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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44305 MG 2000.38.00.044305-2 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPROPRIAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA. 1. O proprietário do imóvel no qual ocorreu o cultivo ilegal de planta psicotrópica é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação expropriatória. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 243 , o perdimento do imóvel destinado ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. 3. A desapropriação-confisco limita-se à área efetivamente plantada, ou ao módulo-rural para a região, caso a área plantada seja inferior ao mínimo. 4. Apelação parcialmente provida, para reduzir a expropriação do imóvel à área efetivamente plantada (2,00 ha), ou à área referente ao módulo rural para a região, caso este seja maior que 2 hectares.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 612735 MG (STF)

Data de publicação: 31/01/2014

Decisão: PASSIVA. EXPROPRIAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA. 1. O proprietário do imóvel no qual ocorreu... parcialmente provida, para reduzir a expropriação do imóvel à área efetivamente plantada (2,00 ha),... ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. 3. A desapropriação-confisco limita-se à área efetivamente...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60884 BA 2000.01.00.060884-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. CULTIVO PLANTAS PSICOTRÓPICAS. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO CONFISCO. ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA. PROPORCIONALIDADE SANÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos do art. 523 , § 1º do CPC , o agravo retido não será conhecido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. II - In casu, a União não requereu a apreciação do agravo retido nas razões da apelação. Dessa forma, não deve ser conhecido. III - O perdimento de propriedade imobiliária destinada ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas tem assento na Constituição Federal de 1988, conforme o seu art. 243 . IV - Na espécie, a área efetivamente plantada totaliza cerca de 13.496 m², abrangendo um pouco mais de 1 ha da imóvel, que possui área total de 1.387 ha. Assim, não se mostra proporcional determinar a expropriação da totalidade do imóvel, se apenas uma parte deste foi destinada ao plantio ilegal. V - A desapropriação, nesse caso, apresenta seu caráter punitivo. Assim, deve ser atribuída de forma proporcional ao fator ilegal que lhe deu causa. VI - Apelação da União e remessa oficial improvidas. Agravo retido não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42323 PI 2004.01.00.042323-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. CULTIVO PLANTAS PSICOTRÓPICAS. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO. CONFISCO. ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA. PROPORCIONALIDADE SANÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. I - O perdimento de propriedade imobiliária destinada ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas tem assento na Constituição Federal de 1988, conforme o seu art. 243 . II - Em virtude do princípio constitucional da personalidade da pena (art. 5º , XLV , CF ) e da razoabilidade, ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por outra pessoa ou sem dolo ou culpa, motivo pelo qual a expropriação não pode recair sobre a pessoa dos herdeiros inocentes, que não cultivaram a substância entorpecente, nem contribuíram com relação à plantação da droga. III - Validade da citação por edital, porque presentes seus pressupostos (art. 231 , II e art. 232 , I , ambos do CPC ). IV - Na espécie, a área efetivamente plantada totaliza cerca de 1.969 m², abrangendo cerca de 0,32% do imóvel, que possui área total de 62,0000 ha. Assim, não se mostra proporcional determinar a expropriação da totalidade do imóvel, se apenas uma parte deste foi destinada ao plantio ilegal. V - A desapropriação, nesse caso, apresenta seu caráter punitivo. Assim, deve ser atribuída de forma proporcional ao fator ilegal que lhe deu causa, razão pela qual deve ser expropriada apenas a área efetivamente plantada. VI - Apelação da União desaprovida. Apelo do réu de remessa oficial parcialmente providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53507 BA 2000.01.00.053507-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. CREDOR. EXPROPRIAÇÃO. CULTIVO PLANTAS PSICOTRÓPICAS. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO CONFISCO. ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA. PROPORCIONALIDADE SANÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A AC 2000.01.00.060884-3/BA, referente à ação expropriatória que ensejou a presente oposição, assim restou exarada: "III - O perdimento de propriedade imobiliária destinada ao cul (...) tivo ilegal de plantas psicotrópicas tem assento na Constituição Federal de 1988, conforme o seu art. 243 . IV - Na espécie, a área efetivamente plantada totaliza cerca de 13.496 m², abrangendo um pouco mais de 1 ha da imóvel, que possui área total de 1.387 ha. Assim, não se mostra proporcional determinar a expropriação da totalidade do imóvel, se apenas uma parte deste foi destinada ao plantio ilegal. V - A desapropriação, nesse caso, apresenta seu caráter punitivo. Assim, deve ser atribuída de forma proporcional ao fator ilegal que lhe deu causa (...)". II - Considerando que o presente recurso possui a mesma fundamentação do apelo naqueles autos, mantém-se orientação similar para o caso vertente. III - A decisão não acarretará prejuízo ao opoente, tendo em vista que apenas a área em que efetivamente ocorreu o plantio de psicotrópicos foi desapropriada, mantendo-se no espólio do devedor o restante do imóvel. IV - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 95383 MG 1998.01.00.095383-1 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CULTURA ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. EXPROPRIAÇÃO DA GLEBA. ÁREA EFETIVAMENTE CULTIVADA. 1. A expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, nos termos do art. 243 da Constituição , deve limitar-se à área efetivamente cultivada, não devendo alcançar o restante do imóvel. Interpretação que se impõe em face do próprio texto constitucional - gleba é uma porção de terra não urbanizada, destinada à cultura -, e do princípio da proporcionalidade. 2. Provimento parcial da apelação.

STJ - Ag 1170482 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2009

Decisão: PASSIVA. EXPROPRIAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA. 1. O proprietário do imóvel no qual ocorreu... parcialmente provida, para reduzir a expropriação do imóvel à área efetivamente plantada , ou à(2,00... ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. 3. A desapropriação-confisco limita-se à área efetivamente...

TRF-5 - Apelação Civel AC 311227 PB 2002.05.00.031590-3 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO EXPROPRIANTE. MANUTENÇÃO. JUROS, INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. - NÃO OBSTANTE O PRESTÍGIO QUE TEM MERECIDO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA O LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO - QUASE SEMPRE, DE PROFISSIONAL DE RECONHECIDA CAPACIDADE TÉCNICA E, PRESUMIDAMENTE, EQÜIDISTANTE DOS INTERESSES EM CONFLITO - NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE A QUE O MAGISTRADO, JUNGIDO À LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E EXPOSTAS AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, ADOTE OS VALORES ENCONTRADOS DO ASSISTENTE TÉCNICO, SE ENTENDEU QUE ESTE DEMONSTROU, DE MODO MAIS CONVINCENTE, O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA FIXAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. - NA A FIXAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À TERRA NUA O MAGISTRADO A QUO PROCEDEU AO EXAME DOS LAUDOS APRESENTADOS, SOPESANDO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS ADOTADOS PARA, TÃO-SOMENTE APÓS TAL COTEJO, ADOTAR O LAUDO ASSISTENTE DA EXPROPRIANTE, O QUAL MELHOR PRECISOU O MÉTODO UTILIZADO NA AVALIAÇÃO DO BEM. - É DUVIDOSA A DIMENSÃO DA ÁREA PLANTADA COM O 'CAPIM BUFELL' E CONSIDERADA NA AVALIAÇÃO DO PERITO DO JUÍZO. O PRÓPRIO LAUDO DO ENGENHEIRO CARTOGRÁFICO INFORMA QUE SE LIMITOU A MEDIR AS ÁREAS APONTADAS PELO VISTOR OFICIAL E PELO PREPOSTO DA EXPROPRIADA. NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, O PAGAMENTO PELA EXPROPRIAÇÃO DE UM BEM, CUJA EXISTÊNCIA NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADA. - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EXPROPRIENATE EM JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, QUANDO O VALOR FIXADO NA INDENIZAÇÃO FOR IDÊNTICO AO OFERTADO PELO EXPROPRIANTE. - SENDO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA SENDO IGUAL AO QUE FOI OFERTADO PELO INCRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APENAS O EXPROPRIADO SUPORTARÁ OS HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO NO ÂMBITO CONTRATUAL, POR NÃO HAVER SUCUMBÊNCIA. - APELAÇÃO DOS EXPROPRIADOS IMPROVIDA E APELO DO INCRA PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23946 BA 0023946-54.2005.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE. COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUSTO PREÇO. MOMENTO. DATA DA PERÍCIA. BENFEITORIAS. BLOQUEIO DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE. ENCONTRO DE CONTAS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA OFERTA E O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A ÁREA MEDIDA. RETENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo, bastando a declaração do interessado, independentemente de prova do seu estado de pobreza. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal. 2. Em face do que dispõe o art. 13 , § 1º , da Lei Complementar nº 76 /93, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que condenar o expropriante "(...) em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial". Sendo assim, tenho como interposta a remessa necessária. 3. A preliminar de nulidade arguida em razão do suposto cerceamento de defesa dos expropriados, não merece prosperar, uma vez que ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar irrelevantes ou sobre as quais não houve impugnação específica na contestação. 4. A indenização do imóvel expropriado tem por finalidade precípua recompor o patrimônio do desapropriado, não podendo seu valor ser aquém ou além do preço que o mesmo imóvel adquiriria no mercado imobiliário, sob pena de enriquecimento ilícito do expropriado ou lucro para o expropriante. 5. Constata-se, na espécie, que inexistem elementos que efetivamente comprovem estar o valor encontrado pelo Sr. Perito em desacordo com a exigência constitucional da justa indenização. 6. Além do mais, tem-se, na hipótese, que agiu com acerto o MM. Juízo Federal a quo ao acolher...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação dos expropriados e deu parcial provimento

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23946 BA 0023946-54.2005.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE. COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUSTO PREÇO. MOMENTO. DATA DA PERÍCIA. BENFEITORIAS. BLOQUEIO DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE. ENCONTRO DE CONTAS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA OFERTA E O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A ÁREA MEDIDA. RETENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo, bastando a declaração do interessado, independentemente de prova do seu estado de pobreza. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal. 2. Em face do que dispõe o art. 13 , § 1º , da Lei Complementar nº 76 /93, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que condenar o expropriante "(...) em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial". Sendo assim, tenho como interposta a remessa necessária. 3. A preliminar de nulidade arguida em razão do suposto cerceamento de defesa dos expropriados, não merece prosperar, uma vez que ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar irrelevantes ou sobre as quais não houve impugnação específica na contestação. 4. A indenização do imóvel expropriado tem por finalidade precípua recompor o patrimônio do desapropriado, não podendo seu valor ser aquém ou além do preço que o mesmo imóvel adquiriria no mercado imobiliário, sob pena de enriquecimento ilícito do expropriado ou lucro para o expropriante. 5. Constata-se, na espécie, que inexistem elementos que efetivamente comprovem estar o valor encontrado pelo Sr. Perito em desacordo com a exigência constitucional da justa indenização. 6. Além do mais, tem-se, na hipótese, que agiu com acerto o MM. Juízo Federal a quo ao acolher...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação dos expropriados e deu parcial provimento

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