Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 2042000972003502 2042000-97.2003.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO CELEBRADO COM PARTE DOS SUSCITADOS. EXTENSÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. 1. A lei admite a extensão de decisão judicial, condicionada à observância das normas dos arts. 868 , 869 e 870 da CLT , hipótese em que a sentença normativa poderá abranger todos os empregados da empresa parte no dissídio coletivo ou pertencentes à mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal. 2. Por analogia, o acordo judicial, mediante o qual os atores sociais mutuamente estipulam normas consentâneas com a situação específica das partes acordantes, pode ser estendido desde que sejam cumpridas aquelas mesmas exigências previstas para a extensão da sentença normativa. 3. O julgamento do mérito do dissídio coletivo, todavia, sob a parcimoniosa perspectiva da extensão, não justifica a declaração de nulidade da decisão, mas o reexame do mérito pelo TST das cláusulas apreciadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. 4. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

TST - REMESSA DE OFICIO RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RXOF e RODC 2013300142003502 2013300-14.2003.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA COM PARTE DOS SUSCITADOS. EXTENSÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. 1. A lei admite a extensão de decisão judicial, condicionada à observância das normas dos arts. 868 , 869 e 870 da CLT , hipótese em que a sentença normativa poderá abranger todos os empregados da empresa parte no dissídio coletivo ou pertencentes à mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal. 2. Por analogia, a convenção coletiva de trabalho, negócio jurídico intersindical mediante o qual os atores sociais mutuamente estipulam normas consentâneas com a situação específica das partes acordantes, pode ser estendida desde que sejam cumpridas aquelas mesmas exigências previstas para a extensão da sentença normativa. 3. O julgamento do mérito do dissídio coletivo, todavia, sob a parcimoniosa perspectiva da extensão, não justifica a declaração de nulidade da decisão, mas o reexame do mérito pelo TST das cláusulas apreciadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. 4. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 699001320035120000 69900-13.2003.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 06/05/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTENSÃO DE SENTENÇA NORMATIVA DIRIGIDA À EMPRESA TOMADORA À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE . 1 - A pretensão deduzida pelo suscitante na instauração do dissídio coletivo não visou criar melhores condições de trabalho, mas sim estender as vantagens concedidas em sentença normativa dos empregados das empresas tomadoras de serviços (representados pelo suscitante) aos empregados das empresas prestadoras na área florestal (sem organização sindical), sob o pressuposto de que todos exercem a mesma função, devendo, portanto, e com base no princípio da isonomia, perceber os mesmos salários e vantagens. 2 - Ao contrário do alegado pelo recorrente, os empregados das empresas subcontratadas não estão no âmbito da representatividade do suscitante. E isso é fácil de se constatar nos próprios argumentos trazidos nas razões de recurso ordinário, nas quais o recorrente reconhece expressamente que aqueles trabalhadores possuem sindicato econômico contraposto. 3 - A questão da extensão da sentença normativa dos empregados da empresa tomadora aos da prestadora de serviços na área florestal desloca, de imediato, a discussão do âmbito do dissídio coletivo para o do individual. 4 - mesmo que o recorrente pretendesse estender a sentença normativa nos moldes do art. 868 da CLT , não obteria êxito, pois não está presente o requisito do art. 870, segundo o qual -Para que a decisão possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.- Recurso a que se nega provimento.

TRT-2 - AÇAO DECLARATÓRIA AD 20238200400002002 SP 20238-2004-000-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: AÇAO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTRIÇAO DE EXTENSAO DE SENTENÇA NORMATIVA FIXADA EM DISSÍDIO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇAO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO A PRAZO INDETERMINADO DE TRABALHADORES DA FUNÇAO DE CAPATAZIA FORA DO SISTEMA.DEVER DE OBSERVÂNCIA DA NORMA COLETIVA FIXADA PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL ABRANGENDO TRABALHADORES CONTRATADOS DE FORMA AVULSA OU COM VÍNCULO DE EMPREGO A PRAZO INDETERMINADO. REPRESENTATIVIDADE POR UM ÚNICO SINDICATO PROFISSIONAL. Insurge-se a empresa requerente, na qualidade de operadora portuária especializada na movimentação de contêineres, contra a pretensão do Sindicato representante da categoria profissional (SINDOGEESP - Sindicato dos Operadores em Aparelhos Guindastescos,Empilhadeiras, Máquinas e equipamentos Transportadores de Carga dos Portos e Terminais Marítimos e Fluviais do Estado de São Paulo) de impor as condições fixadas em decisão normativa proferida em Dissídio Coletivo para os trabalhadores que operam junto à empresa requerente com vínculo empregatício,cuja atividade exercida corresponde à função de capatazia.Aduz que a aplicabilidade dessa norma coletiva é descabida em relação aos seus empregados, uma vez que mencionada ação coletiva é direcionada apenas aos trabalhadores avulsos filiados ao Sindicato requerido e não aos trabalhadores vinculados.Por outro lado, afirma que o artigo 26 da Lei nº 8.630 /93, em seu parágrafo único, não inclui a função de capatazia dentre aquelas funções específicas em que a contratação de trabalhador com vínculo empregatício deva ser feita dentre os trabalhadores avulsos registrados no OGMO e que, portanto,para essa função poderá contratar trabalhador com vínculo empregatício livremente no mercado de trabalho, sem que esteja obrigado a dar "preferência" aos trabalhadores avulsos registrados no OGMO. Todavia, razão não assiste à empresa requerente, uma vez que a decisão proferida a atinge diretamente.E isso porque, embora acredite que existam duas categorias de trabalhadores...

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 2036700572003502 2036700-57.2003.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E ORIGINÁRIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. SENTENÇA NORMATIVA. EXTENSÃO DE ACORDO ÀS DEMAIS ENTIDADES PATRONAIS. 1. A lei admite a extensão de decisão judicial, condicionada à observância das normas dos arts. 868 , 869 e 870 da CLT , hipótese em que a sentença normativa poderá abranger todos os empregados da empresa parte no dissídio coletivo ou pertencentes à mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal. 2. O espírito do legislador consistiu em ampliar o Poder Normativo de modo que as novas condições de trabalho estipuladas de forma heterônoma, com conteúdo justo e razoável, tenham abrangência relativamente maior. 3. Por analogia, o acordo judicial, mediante o qual os atores sociais mutuamente estipulam normas consentâneas com a situação específica das partes acordantes, pode ser estendido desde que sejam cumpridas aquelas mesmas exigências previstas para a extensão da sentença normativa. 4. O julgamento do mérito do dissídio coletivo, todavia, sob a parcimoniosa perspectiva da extensão, não justifica a reforma de toda a decisão, mas o reexame do mérito pelo TST das cláusulas apreciadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. 5. Infere-se, ademais, que o Sindicato profissional Suscitante, ao optar por instaurar a instância em face de distintos Sindicatos patronais, estava ciente de que se proferiria uma única sentença normativa abrangendo todos os Sindicatos patronais Suscitados. Por conseguinte, abarcaria a totalidade da categoria dos nutricionistas6. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 181441 SP 2010/0144560-1 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO, MEDIANTE ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR ACOLHIDAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE CONFIGURADA. PLEITO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. INVIABILIDADE, NO ÂMBITO DO MANDAMUS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDO SEQUER FORMULADO PERANTE A CORTE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, os fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial, que, devidamente motivados, examinam todas as teses defensivas. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, contudo, o Tribunal a quo, com base em dispositivo de seu Regimento Interno, limitou-se a adotar, no acórdão impugnado, os fundamentos da própria sentença condenatória como razões de decidir, sem ao menos transcrever parte da aludida decisão de primeiro grau, o que configura manifesta afronta ao artigo 93 , XI , da Constituição Federal . Precedentes desta Corte. 3. "O habeas corpus não se presta a declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou ato normativo. A sua propositura se destina a casos excepcionais, consistentes no restabelecimento do direito de ir e vir, quando já violado, ou a preservação deste, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente e, contra ilegalidade ou abuso de poder." (HC 220.824/SP, Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 10/04/2012). Impossibilidade de conhecimento do writ, no ponto. 4. O pedido de revogação da custódia cautelar sequer foi formulado perante o Tribunal Impetrado, o que impede o conhecimento do presente habeas corpus, nessa parte, diante da manifesta incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente a matéria (art. 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal ), sob pena de indevida supressão de instância. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para declarar a nulidade do acórdão proferido na apelação criminal n.º 990.09.141414-0 e determinar que se proceda a novo julgamento do recurso, nos termos consignados no voto....

TST - RECURSO ORDINARIO RO 334920115120000 33-49.2011.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: e formalidades pertinentes à realização de um instrumento coletivo. As hipóteses em que se permite a extensão de sentença normativa estão previstas nos arts. 868 a 871 da CLT . Porém, nos termos da OJ nº 2 desta SDC, sem que se faça presente qualquer dessas hipóteses, é incabível a extensão de acordo a partes que não o subscreveram, como ocorre no presente caso. Por fim, cumpre ressaltar que os acordos coletivos de trabalho, em vista de sua abrangência mais restrita, levam em consideração as possibilidades econômicas e peculiaridades da (s) empresa (s) envolvida (s) e, justamente por essa razão, podem conceder aos trabalhadores de determinada categoria maiores vantagens econômicas não contempladas em uma convenção coletiva, diploma de âmbito mais abrangente. Sem que verificadas essas condições e inexistente a negociação entre os Sindicatos envolvidos, inviável à Justiça do Trabalho estender as normas de acordo coletivo a todas as empresas pertences ao Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de Santa Catarina, não signatárias do referido acordo. Recurso ordinário desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 961000920035030000 96100-09.2003.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO PELOS FARMACÊUTICOS DE MINAS GERAIS. 2003/2004. I) REAJUSTE SALARIAL. LEI 10.192 /01. CORREÇÃO SALARIAL NÃO VINCULADA A ÍNDICES MEDIDORES DE INFLAÇÃO. Considerando que o Regional concedeu reajuste salarial correspondente ao índice do INPC (20,44%), e que a Lei nº 10.192 /01 veda a indexação de preços e salários, por meio do seu art. 13 , é necessário ajustar a cláusula para, sem afrontar a proibição legal, repor o poder de compra dos salários, motivo pelo qualdou provimento parcialao recurso, reduzindo para 20,40% o percentual de reajuste salarial da categoria. II) EXTENSÃO DA SENTENÇA NORMATIVA AOS FARMACÊUTICOS TERCEIRIZADOS.IMPOSSIBILIDADE.A extensão de sentença normativa é permitida pela legislação brasileira, desde que observados os requisitos constantes dos arts. 868 a 870 da CLT . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDC é inviável a aplicação de condições de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, podendo-se, por analogia, aplicar o mesmo dispositivo em relação à sentença normativa. E não se vê, nos autos, que tenha sido observado o disposto no art. 870, requisito indispensável para que se defira a extensão pretendida. Desse modo, deve ser reformada a decisão regional e dado provimento ao recurso, com a exclusão da referida cláusula.Recurso ordinário parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110935618 DF 0084689-90.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO ( CPC , ART. 944 ). RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS PELO JULGADOR NÃO CONFIGURA VÍCIO FORMAL DA DECISÃO, AO REVÉS, COMPORTA RELAÇÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO, FUNDADA NO RISCO DA ATIVIDADE POR ELES DESENVOLVIDA, É OBJETIVA, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO PERQUIRIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CULPA ( CDC , ART. 14 C/C ARTS. 186 E 927 DO CC ). PARA A REPARAÇÃO DE DANOS, BASTA A COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO. 3. TENDO EM VISTA A POSIÇÃO VULNERÁVEL VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO, A NECESSIDADE DE COIBIÇÃO DE ABUSOS E A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS POR ELE SOFRIDOS ( CDC , ARTS. 4º , I E VI , 6º , IV A VIII), TODOS OS ENVOLVIDOS NA NEGOCIAÇÃO QUE CULMINOU COM PREJUÍZO ÀQUELE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO, CONFORME ARTS. 7º , 14 E 25 , § 1º , DO CDC . 4. NO PARTICULAR, INCONTROVERSO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSUBSTANCIADO NA DEMORA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. APESAR DE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJAR, POR SI SÓ, UMA COMPENSAÇÃO MORAL, A CIRCUNSTÂNCIA NARRADA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR, SENDO CAPAZ DE OFENDER OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. 5. O VALOR DOS DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO ( CC , ART. 944 ). NÃO SE PODE OLVIDAR, AINDA, DA INCIDÊNCIA DA FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. NESSE PRISMA, A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ATENDE COM PRESTEZA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 6. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110736278 DF 0061838-57.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO ( CPC , ART. 944 ). RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS PELO JULGADOR NÃO CONFIGURA VÍCIO FORMAL DA DECISÃO, AO REVÉS, COMPORTA RELAÇÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO, FUNDADA NO RISCO DA ATIVIDADE POR ELES DESENVOLVIDA, É OBJETIVA, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO PERQUIRIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CULPA ( CDC , ART. 14 C/C ARTS. 186 E 927 DO CC ). PARA A REPARAÇÃO DE DANOS, BASTA A COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO. 3. TENDO EM VISTA A POSIÇÃO VULNERÁVEL VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO, A NECESSIDADE DE COIBIÇÃO DE ABUSOS E A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS POR ELE SOFRIDOS ( CDC , ARTS. 4º , I E VI , 6º , IV A VIII), TODOS OS ENVOLVIDOS NA NEGOCIAÇÃO QUE CULMINOU COM PREJUÍZO ÀQUELE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO, CONFORME ARTS. 7º , 14 E 25 , § 1º , DO CDC . 4. NO PARTICULAR, INCONTROVERSO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSUBSTANCIADO NA DEMORA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. APESAR DE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJAR, POR SI SÓ, UMA COMPENSAÇÃO MORAL, A CIRCUNSTÂNCIA NARRADA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR, SENDO CAPAZ DE OFENDER OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. 5. O VALOR DOS DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO ( CC , ART. 944 ). NÃO SE PODE OLVIDAR, AINDA, DA INCIDÊNCIA DA FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. NESSE PRISMA, A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ATENDE COM PRESTEZA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 6. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca