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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de junho de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 226458 RJ 2011/0284793-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EXTORSÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PACIENTE QUE OCUPA POSIÇÃO DE DESTAQUE NA SUPOSTA QUADRILHA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Isonomia de tratamento impõe-se quando há igualdade de situações, o que inexiste no caso dos autos. Por isso, não se encontrando o Paciente em idêntica situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal , deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por outros Corréus. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3461069 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Tendo sido concedida a Liberdade Provisória na Instância primária à corré, em face da pequena quantidade de entorpecente apreendida com a mesma, inviável a extensão do benefício à Paciente, com a qual foi encontrada quantidade significativa de "maconha" prensada - 400g (quatrocentos gramas), além da mesma ter fornecido a droga à outra acusada, para revenda, denotando a inocorrência de idêntica sitação fático-processual entre ambas. Precedentes do STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Tendo sido... concedida a Liberdade Provisória na Instância primária à corré, em face da pequena quantidade... de entorpecente apreendida com a mesma, inviável a extensão do benefício à Paciente, com a qual foi...

STJ - HABEAS CORPUS HC 277617 MA 2013/0317321-8 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. PLEITO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. A admissibilidade da impetração originária também neste Superior Tribunal de Justiça foi reformulada, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte, de modo a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, com a ressalva das hipóteses de flagrante ilegalidade, nas quais deverá ser concedida a ordem de ofício. 3. Hipótese em que a manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 4176016 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A apreciação da negativa de autoria demanda invasão do mérito da causa, com aprofundamento em matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus (Súmula 80, TJPE). II - Os Pacientes deste habeas corpus não se encontram na mesma situação fática dos réus beneficiados com a concessão da liberdade provisória, pois, ao contrário destes últimos, os primeiros possuem condenação transitada em julgado por crimes dolosos. Desse modo, havendo motivos de caráter exclusivamente pessoal que justificaram o deferimento do benefício apenas aos corréus, não há que se falar em extensão do benefício nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada. Decisão unânime.

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TJ-MA - Habeas Corpus HC 0407112015 MA 0007592-23.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa:  . PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 580, CPP. PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO JUIZ DE BASE. DESCABIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.  É fundamentada a decisão de prisão preventiva, quando justificados, concretamente, os requisitos do art. 312 do CPP, devendo-se manter o decreto de prisão a fim de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, especificamente por se tratar de quadrilha que comete assalto à agência bancária. 2. Em se tratando de pedido de extensão de liberdade provisória concedida a corréus que não foi submetido à análise prévia do juízo a quo, impõe-se o não conhecimento do requerimento, sob pena de supressão de instância.    3. As condições pessoais favoráveis do paciente, não têm o condão de, por si só, garantir a liberdade provisória, quando, nos autos, existem elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Precedentes. 4. Ordem conhecida e denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 159731 SP 2010/0007448-7 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 52 E 64 DO STJ. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A demora da instrução criminal está justificada na complexidade da causa e decorre de atos processuais praticados pelas Defesas dos dezenove acusados. De todo modo, encontrando-se os autos conclusos para a prolação de sentença, tem-se por encerrado o sumário de culpa. Aplicação, in casu, dos enunciados das Súmulas n.º 52 e 64 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora tenham sido denunciados pelos mesmos crimes e na mesma ação penal, o Paciente não se encontra na mesma situação fático-processual que o corréu, pois fugiu logo após os fatos criminosos e está custodiado em virtude de prisão preventiva cumprida quase dois anos depois da prisão em flagrante do outro membro da quadrilha, que obteve o relaxamento da prisão em flagrante na instância a quo em virtude de excesso de prazo. Inaplicação do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal . 3. A alegada ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva não foi suscitada e, tampouco, apreciada pelo o Tribunal a quo, logo, manifesta incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00219252320158180140 PI 201500010096250 (TJ-PI)

Data de publicação: 25/11/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – FLAGRANTE FORJADO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – PEDIDO - ORDEM DENEGADA. 1 - verifica-se que o writ apresenta pedido que não é coerente com o direito que vem a ser tutelado por meio de habeas corpus, qual seja, a declaração de nulidade da prisão em flagrante ao argumento de que o mesmo foi forjado. o exame dessa pretensão implicaria valoração aprofundada das provas, providência que refoge aos estreitos limites do presente remédio heróico, que não admite dilação probatória. daí porque não merece ser conhecido. 2 – No tocante à ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, entendo que referida tese não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 112/115, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. 2 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312 , do CPP , que, no caso, é a garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 3 – Igualmente, não merece ser deferido o pedido de extensão de benefício concedido a corréu em primeira instância, tendo em vista que cabe ao órgão prolator da decisão aferir os requisitos para a vindicada extensão. 4 – ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020269129 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP . ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, recomenda-se a segregação cautelar do paciente, com o desiderato de preservar a ordem pública, mormente quando se vislumbra a periculosidade do acusado, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, diante do fato de que, durante parte da instrução processual, ele esteve foragido. 2. Aalegada primariedade e afirmação de residência fixa do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Se a pena máxima do delito imputado ao paciente é superior a quatro anos, configura-se o preenchimento do critério objetivo autorizador da prisão preventiva, nos termos do artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal . 4. Não se pode estender a liberdade provisória concedida a corréu ao paciente, pelo simples fato de ser idêntico o crime praticado por ambos, uma vez que é necessário observar a situação pessoal e o envolvimento na prática do delito. 5. Ordem denegada.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 40128436520138120000 MS 4012843-65.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO RECOMENDAM - ORDEM DENEGADA Não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus se a decisão que indeferiu o pedido de extensão da liberdade provisória está calcada nas condições pessoais do paciente, mantidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70043277870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. ISONOMIA. VIÁVEL EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70043277870, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 06/07/2011)

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