Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 4306220125150074 SP 088538/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. DEVIDO. A exposição, não eventual, às emissões de gases e materiais particulados respiráveis, provenientes dos componentes químicos do asfalto, constatada por Perícia Técnica Judicial, gera o direito à percepção do Adicional de Insalubridade no grau máximo, nos termos previstos no Anexo 13 da NR-15. Recurso não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1508006620055040733 150800-66.2005.5.04.0733 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. A alegação veiculada pela reclamada em seu recurso de revista não foi expressamente afastada por esta Turma, embora tenha sido rechaçada pelo acórdão regional transcrito na fundamentação da revista. Registre-se que a condenação regional foi baseada tanto nos aspectos qualitativos como quantitativos, na medida em que registrou os limites relativos ao contato com a acetona. Consignou expressamente: -acrescenta que a exposição a químicos do tipo acetona tem valores para enquadramento de 780ppm e 1870 mg/cm3 caracterizando exposições insalubres em grau mínimo. - . Embargos de declaração providos, apenas para prestar esclarecimentos.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13966 SP 0013966-38.2005.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividades especiais comprovadas por meio de formulários que atestam a exposição a hidrocarbonetos e a tensão elétrica superior a 250 volts. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Adicionando-se ao tempo de atividade especial o período de serviço comum, o autor não perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço até o advento da EC 20 /98. - Contando menos de 30 anos de tempo de serviço até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20 /98, necessária à submissão à regra de transição, a qual impõe limite de idade e cumprimento de pedágio exigido em seu artigo 9º , inciso I , e parágrafo 1º, letra b. - Não cumprido o pedágio e não implementada a idade, não há de se falar em concessão do benefício. - Em vista da sucumbência recíproca, cada parte deve pagar os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, bem assim dividir as custas processuais, respeitada a gratuidade conferida ao autor e a isenção de que é beneficiário o réu. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas para restringir o reconhecimento da atividade insalubre aos períodos de 06.09.1976 a 07.07.1986 e 09.10.1986 a 18.09.1987, deixando de conceder a aposentadoria por tempo de serviço. Fixada a sucumbência recíproca....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50159573720114047108 RS 5015957-37.2011.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. PROVA. HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. 1 - Não havendo condenação em valor certo, deve-se conhecer do reexame necessário. Aplicação da súmula 490/STJ. 2 - A 3ª Seção desta Corte fixou o entendimento de que não há necessidade de exposição a agentes infecto-contagiosos, em toda a jornada, para a configuração do direito à aposentadoria especial (TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011). 3 - A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, em face da insalubridade do ambiente de trabalho, ainda que não previsto expressamente em regulamento. 4 - Esta Corte adota a compreensão de que o tempo de serviço comum anterior à entrada em vigor da Lei 9.032 /95 é suscetível à conversão em tempo de serviço especial, em face do direito adquirido. Ressalva expressa de entendimento da relatora. 5 - Adoção do entendimento do TRF/4ª Região de que o art. 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91, é inconstitucional. 6 - Verificado que, na DER, a segurada já implementava os requisitos para tanto, é devida a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente em manutenção em aposentadoria especial.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21805 SP 0021805-82.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividade especial comprovada por meio de formulários e laudos técnicos que atestam a exposição a hidrocarbonetos. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Adicionando-se à atividade especial, ora reconhecida, o período reconhecido na esfera administrativa por ocasião da concessão do benefício o autor perfaz 33 anos, 04 meses e 15 dias, fazendo jus à majoração do coeficiente da aposentadoria por tempo de serviço, para 88% do salário-de-benefício. - Termo inicial da revisão deve coincidir com a data da concessão do benefício, pois naquela ocasião a entidade autárquica tinha conhecimento da pretensão, devendo ser...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 41494 SP 0041494-15.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividade especial não comprovada , pois não demonstrada a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Possível o enquadramento, como especial, das atividades anotadas em carteira profissional. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Contando menos de 30 anos de tempo de serviço até a entrada em vigor a Emenda Constitucional nº 20 /98, necessária à submissão à regra de transição, a qual impõe limite de idade e cumprimento de pedágio exigido em seu artigo 9º , inciso I , e parágrafo 1º, letra b. - Não cumprido o pedágio e implementado o requisito etário, não há de se falar em concessão do benefício. - Em vista da sucumbência recíproca, cada parte deve pagar os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, bem assim dividir as custas processuais, respeitada a gratuidade conferida ao autor e a isenção de que é beneficiário o réu. - Apelação parcialmente provida para afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 1º.09.1986 a 30.09.1988, de 1º.02.1989 a 16.02.1993, de 1º.08.1996 a 03.05.1999, de 05.05.1999 a 10.10.2000, de 18.10.2000 a 1º.12.2002, de 02.12.2002 a 09.02.2004, de 1º.04.2004 a 02.08.2005 e de 03.08.2005 a 09.01.2007, e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Fixada a sucumbência recíproca....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17544 SP 0017544-45.2006.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. - Sentença não submetida a reexame necessário. Cabimento em virtude de ser impossível estimar o quantum debeatur em valor inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . Remessa oficial tida por interposta. - Conhecimento parcial do recurso no tocante à alegação de decadência do direito de revisar o benefício. Pedido de concessão. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Exposição a hidrocarbonetos, no desempenho da atividade de frentista, comprovada por meio de formulários. - Adicionando-se ao tempo de atividade especial o período de serviço comum, o autor perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço. - Impossibilidade de cômputo do tempo trabalhado após a EC 20 /98 para o cálculo do coeficiente do benefício, ante o não...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2615 SP 0002615-46.2006.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Possível o enquadramento, como especial, das atividades anotadas em carteira profissional. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Adicionando-se ao tempo de atividade especial o período de serviço comum, o autor não perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço até o advento da EC 20 /98. - Contando menos de 30 anos de tempo de serviço até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20 /98, necessária à submissão à regra de transição, a qual impõe limite de idade e cumprimento de pedágio exigido em seu artigo 9º , inciso I , e parágrafo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22213 SP 0022213-44.2006.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CARÊNCIA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Atividade especial comprovada por meio de formulários e perícia judicial que atestam a exposição habitual e permanente do autor a hidrocarbonetos. Códigos 1.2.11, do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831 /64, e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080 /79. - Reconhecimento da especialidade das atividades realizadas nos períodos de 01.01.1973 a 01.01.1974, 01.02.1974 a 07.03.1975, 01.02.1976 a 01.01.1977, 20.06.1979 a 06.02.1980, 06.10.1983 a 05.01.1987, 16.02.1987 a 20.04.1989 e de 02.05.1989 a 18.12.2003. - Tempo de atividade especial, já convertido...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2717 SP 0002717-05.2005.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividades especiais comprovadas por meio de CTPS e formulário que atesta a exposição a hidrocarbonetos. - Possível a conversão do tempo de serviço comum para o especial até o advento da Lei nº 9.032 /95 ( parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213 /91, o qual foi regulamentado pelo artigo 64 do Decreto nº 611 /92). - Adicionando-se o tempo de atividade especial ao período de serviço comum convertido, o autor não perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Adicionando-se à atividade especial o período de serviço comum, o autor não perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço até o advento da EC 20 /98. - Contando menos de 30 anos de tempo de serviço até a entrada em vigor a Emenda Constitucional nº 20 /98, necessária à submissão à regra de transição, a qual impõe limite de idade e cumprimento de pedágio exigido em seu artigo 9º , inciso I , e parágrafo 1º, letra b. - Não cumprido o pedágio e não implementada a idade, não há de se falar em concessão do benefício. - Apelação do INSS parcialmente provida para restringir o reconhecimento da atividade insalubre aos períodos de 01.10.1976 a 31.03.1978, 01.10.1978 a 31.10.1978, 01.03.1979 a 07.02.1980, 01.05.1980 a 05.10.1981 e 01.02.1994 a 31.01.1995. Apelação do autor a que se nega provimento....

1 2 3 4 5 955 956 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca