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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 50014650620124047108 RS 5001465-06.2012.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. 1. Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13 da TNU. 2. Incidente de Uniformização não conhecido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 4306220125150074 SP 088538/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. DEVIDO. A exposição, não eventual, às emissões de gases e materiais particulados respiráveis, provenientes dos componentes químicos do asfalto, constatada por Perícia Técnica Judicial, gera o direito à percepção do Adicional de Insalubridade no grau máximo, nos termos previstos no Anexo 13 da NR-15. Recurso não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1508006620055040733 150800-66.2005.5.04.0733 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. A alegação veiculada pela reclamada em seu recurso de revista não foi expressamente afastada por esta Turma, embora tenha sido rechaçada pelo acórdão regional transcrito na fundamentação da revista. Registre-se que a condenação regional foi baseada tanto nos aspectos qualitativos como quantitativos, na medida em que registrou os limites relativos ao contato com a acetona. Consignou expressamente: -acrescenta que a exposição a químicos do tipo acetona tem valores para enquadramento de 780ppm e 1870 mg/cm3 caracterizando exposições insalubres em grau mínimo. - . Embargos de declaração providos, apenas para prestar esclarecimentos.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13966 SP 0013966-38.2005.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividades especiais comprovadas por meio de formulários que atestam a exposição a hidrocarbonetos e a tensão elétrica superior a 250 volts. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Adicionando-se ao tempo de atividade especial o período de serviço comum, o autor não perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço até o advento da EC 20 /98. - Contando menos de 30 anos de tempo de serviço até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20 /98, necessária à submissão à regra de transição, a qual impõe limite de idade e cumprimento de pedágio exigido em seu artigo 9º , inciso I , e parágrafo 1º, letra b. - Não cumprido o pedágio e não implementada a idade, não há de se falar em concessão do benefício. - Em vista da sucumbência recíproca, cada parte deve pagar os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, bem assim dividir as custas processuais, respeitada a gratuidade conferida ao autor e a isenção de que é beneficiário o réu. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas para restringir o reconhecimento da atividade insalubre aos períodos de 06.09.1976 a 07.07.1986 e 09.10.1986 a 18.09.1987, deixando de conceder a aposentadoria por tempo de serviço. Fixada a sucumbência recíproca....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50159573720114047108 RS 5015957-37.2011.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. PROVA. HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. 1 - Não havendo condenação em valor certo, deve-se conhecer do reexame necessário. Aplicação da súmula 490/STJ. 2 - A 3ª Seção desta Corte fixou o entendimento de que não há necessidade de exposição a agentes infecto-contagiosos, em toda a jornada, para a configuração do direito à aposentadoria especial (TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011). 3 - A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, em face da insalubridade do ambiente de trabalho, ainda que não previsto expressamente em regulamento. 4 - Esta Corte adota a compreensão de que o tempo de serviço comum anterior à entrada em vigor da Lei 9.032 /95 é suscetível à conversão em tempo de serviço especial, em face do direito adquirido. Ressalva expressa de entendimento da relatora. 5 - Adoção do entendimento do TRF/4ª Região de que o art. 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91, é inconstitucional. 6 - Verificado que, na DER, a segurada já implementava os requisitos para tanto, é devida a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente em manutenção em aposentadoria especial.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21805 SP 0021805-82.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividade especial comprovada por meio de formulários e laudos técnicos que atestam a exposição a hidrocarbonetos. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Adicionando-se à atividade especial, ora reconhecida, o período reconhecido na esfera administrativa por ocasião da concessão do benefício o autor perfaz 33 anos, 04 meses e 15 dias, fazendo jus à majoração do coeficiente da aposentadoria por tempo de serviço, para 88% do salário-de-benefício. - Termo inicial da revisão deve coincidir com a data da concessão do benefício, pois naquela ocasião a entidade autárquica tinha conhecimento da pretensão, devendo ser...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00025391220114058201 AL (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FRENTISTA/LAVADOR. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E UMIDADE EXCESSIVA. VIGIA NOTURNO. DECRETO Nº 53.831 /64. DUPLICIDADE DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O autor pede sejam reconhecidas as condições especiais dos seguintes períodos, laborados nas funções de Frentista/Frentista Lavador: de 01/11/1971 a 01/03/1973 (Auto Posto 1010), de 01/04/1975 a 27/06/1975 (Auto Posto Fernando Falcão), de 01/09/1975 a 31/03/1976 (Auto Posto R.A.), de 01/07/1976 a 28/08/1976 (Auto Posto Lageado), de 01/07/1977 a 31/03/1978 (Auto Posto Lageado) e de 01/04/1978 a 10/07/1985 (Auto Posto Cembira). 2. As atividades de Frentista/Frentista Lavador têm presunção legal de insalubridade, porque exercidas com exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos (gasolina, diesel, gás natural etc.) e umidade excessiva, enquadrando-se nos itens 1.2.11e 1.1.3 do Decreto nº 53.831 /64. 3. Quanto ao período de 01/04/1978 a 10/07/1985 (Auto Posto Cembira), a função de Vigia Noturno pode ser considerada insalubre para fins de contagem de tempo de serviço especial, por analogia à função de Guarda, prevista no Decreto nº 53.831 /64 (item 2.5.7). Precedente: Processo: 200881000138910, APELREEX19070/CE, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Primeira Turma, Julgamento: 29/09/2011, Publicação: DJE 06/10/2011 - Página 221. 4. Houve cômputo em duplicidade do tempo de contribuição atinente aos vínculos nº 01 e 02 (327 dias) e nº 08 e 09 (10 dias), conforme planilha que integra a sentença. Abatendo-se os dias em excesso, o autor passa a contar com 12.438 dias, correspondentes a 34 anos, 06 meses e 18 dias, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. 5. Juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação da Lei nº 11.960 /2009. 6. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 753860 e Ag.Reg. no RE 836411). 7. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 21 , parágrafo único , do CPC . 8. Não provimento da apelação do autor e parcial provimento da remessa oficial e da apelação do réu. Sentença reformada quanto ao tempo de contribuição, juros moratórios e correção monetária....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 41494 SP 0041494-15.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividade especial não comprovada , pois não demonstrada a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Possível o enquadramento, como especial, das atividades anotadas em carteira profissional. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Contando menos de 30 anos de tempo de serviço até a entrada em vigor a Emenda Constitucional nº 20 /98, necessária à submissão à regra de transição, a qual impõe limite de idade e cumprimento de pedágio exigido em seu artigo 9º , inciso I , e parágrafo 1º, letra b. - Não cumprido o pedágio e implementado o requisito etário, não há de se falar em concessão do benefício. - Em vista da sucumbência recíproca, cada parte deve pagar os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, bem assim dividir as custas processuais, respeitada a gratuidade conferida ao autor e a isenção de que é beneficiário o réu. - Apelação parcialmente provida para afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 1º.09.1986 a 30.09.1988, de 1º.02.1989 a 16.02.1993, de 1º.08.1996 a 03.05.1999, de 05.05.1999 a 10.10.2000, de 18.10.2000 a 1º.12.2002, de 02.12.2002 a 09.02.2004, de 1º.04.2004 a 02.08.2005 e de 03.08.2005 a 09.01.2007, e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Fixada a sucumbência recíproca....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17544 SP 0017544-45.2006.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. - Sentença não submetida a reexame necessário. Cabimento em virtude de ser impossível estimar o quantum debeatur em valor inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . Remessa oficial tida por interposta. - Conhecimento parcial do recurso no tocante à alegação de decadência do direito de revisar o benefício. Pedido de concessão. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Exposição a hidrocarbonetos, no desempenho da atividade de frentista, comprovada por meio de formulários. - Adicionando-se ao tempo de atividade especial o período de serviço comum, o autor perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço. - Impossibilidade de cômputo do tempo trabalhado após a EC 20 /98 para o cálculo do coeficiente do benefício, ante o não...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2615 SP 0002615-46.2006.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Possível o enquadramento, como especial, das atividades anotadas em carteira profissional. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Adicionando-se ao tempo de atividade especial o período de serviço comum, o autor não perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço até o advento da EC 20 /98. - Contando menos de 30 anos de tempo de serviço até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20 /98, necessária à submissão à regra de transição, a qual impõe limite de idade e cumprimento de pedágio exigido em seu artigo 9º , inciso I , e parágrafo...

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