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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RG RE 608898 SP SÃO PAULO (STF)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: ESTRANGEIRO – EXPULSÃO – FILHO BRASILEIRO – SOBERANIA NACIONAL VERSUS FAMÍLIA – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro nasceu posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.

Encontrado em: - Tema 373 - Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato... DO ESTRANGEIRO RECTE.(S) : UNIÃO. RECDO.(A/S) : EDD ABADALLAH MOHAMED REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7084 RS 2005.04.01.007084-7 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA Nº 01 DO STF. - É cediço o entendimento jurisprudencial de que o estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro dependente da economia paterna, tem sua expulsão vedada. Súmula nº 01 do STF. O direito que se procura salvaguardar é o direito à convivência familiar e desenvolvimento sadio das crianças e adolescentes filhos de estrangeiro submetido a processo de expulsão. Trata-se de direito individual homogêneo e indisponível dos menores que vivem sob guarda ou dependência econômica de pai (s) estrangeiro (s) que responde (m) processo de expulsão. - Agravo provido.

Encontrado em: ANTECIPADA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPEDIMENTO, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, PAI, FILHO, BRASILEIRO.... IRRELEVÂNCIA, NASCIMENTO, POSTERIORIDADE, FATO, DETERMINAÇÃO, EXPULSÃO.NECESSIDADE, PROVA, DEPENDÊNCIA

STJ - HABEAS CORPUS HC 293634 DF 2014/0099841-3 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. PACIENTE GENITOR DE FILHA BRASILEIRA DE TENRA IDADE. GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DA EXPULSÃO. EXEGESE DO ART. 75, II, b, DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI Nº 6.815/80). PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º DO ECA). CONCESSÃO DO REMÉDIO HERÓICO. 1. Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira, que se encontre sob sua guarda e dependência financeira. 2. Revela-se desinfluente a circunstância de o nascimento do filho ter ocorrido após o fato gerador do decreto de expulsão. Precedentes. 3. O princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos fundamentais concernentes à criança e ao adolescente, em cujo rol se inscreve o direito à convivência familiar (art. 227 da CF), direciona, in casu, para solução que privilegie a permanência do genitor em território brasileiro, em harmonia, ademais, com a doutrina da proteção integral (art. 1º do ECA). 4. Habeas Corpus concedido, com a consequente revogação da portaria de expulsão.

Encontrado em: E DO ADOLESCENTE ART:00001 EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - INVIÁVEL - FILHO BRASILEIRO COM DEPENDÊNCIA... convocada do TRF 4ª Região) e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro... LEI:006815 ANO:1980 EEST-80 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980 ART:00075 INC:00002 LET:B FED CFB: ANO...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 122682 SP (STF)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: EMENTA Recurso em habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Direito de permanecer no Brasil. Não ocorrência. Filho brasileiro. Guarda e dependência econômica. Requisitos cumulativos não demonstrados. Precedentes. Insuficiência da mera relação socioafetiva com o menor. Inexistência de união estável, por lapso temporal superior a cinco anos, à época do decreto de expulsão. Inteligência do art. 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815 /80). Recurso não provido. 1. A paternidade de filho brasileiro é condição necessária, mas não suficiente, por si só, para obstar a expulsão do estrangeiro, uma vez que a ela devem ser somadas a guarda e a dependência econômica, nos termos do art. 75 , II , b , da Lei nº 6.815 /80. Precedentes. 2. A mera relação socioafetiva do estrangeiro com seu filho não obsta sua expulsão, anotando-se que, no caso concreto, o recorrente jamais conviveu com o menor, uma vez que foi preso antes de seu nascimento. 3. A união estável há mais de cinco anos, para constituir causa de inexpulsabilidade (art. 75 , II , a , da Lei nº 6.815 /80), deve subsistir à época do decreto de expulsão. 4. Recurso não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 285608 DF 2013/0420538-9 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. FILHOS MENORES NASCIDOS E RESIDENTES NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE REGISTRO EM REPARTIÇÃO DIPLOMÁTICA OU CONSULAR COMPETENTE E RESIDÊNCIA NO BRASIL. ART. 95 DO ADCT. NÃO CONFIGURADA NACIONALIDADE BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DE SUBSISTÊNCIA DE VÍNCULO MATRIMONIAL OU DE UNIÃO ESTÁVEL COM BRASILEIRA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Aiwan Mohamed Gavaar Gulzar, holandês que cumpre, no Brasil, pena privativa de liberdade de oito anos e oito meses de reclusão, após condenação pela prática do delito de tráfico internacional de substâncias entorpecentes (art. 12 da Lei 6.368/1978), sob o fundamento de que possui cônjuge e prole brasileiros que dele dependem economicamente (art. 75 , II , a e b , da Lei 6.815 /1980). 2. Em síntese, a prova documental existente não revela a presença de nulidade no processo administrativo. Também não procede a afirmação de que a pendência do processo de expulsão tem provocado prejuízos à progressão de regime. Ao indeferir o benefício, o juízo da Execução Penal deixou clara a adoção da premissa de que a situação irregular do estrangeiro, por si só, não constitui óbice ao acolhimento do pleito, mas que o fazia por circunstâncias subjetivas do caso concreto. 3. Não se encontram caracterizadas as hipóteses do art. 75 da Lei 6.815 /1980, norma que tem por finalidade resguardar a família, base da sociedade, instituição em relação à qual o Estado deve conferir especial proteção (art. 226 da CF/1988 ). Seu comando busca evitar a retirada compulsória de estrangeiro do território nacional, em detrimento dos vínculos afetivos e da dependência econômica do núcleo familiar. 4. In casu, os dois filhos do paciente nasceram na Holanda, em 2001 e 2003, e residem atualmente com a mãe brasileira, na França - onde se procederam aos registros de nascimento no Consulado-Geral do Brasil em Paris (fls. 11-12 e 197) -, não havendo sequer indícios mínimos...

Encontrado em: de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho

STF - HABEAS CORPUS HC 110849 SP (STF)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 , COMBINADO COM O ART. 18 , I , DA LEI 6.368 /1976). EXPULSÃO. RECONHECIMENTO DE FILHO BRASILEIRO. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DO DECRETO E DE PERMANÊNCIA NO PAÍS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – O reconhecimento de filho brasileiro após o fato que determinou a expulsão do estrangeiro não obsta a execução da medida. Precedentes. II – Ordem denegada.

Encontrado em: -00002 LET- A LET- B PAR-00001 PAR-00002 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART... DO ESTRANGEIRO AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. BENJUDE NDUBUEZE. DEFENSORIA PUBLICA

STJ - HABEAS CORPUS HC 201510 DF 2011/0065212-4 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHO NO BRASIL. NÃOCOMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO COM BRASILEIRA.INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. A não comprovação dos requisitos mínimos para a não expulsão doestrangeiro, quais sejam, a comprovação de dependência econômica dofilho brasileiro ou a existência de união com cidadã brasileira pormais de cinco anos, acarreta a denegação da ordem por ausência deprova pré-constituída. 2. Precedentes : HC 166.496/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, PrimeiraSeção, julgado em 10.11.2010, DJe 1º.2.2011; HC 145.319/DF, Rel.Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10.2.2010, DJe1º.3.2010.Ordem denegada.

Encontrado em: DE ESTRANGEIRO - FILHO NO BRASIL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA STJ - HABEAS CORPUS HC 201510 DF 2011... ANO:1980 ART : 00075 LEG:FED LEI: 006815 ANO:1980 ART : 00075 HABEAS CORPUS - EXPULSÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 99742 SP (STF)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: E MENTA: Habeas Corpus. Estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes. Filhas brasileiras. Reconhecimento e nascimento posteriores à medida expulsória. Não ocorrência de causa impeditiva da expulsão. “Não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar”, conforme determina o § 1º do art. 75 da Lei nº 6.815 /80. As causas impeditivas da expulsão se limitam àquelas previstas no art. 75 da Lei nº 6.815 /80. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 250026 MS 2012/0158064-0 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA DO TERRITÓRIONACIONAL POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. FILHA E NETO BRASILEIROS. ARTIGO75 DA LEI 6.815 /90. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIAECONÔMICA NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃODE EXPULSABILIDADE. ART. 75 , II , DA LEI N. 6.815 /80. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou ainterpretação do art. 65 , inciso II, da Lei 6.815 /80, para manter nopaís o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascidoposteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã detutelar a família, a criança e o adolescente. 2. Todavia, o acolhimento desse preceito não é absoluto e impõe aoimpetrante que efetivamente comprove, no momento da impetração, adependência econômica e a convivência sócio-afetiva com a prolebrasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido. 3. Sob esse ângulo, as fotos juntadas pela impetrante (fls. 57-75) não ostentam a propriedade de evidenciar a dependência financeira eafetiva da filha e neto relativamente à paciente.re4. Logo, diante da ausência de prova evidente no sentido de que asituação da paciente encontra abrigo nas excludentes deexpulsabilidade, previstas no inciso II do artigo 75 da Lei n. 6.815 /80, a ordem deve ser denegada. Precedentes: AgRg no HC115603/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 18de setembro de 2009 e HC 98.735/DF, Relatora Ministra Denise Arruda,Primeira Seção, DJ de 20 de outubro de 2008.5. O habeas corpus deve, no momento do seu ajuizamento, estarguarnecido com a efetiva comprovação do constrangimento ilegal,sendo certo, outrossim, que não se admite dilação probatória naescorreita via do remédio heroico. Precedente: HC 121.414/DF,Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ de 3 deagosto de 2009.6. Ordem denegada.

Encontrado em: Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro

STJ - HABEAS CORPUS HC 127894 DF 2009/0021622-0 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – FATOS CONTROVERTIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO – EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO. 1. Em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano por ser inviável a dilação probatória nesta estreita via. 2. Inocorrência de supostos impedimentos à expulsão, posteriores ao fato que a motivou. Hipótese peculiar dos autos. 3. Habeas corpus denegado

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