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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 76418 PE 8500038511 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. SISTEMÁTICA ANTERIOR À EC Nº 30 /2000. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLR. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO À UNANIMIDADE IMPROVIDO. 1. Montante devido pela autarquia previdenciária ao agravado inscrito em precatório no ano de 1989. 2. Antes do advento da EC nº 30 /2000, que alterou o § 1º do art. 100 da CF/88 , o valor a ser pago ao credor era o montante inscrito até o dia 1º de julho, sem que houvesse correção monetária. 3. Hipótese que se amolda ao caso em apreço. 4. Expedição de precatório complementar. 5. Possibilidade. 6. Agravo de instrumento improvido. 7. Decisão unânime.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 77356 PE 8500039003 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. SISTEMÁTICA ANTERIOR À EC Nº 30 /2000. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLR. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO À UNANIMIDADE IMPROVIDO. 1. Montante devido pela autarquia previdenciária ao agravado inscrito em precatório no ano de 1989. 2. Antes do advento da EC nº 30 /2000, que alterou o § 1º do art. 100 da CF/88 , o valor a ser pago ao credor era o montante inscrito até o dia 1º de julho, sem que houvesse correção monetária. 3. Hipótese que se amolda ao caso em apreço. 4. Expedição de precatório complementar. 5. Possibilidade. 6. Agravo de instrumento improvido. 7. Decisão unânime.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62293 RN 0015842-68.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLR. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Nos cálculos de atualização do saldo remanescente devem ser utilizados os índices previstos na legislação previdenciária. Conforme estabelece a Lei nº 8213 /91, a correção das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso deve ser calcula de acordo com a variação do INPC. A partir de maio de 1996, o INPC foi substituído pela IGP-DI, para tal finalidade, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.711 /98. II - O STF posicionou-se no sentido de que são indevidos juros de mora no período entre a expedição e o pagamento, no precatório complementar (RE 298616 - SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). III - Agravo parcialmente provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 57980 RN 0027599-93.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICAVEL. - A Correção monetária, com base no Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos em precatório complementar, é feita pela UFIR a partir de janeiro de 1992 até dezembro de 2000, e, pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001.

TRF-5 - Apelação Civel AC 250361 CE 0012118-95.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. NÃO CABIMENTO. 1 - É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA FAZER INCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE A ÚLTIMA CONTA HOMOLOGADA E O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO; 2 - HAVENDO CRITÉRIO ESPECÍFICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCABE A INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA, NA FORMA DO ART. 610, DO CPC ; 3 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 55221 RN 0009530-13.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICAVEL. - Precatório complementar do período de 06/2000 à 03/2004. - Correção monetária com base no IGP-DI nos termos das sucessivas reedições das MPs Nº 1.488 /96, 1.540 /96, 1.620/97 e 1.663/98 e pela Lei Nº 9.711 /98, que convalidou os efeitos da MP Nº 1.633-14/98.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 7752 AL 0018116-20.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/10/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO INPC. APLICABILIDADE DA UFIR. 1. APLICA-SE O INPC, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APENAS À INEXISTÊNCIA DE OUTRO INDEXADOR, PARA TAL FIM INSTITUÍDO. 2. APÓS O ADVENTO DA UFIR, EM JANEIRO DE 1992, TAL INDEXADOR PASSOU A SER UTILIZADO PARA A CORREÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA NACIONAL E, INCLUSIVE, DESTE TRIBUNAL, SENDO UTILIZADO, POR FORÇA DA ISONOMIA, AOS DÉBITOS DA FAZENDA NACIONAL. 3. AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 404314620134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLR. PERÍODO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO SEU EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se postula reforma de decisão que acolheu cálculos de atualização da Contadoria nos quais teriam sido incorporados valores já pagos, aumentando consideravelmente o montante final. 2. Observando-se que o valor do precatório já foi devidamente pago, dentro do prazo constitucionalmente estabelecido, conclui-se que a obrigação já se encontra liquidada, não havendo espaço para expedição de precatório complementar. 3. Destarte, os novos cálculos devem se ater ao período entre a expedição do precatório e do seu efetivo pagamento, aplicando-se aí os índices de correção monetária determinados. 4. Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70048711717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. DEMORA NA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EFETUADO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO, A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLR. IMPOSSIBILIDADE. Efetuado o pagamento da RPV no prazo legal, a demora na comprovação do depósito não justifica a remessa à contadoria judicial para a conta de juros e correção monetária do período, para expedição de precatório complementar, porque não se trata de atraso no...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 101299 CE 0090095-85.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLR. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu a incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do precatório, assim como o pagamento de juros de mora por suposto atraso no pagamento do precatório; 2. É devida a inclusão dos juros de mora no período entre a data de apresentação da conta e a data da expedição do precatório, tendo em vista que os juros moratórios correspondem a uma compensação devida ao credor pelo recebimento tardio. Precedentes desta Corte; 3. Entretanto, no que se refere ao pagamento de juros por suposto atraso no pagamento do precatório, razão assiste ao agravante, porquanto não houve atraso. É que o INSS demonstra que a expedição do Precatório se dera em outubro de 2000. Tal significa dizer que sua inscrição no Tribunal dera ensejo à atualização em 01 de julho de 2001, e dado que a concretização do pagamento ocorrera em julho de 2002, não há falar em desobediência ao prazo estabelecido no parágrafo 1º do art. 100 da CF/88 ; 4. Agravo de instrumento parcialmente provido

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