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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 4306220125150074 SP 088538/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. DEVIDO. A exposição, não eventual, às emissões de gases e materiais particulados respiráveis, provenientes dos componentes químicos do asfalto, constatada por Perícia Técnica Judicial, gera o direito à percepção do Adicional de Insalubridade no grau máximo, nos termos previstos no Anexo 13 da NR-15. Recurso não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1508006620055040733 150800-66.2005.5.04.0733 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. A alegação veiculada pela reclamada em seu recurso de revista não foi expressamente afastada por esta Turma, embora tenha sido rechaçada pelo acórdão regional transcrito na fundamentação da revista. Registre-se que a condenação regional foi baseada tanto nos aspectos qualitativos como quantitativos, na medida em que registrou os limites relativos ao contato com a acetona. Consignou expressamente: -acrescenta que a exposição a químicos do tipo acetona tem valores para enquadramento de 780ppm e 1870 mg/cm3 caracterizando exposições insalubres em grau mínimo. - . Embargos de declaração providos, apenas para prestar esclarecimentos.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1095002320095040301 RS 0109500-23.2009.5.04.0301 (TRT-4)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETO AROMÁTICO (TOLUENO). O reclamante tem direito ao deferimento do adicional de insalubridade em grau médio se demonstrado que ficava diretamente exposto ao contato cutâneo e pelas vias respiratórias com produto químico composto por hidrocarboneto aromático (tolueno), seja por inexistência ou ineficácia dos equipamentos de proteção (máscaras, luvas e creme dermatológico) para elidir a condição insalubre de trabalho. Enquadramento da atividade no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.  (...)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21805 SP 0021805-82.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividade especial comprovada por meio de formulários e laudos técnicos que atestam a exposição a hidrocarbonetos. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Adicionando-se à atividade especial, ora reconhecida, o período reconhecido na esfera administrativa por ocasião da concessão do benefício o autor perfaz 33 anos, 04 meses e 15 dias, fazendo jus à majoração do coeficiente da aposentadoria por tempo de serviço, para 88% do salário-de-benefício. - Termo inicial da revisão deve coincidir com a data da concessão do benefício, pois naquela ocasião a entidade autárquica tinha conhecimento da pretensão, devendo ser...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 630 SP 0000630-66.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EC Nº 20 /98. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01.04.1977 a 10.01.1980, 02.06.1980 a 29.02.1984 e de 01.09.1984 a 14.02.1992, em razão da exposição a hidrocarbonetos. Códigos 1.2.11, do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831 /64, e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080 /79. - Períodos trabalhados em atividades comuns e especiais totalizando 28 anos, 10 meses e 10 dias até 15.12.1998. - Frente à significativa alteração que a EC nº 20 /98 promoveu no ordenamento jurídico, houve por bem o legislador definir normas de transição entre o regramento constitucional...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17544 SP 0017544-45.2006.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. - Sentença não submetida a reexame necessário. Cabimento em virtude de ser impossível estimar o quantum debeatur em valor inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . Remessa oficial tida por interposta. - Conhecimento parcial do recurso no tocante à alegação de decadência do direito de revisar o benefício. Pedido de concessão. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Exposição a hidrocarbonetos, no desempenho da atividade de frentista, comprovada por meio de formulários. - Adicionando-se ao tempo de atividade especial o período de serviço comum, o autor perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço. - Impossibilidade de cômputo do tempo trabalhado após a EC 20 /98 para o cálculo do coeficiente do benefício, ante...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22213 SP 0022213-44.2006.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CARÊNCIA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Atividade especial comprovada por meio de formulários e perícia judicial que atestam a exposição habitual e permanente do autor a hidrocarbonetos. Códigos 1.2.11, do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831 /64, e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080 /79. - Reconhecimento da especialidade das atividades realizadas nos períodos de 01.01.1973 a 01.01.1974, 01.02.1974 a 07.03.1975, 01.02.1976 a 01.01.1977, 20.06.1979 a 06.02.1980, 06.10.1983 a 05.01.1987, 16.02.1987 a 20.04.1989 e de 02.05.1989 a 18.12.2003. - Tempo de atividade especial, já convertido,...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4978 MS 0004978-09.2001.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - Sentença não submetida a reexame necessário. Cabimento em virtude de ser impossível estimar o quantum debeatur em valor inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividades especiais comprovadas por meio de formulários e laudos técnico que atestam a exposição a hidrocarbonetos. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Adicionando-se ao tempo de atividade especial o período de serviço comum, o autor perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço. - Termo inicial mantido...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1604 SP 0001604-12.2007.4.03.6117 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Adicionando-se ao tempo de atividade especial o período de serviço comum, tem-se a comprovação do labor por tempo insuficiente à concessão do benefício vindicado. - Aposentadoria por tempo de serviço integral concedida, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício. - Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (05/09/2006). - Correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134, de 21...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13985 SP 0013985-17.2005.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS, RUÍDO E CALOR. FRENTISTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITO IMPLEMENTADO. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividade especial comprovada por meio de formulário e laudo técnico que atestam a exposição da parte autora ao nível de ruído superior a 90 decibéis, consoante Decretos nº 53.381 /64 e 83.080 /79, bem como hidrocarbonetos e calor. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. - Reconhecimento de atividade especial do trabalho realizado nas empresas "Usina Santa Lúcia S/A", como frentista, de 01/04/1981 a 04/08/1987, "Civemasa S/A", como auxiliar de produção, de 01/02/1989 a 25/07/1990, e "Nestlé Industrial e Comercial Ltda.", como auxiliar geral/operador de silo, de 01/08/1990 a 02/06/1997. - Períodos trabalhados em atividades comuns e especiais totalizando 30 anos, 5 meses e 20 dias até a data do requerimento da aposentadoria, que impõem...

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