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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 226458 RJ 2011/0284793-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EXTORSÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PACIENTE QUE OCUPA POSIÇÃO DE DESTAQUE NA SUPOSTA QUADRILHA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Isonomia de tratamento impõe-se quando há igualdade de situações, o que inexiste no caso dos autos. Por isso, não se encontrando o Paciente em idêntica situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal , deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por outros Corréus. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3461069 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Tendo sido concedida a Liberdade Provisória na Instância primária à corré, em face da pequena quantidade de entorpecente apreendida com a mesma, inviável a extensão do benefício à Paciente, com a qual foi encontrada quantidade significativa de "maconha" prensada - 400g (quatrocentos gramas), além da mesma ter fornecido a droga à outra acusada, para revenda, denotando a inocorrência de idêntica sitação fático-processual entre ambas. Precedentes do STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.

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STJ - HABEAS CORPUS HC 277617 MA 2013/0317321-8 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. PLEITO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. A admissibilidade da impetração originária também neste Superior Tribunal de Justiça foi reformulada, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte, de modo a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, com a ressalva das hipóteses de flagrante ilegalidade, nas quais deverá ser concedida a ordem de ofício. 3. Hipótese em que a manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes. 4. No caso, o Paciente seria o mandante de crime de homicídio praticado contra vereador e terceiro, em razão de disputa por terras supostamente obtidas por meio fraudulento, o que demonstra a sua periculosidade concreta, a justificar a medida constritiva. 5. Não se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal , deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. Precedentes. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 159731 SP 2010/0007448-7 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 52 E 64 DO STJ. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A demora da instrução criminal está justificada na complexidade da causa e decorre de atos processuais praticados pelas Defesas dos dezenove acusados. De todo modo, encontrando-se os autos conclusos para a prolação de sentença, tem-se por encerrado o sumário de culpa. Aplicação, in casu, dos enunciados das Súmulas n.º 52 e 64 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora tenham sido denunciados pelos mesmos crimes e na mesma ação penal, o Paciente não se encontra na mesma situação fático-processual que o corréu, pois fugiu logo após os fatos criminosos e está custodiado em virtude de prisão preventiva cumprida quase dois anos depois da prisão em flagrante do outro membro da quadrilha, que obteve o relaxamento da prisão em flagrante na instância a quo em virtude de excesso de prazo. Inaplicação do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal . 3. A alegada ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva não foi suscitada e, tampouco, apreciada pelo o Tribunal a quo, logo, manifesta incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 40128436520138120000 MS 4012843-65.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO RECOMENDAM - ORDEM DENEGADA Não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus se a decisão que indeferiu o pedido de extensão da liberdade provisória está calcada nas condições pessoais do paciente, mantidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70043277870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. ISONOMIA. VIÁVEL EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70043277870, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 06/07/2011)

TJ-PR - Habilitação 12222794 PR 1222279-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL LEVE - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE CONDENADO POR CRIME DOLOSO - REQUISITO PREVISTO NO ART. 313, II, DO CPP PREENCHIDO - MEDIDA CONSTRITIVA JUSTIFICADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AOS CODENUNCIADOS - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Para o decreto de prisão preventiva, basta que um dos requisitos previstos nos art. 313 do CPP esteja presente, no caso, a reincidência em crime doloso. 2. Existindo notícia nos autos de que a vítima vem sendo ameaçada pelo paciente, a necessidade da medida constritiva encontra-se justificada na conveniência da instrução criminal. 3. Os benefícios concedidos a um dos coacusados só será estendido aos demais quando a situação processual de todos for idêntica.

TJ-MA - Não Informada 350662011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO VERIFICADO. pediDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Procedimento com regular andamento onde o magistrado empregou correção e zelo já havendo, inclusive, findado a instrução processual segundo as informações. Aplicação da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.". 2 - Impetração deficientemente instruída na medida em que, sequer, acosta o ato tido como coator o que dificulta a análise da legalidade. Ordem Denegada. (HABEAS CORPUS, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do MA, Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos).

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 566002220134010000 TO 0056600-22.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AOS OUTROS ACUSADOS. ART. 580 DO CPP . CONDIÇÕES PESSOAIS DISTINTAS. ORDEM DENEGADA. 1. Decreto prisional preventivo que demonstra, concretamente, a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, consubstanciada na propensão de reiteração criminosa. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de que a garantia da ordem pública para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e a manutenção da prisão preventiva, quando há registro de anterior envolvimento em prática delitiva, circunstância que revela a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir (HC 249.653/BA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/04/2013, DJe de 11/04/2013). 3. A extensão de decisão que concede liberdade provisória aos outros acusados somente é possível se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, o que não ocorreu na espécie. 4. Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00560554920128190000 RJ 0056055-49.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO LIBERTÁRIO SOB OS ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO DA DROGA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR, POSTULANDO, AINDA, A EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA AO CORRÉU. 1. Preliminar de não conhecimento da impetração suscitada pela Procuradoria de Justiça que se rejeita. É certo que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado por meio de provas documentais. A exigência, no entanto, pode ser abrandada se os dados necessários ao deslinde da questão puderem ser coligidos pela prestação de informações. Ademais, o conhecimento do habeas corpus não implica concessão da ordem, mas apenas que a suposta ilegalidade será objeto de análise. 2. No caso, entretanto, o impetrante não produziu qualquer prova do alegado constrangimento, estando ao decreto prisional suficientemente fundamentado. 3. A extensão da liberdade concedida a corréu somente somente é possível quando a decisão é fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal , não sendo esta a hipótese dos autos. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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