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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 484 resultados

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 404314620134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLR. PERÍODO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO SEU EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se postula reforma de decisão que acolheu cálculos de atualização da Contadoria nos quais teriam sido incorporados valores já pagos, aumentando consideravelmente o montante final. 2. Observando-se que o valor do precatório já foi devidamente pago, dentro do prazo constitucionalmente estabelecido, conclui-se que a obrigação já se encontra liquidada, não havendo espaço para expedição de precatório complementar. 3. Destarte, os novos cálculos devem se ater ao período entre a expedição do precatório e do seu efetivo pagamento, aplicando-se aí os índices de correção monetária determinados. 4. Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70048711717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. DEMORA NA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EFETUADO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO, A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLR. IMPOSSIBILIDADE. Efetuado o pagamento da RPV no prazo legal, a demora na comprovação do depósito não justifica a remessa à contadoria judicial para a conta de juros e correção monetária do período, para expedição de precatório complementar, porque não se trata de atraso no...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 76418 PE 8500038511 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. SISTEMÁTICA ANTERIOR À EC Nº 30 /2000. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLR. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO À UNANIMIDADE IMPROVIDO. 1. Montante devido pela autarquia previdenciária ao agravado inscrito em precatório no ano de 1989. 2. Antes do advento da EC nº 30 /2000, que alterou o § 1º do art. 100 da CF/88 , o valor a ser pago ao credor era o montante inscrito até o dia 1º de julho, sem que houvesse correção monetária. 3. Hipótese que se amolda ao caso em apreço. 4. Expedição de precatório complementar. 5. Possibilidade. 6. Agravo de instrumento improvido. 7. Decisão unânime.

TRF-5 - Apelação Civel AC 221417 CE 0035674-63.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO COM VALORES CORRIGIDOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLR. INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o precatório original foi quitado com os valores devidamente corrigidos (fls. 124/125), não se justificando a expedição de novo precatório para receber valor remanescente supostamente decorrente de defasagem monetária. 2. A jurisprudência pátria já se definiu no sentido de não ser cabível o pagamento de juros de mora complementares após a expedição do precatório e até seu efetivo pagamento, sendo estes devidos apenas quando desobedecido o prazo constitucional de pagamento, o que não é o caso dos autos. Entretanto, reconhece a incidência de juros de mora tão-somente no lapso entre a homologação da conta e a respectiva inscrição do requisitório. 3. Neste caso, a homologação da conta se deu em 25 de junho de 2002 (fls. 119), tendo sido expedido o precatório requisitório de pagamento em 26 de junho de 2002 (fls. 119v), não caracterizando também a hipótese de pagamento complementar, relativamente à aplicação de juros de mora. 4. Apelação improvida.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 77356 PE 8500039003 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. SISTEMÁTICA ANTERIOR À EC Nº 30 /2000. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLR. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO À UNANIMIDADE IMPROVIDO. 1. Montante devido pela autarquia previdenciária ao agravado inscrito em precatório no ano de 1989. 2. Antes do advento da EC nº 30 /2000, que alterou o § 1º do art. 100 da CF/88 , o valor a ser pago ao credor era o montante inscrito até o dia 1º de julho, sem que houvesse correção monetária. 3. Hipótese que se amolda ao caso em apreço. 4. Expedição de precatório complementar. 5. Possibilidade. 6. Agravo de instrumento improvido. 7. Decisão unânime.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 101299 CE 0090095-85.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLR. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu a incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do precatório, assim como o pagamento de juros de mora por suposto atraso no pagamento do precatório; 2. É devida a inclusão dos juros de mora no período entre a data de apresentação da conta e a data da expedição do precatório, tendo em vista que os juros moratórios correspondem a uma compensação devida ao credor pelo recebimento tardio. Precedentes desta Corte; 3. Entretanto, no que se refere ao pagamento de juros por suposto atraso no pagamento do precatório, razão assiste ao agravante, porquanto não houve atraso. É que o INSS demonstra que a expedição do Precatório se dera em outubro de 2000. Tal significa dizer que sua inscrição no Tribunal dera ensejo à atualização em 01 de julho de 2001, e dado que a concretização do pagamento ocorrera em julho de 2002, não há falar em desobediência ao prazo estabelecido no parágrafo 1º do art. 100 da CF/88 ; 4. Agravo de instrumento parcialmente provido

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 87021 CE 0018115-15.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLR. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. ENTRE O TÉRMINO DO PRAZO CONSTITUCIONAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO; 1. Agravo de instrumento contra decisão que considerou como devido o valor apurado pela Contadoria do juízo, que incluiu, para fins de cálculo da correção monetária para pagamento de precatório complementar, a incidência de juros de mora desde o início do período de apuração do débito exeqüendo, assim como a incidência de honorários advocatícios; 2. Caso em que a conta de atualização ocorreu em 28.02.1995, o precatório fora expedido em 29.06.1998, atualizado no Tribunal em 01.07.1998, e finalmente pago em 23.10.2003; 3. A decisão agravada considerara cabíveis os juros de mora entre a conta e a expedição, bem assim desde o momento do término do prazo constitucional até o efetivo pagamento do precatório; 4. O pronunciamento vergastado, no particular, é irreprochável; 5. De resto, se os honorários foram fixados sobre o valor da condenação, e esta não foi ainda paga em sua totalidade, perfeitamente cabível a sua incidência sobre o saldo restante a ser pago pela via do precatório complementar, no mesmo percentual determinado no título judicial que deu ensejo à presente execução, em respeito à coisa julgada; 6. Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 89670 CE 0055177-89.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLR. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO E ENTRE O TÉRMINO DO PRAZO CONSTITUCIONAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu a incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do precatório, assim como pelo período pago fora do prazo constitucional; 2. É devida a inclusão dos juros de mora no período entre a data de apresentação da conta e a data da expedição do precatório, tendo em vista que os juros moratórios correspondem a uma compensação devida ao credor pelo recebimento tardio; 3. A CF/88 , no parágrafo 1º , do art. 100 , estabelece que os respectivos precatórios, apresentados até primeiro de julho, terão seu pagamento efetuado até o final do exercício seguinte. Isso porque qualquer despesa a ser realizada pela Fazenda Pública deverá estar prevista na Lei Orçamentária, editada anualmente, razão pela qual o citado dispositivo ainda preceitua a obrigatoriedade da inclusão no orçamento das entidades de direito público as verbas necessárias ao pagamento de seus débitos; 4. Assim sendo, só se pode considerar a Fazenda Pública em mora quando o pagamento do precatório não tiver sido efetuado dentro do prazo constitucionalmente previsto, o que, in casu, ocorreu, visto que a expedição se deu em março de 2000, e o pagamento que deveria ter sido efetuado até dezembro de 2001, só ocorrera em abril de 2002; 5. Cabíveis, destarte, os juros de mora desde o momento do término do prazo constitucional (jan/2002) até o efetivo pagamento do precatório (abril/2002); 6. Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 102110 PE 0099174-88.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão que autorizou a incidência dos juros de mora no período que antecede a expedição da ordem de pagamento, com correção monetária, para fins de precatório complr. 1. São devidos os juros de mora no período que antecede a expedição da ordem de pagamento, sob pena de legitimar o pagamento de valores defasados. Todavia, é indevida a correção monetária sobre o montante apurado, conforme precedentes desta eg. 3ª Turma : AC 415.840-CE , da minha relatoria, julgado em 14 de fevereiro de 2008. 2. Agravo provido, em parte, para autorizar a incidência dos juros de mora no período acima explicitado, sem correção monetária.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 105345 AL 0004277-34.2010.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLR. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que negou a incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório; 2. É devida a inclusão dos juros de mora no período entre a data de apresentação da conta e a data da expedição do precatório, tendo em vista que os juros moratórios correspondem a uma compensação devida ao credor pelo recebimento tardio; 3. Agravo de instrumento provido.

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