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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44305 MG 2000.38.00.044305-2 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPROPRIAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA. 1. O proprietário do imóvel no qual ocorreu o cultivo ilegal de planta psicotrópica é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação expropriatória. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 243 , o perdimento do imóvel destinado ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. 3. A desapropriação-confisco limita-se à área efetivamente plantada, ou ao módulo-rural para a região, caso a área plantada seja inferior ao mínimo. 4. Apelação parcialmente provida, para reduzir a expropriação do imóvel à área efetivamente plantada (2,00 ha), ou à área referente ao módulo rural para a região, caso este seja maior que 2 hectares.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 612735 MG (STF)

Data de publicação: 31/01/2014

Decisão: PASSIVA. EXPROPRIAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA. 1. O proprietário do imóvel no qual ocorreu.... Apelação parcialmente provida, para reduzir a expropriação do imóvel à área efetivamente plantada (2... ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. 3. A desapropriação-confisco limita-se à área efetivamente...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53507 BA 2000.01.00.053507-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. CREDOR. EXPROPRIAÇÃO. CULTIVO PLANTAS PSICOTRÓPICAS. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO CONFISCO. ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA. PROPORCIONALIDADE SANÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A AC 2000.01.00.060884-3/BA, referente à ação expropriatória que ensejou a presente oposição, assim restou exarada: "III - O perdimento de propriedade imobiliária destinada ao cul (...) tivo ilegal de plantas psicotrópicas tem assento na Constituição Federal de 1988, conforme o seu art. 243 . IV - Na espécie, a área efetivamente plantada totaliza cerca de 13.496 m², abrangendo um pouco mais de 1 ha da imóvel, que possui área total de 1.387 ha. Assim, não se mostra proporcional determinar a expropriação da totalidade do imóvel, se apenas uma parte deste foi destinada ao plantio ilegal. V - A desapropriação, nesse caso, apresenta seu caráter punitivo. Assim, deve ser atribuída de forma proporcional ao fator ilegal que lhe deu causa (...)". II - Considerando que o presente recurso possui a mesma fundamentação do apelo naqueles autos, mantém-se orientação similar para o caso vertente. III - A decisão não acarretará prejuízo ao opoente, tendo em vista que apenas a área em que efetivamente ocorreu o plantio de psicotrópicos foi desapropriada, mantendo-se no espólio do devedor o restante do imóvel. IV - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42323 PI 2004.01.00.042323-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. CULTIVO PLANTAS PSICOTRÓPICAS. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO. CONFISCO. ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA. PROPORCIONALIDADE SANÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. I - O perdimento de propriedade imobiliária destinada ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas tem assento na Constituição Federal de 1988, conforme o seu art. 243 . II - Em virtude do princípio constitucional da personalidade da pena (art. 5º , XLV , CF ) e da razoabilidade, ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por outra pessoa ou sem dolo ou culpa, motivo pelo qual a expropriação não pode recair sobre a pessoa dos herdeiros inocentes, que não cultivaram a substância entorpecente, nem contribuíram com relação à plantação da droga. III - Validade da citação por edital, porque presentes seus pressupostos (art. 231 , II e art. 232 , I , ambos do CPC ). IV - Na espécie, a área efetivamente plantada totaliza cerca de 1.969 m², abrangendo cerca de 0,32% do imóvel, que possui área total de 62,0000 ha. Assim, não se mostra proporcional determinar a expropriação da totalidade do imóvel, se apenas uma parte deste foi destinada ao plantio ilegal. V - A desapropriação, nesse caso, apresenta seu caráter punitivo. Assim, deve ser atribuída de forma proporcional ao fator ilegal que lhe deu causa, razão pela qual deve ser expropriada apenas a área efetivamente plantada. VI - Apelação da União desaprovida. Apelo do réu de remessa oficial parcialmente providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60884 BA 2000.01.00.060884-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. CULTIVO PLANTAS PSICOTRÓPICAS. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO CONFISCO. ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA. PROPORCIONALIDADE SANÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos do art. 523 , § 1º do CPC , o agravo retido não será conhecido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. II - In casu, a União não requereu a apreciação do agravo retido nas razões da apelação. Dessa forma, não deve ser conhecido. III - O perdimento de propriedade imobiliária destinada ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas tem assento na Constituição Federal de 1988, conforme o seu art. 243 . IV - Na espécie, a área efetivamente plantada totaliza cerca de 13.496 m², abrangendo um pouco mais de 1 ha da imóvel, que possui área total de 1.387 ha. Assim, não se mostra proporcional determinar a expropriação da totalidade do imóvel, se apenas uma parte deste foi destinada ao plantio ilegal. V - A desapropriação, nesse caso, apresenta seu caráter punitivo. Assim, deve ser atribuída de forma proporcional ao fator ilegal que lhe deu causa. VI - Apelação da União e remessa oficial improvidas. Agravo retido não conhecido.

STJ - Ag 1170482 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2009

Decisão: PASSIVA. EXPROPRIAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA. 1. O proprietário do imóvel no qual ocorreu... parcialmente provida, para reduzir a expropriação do imóvel à área efetivamente plantada , ou à(2... ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. 3. A desapropriação-confisco limita-se à área efetivamente...

TRF-5 - Apelação Civel AC 311227 PB 2002.05.00.031590-3 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO EXPROPRIANTE. MANUTENÇÃO. JUROS, INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. - NÃO OBSTANTE O PRESTÍGIO QUE TEM MERECIDO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA O LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO - QUASE SEMPRE, DE PROFISSIONAL DE RECONHECIDA CAPACIDADE TÉCNICA E, PRESUMIDAMENTE, EQÜIDISTANTE DOS INTERESSES EM CONFLITO - NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE A QUE O MAGISTRADO, JUNGIDO À LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E EXPOSTAS AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, ADOTE OS VALORES ENCONTRADOS DO ASSISTENTE TÉCNICO, SE ENTENDEU QUE ESTE DEMONSTROU, DE MODO MAIS CONVINCENTE, O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA FIXAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. - NA A FIXAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À TERRA NUA O MAGISTRADO A QUO PROCEDEU AO EXAME DOS LAUDOS APRESENTADOS, SOPESANDO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS ADOTADOS PARA, TÃO-SOMENTE APÓS TAL COTEJO, ADOTAR O LAUDO ASSISTENTE DA EXPROPRIANTE, O QUAL MELHOR PRECISOU O MÉTODO UTILIZADO NA AVALIAÇÃO DO BEM. - É DUVIDOSA A DIMENSÃO DA ÁREA PLANTADA COM O 'CAPIM BUFELL' E CONSIDERADA NA AVALIAÇÃO DO PERITO DO JUÍZO. O PRÓPRIO LAUDO DO ENGENHEIRO CARTOGRÁFICO INFORMA QUE SE LIMITOU A MEDIR AS ÁREAS APONTADAS PELO VISTOR OFICIAL E PELO PREPOSTO DA EXPROPRIADA. NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, O PAGAMENTO PELA EXPROPRIAÇÃO DE UM BEM, CUJA EXISTÊNCIA NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADA. - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EXPROPRIENATE EM JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, QUANDO O VALOR FIXADO NA INDENIZAÇÃO FOR IDÊNTICO AO OFERTADO PELO EXPROPRIANTE. - SENDO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA SENDO IGUAL AO QUE FOI OFERTADO PELO INCRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APENAS O EXPROPRIADO SUPORTARÁ OS HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO NO ÂMBITO CONTRATUAL, POR NÃO HAVER SUCUMBÊNCIA. - APELAÇÃO DOS EXPROPRIADOS IMPROVIDA E APELO DO INCRA PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 112575 AC 48023 SP 93.03.048023-6 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ELETRODUTO - PRETENDIDA REDUÇÃO DE "PERCENTUAL DE SERVIDÃO" DE 90% INCIDENTE SOBRE O VALOR ENCONTRADO PARA A ÁREA SUPERFICIAL EFETIVAMENTE GRAVADA, ADOTADO PELO LAUDO OFICIAL, PARA 66,66% SUGERIDOS PELO EXPERTO DA AUTORA - IMÓVEL (LOTE) DESTINADO A EDIFICAÇÃO DE MORADIA - APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA TENDENTE A REDUZIR A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO QUE FICA IMPROVIDA . 1. Os inegáveis transtornos derivados do ônus real - non aedificandi sob a faixa de servidão, proibição de plantar árvores de porte elevado, tolerância de homens e máquinas sobre o imóvel a qualquer hora, tolerância na construção de caminhos que levem à faixa de servidão, riscos derivados da eletricidade para coisas, pessoas e animais, efeitos antiestéticos para construções e benfeitorias - terão grande incidência no imóvel sujeito ao encargo, posto que se trata de lote destinado a construção de moradia, objetivo esse praticamente inviabilizado, restando quase nulificado o aproveitamento econômico do local o que aconselhava até mesmo a expropriação da área, mas que não foi objeto de interesse de qualquer das partes. 2. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 48023 SP 93.03.048023-6 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ELETRODUTO - PRETENDIDA REDUÇÃO DE "PERCENTUAL DE SERVIDÃO" DE 90% INCIDENTE SOBRE O VALOR ENCONTRADO PARA A ÁREA SUPERFICIAL EFETIVAMENTE GRAVADA, ADOTADO PELO LAUDO OFICIAL, PARA 66,66% SUGERIDOS PELO EXPERTO DA AUTORA - IMÓVEL (LOTE) DESTINADO A EDIFICAÇÃO DE MORADIA - APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA TENDENTE A REDUZIR A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO QUE FICA IMPROVIDA . 1. Os inegáveis transtornos derivados do ônus real - non aedificandi sob a faixa de servidão, proibição de plantar árvores de porte elevado, tolerância de homens e máquinas sobre o imóvel a qualquer hora, tolerância na construção de caminhos que levem à faixa de servidão, riscos derivados da eletricidade para coisas, pessoas e animais, efeitos antiestéticos para construções e benfeitorias - terão grande incidência no imóvel sujeito ao encargo, posto que se trata de lote destinado a construção de moradia, objetivo esse praticamente inviabilizado, restando quase nulificado o aproveitamento econômico do local o que aconselhava até mesmo a expropriação da área, mas que não foi objeto de interesse de qualquer das partes. 2. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 275751 PB 2001.05.00.047396-6 (TRF-5)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: de prevalecer para fins de indenização. 8. Observando, dentre outras, que a classificação do Vistor oficial de 50% do solo na classe I, refoge à realidade do nordeste brasileiro vez que, tal classe abriga o solo sem restrição para a agricultura irrigada e de muita produtividade, resta mais prudente adotar-se o levantamento procedido pelo INCRA, que encontrou o Valor da Terra Nua de R$ 323.756,06. 9. Quanto ao valor atribuído à cultura de abacaxi, pretende o apelante/particular que deve ser atribuído à referida cultura, o valor definido no laudo pericial , no caso, de R$ 70.804,00, por uma área identificada de 31,00 ha. Em que pese o labor profissional do Expert, ao mesmo não cabe apenas alegar, mas deve provar suas alegações, não bastando, simplesmente apontar preços atribuindo-os aos produtores sem, ao menos, identificá-los. Desta feita, em relação à cultura de abacaxi há de manter-se, para fins de indenização, tão-somente os 7,40 hectares, avaliados em R$ 24.556,38, de conformidade com a avaliação Administrativa do INCRA, conforme reconhecido pelo Julgador singular. 10. Defende a apelante que as fruteiras pertenciam à expropriada, conforme reconhecido pelo Perito Oficial. Entretanto, a contestação da Destilaria, no que se refere às culturas, não se reporta expressamente a tais fruteiras, devendo aplicar-se, ao caso, o disposto no § 1º , do art. 9º da LC 76 /93, que estabelece que a prova pericial ficará adstrita aos pontos impugnados, na contestação, do laudo de vistoria administrativa, razão pela qual há de prevalecer o posicionamento adotado pelo julgador singular que deixou de considerar para fins de indenização as fruteiras existentes no imóvel, de conformidade com a Vistoria Administrativa realizada pelo INCRA. 11. No que atine à avaliação das pastagens artificiais, argumenta a Destilaria apelante que o valor das referidas pastagens deve ser o valor atribuído pelo vistor oficial. A Vistoria Administrativa do INCRA considerou 12,80 ha de pastagem plantada de Pangola...

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