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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 50014650620124047108 RS 5001465-06.2012.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. 1. Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13 da TNU. 2. Incidente de Uniformização não conhecido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00001226520124036113 SP 0000122-65.2012.4.03.6113 (TRF-3)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO COMO ESPECIAL. SAPATEIRO. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial no período de 16/11/1981 a 15/12/1981, no cargo de sapateira, exposta aos componentes da cola de sapateiro, como hidrocarbonetos, agente nocivo por enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64. 2. Agravo desprovido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 4306220125150074 SP 088538/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. DEVIDO. A exposição, não eventual, às emissões de gases e materiais particulados respiráveis, provenientes dos componentes químicos do asfalto, constatada por Perícia Técnica Judicial, gera o direito à percepção do Adicional de Insalubridade no grau máximo, nos termos previstos no Anexo 13 da NR-15. Recurso não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1508006620055040733 150800-66.2005.5.04.0733 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. A alegação veiculada pela reclamada em seu recurso de revista não foi expressamente afastada por esta Turma, embora tenha sido rechaçada pelo acórdão regional transcrito na fundamentação da revista. Registre-se que a condenação regional foi baseada tanto nos aspectos qualitativos como quantitativos, na medida em que registrou os limites relativos ao contato com a acetona. Consignou expressamente: -acrescenta que a exposição a químicos do tipo acetona tem valores para enquadramento de 780ppm e 1870 mg/cm3 caracterizando exposições insalubres em grau mínimo. - . Embargos de declaração providos, apenas para prestar esclarecimentos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00091955720084013300 0009195-57.2008.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROPORCIONAL. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E RUÍDO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente, com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A exigência legal de que a exposição aos agentes agressivos se dê de modo permanente somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De todo modo, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade.4. Os formulários DSS-8030 e Laudos Periciais de fls. 53/59, 114/115 e 121/130 demonstram que o autor trabalhou por diversos períodos, entre os anos de 1980 e 2001, exposto, de forma habitual e permanente, durante todo o tempo, a hidrocarbonetos (óleos minerais e graxas), bem como, em alguns períodos, a ruído acima dos limites tolerados, restando caracterizado o labor em condições especiais. O contato constante com óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos a hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79. 5. Correta a sentença...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00435736820104013300 0043573-68.2010.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. PPP. JUROS. CORREÇÃO MONETARIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente, com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A exigência legal de que a exposição aos agentes agressivos se dê de modo permanente somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De todo modo, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 4. O PPP defls. 126/128 é suficiente para comprovar a exposição do trabalhador a hidrocarbonetos aromáticos, alifáticos e parafínicos durante todo o vínculo com a Associação das Pioneiras Sociais. Dele consta também a identificação de todos os profissionais responsáveis pela monitoração biológica. 5. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Precedentes 6. Considerado como especial todo o vínculo laboral com a Associação...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00220636220114013300 0022063-62.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 13/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo retido de fls. 197/199 que não se conhece, uma vez que sua apreciação não fora requerida em sede de apelação. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto n. 3.048/99). 3. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 4. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente, com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5.A exigência legal de que a exposição aos agentes agressivos se dê de modo permanente somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De todo modo, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário e laudo pericial de fls. 23/92 demonstram que o autor laborou como mecânico, no período de 01/04/1981 a 10/02/2009, exposto aos agentes nocivos químicos derivados de hidrocarbonetos (óleos minerais e graxas), bem como a ruído, de forma...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00020613520064013304 0002061-35.2006.4.01.3304 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAL. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente, com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A exigência legal de que a exposição aos agentes agressivos se dê de modo permanente somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De todo modo, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um riscopara a sua incolumidade. 4. Os formulários DSS-8030 e Laudos Periciais de fls. 67/69 e 75/93 demonstram que o autor trabalhou como mecânico no período de 01/09/1984 a 31/12/2003, estando exposto, de forma habitual e permanente, a hidrocarbonetos (óleos minerais e graxas), o que caracteriza o labor em condições especiais. O contato constante com óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos a hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79. 5. Somando-se o tempo de atividade especial, convertido em comum, aos demais períodos de trabalho comum...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00343344020104013300 0034334-40.2010.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 13/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES TOLERADOS. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A autuação deve ser retificada, uma vez que não constou a remessa oficial determinada na sentença. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto n. 3.048/99). 3. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 4. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente, com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. A exigêncialegal de que a exposição aos agentes agressivos se dê de modo permanente somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De todo modo, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 6. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído: a) superior a 80 dB (oitenta decibéis) até 05/03/1997; b) superior a 90 dB (noventa decibéis), de 06/03/1997, data de início de vigência do Decreto nº 2.172, até 18/11/2003; e c) superior a 85 dB (oitenta e cinco decibéis...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50159573720114047108 RS 5015957-37.2011.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. PROVA. HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. 1 - Não havendo condenação em valor certo, deve-se conhecer do reexame necessário. Aplicação da súmula 490/STJ. 2 - A 3ª Seção desta Corte fixou o entendimento de que não há necessidade de exposição a agentes infecto-contagiosos, em toda a jornada, para a configuração do direito à aposentadoria especial (TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011). 3 - A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, em face da insalubridade do ambiente de trabalho, ainda que não previsto expressamente em regulamento. 4 - Esta Corte adota a compreensão de que o tempo de serviço comum anterior à entrada em vigor da Lei 9.032 /95 é suscetível à conversão em tempo de serviço especial, em face do direito adquirido. Ressalva expressa de entendimento da relatora. 5 - Adoção do entendimento do TRF/4ª Região de que o art. 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91, é inconstitucional. 6 - Verificado que, na DER, a segurada já implementava os requisitos para tanto, é devida a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente em manutenção em aposentadoria especial.

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