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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000066985 (TRF-5)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DO LABOR EXERCIDO PELO REQUERENTE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. IRRELEVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO E DO PERÍODO ADICIONAL PARA A APOSENTADORIA INTEGRAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O promovente trouxe aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, que comprovam que, nos interstícios de 19/09/1983 a 31/10/1985 e de 01/11/1985 a 31/10/1992 e 01/11/1992 a 30/04/1997, laborou junto à Petróleo BrasileIro S/A, em condições prejudiciais à saúde, exposto, de modo habitual e permanente, a ruído com intensidade de '87,4' dB (A), classificado como insalubre nos códigos 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. Por conseguinte, as atividades que submetem o trabalhador a condições doentias, devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e ser compensadas com a proporcional redução do tempo exigido a fim de que tais danos sejam inativados. Ademais, a especialidade das atividades referentes a estes períodos restou reconhecida pela Quarta Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social, quando do julgamento do recurso interposto pelo requerente. - Em relação às atividades exercidas no intervalo de 01/05/1997 a 07/04/2009, ainda que na mesma empresa, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, além de não informar a exposição a agentes agressivos, contém a descrição de meras atividades burocráticas desempenhadas no período, de modo que não há como reconhecer como especial o labor exercido neste interregno. - Nada obstante, à vista do reconhecimento da especialidade do trabalho exercido pelo demandante nos períodos de 19/09/1983 a 31/10/1985 e de 01/11/1985 a 31/10/1992 e 01/11/1992 a 30/04/1997, com a devida conversão em tempo comum, tem-se que o somatório do tempo de contribuição do postulante ultrapassa os 35 (trinta e cinco) anos necessários para a concessão da aposentadoria pleiteada. - No tocante...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 99024420114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. COMPROVAÇÃO COM O SIMPLES ENQUADRAMENTO DENTRO DA CATEGORIA PROFISSIONAL PREVISTA NO ITEM 2.4.4 DO ANEXO AO DECRETO N.º 53.831 /64. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. COMPROVAÇÃO. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE TRABALHO (EPI). LAUDO EXTEMPORÂNEO. VALIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. ART. 201 , PARÁG. 7º, DA CF/88 . JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, nos períodos de 15.12.75 a 27.03.76 (TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA); de 03.05.76 a 17.10.76 (EMPRESA AUTOVIÁRIA SENHOR DO BOMFIM LTDA); de 29.12.76 a 28.06.77 (ELSON SOUTO E CIA LTDA - EXPRESSO 1002); de 12.09.77 a 20.07.79 (SHUNK DO BRASIL SINTETIZADOS E ELETROGRAFITES LTDA); de 17.04.80 a 28.05.98 (SANTISTA TÊXTIL S/A), e a sua respectiva conversão em atividade comum, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O douto juízo de primeiro grau apenas reconheceu como especial o período de contribuição referente às atividades exercidas na função de Cobrador junto às empresas TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA, no período de 15.12.75 a 27.03.76; EMPRESA AUTOVIÁRIA SENHOR DO BOMFIM LTDA, no período de 03.05.76 a 17.10.76; e ELSON SOUTO E CIA LTDA - EXPRESSO 1002, no período de 29.12.76 a 28.06.77. 3. O exercício da atividade de cobrador de ônibus urbano, prevista no item 2.4.4 do Anexo ao Decreto n.º 53.831 /64, caracteriza exposição presumida a agentes insalubres, ao menos até a promulgação da Lei 9.032 /95, quando se passou a exigir demonstração da exposição efetiva a esses agentes. Considerando que o juízo de primeiro grau reconheceu como de natureza especial apenas o tempo de serviço prestado pelo autor até 28.06.77, na função de Cobrador de transporte...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 362602 RJ 1998.50.01.009628-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO – CONVERSÃO TEMPO COMUM EM ESPECIAL – EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO – RUÍDO EXCESSIVO ACIMA DE 80 Db. 1) Certa atividades profissionais eram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, independentemente da comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos. 2) No caso vertente, embora não se trate de enquadramento por categoria profissional, restou evidenciado que o Autor ficava exposto a ruído excessivo, acima de 80 decibéis de modo habitual e permanente. 3) Não há de se cogitar da neutralização dos agentes agressivos por uso de equipamento de proteção individual, vez que esta Corte vem se manifestando no sentido de que a utilização do equipamento de proteção não descaracteriza a atividade como especial. 4) Recurso conhecido e improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 360502 RJ 2001.51.01.531840-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO – PREVIDENCIÁRIO – CONVERSÃO TEMPO COMUM EM ESPECIAL – PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE POR FORÇA DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL – EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO – RUÍDO EXCESSIVO. 1) Certa atividades profissionais eram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, independentemente da comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos. 2) No caso vertente, em reforço ao enquadramento por categoria profissional, restou evidenciado que o Autor ficava exposto a ruído excessivo, de modo habitual e permanente. 3) Não há de se cogitar da neutralização dos agentes agressivos por uso de equipamento de proteção individual, que não descaracteriza a atividade como especial. 4) Recurso conhecido e improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 273113 RJ 2001.02.01.039062-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENGENHEIRO MECÂNICO. CATEGORIA PROFISSIONAL QUE NÃO CONSTA NOS ANEXOS DOS DECRETOS 53.831 /64 E 83.080 /79. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL QUE VINCULA A CATEGORIA PROFISSIONAL À ATIVIDADE PERIGOSA, INSALUBRE OU PENOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - DIREITO NÃO CONFIGURADO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE “RUÍDO” - LAUDO TÉCNICO CONTRÁRIO AO DIREITO – ATENUAÇÃO DA AGRESSIVIDADE AO NÍVEL ACEITÁVEL. I – Para a obtenção da aposentadoria especial, com base em fatos anteriores à Lei nº 9.032 /95, necessária a demonstração de que a atividade profissional exercida era daquelas relacionadas como perigosas, insalubres ou penosas, em rol contido em norma expedida pelo próprio Poder Executivo. II – Como a categoria profissional de Engenheiro Mecânico não constava dos quadros anexos dos Decretos 53.831 /64 83.080 /79, não era considerada, por presunção legal, atividade insalubre, perigosa ou penosa, tornando-se indispensável a comprovação de exposição aos agentes agressivos durante o trabalho realizado, não apresentada nos autos. III – Consignando o Laudo Técnico Pericial que a utilização de protetor auditivo atenuava a agressividade na média de 30 dB, o que acarretava numa exposição aferida em 62 dB, restando comprovada a atenuação da agressividade à nível inferior ao limite máximo permitido pela legislação, não há como ser reconhecido o direito à conversão do período postulado. IV – Agravo Interno a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50276938520114047000 PR 5027693-85.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. EPI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância e aos agentes químicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 20990620105020 SP 00020990620105020003 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: Adicional de insalubridade. Captação de voz humana em aparelho telefônico, através de fones de ouvido (headset), com exposição ao agente ruído acima do limite de tolerância. Enquadramento no Anexo 1 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE. Devido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200672950130238 SC (TNU)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTENOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. DECRETO 4882 / 2003. A SÚMULA 9 DESTATNU FOI DECIDIDA NA SESSÃO DE 13.10.2003 E PUBLICADA EM 05.11.2003 ENQUANTOO DECRETO 4882 É DE 18.11.2003. A CONTROVÉRSIA ADVINDA COM A EDIÇÃO DODECRETO 4882 / 2003 (UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ) É ESTRANHA À DISCUSSÃOQUE ORIGINOU A SÚMULA 9 DESTA TNU. O MESMO RACIOCÍNIO SE APLICA AOSDEMAIS PRECEDENTES INVOCADOS (STJ, TR/MT E TNU) OS QUAIS ANALISAM O TEMADA EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO COM UTILIZAÇÃO DE EPI SOMENTE À LUZ DALEGISLAÇÃO ANTERIOR AO DECRETO 4882 / 2003. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200771540006487 (TNU)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – DEMONSTRAÇÃO DEEXPOSIÇÃO PERMANTENTE AO AGENTE NOCIVO ANTES DA LEI N.º 9.032 /95 –DESNECESSIDADE - EXIGÊNCIA NECESSÁRIA APÓS A NORMA – POSSIBILIDADE DAEXPOSIÇÃO INTERMITENTE CARACTERIZAR O TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL -JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência formulado peloautor requerendo a conversão do tempo de serviço especial em comum queexerceu exposto a ruído. Sustenta que o período de 02/07/1990 a 28/04/1995não foi reconhecido como especial pois a exposição a ruído se deu deforma intermitente. Para demonstrar a alegada divergência, suscitou comoparadigmas a jurisprudência desta TNU.2. De fato, a jurisprudência uniformizada desta TNU, é no sentido de serdesnecessária a demonstração de exposição permanente e habitual a agentesnocivos antes da Lei n.º 9.032 /95, a partir da qual tal demonstraçãopassou a ser exigida consoante se vê dos seguintes arestos: “Havendoexposição ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância ou aoutros agentes nocivos, é possível o reconhecimento da especialidade,se comprovada que a exposição ocorreu de maneira habitual, ainda que nãotenha ocorrido permanentemente” (Processo n. 200872580025694); “para finsde caracterização de tempo de serviço especial, aplica-se a lei vigenteà época da prestação do trabalho, motivo pelo qual em relação ao tempode serviço trabalhado antes de 29.04.95, data da publicação da Lei nº 9.032 /95, não se exigia o preenchimento do requisito da permanência, emborafosse exigível a demonstração da habitualidade e da intermitência” (TNU,PU 2004.51.51.06.1982-7, Rel. Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva, DJ20.10.2008). Com efeito, o acórdão ao não reconhecer a especialidade daatividade da parte autora em tal período, o fez com base no laudo técnicoque caracterizou a exposição ao agente ruído de forma intermitente,afastando assim a especialidade do período de 02/07/1990 a 28/04/1995,pelo que contrariou a jurisprudência desta TNU.3. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e provido, parareafirmar a posição da TNU no sentido da possibilidade do reconhecimentoda especialidade e conversão em tempo comum de períodos laborados comcomprovada exposição a agente ruído superior aos níveis legais aindaque de forma intermitente até a edição da Lei nº 9.032 /95 reconhecendo,no caso concreto, como tempo de serviço especial o período de 02/07/ 1990a 28/04/1995, e determinando sua conversão em comum pelo fator 1,4 talqual requerido....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50519203320114047100 RS 5051920-33.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CALOR. PERICULOSIDADE. AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. 1. A exposição ao agente ruído e calor acima dos limites de tolerância, assim como à periculosidade decorrente por laborar em local com estoque de líquidos inflamáveis é prejudicial à saúde e à integridade física, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 2. Não preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos como especiais, para fins de obtenção de futura aposentadoria. 3. Admite-se a compensação dos honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.

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