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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 84137 SC 2004.008413-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EXPLORAÇÃO DE JAZIDA DE GRANITO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - PRETENDIDA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DA ÁREA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO MINÉRIO - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - EXEGESE DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITOS DE TERCEIROS A SEREM RESGUARDADOS - PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS AGRAVADOS - REPARAÇÃO ULTERIOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O exercício do poder de cautela do juiz, previsto no art. 798 do CPC , não dispensa a comprovação, ainda que perfunctória, dos requisitos legais: fumus boni juris e do periculum in mora.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16685 GO 0016685-20.2005.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. "FAZENDA SÃO JOSÉ DO ROSÁRIO OU CONQUISTA". SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JAZIDA DE GRANITO. NÃO AGREGAÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL. ACESSÕES NATURAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXPLORAÇÃO E DE EVENTUAL LUCRO CESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, diante dos registros dos autos que a infirma. 2. Os valores encontrados pelo Perito Oficial refletem convenientemente a realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º , XXIV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Lei 8.629 /93, art. 12 . 3. Estando o valor da jazida, no caso em exame, incluído no preço do imóvel e firmado nos autos que o respectivo minério não agrega valor à terra, e que o laudo apurou corretamente o valor total do imóvel, não cabe a pretensão dos expropriados de realização de nova perícia para verificação do alegado justo valor da indenização. 4. Apelação dos expropriados e remessa oficial tida como interposta improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16685 GO 0016685-20.2005.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. "FAZENDA SÃO JOSÉ DO ROSÁRIO OU CONQUISTA". SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JAZIDA DE GRANITO. NÃO AGREGAÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL. ACESSÕES NATURAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXPLORAÇÃO E DE EVENTUAL LUCRO CESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, diante dos registros dos autos que a infirma. 2. Os valores encontrados pelo Perito Oficial refletem convenientemente a realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º , XXIV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Lei 8.629 /93, art. 12 . 3. Estando o valor da jazida, no caso em exame, incluído no preço do imóvel e firmado nos autos que o respectivo minério não agrega valor à terra, e que o laudo apurou corretamente o valor total do imóvel, não cabe a pretensão dos expropriados de realização de nova perícia para verificação do alegado justo valor da indenização. 4. Apelação dos expropriados e remessa oficial tida como interposta improvidas.

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2192652420118260000

Data de publicação: 17/09/2011

Decisão: de contrato de arrendamento de imóvel para exploração de jazida de granito gnaisse. A agravante insiste no... de adequar o contrato com as reais condições de exploração, visto que a capacidade de extração de granito... da autora. Alegações de capacidade de extração de granito em limite inferior ao afirmado pela agravada...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54284 RN 2004.05.00.004787-5 (TRF-5)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPLORAÇÃO DE JAZIDA MINERAL. SUSPENSÃO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO . NECESSIDADE. - Hipótese em que o MM. Juiz singular determinou a suspensão de toda atividade de exploração de jazida mineral desenvolvida pela empresa agravante, sob pena de multa diária, até que sejam atendidas as exigências previstas no Regulamento do Código de Mineracao ; - Pretensão da agravante para que tal decisão seja reformada haja vista a existência de alvará de pesquisa, expedido pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, não merecendo atenção as alegações dos proprietários da área explorada quanto à ocorrência de invasão de terras ou exploração irregular de granito; - De acordo com a legislação mineral, faz-se necessário, para exploração de jazida, o pagamento de renda e de indenizações, e só após tal pagamento poderão ser realizados quaisquer trabalhos de pesquisa; - Na hipótese, verificando-se inexistir acordo entre o titular da autorização de pesquisa e os proprietários da área a ser explorada, outrossim não havendo qualquer notícia acerca de depósito judicial, tal como previsto na legislação aplicável, correta a decisão singular que suspendeu as atividades de lavra; - Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1222510005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: - Despejo por falta de pagamento - Fase de execução - Avaliação de imóvel penhorado - Laudo impugnado sob a alegação de não ter sido levada em consideração a existência de jazida de granito e do direito de exploração - Inexistência de prova da autorização do poder público para a exploração de lavra do minério de granito, impossibilita a consideração da jazida no valor da propriedade - Agravo não provido .

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200750010005240 (TRF-2)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ART. 2º DA LEI 8.176 /91 - EXTRAÇÃO DE GRANITO SEM AUTORIZAÇÃO DA UNIÃO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA INCERTA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO - SETENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. I. Auto de infração e termo de apreensão, depósito e embargo lavrados em nome da empresa GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITO LTDA, por estar exercendo atividade de extração de granito de forma ilegal, sem possuir autorização da União. II. A mera existência material de um contrato de arrendamento de jazida realizado entre a GRAMACRUZ e a MINERAÇÃO CEDROS LTDA, sem a averbação junto ao Departamento Nacional de Proteção Mineral, não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa GRAMACRUZ, que, inclusive, conforme já exposto, foi a responsável pela assinatura do auto de infração e do termo de apreensão, depósito e embargo. III. A materialidade do crime de usurpação de patrimônio da União cometido pela empresa GRAMACRUZ encontra-se devidamente demonstrada. IV. No entanto, com relação à autoria, embora esteja demonstrado nos contratos sociais juntados aos autos que DANIEL e BRÁS eram sócios administradores da empresa GRAMACRUZ, à época dos fatos, em igualdade de condições, o fato é que os depoimentos das testemunhas em juízo deixam uma dúvida razoável quanto à participação do acusado na exploração dos recursos minerais sem a autorização da União. V. Vedada a responsabilidade objetiva em direito penal, o apelado não pode ser condenado somente pelo fato de compor o quadro societário da empresa à época dos fatos, razão pela qual, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, deve ser mantida sua absolvição. VI. Recurso do Ministério Público Federal desprovido.

TJ-SP - Ação Rescisória AR 01876216320118260000 SP 0187621-63.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: Ação Rescisória de Acórdão proferido pela Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado. Alegação de incidência das hipóteses previstas nos incisos II , V , VI e IX , do art. 485 , do CPC . 1. Discussão na ação originária de cobrança que se limitou à verificação de cumprimento de "contrato de participação em lavra" celebrado entre particulares, não entrando em debate a concessão da União para a exploração de jazidas de granito, não se justificando a inserção na competência da Seção de Direito Público, não se estadeando, pois, a hipótese prevista no inciso II , do art. 485 , do CPC . 2. Se o que se pretende no pleito rescisório, fundado no artigo 485 , V , do CPC , é a correção da suposta injustiça da decisão, a pretexto de interpretação equivocada de texto legal, não cabe, mesmo, a rescisória, máxime quando a discussão é própria de recursos ordinários. 3. Não cabe inquinar de "falsa" uma prova apenas porque a conclusão dela extraída não foi favorável à parte sucumbente, daí também não se podendo afirmar presente "erro de fato". 5. Ação julgada improcedente.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 1543 CE 2002.05.00.025318-1 (TRF-5)

Data de publicação: 30/12/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS OBSERVADOS. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. ART. 2º DA LEI 8.176 /91. QUESTÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DOS PACIENTES. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O DEFERIMENTO DE CAUTELAR CÍVEL, EM QUE É RECONHECIDA A APARÊNCIA DE BOM DIREITO EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ PARA GARANTIA DA EXPLORAÇÃO DE UMA JAZIDA DE GRANITO, NÃO PREJUDICA O ANDAMENTO DE AÇÃO PENAL. NATUREZA PROVISÓRIA DA CAUTELAR E SEM AFASTAR O ELEMENTO OBJETIVO DO CRIME EM EXAME (USURPAÇÃO), QUAL SEJA "EXPLORAR MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU EM DESACORDO COM AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO TÍTULO AUTORIZATIVO" (LEI 8.176 /91, ART. 2º ). NÃO SE TRANCA AÇÃO PENAL, QUANDO O FATO DESCRITO SE AFIGURA TÍPICO E ANTIJURÍDICO, E OS IMPETRANTES NÃO DEMONSTRAM, DE PLANO, A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM MODIFICAR TAL SITUAÇÃO.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 84137 SC 2004.008413-7 (TJSC)

Data de publicação: 08/10/2004

Decisão: do Nascimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EXPLORAÇÃO DE JAZIDA DE GRANITO... juris , determinou a paralisação das atividades de exploração da jazida de granito, até final... e outras avenças, no qual restou acordada a exploração da jazida de granito, apenas, não sendo objeto...

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