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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 574710 DF (STF)

Data de publicação: 04/06/2010

Decisão: EXTENSÃO DO AUMENTO AOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: IMPOSSIBILIDADE.... legiferante, não podendo, desse modo, estender aos Policiais Militares do Distrito Federal o aumento... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200531000018499 AP 2005.31.00.001849-9 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE PAGA AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 11.134 /2005. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 339/STF. 1. É certo que a Lei n.º 10.486 /2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, dispõe expressamente, em seu art. 65 , que "as vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal". 2. Não há suporte legal à pretendida extensão aos militares do ex-Território Federal do Amapá da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134 /2005, privativamente, aos policiais militares do atual Distrito Federal, que se omitiu quanto aos militares de ex-Territórios, tampouco não há que se falar em isonomia, na medida em que o texto constitucional veda a equiparação de carreiras no serviço público, sob pena de representar a concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário, em flagrante ofensa ao enunciado n. 339/STF. 3. A previsão constante da Lei n.º 10.486 /2002, de estender o alcance da norma dos policiais militares do Distrito Federal a outra classe de militares, limita-se apenas às vantagens nela previstas. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: de 22/11/2013 - 22/11/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200531000018499 AP 2005.31.00.001849-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 121027520068070001 DF 0012102-75.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225 -45/01. REAJUSTE SALARIAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. OS POLICIAIS VINCULADOS À PMDF, EMBORA ORGANIZADOS E MANTIDOS PELA UNIÃO, SÃO SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, MOTIVO POR QUE O REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA MP Nº 2.225 -45/01 AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NÃO LHES É APLICÁVEL, POIS A CONCESSÃO DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 48 RO 2005.41.00.000048-4 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCEF. EXTENSÃO AOS POLICIAIS MILITARES DE RONDÔNIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339. 1. A Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia - ASSPOMETRON - ajuizou ação com vistas a obter provimento no sentido de ver incorporada nos vencimentos de seus substituídos a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF - criada pela Medida Provisória 172 de 10/03/2004, convertida na Lei 10.874 /2004. 2. Extrai-se do artigo 65 , da Lei 10.486 /2002, que a extensão prevista para vantagens se limita às instituídas na própria Lei 10.486 /2002, o que não é o caso da GCEF, que foi instituída pela Lei 10.874 /2004, que dispõe, expressamente, em seu artigo 2º, sobre sua destinação privativa aos policiais militares do Distrito Federal, não mencionando os ex-Territórios. 3. Incide na espécie o entendimento consolidado no verbete da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, pois se ao Judiciário não cabe aumentar vencimento de servidor público, nem por vias transversas, também não se pode estender gratificações não previstas em lei e que só por lei podem ser criadas, nem mesmo mudar a destinação daquelas criadas e sob a autonomia administrativa do respectivo Órgão. Precedente : MS 13831/DF , Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 09/12/2011.

Encontrado em: SUPLEMENTAR APELAÇÃO CIVEL AC 48 RO 2005.41.00.000048-4 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20040110912512 DF 0000243-85.2004.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AUDITORIA MILITAR - CONCUSSÃO - ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - MERA IRREGULARIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - DOLO E DESCRÉDITO SOCIAL - MAJORAÇÃO DA PENA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. RECEBIDA A DENÚNCIA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DA PENA EM ABSTRATO, INCABÍVEL O DECRETO PRESCRICIONAL, NÃO SE ARGUMENTANDO NEM MESMO NA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO, SE DA SENTENÇA TANTO OS RÉUS QUANTO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRERAM. 2. O LAPSO TEMPORAL PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ COMPETENTE REPRESENTA PRAZO IMPRÓPRIO, CUJA INOBSERVÂNCIA REPRESENTA MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL, SEM MAIORES CONSEQÜÊNCIAS PARA O CURSO DO FEITO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL PRÓPRIO. 3. NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL SE DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , JÁ QUE ASSEGURADO AOS DENUNCIADOS O DIREITO À AMPLA E INTEGRAL DEFESA. 4. REJEITA-SE O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SE DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE OS RÉUS, POLICIAIS MILITARES, COMETERAM CRIME DE CONCUSSÃO, AO EXIGIREM QUANTIA MENSAL EM DINHEIRO DOS FILIADOS DO SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS DO DF (SINTRAUPO/DF) PARA NÃO ABORDAREM E MULTAREM OS VEÍCULOS COLETIVOS DE PROPRIEDADE DOS SINDICALIZADOS. O FATO DE NÃO EXIGIREM PESSOALMENTE A CONTRIBUIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE LHES FOI IMPOSTA, POIS DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A PESSOA QUE RECOLHIA O DINHEIRO TINHA FUNÇÃO DE MERO ARRECADADOR, REPASSANDO-O DIRETAMENTE AOS POLICIAIS MILITARES. 5. A CONTINUIDADE DO DELITO, A DEMONSTRAR A PROFUNDIDADE DO DOLO COM QUE AGIRAM ACUSADOS, CESSANDO APENAS QUANDO DESCOBERTO PELAS AUTORIDADES E A EXTENSÃO DO DANO PROVOCADO PELO ILÍCITO, CONFIGURADO NA VULNERAÇÃO DA CREDIBILIDADE DA CORPORAÇÃO MILITAR E O DESCRÉDITO DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELOS RÉUS PERANTE A SOCIEDADE SÃO FUNDAMENTOS SUFICIENTES AO AUMENTO DA PENA-BASE. 6. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS OS RECURSOS DOS RÉUS E PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PARA AUMENTAR O QUANTUM DA PENA A ELES IMPOSTA....

Encontrado em: MILITAR /1969 FED DEL- 1001 /1969 ART- 69 ART- 84 ART- 305 ART- 319 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020222840 DF 0023200-16.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 , DO CPC . ART. 2º-B, DA LEI 9.494 /97. NORMA IMPEDITIVA À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELO RECORRENTE. 1. PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É NECESSÁRIA A CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 , CAPUT, DO CPC , QUAIS SEJAM: EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, QUE CONVENÇA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO SUSTENTADA, E HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU CASO FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU. 2. NO CASO DOS AUTOS, NÃO É VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO EXPOSTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A AÇÃO QUE GARANTIU A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM, NA CONDIÇÃO SUB JUDICE, NÃO HAVENDO COMO SE RECONHECER, NESTA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SUSTENTADAS NO PROCESSO DE ORIGEM, MESMO QUE PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. 3. O ART. 2º-B, DA LEI 9.494 /97 VEDA A CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE IMPORTE EM RECLASSIFICAÇÃO, AUMENTO, OU EXTENSÃO DE VANTAGEM A SERVIDORES PÚBLICOS DE TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO, DE FORMA QUE A PROMOÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE IMPORTA NA SUA RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA E EM OBTENÇÃO DE VANTAGENS DE CUNHO PATRIMONIAL, SOMENTE PODE SER EFETIVADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE MÉRITO, QUE LHE GARANTA O DIREITO DE ACESSO AO CARGO ALMEJADO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 136370520078070001 DF 0013637-05.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DO REAJUSTE DO PERCENTUAL DE 3,87% CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/01. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MILITARES. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O ENCARGO DA UNIÃO DE MANTER E ORGANIZAR A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL NÃO TORNA OS RESPECTIVOS POLICIAIS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. - NÃO É POSSÍVEL A EXTENSÃO DO REAJUSTE AOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL DO PERCENTUAL DE 3,87% DADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, POR MEIO DA MP Nº 2.225-45. -A LEI Nº 7.961 /89, QUE ASSEGURAVA A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL DO MESMO MODO QUE OS SERVIDORES MILITARES DA UNIÃO, JÁ HAVIA SIDO REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, QUANDO A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45 ENTROU EM VIGOR. SEM CONTAR QUE A EQUIPARAÇÃO ERA COM OS MILITARES DA UNIÃO E NÃO COM OS SERVIDORES CIVIS. -A LEI Nº 10.486 /02, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, REZA QUE O ESTIPÊNDIO SERÁ ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, COMUM AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. - DESTE MODO, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM A FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O FATO DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 21 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO TORNA OS POLICIAIS MILITARES SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, CONFORME EXEGESE SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 42 E 144 , § 6º DA C ARTA MAGNA. -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 1053 /1995 MP-2225-45/2001 "> 0000FF"> ART- 8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART-... REMUNERAÇÃO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, DF, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO,

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 320859420058070001 DF 0032085-94.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FALTA DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA. MP 2.225-45/01. REAJUSTE GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEIS NS. 10.486 /2002 E 10.633 /2002. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - NÃO É OPORTUNO NEM CONVENIENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUANDO, ALÉM DE FALTAR PROVA DA DIVERGÊNCIA, O PLEITO NÃO FOI DEDUZIDO SUCESSIVAMENTE COM O REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II - APESAR DE A UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A PMDF E DE SER LEI FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAQUELA CORPORAÇÃO PELO GDF, O ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CLARO NO SENTIDO DE QUE OS MEMBROS DA PMDF SÃO MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, O QUE INCLUSIVE TORNA INDIFERENTE O FATO DE A LEI N. 10.633 /02 ESTABELECER QUE OS RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL ADVIRÃO DO TESOURO NACIONAL E QUE O PAGAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES SERÁ PELO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS FEDERAL. III - REAJUSTE DE MILITAR DA UNIÃO SOMENTE É EXTENSÍVEL A MILITAR DO DISTRITO FEDERAL SE PREVISTO NA PRÓPRIA LEI QUE CONCEDER A PARCELA, EM LEI FEDERAL ESPECÍFICA DE EXTENSÃO OU EM LEI ESTADUAL AUTORIZADA POR LEI COMPL EMENTAR FEDERAL (ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CF ) COM O MESMO FIM. IV - "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, SOB FUNDAMENTO DA ISONOMIA". VERBETE 339 DA SÚMULA DO STF. V - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010217412 RJ 2009.51.01.021741-2 (TRF-2)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE – POLICIAL MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL – LEI Nº 11.134 /05 - EXTENSÃO – DECADÊNCIA - INCIDÊNCIA. -Objetivando a parte impetrante, ora apelante, Policial Militar inativo do antigo Distrito Federal, a extensão e conseqüente percepção da Vantagem Pecuniária Especial/VPE, instituída pela Lei nº 11.134 /05, que destinou aumento aos policiais militares e Corpo de Bombeiros, ativos e inativos, do Distrito Federal, ajuizou o presente feito, tendo a decisão de piso julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, forte no inciso V , do art. 295 cc inciso I , do art. 267 , ambos do CPC , ressalvado o acesso às vias ordinárias. -Entendeu o Magistrado de piso pela ocorrência de decadência, “considerando que o ato tido como ilegal vem ocorrendo desde o ano de 2005 e ação foi proposta em 23/09/2009, verifica-se o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei nº 1.533 /51, verdadeira condição específica para o regular exercício do direito de ação, pelo que deve ser indeferida a inicial.” -Improsperável a irresignação. Destarte, a meu juízo, o ato de indeferimento tácito constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, pois não incorporado o benefício no respectivo patrimônio, o que atrai o prazo decadencial, para o exercício do mandamus, a par de que, nos moldes pleiteados, caracteriza-se como mera ação de cobrança, o que inautoriza, outrossim, o respectivo trânsito. -Recurso desprovido.

Encontrado em: 200951010217412 RJ 2009.51.01.021741-2 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1167894020058070001 DF 0116789-40.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUMENTO CONCEDIDO AOS SERVIDORES FEDERAIS. EXTENSÃO AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. 01.COM O ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 18 /1998 E 19 /1998, OS MILITARES RECEBERAM DENOMINAÇÃO E REGÊNCIA ESPECÍFICA, RESTANDO AFASTADA A SUA EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS; 02.INEXISTINDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE OS ÍNDICES DE REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, A ELES NÃO SE PODE ESTENDER O ÍNDICE CONCEDIDO AOS SERVIDORES FEDERAIS PELO ARTIGO 1º DA LEI 10.697 , DE 02.07.2003; 03.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

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