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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3709020115240004 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. EPI'S. Expressamente consignado pela Corte de origem que, segundo o laudo pericial, - não obstante a ré tenha fornecido protetor auricular tipo plug, permaneceu o obreiro com o mesmo equipamento desde julho/2009 até a sua demissão em março/2011, descaracterizando a possibilidade de neutralização ou minimização do agente insalubre -, mostra-se inviável concluir pela neutralização do agente agressivo, e, consequentemente, pela ofensa ao art. 194 da CLT e pela contrariedade à Súmula 80/TST. 2. Divergência jurisprudencial apta não demonstrada (art. 896 , a, da CLT ). HORAS IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Pautada, a conclusão regional pelo deferimento das horas in itinere, na incompatibilidade entre os horários do transporte público e a jornada de trabalho do reclamante - sequer impugnada especificamente pela reclamada em contestação -, a decisão recorrida guarda harmonia com a Súmula 90, II, do TST (- A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere" -), não havendo falar em contrariedade ao referido verbete. 2. A adoção de entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. 3. Arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000066985 (TRF-5)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DO LABOR EXERCIDO PELO REQUERENTE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. IRRELEVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO E DO PERÍODO ADICIONAL PARA A APOSENTADORIA INTEGRAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O promovente trouxe aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, que comprovam que, nos interstícios de 19/09/1983 a 31/10/1985 e de 01/11/1985 a 31/10/1992 e 01/11/1992 a 30/04/1997, laborou junto à Petróleo BrasileIro S/A, em condições prejudiciais à saúde, exposto, de modo habitual e permanente, a ruído com intensidade de '87,4' dB (A), classificado como insalubre nos códigos 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. Por conseguinte, as atividades que submetem o trabalhador a condições doentias, devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e ser compensadas com a proporcional redução do tempo exigido a fim de que tais danos sejam inativados. Ademais, a especialidade das atividades referentes a estes períodos restou reconhecida pela Quarta Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social, quando do julgamento do recurso interposto pelo requerente. - Em relação às atividades exercidas no intervalo de 01/05/1997 a 07/04/2009, ainda que na mesma empresa, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, além de não informar a exposição a agentes agressivos, contém a descrição de meras atividades burocráticas desempenhadas no período, de modo que não há como reconhecer como especial o labor exercido neste interregno. - Nada obstante, à vista do reconhecimento da especialidade do trabalho exercido pelo demandante nos períodos de 19/09/1983 a 31/10/1985 e de 01/11/1985 a 31/10/1992 e 01/11/1992 a 30/04/1997, com a devida conversão em tempo comum, tem-se que o somatório do tempo de contribuição do postulante ultrapassa os 35 (trinta e cinco) anos necessários para a concessão da aposentadoria pleiteada. - No tocante...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 99024420114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. COMPROVAÇÃO COM O SIMPLES ENQUADRAMENTO DENTRO DA CATEGORIA PROFISSIONAL PREVISTA NO ITEM 2.4.4 DO ANEXO AO DECRETO N.º 53.831 /64. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. COMPROVAÇÃO. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE TRABALHO (EPI). LAUDO EXTEMPORÂNEO. VALIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. ART. 201 , PARÁG. 7º, DA CF/88 . JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, nos períodos de 15.12.75 a 27.03.76 (TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA); de 03.05.76 a 17.10.76 (EMPRESA AUTOVIÁRIA SENHOR DO BOMFIM LTDA); de 29.12.76 a 28.06.77 (ELSON SOUTO E CIA LTDA - EXPRESSO 1002); de 12.09.77 a 20.07.79 (SHUNK DO BRASIL SINTETIZADOS E ELETROGRAFITES LTDA); de 17.04.80 a 28.05.98 (SANTISTA TÊXTIL S/A), e a sua respectiva conversão em atividade comum, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O douto juízo de primeiro grau apenas reconheceu como especial o período de contribuição referente às atividades exercidas na função de Cobrador junto às empresas TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA, no período de 15.12.75 a 27.03.76; EMPRESA AUTOVIÁRIA SENHOR DO BOMFIM LTDA, no período de 03.05.76 a 17.10.76; e ELSON SOUTO E CIA LTDA - EXPRESSO 1002, no período de 29.12.76 a 28.06.77. 3. O exercício da atividade de cobrador de ônibus urbano, prevista no item 2.4.4 do Anexo ao Decreto n.º 53.831 /64, caracteriza exposição presumida a agentes insalubres, ao menos até a promulgação da Lei 9.032 /95, quando se passou a exigir demonstração da exposição efetiva a esses agentes. Considerando que o juízo de primeiro grau reconheceu como de natureza especial apenas o tempo de serviço prestado pelo autor até 28.06.77, na função de Cobrador de transporte...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 362602 RJ 1998.50.01.009628-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO – CONVERSÃO TEMPO COMUM EM ESPECIAL – EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO – RUÍDO EXCESSIVO ACIMA DE 80 Db. 1) Certa atividades profissionais eram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, independentemente da comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos. 2) No caso vertente, embora não se trate de enquadramento por categoria profissional, restou evidenciado que o Autor ficava exposto a ruído excessivo, acima de 80 decibéis de modo habitual e permanente. 3) Não há de se cogitar da neutralização dos agentes agressivos por uso de equipamento de proteção individual, vez que esta Corte vem se manifestando no sentido de que a utilização do equipamento de proteção não descaracteriza a atividade como especial. 4) Recurso conhecido e improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 360502 RJ 2001.51.01.531840-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO – PREVIDENCIÁRIO – CONVERSÃO TEMPO COMUM EM ESPECIAL – PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE POR FORÇA DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL – EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO – RUÍDO EXCESSIVO. 1) Certa atividades profissionais eram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, independentemente da comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos. 2) No caso vertente, em reforço ao enquadramento por categoria profissional, restou evidenciado que o Autor ficava exposto a ruído excessivo, de modo habitual e permanente. 3) Não há de se cogitar da neutralização dos agentes agressivos por uso de equipamento de proteção individual, que não descaracteriza a atividade como especial. 4) Recurso conhecido e improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 273113 RJ 2001.02.01.039062-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENGENHEIRO MECÂNICO. CATEGORIA PROFISSIONAL QUE NÃO CONSTA NOS ANEXOS DOS DECRETOS 53.831 /64 E 83.080 /79. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL QUE VINCULA A CATEGORIA PROFISSIONAL À ATIVIDADE PERIGOSA, INSALUBRE OU PENOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - DIREITO NÃO CONFIGURADO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE “RUÍDO” - LAUDO TÉCNICO CONTRÁRIO AO DIREITO – ATENUAÇÃO DA AGRESSIVIDADE AO NÍVEL ACEITÁVEL. I – Para a obtenção da aposentadoria especial, com base em fatos anteriores à Lei nº 9.032 /95, necessária a demonstração de que a atividade profissional exercida era daquelas relacionadas como perigosas, insalubres ou penosas, em rol contido em norma expedida pelo próprio Poder Executivo. II – Como a categoria profissional de Engenheiro Mecânico não constava dos quadros anexos dos Decretos 53.831 /64 83.080 /79, não era considerada, por presunção legal, atividade insalubre, perigosa ou penosa, tornando-se indispensável a comprovação de exposição aos agentes agressivos durante o trabalho realizado, não apresentada nos autos. III – Consignando o Laudo Técnico Pericial que a utilização de protetor auditivo atenuava a agressividade na média de 30 dB, o que acarretava numa exposição aferida em 62 dB, restando comprovada a atenuação da agressividade à nível inferior ao limite máximo permitido pela legislação, não há como ser reconhecido o direito à conversão do período postulado. IV – Agravo Interno a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 300987320054013800 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O SERVIÇO É PRESTADO. 1. Não que se há falar da inadequação da via do mandamus quando o impetrante, insurgindo-se contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou ou não analisou o pedido de reconhecimento de tempo especial, traz aos autos provas que comprovem a liquidez do seu direito. Precedentes. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79 e 2.172 /97. 3. A despeito da utilização dos equipamentos de proteção individual ou coletiva, vislumbra-se que tal fato não descaracteriza a condição especial do trabalho exercido pelo empregado, pois destinado à proteção da vida e da saúde do trabalhador. 4. O período de 20.11.1978 a 05.03.1997 deve ser reconhecido como tempo de serviço em atividade especial, vez que o demandante exerceu suas atividades laborativas exposto a intensidade de ruído prejudicial à saúde (superior a 80 dB na vigência do Decreto n. 53.831 /64), conforme PPP de fls. 19/21. As referidas atividades descritas têm enquadramento nos Decretos nºs 53.831 /64 (itens 1.1.6 - ruído), 83.080 /79 2.172 /97 (itens 2.0.1 - ruído) e 3.048 /99 (item 2.0.1 - ruído). 5. O interstício de 06.03.97 a 30.11.98 (vigência do Decreto n. 2.172 /97) deve ser reconhecido como comum, vez que a exposição ao agente ruído é inferior a 90 dB. 6. Convertido o período reconhecido, pelo fator 1.4, somado aos períodos considerados comuns, conforme CTPS de fls. 15/16 e CNIS de fl. 60, o impetrante não havia cumprido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral. Sujeitando-se as regras de transição estabelecidas pela EC nº 20 /98, quando do requerimento administrativo ocorrido em 23.02.2005 o impetrante, de fato, não cumpriu o requisito etário, eis que nascido em 31.08.1959. 7. Apelações e Remessa oficial improvidas....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005121920125040812 RS 0000512-19.2012.5.04.0812 (TRT-4)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que a prova pericial apurou trabalho com exposição ao agente ruído, razão de se justificar a condenação no adicional de insalubridade. Laudo que, não tendo sido impugnado pelo recorrente, afigura-se conclusivo. Recurso ao qual se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50276938520114047000 PR 5027693-85.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. EPI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância e aos agentes químicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00020990620105020003 SP 00020990620105020003 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: Adicional de insalubridade. Captação de voz humana em aparelho telefônico, através de fones de ouvido (headset), com exposição ao agente ruído acima do limite de tolerância. Enquadramento no Anexo 1 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE. Devido.

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