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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 19625 SP 2001/0183696-2 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ADITAMENTO DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO DA LOMAN . MERA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS A SEREM AVERIGUADOS PELA INSTÂNCIA A QUO. CONVERSÃO DO HABEAS CORPUS EM MEDIDA CAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA E LIMINAR CASSADA. Encontrando-se a causa ao término do debate factual, pois os recursos ordinários já se exauriram, o recolhimento à prisão passa a ser considerado efeito natural da condenação, sobretudo porque o inconformismo subseqüente não terá eficácia suspensiva sobre ela, sendo correta a expedição do respectivo mandado. Na alegada violação da Lei Orgânica Nacional da Magistratura, por exemplo, não se há nos autos qualquer indicação plausível para o desate da vexata quaestio. A mera exposição da violação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , sem as devidas anotações e comprovações dos estatutos legais, sobretudo no tocante à lei de organização judiciária local, desqualifica a avaliação do constrangimento ao direito de ir e vir do Paciente, porque a situação meritória não é verificada de plano e, de qualquer forma, depende do cumprimento de inúmeros procedimentos incogitáveis na via eleita. Do mesmo modo, não cabe a este Tribunal averiguar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pois que exigidos requisitos objetivos e subjetivos somente sopesados pela instância a quo, sob pena de supressão do competente convencimento. Por fim, o caso não permite a fungibilidade para que o remédio constitucional seja recebido como medida cautelar, porquanto não comprovada a excepcionalidade de modo a admitir a tese defensiva. Ordem denegada, cassada a liminar concedida.

Encontrado em: 20037 -RS LEGALIDADE, TRIBUNAL A QUO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO PROVISORIA,... ANO:1940 ART : 00044 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00027 PAR: 00002 EXPEDIÇÃO... DE MANDADO DE PRISÃO - EXECUÇÃO PROVISORIA STJ - HC 20734 -SP, HC 13378 -SP (JBC 40/319, RT 791/565), HC...

STJ - HABEAS CORPUS HC 19625 SP 2001/0183696-2 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ADITAMENTO DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO DA LOMAN . MERA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS A SEREM AVERIGUADOS PELA INSTÂNCIA A QUO. CONVERSÃO DO HABEAS CORPUS EM MEDIDA CAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA E LIMINAR CASSADA. Encontrando-se a causa ao término do debate factual, pois os recursos ordinários já se exauriram, o recolhimento à prisão passa a ser considerado efeito natural da condenação, sobretudo porque o inconformismo subseqüente não terá eficácia suspensiva sobre ela, sendo correta a expedição do respectivo mandado. Na alegada violação da Lei Orgânica Nacional da Magistratura, por exemplo, não se há nos autos qualquer indicação plausível para o desate da vexata quaestio. A mera exposição da violação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , sem as devidas anotações e comprovações dos estatutos legais, sobretudo no tocante à lei de organização judiciária local, desqualifica a avaliação do constrangimento ao direito de ir e vir do Paciente, porque a situação meritória não é verificada de plano e, de qualquer forma, depende do cumprimento de inúmeros procedimentos incogitáveis na via eleita. Do mesmo modo, não cabe a este Tribunal averiguar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pois que exigidos requisitos objetivos e subjetivos somente sopesados pela instância a quo, sob pena de supressão do competente convencimento. Por fim, o caso não permite a fungibilidade para que o remédio constitucional seja recebido como medida cautelar, porquanto não comprovada a excepcionalidade de modo a admitir a tese defensiva. Ordem denegada, cassada a liminar concedida.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00027 PAR: 00002 EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO -... LEGALIDADE, TRIBUNAL A QUO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO PROVISORIA, HIPOTESE,... EM LIBERDADE, CONDICIONAMENTO, PRISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO, IRRELEVANCIA, PENDENCIA, RECURSO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 193271 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Decisão: que negou provimento à apelação - determinando a expedição de mandato de prisão (fl. 11/14). Alega

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (CÂMARA CRIMINAL) ED 2009311491 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ALEGAÇAO DE OMISSAO E CONTRADIÇAO - APELAÇAO CRIMINAL INTERPOSTA POR ADVOGADOS CUJOS MANDATOS FORAM EXPRESSAMENTE REVOGADOS NA SESSAO DO JÚRI - ANUÊNCIA DO RÉU QUE ADMITIU A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - APELO NAO CONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA IMPROVIDO - ALEGAÇAO DE CONDENAÇAO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ASPECTOS AMPLAMENTE DECIDIDOS NO ACÓRDAO FUSTIGADO - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇAO EMPREGADA - AUSÊNCIA DE OMISSAO A ACLARAR - MANUTENÇAO DA DECISAO GUERREADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DIREITO A PROTESTO POR NOVO JÚRI- DESCABIMENTO - PENA REDUZIDA DE OFÍCIO NO APELO - ALEGAÇAO DE PRISÃO EXCESSIVA - EXPEDIÇAO DE CARTA DE SENTENÇA - ARGUMENTO CUJA ANÁLISE SE MOSTRA INVIÁVEL NA VIA ESCOLHIDA, ALÉM DE INEXISTENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO EX OFFICIO - EMPACHOS IMPROVIDOS - DECISAO UNÂNIME. Não se dá provimento a embargos declaratórios que não demonstram a ocorrência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP . Acórdão alvejado não apresenta a omissão e contradição alegadas pelo embargante, que contou com ampla fundamentação, decidindo especificamente os pontos ora suscitados. Embargos improvidos. Decisão unânime.

STF - HABEAS CORPUS HC 110580 SP (STF)

Data de publicação: 09/11/2011

Decisão: expedição de mandato de prisão contra ALAOR, CARLOS EDUARDO, DEOCLICIANO, GILMAR, HERMES, LEANDRO,... ao paciente o direito de recorrer em liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão....HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM RAZÃO

STJ - Relatório e Voto. RECLAMAÇÃO Rcl 2583 GO 2007/0190485-0 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Decisão: prolatada, foi determinado a expedição de mandato de prisão em desfavor do mesmo, sendo o reclamante... não sendo necessário expedição de mandado de prisão em desfavor dos mesmos, visto já estarem presos ".... Turma, decretar nova ordem de prisão ao Paciente Benedito Aparecido de Paula, agora, segundo o nobre...

STJ - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO Rcl 2583 GO 2007/0190485-0 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Decisão: de mandato de prisão em desfavor do mesmo, sendo o reclamante Benedito Aparecido de Paula posto... (hipótese de cabimento). Prisão em flagrante (caso). Sentença condenatória recorrível a renovação da prisão. 3. Caso em que há nítida desobediência à decisão do Superior Tribunal, visto que,...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70051752202 RS

Data de publicação: 23/01/2013

Decisão: de Execucoes Penais . Requer o recolhimento do apeando com a expedição de mandato de prisão (fls. 02/06).... dos autos, manifestou-se pela suspensão do benefício e a expedição de mandado de prisão, nos termos do art.... mas que indeferiu o pedido ministerial de decretação da prisão do apenado (fls. 14/15v). Em razões,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 32778 RS 2003/0236388-3 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HC. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PROVIDÊNCIA ORIENTADA PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA DO DEFENSOR AO MANDATO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. REPRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MANDANTE POR DEZ DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO DO RÉU. EVENTUAIS RECURSOS PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 392 do CPP , exige-se intimação pessoal do réu somente de sentença condenatória de primeiro grau, não se vislumbrando qualquer irregularidade no tocante à intimação do acórdão confirmatório da condenação, pois, em segundo grau, a intimação é feita pela publicação das conclusões do decisum na imprensa oficial. Precedentes. Incumbe ao advogado que renuncia aos poderes do mandato a notificação ao mandante, não se aperfeiçoando a renúncia com a simples protocolização de petição, informando tal fato no processo. O advogado que renuncia ao mandato deverá, por disposição legal, durante os dez dias posteriores à notificação do mandante, praticar todos os atos para o qual foi nomeado. Evidenciado, in casu, que o defensor do paciente responsável pela causa não interpôs qualquer recurso, não se verifica nulidade a ser sanada. É cediço que tanto o recurso especial, quanto o extraordinário, não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a sua eventual interposição não têm o condão de impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado de prisão contra o réu para o início do cumprimento da pena. A prisão atacada, em última análise, constitui-se em mero efeito da condenação, não se cogitando, entretanto, de qualquer violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 110669 BA 2008/0152307-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DO CARGO. PERDA DOOBJETO. 1. À falta de fundamentação concreta para decretação de prisãocautelar, sobretudo quando se trata de crime em apuração cuja pena éde detenção, impõe-se a revogação da medida. 2. Além disso, no caso, houve o comparecimento espontâneo dodenunciado e o comprometimento em comparecer a todos os atos doprocesso na companhia do patrono, a demonstrar a intenção doimputado em não causar embaraços à instrução criminal, bem como emnão se furtar à aplicação da lei penal. 3. Com o término do mandato, perde o objeto a impetração que busca arevogação da decisão que determinou o afastamento do cargo deprefeito. 4. Habeas corpus em parte prejudicado; no mais, confirmada a liminarcom expedição da ordem de revogação da prisão cautelar decretada.

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