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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00120524720064013300 0012052-47.2006.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. INSALUBRIDADE COMPROVADA. USO DE EPI NÃO DESCARACTERIZA O LABOR ESPECIAL. 1. A presente ação foi proposta em 27/07/2006, objetivando a concessão de aposentadoria especial com efeitos retroativos ao requerimento administrativo apresentado em 29/06/2001. Em tese, a prescrição qüinqüenal alcançaria um mês, mas havia recurso administrativo pendente, que só foi julgado no curso da demanda, em 10/01/2007 (fls. 334/336), de modo que não há que se falar em prescrição, que não pode fluir na pendência de exame pela Administração. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto n. 3.048/99). 3. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 4. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente,com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. A exigência legal de que a exposição aos agentes agressivos se dê de modo permanente somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De todo modo, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 38462 SP 0038462-36.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Adicionando-se ao tempo de atividade especial o período de serviço já reconhecido pelo INSS, o autor não perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço até o advento da EC 20 /98. - Contando menos de 30 anos de tempo de serviço até a entrada em vigor a Emenda Constitucional nº 20 /98, necessária à submissão à regra de transição, a qual impõe limite de idade e cumprimento de pedágio exigido em seu artigo 9º , inciso I , e parágrafo 1º, letra b. - Não cumprido o pedágio e não implementada...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 44397 SP 0044397-33.2002.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. LABOR RURAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A atividade de trabalhador rural, por si só, não enseja seu reconhecimento como especial, sendo necessária, para tanto, a comprovação do desempenho de atividade laborativa relacionada à agropecuária ou da efetiva exposição a agentes nocivos, nos moldes da legislação vigente à época da prestação do serviço - Atividades especiais comprovadas por meio de formulários e laudos técnicos que atestam a exposição a hidrocarbonetos e a nível de ruído superior a 80 decibéis, consoante Decretos nºs 53.381 /64 e 83.080 /79. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3969 SP 0003969-11.2002.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividade especial comprovada por meio de formulário e laudo técnico que atestam a exposição do autor ao nível de ruído superior a 80 decibéis até 05.03.1997 e superior a 90 decibéis a partir de então, consoante Decretos nºs 53.381 /64, 83.080 /79 e 2.172 /97, nos períodos de 28.01.1974 a 01.11.1978 e de 13.12.1978 a 28.05.1998 e também a hidrocarbonetos, neste último. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Períodos trabalhados em atividades comuns e especiais totalizando 36 anos e 27 dias até o requerimento administrativo (27.07.2000). - Termo inicial do benefício na data...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13190 SP 0013190-11.2005.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, SÍLICA, HIDROCARBONETOS E RADIAÇÃO. CALDEIREIRO, SOLDADOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITO IMPLEMENTADO. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividades especiais comprovadas por meio de formulários e laudos técnicos que atestam a diversos agentes e ocupações nocivos, consoante os Decretos 53.381 /64 e 83.080 /79. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. - Reconhecimento de atividades especiais nas empresas "Cerâmica Prel S/A", executando serviços diversos, de 02/06/1969 a 28/12/1971, "Jundi-Arte S/A", executando serviços diversos, de 27/04/1972 a 31/05/1973, "Vigorelli do Brasil S/A", como lixador, de 05/06/1973 a 16/11/1973, "Vigorelli do Brasil S/A", como operador de máquina, de 09/01/1974 a 07/03/1974, de "CBC Indústrias Pesadas S/A", como montador, de 06/10/1988 a 21/04/1991, "BMC Indústria e Comércio Ltda.", como caldeireiro, de 01...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31441 SP 0031441-77.2005.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. - A lei previdenciária, ao exigir início razoável de prova material, não viola a legislação processual em vigor, pois o artigo 400 do Código de Processo Civil preceitua ser sempre válida a prova testemunhal, desde que a lei não disponha de forma diversa. - Labor rural não comprovado, ante a inexistência de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal. - A avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4342 SP 0004342-71.2001.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE. LEI 6.423 /1977. ORTN. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividade especial não comprovada, porquanto sequer foram delimitados os períodos supostamente nocivos à saúde ou integridade física. - Tratando-se de aposentadoria concedida antes da Constituição de 1988, na fixação da renda mensal os 24 salários-de-contribuição mais remotos do período básico de cálculo devem ser reajustados segundo a Lei 6.423 /1977, que instituía a ORTN, e índices supervenientes, como indexador. - Aplicação da Súmula 7 deste e. Tribunal e demais precedentes jurisprudenciais, que apenas impedem a incidência da correção sobre os 12 salários-de-contribuição que antecedem a data de início do benefício. - O termo inicial da revisão corresponde à data do requerimento administrativo, observando-se, todavia, a prescrição quinquenal. - Correção monetária das parcelas vencidas nos termos da legislação...

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 50032251520114047111 RS 5003225-15.2011.404.7111 (TRF-4)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL MEDIANTE EXPOSIÇÃO A RUÍDOS E HIDROCARBONETOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se o acórdão recorrido não analisa a temática concernente à exposição a ruídos, a matéria é insuscetível de uniformização por ausência de prequestionnamento. 2. Uma vez que o acórdão recorrido não infirma a possibilidade de exposição a hidrocarbonetos para caracterização de atividade especial, mas nega a efetiva exposição no caso concreto, a alteração do julgado implicaria revolvimento de matéria fática. 3. Incidente de Uniformização não conhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 59293 RS 1998.04.01.059293-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. SOLDA E ESMERILHO. CONVERSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL.SÚMULA Nº 02/TARS. 1. De acordo com o Anexo I do Decreto nº 83.080 /79, códigose 1. 2.11, e o Anexo II do referido decreto, códigos 2.5.1 e 2.5. 3, bem como o Anexo do Decreto nº 53.831 /64, códigos 1.1.6 e 1.2.11, considera-se insalubre a atividade de mecânico de manutenção, quando o trabalhador desempenha tarefas com solda e esmerilho e fica exposto a ruído excessivo e hidrocarbonetos, ensejando aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, ou a conversão do respectivo tempo de labor.2. Comprovada a atividade laboral em condições especiais, faz jus o segurado à conversão do respectivo período para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, consoante a legislação em vigor na data do requerimento administrativo do benefício.3. No cálculo da correção monetária devem ser observadas as regras previstas na Lei nº 8.213 /91 e alterações posteriores, inclusive quanto às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, desde a data em que se tornaram devidas, em consonância com os enunciados nº 43 e 148 da Súmula do Egrégio STJ. 4. Os juros moratórios incidem somente a partir da citação. 5. Verba honorária reduzida para o patamar de 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Corte em feitos semelhantesao presente. 6. Custas reduzidas pela metade, por tratar-se de ação ajuizada na Justiça Estadual, a teor do disposto na Súmula nº 2 do extinto Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00022352620114036113 SP (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. SAPATEIRO. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. LAUDO JUDICIAL. EMPRESA PARADIGMA. REQUISITOS À APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Sobre o uso de EPI, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares...

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