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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 2042000972003502 2042000-97.2003.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO CELEBRADO COM PARTE DOS SUSCITADOS. EXTENSÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. 1. A lei admite a extensão de decisão judicial, condicionada à observância das normas dos arts. 868 , 869 e 870 da CLT , hipótese em que a sentença normativa poderá abranger todos os empregados da empresa parte no dissídio coletivo ou pertencentes à mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal. 2. Por analogia, o acordo judicial, mediante o qual os atores sociais mutuamente estipulam normas consentâneas com a situação específica das partes acordantes, pode ser estendido desde que sejam cumpridas aquelas mesmas exigências previstas para a extensão da sentença normativa. 3. O julgamento do mérito do dissídio coletivo, todavia, sob a parcimoniosa perspectiva da extensão, não justifica a declaração de nulidade da decisão, mas o reexame do mérito pelo TST das cláusulas apreciadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. 4. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

TST - REMESSA DE OFICIO RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RXOF e RODC 2013300142003502 2013300-14.2003.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA COM PARTE DOS SUSCITADOS. EXTENSÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. 1. A lei admite a extensão de decisão judicial, condicionada à observância das normas dos arts. 868 , 869 e 870 da CLT , hipótese em que a sentença normativa poderá abranger todos os empregados da empresa parte no dissídio coletivo ou pertencentes à mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal. 2. Por analogia, a convenção coletiva de trabalho, negócio jurídico intersindical mediante o qual os atores sociais mutuamente estipulam normas consentâneas com a situação específica das partes acordantes, pode ser estendida desde que sejam cumpridas aquelas mesmas exigências previstas para a extensão da sentença normativa. 3. O julgamento do mérito do dissídio coletivo, todavia, sob a parcimoniosa perspectiva da extensão, não justifica a declaração de nulidade da decisão, mas o reexame do mérito pelo TST das cláusulas apreciadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. 4. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 699001320035120000 69900-13.2003.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 06/05/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTENSÃO DE SENTENÇA NORMATIVA DIRIGIDA À EMPRESA TOMADORA À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE . 1 - A pretensão deduzida pelo suscitante na instauração do dissídio coletivo não visou criar melhores condições de trabalho, mas sim estender as vantagens concedidas em sentença normativa dos empregados das empresas tomadoras de serviços (representados pelo suscitante) aos empregados das empresas prestadoras na área florestal (sem organização sindical), sob o pressuposto de que todos exercem a mesma função, devendo, portanto, e com base no princípio da isonomia, perceber os mesmos salários e vantagens. 2 - Ao contrário do alegado pelo recorrente, os empregados das empresas subcontratadas não estão no âmbito da representatividade do suscitante. E isso é fácil de se constatar nos próprios argumentos trazidos nas razões de recurso ordinário, nas quais o recorrente reconhece expressamente que aqueles trabalhadores possuem sindicato econômico contraposto. 3 - A questão da extensão da sentença normativa dos empregados da empresa tomadora aos da prestadora de serviços na área florestal desloca, de imediato, a discussão do âmbito do dissídio coletivo para o do individual. 4 - mesmo que o recorrente pretendesse estender a sentença normativa nos moldes do art. 868 da CLT , não obteria êxito, pois não está presente o requisito do art. 870, segundo o qual -Para que a decisão possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.- Recurso a que se nega provimento.

TRT-2 - AÇAO DECLARATÓRIA AD 20238200400002002 SP 20238-2004-000-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: AÇAO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTRIÇAO DE EXTENSAO DE SENTENÇA NORMATIVA FIXADA EM DISSÍDIO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇAO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO A PRAZO INDETERMINADO DE TRABALHADORES DA FUNÇAO DE CAPATAZIA FORA DO SISTEMA.DEVER DE OBSERVÂNCIA DA NORMA COLETIVA FIXADA PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL ABRANGENDO TRABALHADORES CONTRATADOS DE FORMA AVULSA OU COM VÍNCULO DE EMPREGO A PRAZO INDETERMINADO. REPRESENTATIVIDADE POR UM ÚNICO SINDICATO PROFISSIONAL. Insurge-se a empresa requerente, na qualidade de operadora portuária especializada na movimentação de contêineres, contra a pretensão do Sindicato representante da categoria profissional (SINDOGEESP - Sindicato dos Operadores em Aparelhos Guindastescos,Empilhadeiras, Máquinas e equipamentos Transportadores de Carga dos Portos e Terminais Marítimos e Fluviais do Estado de São Paulo) de impor as condições fixadas em decisão normativa proferida em Dissídio Coletivo para os trabalhadores que operam junto à empresa requerente com vínculo empregatício,cuja atividade exercida corresponde à função de capatazia.Aduz que a aplicabilidade dessa norma coletiva é descabida em relação aos seus empregados, uma vez que mencionada ação coletiva é direcionada apenas aos trabalhadores avulsos filiados ao Sindicato requerido e não aos trabalhadores vinculados.Por outro lado, afirma que o artigo 26 da Lei nº 8.630 /93, em seu parágrafo único, não inclui a função de capatazia dentre aquelas funções específicas em que a contratação de trabalhador com vínculo empregatício deva ser feita dentre os trabalhadores avulsos registrados no OGMO e que, portanto,para essa função poderá contratar trabalhador com vínculo empregatício livremente no mercado de trabalho, sem que esteja obrigado a dar "preferência" aos trabalhadores avulsos registrados no OGMO. Todavia, razão não assiste à empresa requerente, uma vez que a decisão proferida a atinge diretamente.E isso porque, embora acredite que existam duas categorias de trabalhadores...

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 2036700572003502 2036700-57.2003.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E ORIGINÁRIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. SENTENÇA NORMATIVA. EXTENSÃO DE ACORDO ÀS DEMAIS ENTIDADES PATRONAIS. 1. A lei admite a extensão de decisão judicial, condicionada à observância das normas dos arts. 868 , 869 e 870 da CLT , hipótese em que a sentença normativa poderá abranger todos os empregados da empresa parte no dissídio coletivo ou pertencentes à mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal. 2. O espírito do legislador consistiu em ampliar o Poder Normativo de modo que as novas condições de trabalho estipuladas de forma heterônoma, com conteúdo justo e razoável, tenham abrangência relativamente maior. 3. Por analogia, o acordo judicial, mediante o qual os atores sociais mutuamente estipulam normas consentâneas com a situação específica das partes acordantes, pode ser estendido desde que sejam cumpridas aquelas mesmas exigências previstas para a extensão da sentença normativa. 4. O julgamento do mérito do dissídio coletivo, todavia, sob a parcimoniosa perspectiva da extensão, não justifica a reforma de toda a decisão, mas o reexame do mérito pelo TST das cláusulas apreciadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. 5. Infere-se, ademais, que o Sindicato profissional Suscitante, ao optar por instaurar a instância em face de distintos Sindicatos patronais, estava ciente de que se proferiria uma única sentença normativa abrangendo todos os Sindicatos patronais Suscitados. Por conseguinte, abarcaria a totalidade da categoria dos nutricionistas6. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TST - DISSIDIO COLETIVO DC 9566920155000000 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO PELO EMPREGADOR. EXTENSÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MEDIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO EQUIVALENTE JURISDICIONAL A SENTENÇA NORMATIVA OU ACORDO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Trata-se de dissídio coletivo instaurado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com vistas à extensão, para os trabalhadores representados pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas Correios Telégrafos e Similares - FENTECT, dos termos do Acordo Coletivo de Trabalho, quanto à Participação nos Lucros e Resultados dos anos de 2013, 2014 e 2015, firmado pela suscitante com a Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios - FINDECT e outros sindicatos. II - O dissídio coletivo ajuizado se desvirtua de sua finalidade precípua quando evidenciado o propósito de solucionar disputa de representatividade entre as entidades sindicais. III - Com efeito, a previsão de extensão das condições de trabalho se refere às sentenças normativas proferidas em dissídio coletivo de natureza econômica no qual figure como parte apenas fração dos empregados da empresa, e exige a observância dos procedimentos específicos previstos nos arts. 868 a 870 da CLT, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 2 desta SDC. Não se amolda, portanto, a essa possibilidade, revelando a inadequação da via processual eleita, a pretensão de extensão de condições de trabalho, previstas em acordo coletivo objeto da negociação coletiva, a terceiro que não o subscreveu, ainda que decorrente de mediação pela Vice Presidência deste Tribunal Superior, por se tratar de mecanismo extrajudicial de composição do conflito coletivo. IV - A propósito do objeto da pretensão deduzida, esta Corte Normativa firmou a jurisprudência de que a participação nos lucros depende de livre negociação, não cabendo à Justiça do Trabalho estabelecer normas regulamentares ou mesmo fixar prazo para a criação da vantagem, tampouco o dissídio se funda em cláusula preexistente. V - Além disso, a jurisprudência desta Seção Normativa é firme no sentido de que a empregadora carece de interesse de agir para suscitar o dissídio coletivo de natureza econômica, por não necessitar de autorização da Justiça do Trabalho, nem de negociação coletiva, para conceder, de modo espontâneo, aos seus empregados quaisquer vantagens, cabendo unicamente ao sindicato da categoria profissional a legitimidade ativa para instaurar a instância com o propósito de obter melhores condições de trabalho em favor dos interesses coletivos e individuais dos trabalhadores. Processo extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC....

STJ - HABEAS CORPUS HC 181441 SP 2010/0144560-1 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO, MEDIANTE ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR ACOLHIDAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE CONFIGURADA. PLEITO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. INVIABILIDADE, NO ÂMBITO DO MANDAMUS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDO SEQUER FORMULADO PERANTE A CORTE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, os fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial, que, devidamente motivados, examinam todas as teses defensivas. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, contudo, o Tribunal a quo, com base em dispositivo de seu Regimento Interno, limitou-se a adotar, no acórdão impugnado, os fundamentos da própria sentença condenatória como razões de decidir, sem ao menos transcrever parte da aludida decisão de primeiro grau, o que configura manifesta afronta ao artigo 93 , XI , da Constituição Federal . Precedentes desta Corte. 3. "O habeas corpus não se presta a declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou ato normativo. A sua propositura se destina a casos excepcionais, consistentes no restabelecimento do direito de ir e vir, quando já violado, ou a preservação deste, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente e, contra ilegalidade ou abuso de poder." (HC 220.824/SP, Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 10/04/2012). Impossibilidade de conhecimento do writ, no ponto. 4. O pedido de revogação da custódia cautelar sequer foi formulado perante o Tribunal Impetrado, o que impede o conhecimento do presente habeas corpus, nessa parte, diante da manifesta incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente a matéria (art. 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal ), sob pena de indevida supressão de instância. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para declarar a nulidade do acórdão proferido na apelação criminal n.º 990.09.141414-0 e determinar que se proceda a novo julgamento do recurso, nos termos consignados no voto....

TST - RECURSO ORDINARIO RO 334920115120000 33-49.2011.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: e formalidades pertinentes à realização de um instrumento coletivo. As hipóteses em que se permite a extensão de sentença normativa estão previstas nos arts. 868 a 871 da CLT . Porém, nos termos da OJ nº 2 desta SDC, sem que se faça presente qualquer dessas hipóteses, é incabível a extensão de acordo a partes que não o subscreveram, como ocorre no presente caso. Por fim, cumpre ressaltar que os acordos coletivos de trabalho, em vista de sua abrangência mais restrita, levam em consideração as possibilidades econômicas e peculiaridades da (s) empresa (s) envolvida (s) e, justamente por essa razão, podem conceder aos trabalhadores de determinada categoria maiores vantagens econômicas não contempladas em uma convenção coletiva, diploma de âmbito mais abrangente. Sem que verificadas essas condições e inexistente a negociação entre os Sindicatos envolvidos, inviável à Justiça do Trabalho estender as normas de acordo coletivo a todas as empresas pertences ao Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de Santa Catarina, não signatárias do referido acordo. Recurso ordinário desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 961000920035030000 96100-09.2003.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO PELOS FARMACÊUTICOS DE MINAS GERAIS. 2003/2004. I) REAJUSTE SALARIAL. LEI 10.192 /01. CORREÇÃO SALARIAL NÃO VINCULADA A ÍNDICES MEDIDORES DE INFLAÇÃO. Considerando que o Regional concedeu reajuste salarial correspondente ao índice do INPC (20,44%), e que a Lei nº 10.192 /01 veda a indexação de preços e salários, por meio do seu art. 13 , é necessário ajustar a cláusula para, sem afrontar a proibição legal, repor o poder de compra dos salários, motivo pelo qualdou provimento parcialao recurso, reduzindo para 20,40% o percentual de reajuste salarial da categoria. II) EXTENSÃO DA SENTENÇA NORMATIVA AOS FARMACÊUTICOS TERCEIRIZADOS.IMPOSSIBILIDADE.A extensão de sentença normativa é permitida pela legislação brasileira, desde que observados os requisitos constantes dos arts. 868 a 870 da CLT . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDC é inviável a aplicação de condições de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, podendo-se, por analogia, aplicar o mesmo dispositivo em relação à sentença normativa. E não se vê, nos autos, que tenha sido observado o disposto no art. 870, requisito indispensável para que se defira a extensão pretendida. Desse modo, deve ser reformada a decisão regional e dado provimento ao recurso, com a exclusão da referida cláusula.Recurso ordinário parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 518855320124013400 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INDÚSTRIA PESQUEIRA. REGISTRO GERAL DE PESCA. EXISTÊNCIA QUANTO À MATRIZ. EXTENSÃO PARA A FILIAL. CERTIFICADO COM VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 03/2004. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I - Apesar da orientação no sentido de que os incisos de determinado dispositivo legal devem guardar relação com seu "caput", possível se revela que o legislador, objetivando disciplinar atos lesivos ao meio ambiente e que ensejam a mesma penalidade descrita para a conduta individualizada no "caput", particularize fatos típicos que não necessariamente tenham com ela relação direta. Em outras palavras, e adequando o entendimento em questão ao caso concreto, as situações descritas no parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 6.514 /2008 não devem ser interpretadas sob o ponto de vista de que se equiparam à conduta descrita em seu "caput" (pesca em período ou local proibido), mas sim de que ensejam a aplicação da mesma penalidade imposta a quem incorre na conduta nele descrita - multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental. Revisão do ponto de vista firmado quando do exame, em sede de cognição sumária, do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado nos autos do Agravo de Instrumento nº 70926-21.2012.4.01.0000. II - A conclusão acerca da validade do fundamento legal adotado pelo agente ambiental por ocasião da autuação por suposto ato lesivo ao meio ambiente afasta a alegação de que o Registro Geral de Pesca que devem portar as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividade de pesca e aquicultura com fins comerciais somente seja exigido pela Secretaria Especial...

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