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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7084 RS 2005.04.01.007084-7 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA Nº 01 DO STF. - É cediço o entendimento jurisprudencial de que o estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro dependente da economia paterna, tem sua expulsão vedada. Súmula nº 01 do STF. O direito que se procura salvaguardar é o direito à convivência familiar e desenvolvimento sadio das crianças e adolescentes filhos de estrangeiro submetido a processo de expulsão. Trata-se de direito individual homogêneo e indisponível dos menores que vivem sob guarda ou dependência econômica de pai (s) estrangeiro (s) que responde (m) processo de expulsão. - Agravo provido.

Encontrado em: ANTECIPADA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPEDIMENTO, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, PAI, FILHO, BRASILEIRO.... IRRELEVÂNCIA, NASCIMENTO, POSTERIORIDADE, FATO, DETERMINAÇÃO, EXPULSÃO.NECESSIDADE, PROVA, DEPENDÊNCIA

STJ - HABEAS CORPUS HC 293634 DF 2014/0099841-3 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. PACIENTE GENITOR DE FILHA BRASILEIRA DE TENRA IDADE. GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DA EXPULSÃO. EXEGESE DO ART. 75, II, b, DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI Nº 6.815/80). PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º DO ECA). CONCESSÃO DO REMÉDIO HERÓICO. 1. Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira, que se encontre sob sua guarda e dependência financeira. 2. Revela-se desinfluente a circunstância de o nascimento do filho ter ocorrido após o fato gerador do decreto de expulsão. Precedentes. 3. O princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos fundamentais concernentes à criança e ao adolescente, em cujo rol se inscreve o direito à convivência familiar (art. 227 da CF), direciona, in casu, para solução que privilegie a permanência do genitor em território brasileiro, em harmonia, ademais, com a doutrina da proteção integral (art. 1º do ECA). 4. Habeas Corpus concedido, com a consequente revogação da portaria de expulsão.

Encontrado em: E DO ADOLESCENTE ART:00001 EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - INVIÁVEL - FILHO BRASILEIRO COM DEPENDÊNCIA... convocada do TRF 4ª Região) e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro... LEI:006815 ANO:1980 EEST-80 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980 ART:00075 INC:00002 LET:B FED CFB: ANO...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 122682 SP (STF)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: EMENTA Recurso em habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Direito de permanecer no Brasil. Não ocorrência. Filho brasileiro. Guarda e dependência econômica. Requisitos cumulativos não demonstrados. Precedentes. Insuficiência da mera relação socioafetiva com o menor. Inexistência de união estável, por lapso temporal superior a cinco anos, à época do decreto de expulsão. Inteligência do art. 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815 /80). Recurso não provido. 1. A paternidade de filho brasileiro é condição necessária, mas não suficiente, por si só, para obstar a expulsão do estrangeiro, uma vez que a ela devem ser somadas a guarda e a dependência econômica, nos termos do art. 75 , II , b , da Lei nº 6.815 /80. Precedentes. 2. A mera relação socioafetiva do estrangeiro com seu filho não obsta sua expulsão, anotando-se que, no caso concreto, o recorrente jamais conviveu com o menor, uma vez que foi preso antes de seu nascimento. 3. A união estável há mais de cinco anos, para constituir causa de inexpulsabilidade (art. 75 , II , a , da Lei nº 6.815 /80), deve subsistir à época do decreto de expulsão. 4. Recurso não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 285608 DF 2013/0420538-9 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. FILHOS MENORES NASCIDOS E RESIDENTES NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE REGISTRO EM REPARTIÇÃO DIPLOMÁTICA OU CONSULAR COMPETENTE E RESIDÊNCIA NO BRASIL. ART. 95 DO ADCT. NÃO CONFIGURADA NACIONALIDADE BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DE SUBSISTÊNCIA DE VÍNCULO MATRIMONIAL OU DE UNIÃO ESTÁVEL COM BRASILEIRA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Aiwan Mohamed Gavaar Gulzar, holandês que cumpre, no Brasil, pena privativa de liberdade de oito anos e oito meses de reclusão, após condenação pela prática do delito de tráfico internacional de substâncias entorpecentes (art. 12 da Lei 6.368/1978), sob o fundamento de que possui cônjuge e prole brasileiros que dele dependem economicamente (art. 75 , II , a e b , da Lei 6.815 /1980). 2. Em síntese, a prova documental existente não revela a presença de nulidade no processo administrativo. Também não procede a afirmação de que a pendência do processo de expulsão tem provocado prejuízos à progressão de regime. Ao indeferir o benefício, o juízo da Execução Penal deixou clara a adoção da premissa de que a situação irregular do estrangeiro, por si só, não constitui óbice ao acolhimento do pleito, mas que o fazia por circunstâncias subjetivas do caso concreto. 3. Não se encontram caracterizadas as hipóteses do art. 75 da Lei 6.815 /1980, norma que tem por finalidade resguardar a família, base da sociedade, instituição em relação à qual o Estado deve conferir especial proteção (art. 226 da CF/1988 ). Seu comando busca evitar a retirada compulsória de estrangeiro do território nacional, em detrimento dos vínculos afetivos e da dependência econômica do núcleo familiar. 4. In casu, os dois filhos do paciente nasceram na Holanda, em 2001 e 2003, e residem atualmente com a mãe brasileira, na França - onde se procederam aos registros de nascimento no Consulado-Geral do Brasil em Paris (fls. 11-12 e 197) -, não havendo sequer indícios mínimos...

Encontrado em: de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho

STF - HABEAS CORPUS HC 110849 SP (STF)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 , COMBINADO COM O ART. 18 , I , DA LEI 6.368 /1976). EXPULSÃO. RECONHECIMENTO DE FILHO BRASILEIRO. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DO DECRETO E DE PERMANÊNCIA NO PAÍS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – O reconhecimento de filho brasileiro após o fato que determinou a expulsão do estrangeiro não obsta a execução da medida. Precedentes. II – Ordem denegada.

Encontrado em: -00002 LET- A LET- B PAR-00001 PAR-00002 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART... DO ESTRANGEIRO AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. BENJUDE NDUBUEZE. DEFENSORIA PUBLICA

STJ - HABEAS CORPUS HC 201510 DF 2011/0065212-4 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHO NO BRASIL. NÃOCOMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO COM BRASILEIRA.INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. A não comprovação dos requisitos mínimos para a não expulsão doestrangeiro, quais sejam, a comprovação de dependência econômica dofilho brasileiro ou a existência de união com cidadã brasileira pormais de cinco anos, acarreta a denegação da ordem por ausência deprova pré-constituída. 2. Precedentes : HC 166.496/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, PrimeiraSeção, julgado em 10.11.2010, DJe 1º.2.2011; HC 145.319/DF, Rel.Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10.2.2010, DJe1º.3.2010.Ordem denegada.

Encontrado em: DE ESTRANGEIRO - FILHO NO BRASIL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA STJ - HABEAS CORPUS HC 201510 DF 2011/0065212-4 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS... ANO:1980 ART : 00075 LEG:FED LEI: 006815 ANO:1980 ART : 00075 HABEAS CORPUS - EXPULSÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 99742 SP (STF)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: E MENTA: Habeas Corpus. Estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes. Filhas brasileiras. Reconhecimento e nascimento posteriores à medida expulsória. Não ocorrência de causa impeditiva da expulsão. “Não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar”, conforme determina o § 1º do art. 75 da Lei nº 6.815 /80. As causas impeditivas da expulsão se limitam àquelas previstas no art. 75 da Lei nº 6.815 /80. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 250026 MS 2012/0158064-0 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA DO TERRITÓRIONACIONAL POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. FILHA E NETO BRASILEIROS. ARTIGO75 DA LEI 6.815 /90. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIAECONÔMICA NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃODE EXPULSABILIDADE. ART. 75 , II , DA LEI N. 6.815 /80. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou ainterpretação do art. 65 , inciso II, da Lei 6.815 /80, para manter nopaís o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascidoposteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã detutelar a família, a criança e o adolescente. 2. Todavia, o acolhimento desse preceito não é absoluto e impõe aoimpetrante que efetivamente comprove, no momento da impetração, adependência econômica e a convivência sócio-afetiva com a prolebrasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido. 3. Sob esse ângulo, as fotos juntadas pela impetrante (fls. 57-75) não ostentam a propriedade de evidenciar a dependência financeira eafetiva da filha e neto relativamente à paciente.re4. Logo, diante da ausência de prova evidente no sentido de que asituação da paciente encontra abrigo nas excludentes deexpulsabilidade, previstas no inciso II do artigo 75 da Lei n. 6.815 /80, a ordem deve ser denegada. Precedentes: AgRg no HC115603/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 18de setembro de 2009 e HC 98.735/DF, Relatora Ministra Denise Arruda,Primeira Seção, DJ de 20 de outubro de 2008.5. O habeas corpus deve, no momento do seu ajuizamento, estarguarnecido com a efetiva comprovação do constrangimento ilegal,sendo certo, outrossim, que não se admite dilação probatória naescorreita via do remédio heroico. Precedente: HC 121.414/DF,Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ de 3 deagosto de 2009.6. Ordem denegada.

Encontrado em: Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro

STJ - HABEAS CORPUS HC 127894 DF 2009/0021622-0 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – FATOS CONTROVERTIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO – EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO. 1. Em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano por ser inviável a dilação probatória nesta estreita via. 2. Inocorrência de supostos impedimentos à expulsão, posteriores ao fato que a motivou. Hipótese peculiar dos autos. 3. Habeas corpus denegado

STJ - HABEAS CORPUS HC 106632 MS 2008/0107634-7 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. EXISTÊNCIA DE FILHA BRASILEIRA QUE DEPENDE ECONOMICAMENTE DO PACIENTE. ART. 75 , II , B, DA LEI 6.815 /80. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Superior Corte de Justiça, interpretando sistematicamente a norma contida no art. 75 , II , b , § 1º , da Lei 6.815 /80, à luz de disposições supervenientes contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente , passou a exigir apenas a comprovação da dependência econômica do filho brasileiro, na medida em que "a proibição de expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro objetiva resguardar os interesses da criança, não apenas no que se refere à assistência material, mas à sua proteção em sentido integral, inclusive com a garantia dos direitos à identidade, à convivência familiar, à assistência pelos pais" (HC 31.449/DF, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31.5.2004). 2. Hipótese em que está suficientemente comprovado que o paciente, condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 14 , c/c o 18 , I , da Lei 6.368 /76, possui uma filha brasileira, atualmente com quinze anos de idade, que dele depende economicamente para sobreviver. 3. Comprovou-se, ainda, que o Juízo da Comarca de Ponta Porã/MS, onde o paciente foi processado e condenado pela prática dos crimes referidos, declarou extinta a punibilidade, pela ocorrência de prescrição, por sentença transitada em julgado. 4. Ordem concedida, para determinar a extinção do processo de expulsão, bem como para excluir o nome do paciente do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - SINPI

Encontrado em: do processo de expulsão, bem como para excluir o nome do paciente do Sistema Nacional de Procurados

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