Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 22446 RJ 2002/0058601-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2003

Ementa: HABEAS CORPUS - EXPULSÃO - ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A vedação a que se expulse estrangeiro que tem filho brasileiro atende, não apenas o imperativo de manter a convivência entre pai e filho, mas um outro de maior relevo, qual seja, do de manter o pai ao alcance da cobrança de alimentos. Retirar o pai do território brasileiro é dificultar extremamente eventual cobrança de alimentos, pelo filho.

Encontrado em: DESCABIMENTO, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL, EXISTÊNCIA, FILHO, BRASILEIRO,... BRASILEIRO - ESTRANGEIRO STJ - HC 16819 -PA, HC 5674 -SP, HC 144 -DF (RSTJ 9/121, RT 656/353)... PRESUNÇÃO, LEI, FILHO, BRASILEIRO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, PAI, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO,...

STF - HABEAS CORPUS HC 74169 MG (STF)

Data de publicação: 18/10/1996

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHA BRASILEIRA: SUA GUARDA. Lei 6.815 , de 1980, redação da Lei 6.964 , de 09.12.81. I. - Não constitui impedimento à expulsão de estrangeiro do país a existência de filha brasileira que não esteja sob a guarda deste e que dele não dependa economicamente. Lei 6.815 /80, art. 75 , II , b . II. - Cabe ao Presidente da República, assim ao Chefe de Estado, decidir sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão de estrangeiro. Lei 6.815 /80, artigos 65 e 66 . III. - H.C. indeferido.

Encontrado em: DO ESTRANGEIRO LEI- 006964 ANO-1981 ART-00011 IN0108 , EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, FILHO BRASILEIRO, GUARDA,... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, COMPROVOÇÃO, AUSÊNCIA, PEDIDO, DEFERIMENTO IN0334 , EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO,

STF - HABEAS CORPUS HC 74169 MG (STF)

Data de publicação: 18/10/1996

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHA BRASILEIRA: SUA GUARDA. Lei 6.815 , de 1980, redação da Lei 6.964 , de 09.12.81. I. - Não constitui impedimento à expulsão de estrangeiro do país a existência de filha brasileira que não esteja sob a guarda deste e que dele não dependa economicamente. Lei 6.815 /80, art. 75 , II , b . II. - Cabe ao Presidente da República, assim ao Chefe de Estado, decidir sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão de estrangeiro. Lei 6.815 /80, artigos 65 e 66 . III. - H.C. indeferido.

Encontrado em: 00005 INC-00055 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL IN0108 , EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, FILHO BRASILEIRO,... GUARDA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, COMPROVOÇÃO, AUSÊNCIA, PEDIDO, DEFERIMENTO IN0334 , EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OPORTUNIDADE, CONVENIÊNCIA, DELIBERAÇÃO LUCA POLI. JOAO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7084 RS 2005.04.01.007084-7 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA Nº 01 DO STF. - É cediço o entendimento jurisprudencial de que o estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro dependente da economia paterna, tem sua expulsão vedada. Súmula nº 01 do STF. O direito que se procura salvaguardar é o direito à convivência familiar e desenvolvimento sadio das crianças e adolescentes filhos de estrangeiro submetido a processo de expulsão. Trata-se de direito individual homogêneo e indisponível dos menores que vivem sob guarda ou dependência econômica de pai (s) estrangeiro (s) que responde (m) processo de expulsão. - Agravo provido.

Encontrado em: ANTECIPADA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPEDIMENTO, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, PAI, FILHO, BRASILEIRO.... IRRELEVÂNCIA, NASCIMENTO, POSTERIORIDADE, FATO, DETERMINAÇÃO, EXPULSÃO.NECESSIDADE, PROVA, DEPENDÊNCIA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38407 RS 2004.04.01.038407-2 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO. ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO. ART. 75 , II , B, DA LEI 6.815 /80 ( ESTATUTO DO ESTRANGEIRO ). FATOR IMPEDITIVO. TUTELA DO INTERESSE DAS CRIANÇAS.OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ARTS. 227 E 229 DA CF/88 . ART. 22 DO ECA . 1. A norma introduzida pela Lei nº 6.964 , de 09/12/81 (art. 75, II, b), deve ser interpretada em consonância com a legislação superveniente, especialmente com a CF/88 , a Lei nº 8.069 ( ECA ), de 13.07.90, bem como, com as convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico, as quais passaram a proteger integralmente a infância e a juventude, inserindo-as como prioridade absoluta e garantindo-lhes, entre outros, o direito à identidade, à convivência familiar e comunitária e à assistência pelos pais. 2. Não se concebe que o expulsando, mesmo após o cumprimento integral da pena ao qual foi condenado, ou seja, após haver saldado sua dívida para com a sociedade brasileira,seja expulso do país e impedido de conviver com o filho brasileiro. As consequências pessoais e psicológicas advindas de tal ato são nefastas quando analisadas sob a ótica do filho que, além de privado de convivência com o pai, vê praticamente exaurida a probabilidade de valer-se do apoio material do progenitor, ficando impossibilitada a execução de alimentos. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: 29.080/DF, DJ 08-09-03; AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPEDIMENTO, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO.FILHO MENOR,... ÔNUS DA PROVA, ADMINISTRAÇÃO.EXPULSÃO, POSTERIORIDADE, CUMPRIMENTO DA PENA. PREJUÍZO, FILHO. AGRAVO... BRASILEIRO.TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. INTERESSE, CRIANÇA, ADOLESCENTE.PROTEÇÃO, FAMÍLIA.ABANDONO MATERIAL....

STJ - HABEAS CORPUS HC 22446 RJ 2002/0058601-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2003

Ementa: HABEAS CORPUS - EXPULSÃO - ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A vedação a que se expulse estrangeiro que tem filho brasileiro atende, não apenas o imperativo de manter a convivência entre pai e filho, mas um outro de maior relevo, qual seja, do de manter o pai ao alcance da cobrança de alimentos. Retirar o pai do território brasileiro é dificultar extremamente eventual cobrança de alimentos, pelo filho.

Encontrado em: EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL, EXISTENCIA, FILHO, BRASILEIRO, IRRELEVANCIA,... ANO:1990 ART : 00022 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FILHO BRASILEIRO -... VISTA) (MIN. PAULO MEDINA) NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 285608 DF 2013/0420538-9 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. FILHOS MENORES NASCIDOS E RESIDENTES NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE REGISTRO EM REPARTIÇÃO DIPLOMÁTICA OU CONSULAR COMPETENTE E RESIDÊNCIA NO BRASIL. ART. 95 DO ADCT. NÃO CONFIGURADA NACIONALIDADE BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DE SUBSISTÊNCIA DE VÍNCULO MATRIMONIAL OU DE UNIÃO ESTÁVEL COM BRASILEIRA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Aiwan Mohamed Gavaar Gulzar, holandês que cumpre, no Brasil, pena privativa de liberdade de oito anos e oito meses de reclusão, após condenação pela prática do delito de tráfico internacional de substâncias entorpecentes (art. 12 da Lei 6.368/1978), sob o fundamento de que possui cônjuge e prole brasileiros que dele dependem economicamente (art. 75, II, "a" e "b", da Lei 6.815/1980). 2. Em síntese, a prova documental existente não revela a presença de nulidade no processo administrativo. Também não procede a afirmação de que a pendência do processo de expulsão tem provocado prejuízos à progressão de regime. Ao indeferir o benefício, o juízo da Execução Penal deixou clara a adoção da premissa de que a situação irregular do estrangeiro, por si só, não constitui óbice ao acolhimento do pleito, mas que o fazia por circunstâncias subjetivas do caso concreto. 3. Não se encontram caracterizadas as hipóteses do art. 75 da Lei 6.815/1980, norma que tem por finalidade resguardar a família, base da sociedade, instituição em relação à qual o Estado deve conferir especial proteção (art. 226 da CF/1988). Seu comando busca evitar a retirada compulsória de estrangeiro do território nacional, em detrimento dos vínculos afetivos e da dependência econômica do núcleo familiar. 4. In casu, os dois filhos do paciente nasceram na Holanda, em 2001 e 2003, e residem atualmente com a mãe brasileira, na França - onde se procederam aos registros de nascimento no Consulado-Geral do Brasil em Paris (fls. 11-12 e 197) -, não havendo sequer indícios mínimos de dependência...

Encontrado em: de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,

STF - HABEAS CORPUS HC 110849 SP (STF)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 , COMBINADO COM O ART. 18 , I , DA LEI 6.368 /1976). EXPULSÃO. RECONHECIMENTO DE FILHO BRASILEIRO. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DO DECRETO E DE PERMANÊNCIA NO PAÍS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – O reconhecimento de filho brasileiro após o fato que determinou a expulsão do estrangeiro não obsta a execução da medida. Precedentes. II – Ordem denegada.

Encontrado em: INC-00002 LET- A LET- B PAR-00001 PAR-00002 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART-... DO ESTRANGEIRO AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. BENJUDE NDUBUEZE. DEFENSORIA PUBLICA

STJ - HABEAS CORPUS HC 201510 DF 2011/0065212-4 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHO NO BRASIL. NÃOCOMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO COM BRASILEIRA.INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. A não comprovação dos requisitos mínimos para a não expulsão doestrangeiro, quais sejam, a comprovação de dependência econômica dofilho brasileiro ou a existência de união com cidadã brasileira pormais de cinco anos, acarreta a denegação da ordem por ausência deprova pré-constituída. 2. Precedentes : HC 166.496/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, PrimeiraSeção, julgado em 10.11.2010, DJe 1º.2.2011; HC 145.319/DF, Rel.Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10.2.2010, DJe1º.3.2010.Ordem denegada.

Encontrado em: DE ESTRANGEIRO - FILHO NO BRASIL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA STJ - HABEAS CORPUS HC 201510 DF 2011/0065212-4 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS... ANO:1980 ART : 00075 LEG:FED LEI: 006815 ANO:1980 ART : 00075 HABEAS CORPUS - EXPULSÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 99742 SP (STF)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: E MENTA: Habeas Corpus. Estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes. Filhas brasileiras. Reconhecimento e nascimento posteriores à medida expulsória. Não ocorrência de causa impeditiva da expulsão. “Não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar”, conforme determina o § 1º do art. 75 da Lei nº 6.815 /80. As causas impeditivas da expulsão se limitam àquelas previstas no art. 75 da Lei nº 6.815 /80. Ordem denegada.

1 2 3 4 5 72 73 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca