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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44305 MG 2000.38.00.044305-2 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPROPRIAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA. 1. O proprietário do imóvel no qual ocorreu o cultivo ilegal de planta psicotrópica é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação expropriatória. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 243 , o perdimento do imóvel destinado ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. 3. A desapropriação-confisco limita-se à área efetivamente plantada, ou ao módulo-rural para a região, caso a área plantada seja inferior ao mínimo. 4. Apelação parcialmente provida, para reduzir a expropriação do imóvel à área efetivamente plantada (2,00 ha), ou à área referente ao módulo rural para a região, caso este seja maior que 2 hectares.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 612735 MG (STF)

Data de publicação: 31/01/2014

Decisão: PASSIVA. EXPROPRIAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA. 1. O proprietário do imóvel no qual ocorreu.... Apelação parcialmente provida, para reduzir a expropriação do imóvel à área efetivamente plantada (2... ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. 3. A desapropriação-confisco limita-se à área efetivamente...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53507 BA 2000.01.00.053507-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. CREDOR. EXPROPRIAÇÃO. CULTIVO PLANTAS PSICOTRÓPICAS. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO CONFISCO. ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA. PROPORCIONALIDADE SANÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A AC 2000.01.00.060884-3/BA, referente à ação expropriatória que ensejou a presente oposição, assim restou exarada: "III - O perdimento de propriedade imobiliária destinada ao cul (...) tivo ilegal de plantas psicotrópicas tem assento na Constituição Federal de 1988, conforme o seu art. 243 . IV - Na espécie, a área efetivamente plantada totaliza cerca de 13.496 m², abrangendo um pouco mais de 1 ha da imóvel, que possui área total de 1.387 ha. Assim, não se mostra proporcional determinar a expropriação da totalidade do imóvel, se apenas uma parte deste foi destinada ao plantio ilegal. V - A desapropriação, nesse caso, apresenta seu caráter punitivo. Assim, deve ser atribuída de forma proporcional ao fator ilegal que lhe deu causa (...)". II - Considerando que o presente recurso possui a mesma fundamentação do apelo naqueles autos, mantém-se orientação similar para o caso vertente. III - A decisão não acarretará prejuízo ao opoente, tendo em vista que apenas a área em que efetivamente ocorreu o plantio de psicotrópicos foi desapropriada, mantendo-se no espólio do devedor o restante do imóvel. IV - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42323 PI 2004.01.00.042323-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. CULTIVO PLANTAS PSICOTRÓPICAS. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO. CONFISCO. ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA. PROPORCIONALIDADE SANÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. I - O perdimento de propriedade imobiliária destinada ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas tem assento na Constituição Federal de 1988, conforme o seu art. 243 . II - Em virtude do princípio constitucional da personalidade da pena (art. 5º , XLV , CF ) e da razoabilidade, ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por outra pessoa ou sem dolo ou culpa, motivo pelo qual a expropriação não pode recair sobre a pessoa dos herdeiros inocentes, que não cultivaram a substância entorpecente, nem contribuíram com relação à plantação da droga. III - Validade da citação por edital, porque presentes seus pressupostos (art. 231 , II e art. 232 , I , ambos do CPC ). IV - Na espécie, a área efetivamente plantada totaliza cerca de 1.969 m², abrangendo cerca de 0,32% do imóvel, que possui área total de 62,0000 ha. Assim, não se mostra proporcional determinar a expropriação da totalidade do imóvel, se apenas uma parte deste foi destinada ao plantio ilegal. V - A desapropriação, nesse caso, apresenta seu caráter punitivo. Assim, deve ser atribuída de forma proporcional ao fator ilegal que lhe deu causa, razão pela qual deve ser expropriada apenas a área efetivamente plantada. VI - Apelação da União desaprovida. Apelo do réu de remessa oficial parcialmente providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60884 BA 2000.01.00.060884-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. CULTIVO PLANTAS PSICOTRÓPICAS. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO CONFISCO. ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA. PROPORCIONALIDADE SANÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos do art. 523 , § 1º do CPC , o agravo retido não será conhecido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. II - In casu, a União não requereu a apreciação do agravo retido nas razões da apelação. Dessa forma, não deve ser conhecido. III - O perdimento de propriedade imobiliária destinada ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas tem assento na Constituição Federal de 1988, conforme o seu art. 243 . IV - Na espécie, a área efetivamente plantada totaliza cerca de 13.496 m², abrangendo um pouco mais de 1 ha da imóvel, que possui área total de 1.387 ha. Assim, não se mostra proporcional determinar a expropriação da totalidade do imóvel, se apenas uma parte deste foi destinada ao plantio ilegal. V - A desapropriação, nesse caso, apresenta seu caráter punitivo. Assim, deve ser atribuída de forma proporcional ao fator ilegal que lhe deu causa. VI - Apelação da União e remessa oficial improvidas. Agravo retido não conhecido.

STJ - Ag 1170482 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2009

Decisão: PASSIVA. EXPROPRIAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA. 1. O proprietário do imóvel no qual ocorreu... parcialmente provida, para reduzir a expropriação do imóvel à área efetivamente plantada , ou à(2... ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. 3. A desapropriação-confisco limita-se à área efetivamente...

TRF-5 - Apelação Civel AC 311227 PB 2002.05.00.031590-3 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO EXPROPRIANTE. MANUTENÇÃO. JUROS, INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. - NÃO OBSTANTE O PRESTÍGIO QUE TEM MERECIDO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA O LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO - QUASE SEMPRE, DE PROFISSIONAL DE RECONHECIDA CAPACIDADE TÉCNICA E, PRESUMIDAMENTE, EQÜIDISTANTE DOS INTERESSES EM CONFLITO - NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE A QUE O MAGISTRADO, JUNGIDO À LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E EXPOSTAS AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, ADOTE OS VALORES ENCONTRADOS DO ASSISTENTE TÉCNICO, SE ENTENDEU QUE ESTE DEMONSTROU, DE MODO MAIS CONVINCENTE, O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA FIXAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. - NA A FIXAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À TERRA NUA O MAGISTRADO A QUO PROCEDEU AO EXAME DOS LAUDOS APRESENTADOS, SOPESANDO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS ADOTADOS PARA, TÃO-SOMENTE APÓS TAL COTEJO, ADOTAR O LAUDO ASSISTENTE DA EXPROPRIANTE, O QUAL MELHOR PRECISOU O MÉTODO UTILIZADO NA AVALIAÇÃO DO BEM. - É DUVIDOSA A DIMENSÃO DA ÁREA PLANTADA COM O 'CAPIM BUFELL' E CONSIDERADA NA AVALIAÇÃO DO PERITO DO JUÍZO. O PRÓPRIO LAUDO DO ENGENHEIRO CARTOGRÁFICO INFORMA QUE SE LIMITOU A MEDIR AS ÁREAS APONTADAS PELO VISTOR OFICIAL E PELO PREPOSTO DA EXPROPRIADA. NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, O PAGAMENTO PELA EXPROPRIAÇÃO DE UM BEM, CUJA EXISTÊNCIA NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADA. - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EXPROPRIENATE EM JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, QUANDO O VALOR FIXADO NA INDENIZAÇÃO FOR IDÊNTICO AO OFERTADO PELO EXPROPRIANTE. - SENDO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA SENDO IGUAL AO QUE FOI OFERTADO PELO INCRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APENAS O EXPROPRIADO SUPORTARÁ OS HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO NO ÂMBITO CONTRATUAL, POR NÃO HAVER SUCUMBÊNCIA. - APELAÇÃO DOS EXPROPRIADOS IMPROVIDA E APELO DO INCRA PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2569508 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: da desapropriação, no quantum de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais), o que nos conduz ao valor de R$ 2.630,00 (dois mil, seiscentos e trinta reais) o hectare.Considerando o hectare ao montante de R$ 2.630,00 (dois mil, seiscentos e trinta reais), possuindo o imóvel expropriado, em sua totalidade, 29,90 hectares, o valor do terreno totaliza a quantia de R$ 78.637,00 (setenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais), a ser depositado pelo Município de Amaraji como condição para imitir-se provisoriamente no imóvel expropriando.(...)." 7. No acórdão vergastado nada mais se disse senão que o Município de Amaraji, para que pudesse, de fato, imitir-se na posse provisória do imóvel cuja expropriação almeja, deveria efetuar depósito em Juízo do montante de R$ 78.637,00 (setenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais). Obviamente que, se o Município já efetuara, previamente, ainda quando do nascedouro da Ação de Desapropriação, o depósito do valor de R$ 98.649,00 (noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais), ele já cumpriu o pressuposto para a imissão provisória na posse, porquanto, à evidência, o montante que dele se exigiu para que ele pudesse tomar posse precária do imóvel, de fato, foi inferior do que aquele que ele efetivamente depositara. 8. Não há, contudo, que se falar em reconhecimento de crédito, como quer fazer crer o embargante, já que não se está a falar em valor devido a título de indenização pela perda definitiva da propriedade do imóvel por força da expropriação, montante este que, sabidamente, só advirá ao final do processamento da ação, após sua integral instrução, quando será feita a aferição definitiva (e não apenas prévia) do valor da terra nua, assim como do cabimento do eventual ressarcimento do valor das raízes e socas da cana-de-açúcar ali outrora plantada, consoante ressalvado no acórdão recorrido. 9. Unanimemente, rejeitaram-se os presentes aclaratórios.

Encontrado em: expropriando pela edilidade, promoveu a colheita da cana-de-açúcar que ali se encontrava plantada e cujo valor... e socas da cana-de-açúcar ali plantada, é certo que o valor de R$ 69.975,00 (sessenta e nove mil..., entre outras benfeitorias) pela área do imóvel, o que, como resta evidente após detida análise, mostra-se equivocado...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 112575 AC 48023 SP 93.03.048023-6 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ELETRODUTO - PRETENDIDA REDUÇÃO DE "PERCENTUAL DE SERVIDÃO" DE 90% INCIDENTE SOBRE O VALOR ENCONTRADO PARA A ÁREA SUPERFICIAL EFETIVAMENTE GRAVADA, ADOTADO PELO LAUDO OFICIAL, PARA 66,66% SUGERIDOS PELO EXPERTO DA AUTORA - IMÓVEL (LOTE) DESTINADO A EDIFICAÇÃO DE MORADIA - APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA TENDENTE A REDUZIR A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO QUE FICA IMPROVIDA . 1. Os inegáveis transtornos derivados do ônus real - non aedificandi sob a faixa de servidão, proibição de plantar árvores de porte elevado, tolerância de homens e máquinas sobre o imóvel a qualquer hora, tolerância na construção de caminhos que levem à faixa de servidão, riscos derivados da eletricidade para coisas, pessoas e animais, efeitos antiestéticos para construções e benfeitorias - terão grande incidência no imóvel sujeito ao encargo, posto que se trata de lote destinado a construção de moradia, objetivo esse praticamente inviabilizado, restando quase nulificado o aproveitamento econômico do local o que aconselhava até mesmo a expropriação da área, mas que não foi objeto de interesse de qualquer das partes. 2. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 48023 SP 93.03.048023-6 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ELETRODUTO - PRETENDIDA REDUÇÃO DE "PERCENTUAL DE SERVIDÃO" DE 90% INCIDENTE SOBRE O VALOR ENCONTRADO PARA A ÁREA SUPERFICIAL EFETIVAMENTE GRAVADA, ADOTADO PELO LAUDO OFICIAL, PARA 66,66% SUGERIDOS PELO EXPERTO DA AUTORA - IMÓVEL (LOTE) DESTINADO A EDIFICAÇÃO DE MORADIA - APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA TENDENTE A REDUZIR A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO QUE FICA IMPROVIDA . 1. Os inegáveis transtornos derivados do ônus real - non aedificandi sob a faixa de servidão, proibição de plantar árvores de porte elevado, tolerância de homens e máquinas sobre o imóvel a qualquer hora, tolerância na construção de caminhos que levem à faixa de servidão, riscos derivados da eletricidade para coisas, pessoas e animais, efeitos antiestéticos para construções e benfeitorias - terão grande incidência no imóvel sujeito ao encargo, posto que se trata de lote destinado a construção de moradia, objetivo esse praticamente inviabilizado, restando quase nulificado o aproveitamento econômico do local o que aconselhava até mesmo a expropriação da área, mas que não foi objeto de interesse de qualquer das partes. 2. Apelação improvida.

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