o inconformismo subseqüente não terá eficácia suspensiva sobre ela, sendo correta a expedição do respectivo mandado. Na alegada violação da Lei Orgânica Nacional da Magistratura, por exemplo, não se há nos autos qualquer indicação plausível para o desate da vexata quaestio. A mera exposição da violação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , sem as devidas anotações e comprovações dos estatutos legais, sobretudo no tocante à lei de organização judiciária local, desqualifica a avaliação do constrangimento ao direito de ir e vir do Paciente, porque a situação meritória não é verificada de plano e, de qualquer forma, depende do cumprimento de inúmeros procedimentos incogitáveis na via eleita. Do mesmo modo, não cabe a este Tribunal averiguar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pois que exigidos requisitos objetivos e subjetivos somente sopesados pela instância a quo, sob pena de supressão do competente convencimento. Por fim, o caso não permite a fungibilidade para que o remédio constitucional seja recebido como medida cautelar, porquanto não comprovada a excepcionalidade de modo a admitir a tese defensiva. Ordem denegada, cassada a liminar concedida.

Encontrado em: 20037 -RS LEGALIDADE, TRIBUNAL A QUO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO PROVISORIA... ANO:1940 ART : 00044 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00027 PAR: 00002 EXPEDIÇÃO... DE MANDADO DE PRISÃO - EXECUÇÃO PROVISORIA STJ - HC 20734 -SP, HC 13378 -SP (JBC 40/319, RT 791/565), HC...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10043140018540001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇAO DO CRIME DE AMEAÇA - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO E/OU GUIA DE EXECUÇÃO - HC 126.292/SP - INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE OU ERGA OMNES. 1. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. Constatando-se a existência de circunstância judicial equivocadamente valorada, impõe-se a adequação da pena do sentenciado para ajustá-la no patamar suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 3. A decisão proferida no HC 126.292/SP não possui efeito vinculante ou erga omnes. Não havendo motivos para a decretação da prisão do réu, neste momento, incabível é a expedição de guia de execução, com o consequente início do cumprimento da pena imposta em processo ainda não transitado em julgado. V.V. A expedição de mandado de prisão e/ou de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10431140065068001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PALAVRAS DA VÍTIMA - COERÊNCIA - VALIDADE PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - GRAVE AMEAÇA EXERCIDA CONTRA A VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVERSÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO E/OU GUIA DE EXECUÇÃO - HC 126.292/SP - INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE OU ERGA OMNES. 1. Nos delitos praticados na clandestinidade, as palavras da vítima assumem relevante importância, ainda mais quando corroboradas pela confissão do acusado. 2. Quando o autor utiliza-se de grave ameaça para obter a res furtiva, configurado está o crime de roubo, tornando impossível a desclassificação para o delito de furto. 3. Não é possível o reconhecimento da tentativa se houve a inversão da posse da res furtiva, ainda que por pouco tempo. A posse mansa, pacífica ou desvigiada da coisa subtraída é irrelevante para a consumação do crime de roubo. 4. Verificando-se que uma das circunstâncias judiciais da sentenciada foi valorada de forma equivocada, impõe-se a adequação da pena para ajustá-la no patamar suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 5. Diante do pedido expresso do Defensor Dativo, impõe-se a fixação de honorários para o Defensor Dativo. 5. A decisão proferida no HC 126.292/SP não possui efeito vinculante ou erga omnes. Não havendo motivos para a decretação da prisão do réu, neste momento, incabível é a expedição de guia de execução, com o consequente início do cumprimento da pena imposta em processo ainda não transitado em julgado. V.V. A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência , uma vez que, neste momento processual, encerrada está...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00157548720134036181 SP 0015754-87.2013.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: , realizando plenamente a figura delitiva prevista no artigo 180 do Código Penal. 5. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, tenho que as mesmas devem ser mantidas nos termos em que lançadas, posto que observada a Jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de se reforma-la. 6. Mantenho o regime inicial fechado para cumprimento de pena, em observância ao artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, considerando que o réu é reincidente posto condenado anteriormente por crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, no caso, o crime de roubo (fls. 154 e 193/194). 7. No que tange ao direito de RAFAEL GOMES ROCHA DA SILVA recorrer em liberdade, verifico que o réu foi preso em flagrante, sendo-lhe concedida a liberdade provisória, após o pagamento de fiança, comprometendo-se o réu a comparecer a todos os atos processuais, sob pena de quebramento da fiança e imediata expedição de mandato de prisão. Regularmente intimado a comparecer a audiência de instrução e julgamento, não compareceu em Juízo, descumprindo, assim, a determinação judicial. Presentes as causas permissivas do aprisionamento cautelar, nego o pedido do réu RAFAEL GOMES ROCHA DA SILVA de recorrer em liberdade. 8. Recurso Desprovido. Sentença Mantida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 19625 SP 2001/0183696-2 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ADITAMENTO DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO DA LOMAN . MERA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS A SEREM AVERIGUADOS PELA INSTÂNCIA A QUO. CONVERSÃO DO HABEAS CORPUS EM MEDIDA CAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA E LIMINAR CASSADA. Encontrando-se a causa ao término do debate factual, pois os recursos ordinários já se exauriram, o recolhimento à prisão passa a ser considerado efeito natural da condenação, sobretudo porque o inconformismo subseqüente não terá eficácia suspensiva sobre ela, sendo correta a expedição do respectivo mandado. Na alegada violação da Lei Orgânica Nacional da Magistratura, por exemplo, não se há nos autos qualquer indicação plausível para o desate da vexata quaestio. A mera exposição da violação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , sem as devidas anotações e comprovações dos estatutos legais, sobretudo no tocante à lei de organização judiciária local, desqualifica a avaliação do constrangimento ao direito de ir e vir do Paciente, porque a situação meritória não é verificada de plano e, de qualquer forma, depende do cumprimento de inúmeros procedimentos incogitáveis na via eleita. Do mesmo modo, não cabe a este Tribunal averiguar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pois que exigidos requisitos objetivos e subjetivos somente sopesados pela instância a quo, sob pena de supressão do competente convencimento. Por fim, o caso não permite a fungibilidade para que o remédio constitucional seja recebido como medida cautelar, porquanto não comprovada a excepcionalidade de modo a admitir a tese defensiva. Ordem denegada, cassada a liminar concedida.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00027 PAR: 00002 EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO..., TRIBUNAL A QUO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO PROVISORIA, HIPOTESE... EM LIBERDADE, CONDICIONAMENTO, PRISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO, IRRELEVANCIA, PENDENCIA, RECURSO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 193271 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Decisão: que negou provimento à apelação - determinando a expedição de mandato de prisão (fl. 11/14). Alega

STJ - HABEAS CORPUS : HC 193271

Data de publicação: 01/02/2011

Decisão: de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação - determinando a expedição de mandato... de prisão (fl. 11/14). Alega o impetrante que o paciente respondeu a todo o processo em liberdade

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (CÂMARA CRIMINAL) ED 2009311491 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ALEGAÇAO DE OMISSAO E CONTRADIÇAO - APELAÇAO CRIMINAL INTERPOSTA POR ADVOGADOS CUJOS MANDATOS FORAM EXPRESSAMENTE REVOGADOS NA SESSAO DO JÚRI - ANUÊNCIA DO RÉU QUE ADMITIU A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - APELO NAO CONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA IMPROVIDO - ALEGAÇAO DE CONDENAÇAO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ASPECTOS AMPLAMENTE DECIDIDOS NO ACÓRDAO FUSTIGADO - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇAO EMPREGADA - AUSÊNCIA DE OMISSAO A ACLARAR - MANUTENÇAO DA DECISAO GUERREADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DIREITO A PROTESTO POR NOVO JÚRI- DESCABIMENTO - PENA REDUZIDA DE OFÍCIO NO APELO - ALEGAÇAO DE PRISÃO EXCESSIVA - EXPEDIÇAO DE CARTA DE SENTENÇA - ARGUMENTO CUJA ANÁLISE SE MOSTRA INVIÁVEL NA VIA ESCOLHIDA, ALÉM DE INEXISTENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO EX OFFICIO - EMPACHOS IMPROVIDOS - DECISAO UNÂNIME. Não se dá provimento a embargos declaratórios que não demonstram a ocorrência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP . Acórdão alvejado não apresenta a omissão e contradição alegadas pelo embargante, que contou com ampla fundamentação, decidindo especificamente os pontos ora suscitados. Embargos improvidos. Decisão unânime.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00003775120108140066 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: Habeas Corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Constrangimento ilegal. Expedição de mandato de prisão na sentença condenatória de paciente que respondeu ao processo em liberdade. Correção da decisão pelo magistrado. Resta prejudicada a ordem, pois não subsiste mais os motivos da impetração.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 123183 SP

Data de publicação: 05/12/2014

Decisão: do réu Edilson e parcial provimento ao apelo Ministerial -Imediata expedição de mandato de prisão... da acusação, foi determinada a expedição de mandado de prisão sem qualquer fundamentação que justificasse... (doc. 01), a imediata expedição do Mandado de Prisão contra o paciente Edilson Garcia sem o Supremo...

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