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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 2042000972003502 2042000-97.2003.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO CELEBRADO COM PARTE DOS SUSCITADOS. EXTENSÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. 1. A lei admite a extensão de decisão judicial, condicionada à observância das normas dos arts. 868 , 869 e 870 da CLT , hipótese em que a sentença normativa poderá abranger todos os empregados da empresa parte no dissídio coletivo ou pertencentes à mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal. 2. Por analogia, o acordo judicial, mediante o qual os atores sociais mutuamente estipulam normas consentâneas com a situação específica das partes acordantes, pode ser estendido desde que sejam cumpridas aquelas mesmas exigências previstas para a extensão da sentença normativa. 3. O julgamento do mérito do dissídio coletivo, todavia, sob a parcimoniosa perspectiva da extensão, não justifica a declaração de nulidade da decisão, mas o reexame do mérito pelo TST das cláusulas apreciadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. 4. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

TST - REMESSA DE OFICIO RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RXOF e RODC 2013300142003502 2013300-14.2003.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA COM PARTE DOS SUSCITADOS. EXTENSÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. 1. A lei admite a extensão de decisão judicial, condicionada à observância das normas dos arts. 868 , 869 e 870 da CLT , hipótese em que a sentença normativa poderá abranger todos os empregados da empresa parte no dissídio coletivo ou pertencentes à mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal. 2. Por analogia, a convenção coletiva de trabalho, negócio jurídico intersindical mediante o qual os atores sociais mutuamente estipulam normas consentâneas com a situação específica das partes acordantes, pode ser estendida desde que sejam cumpridas aquelas mesmas exigências previstas para a extensão da sentença normativa. 3. O julgamento do mérito do dissídio coletivo, todavia, sob a parcimoniosa perspectiva da extensão, não justifica a declaração de nulidade da decisão, mas o reexame do mérito pelo TST das cláusulas apreciadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. 4. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 699001320035120000 69900-13.2003.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 06/05/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTENSÃO DE SENTENÇA NORMATIVA DIRIGIDA À EMPRESA TOMADORA À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE . 1 - A pretensão deduzida pelo suscitante na instauração do dissídio coletivo não visou criar melhores condições de trabalho, mas sim estender as vantagens concedidas em sentença normativa dos empregados das empresas tomadoras de serviços (representados pelo suscitante) aos empregados das empresas prestadoras na área florestal (sem organização sindical), sob o pressuposto de que todos exercem a mesma função, devendo, portanto, e com base no princípio da isonomia, perceber os mesmos salários e vantagens. 2 - Ao contrário do alegado pelo recorrente, os empregados das empresas subcontratadas não estão no âmbito da representatividade do suscitante. E isso é fácil de se constatar nos próprios argumentos trazidos nas razões de recurso ordinário, nas quais o recorrente reconhece expressamente que aqueles trabalhadores possuem sindicato econômico contraposto. 3 - A questão da extensão da sentença normativa dos empregados da empresa tomadora aos da prestadora de serviços na área florestal desloca, de imediato, a discussão do âmbito do dissídio coletivo para o do individual. 4 - mesmo que o recorrente pretendesse estender a sentença normativa nos moldes do art. 868 da CLT , não obteria êxito, pois não está presente o requisito do art. 870, segundo o qual -Para que a decisão possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.- Recurso a que se nega provimento.

TRT-2 - AÇAO DECLARATÓRIA AD 20238200400002002 SP 20238-2004-000-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: AÇAO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTRIÇAO DE EXTENSAO DE SENTENÇA NORMATIVA FIXADA EM DISSÍDIO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇAO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO A PRAZO INDETERMINADO DE TRABALHADORES DA FUNÇAO DE CAPATAZIA FORA DO SISTEMA.DEVER DE OBSERVÂNCIA DA NORMA COLETIVA FIXADA PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL ABRANGENDO TRABALHADORES CONTRATADOS DE FORMA AVULSA OU COM VÍNCULO DE EMPREGO A PRAZO INDETERMINADO. REPRESENTATIVIDADE POR UM ÚNICO SINDICATO PROFISSIONAL. Insurge-se a empresa requerente, na qualidade de operadora portuária especializada na movimentação de contêineres, contra a pretensão do Sindicato representante da categoria profissional (SINDOGEESP - Sindicato dos Operadores em Aparelhos Guindastescos,Empilhadeiras, Máquinas e equipamentos Transportadores de Carga dos Portos e Terminais Marítimos e Fluviais do Estado de São Paulo) de impor as condições fixadas em decisão normativa proferida em Dissídio Coletivo para os trabalhadores que operam junto à empresa requerente com vínculo empregatício,cuja atividade exercida corresponde à função de capatazia.Aduz que a aplicabilidade dessa norma coletiva é descabida em relação aos seus empregados, uma vez que mencionada ação coletiva é direcionada apenas aos trabalhadores avulsos filiados ao Sindicato requerido e não aos trabalhadores vinculados.Por outro lado, afirma que o artigo 26 da Lei nº 8.630 /93, em seu parágrafo único, não inclui a função de capatazia dentre aquelas funções específicas em que a contratação de trabalhador com vínculo empregatício deva ser feita dentre os trabalhadores avulsos registrados no OGMO e que, portanto,para essa função poderá contratar trabalhador com vínculo empregatício livremente no mercado de trabalho, sem que esteja obrigado a dar "preferência" aos trabalhadores avulsos registrados no OGMO. Todavia, razão não assiste à empresa requerente, uma vez que a decisão proferida a atinge diretamente.E isso porque, embora acredite que existam duas categorias de trabalhadores...

TST - DISSIDIO COLETIVO DC 9566920155000000 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO PELO EMPREGADOR. EXTENSÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MEDIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO EQUIVALENTE JURISDICIONAL A SENTENÇA NORMATIVA OU ACORDO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Trata-se de dissídio coletivo instaurado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com vistas à extensão, para os trabalhadores representados pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas Correios Telégrafos e Similares - FENTECT, dos termos do Acordo Coletivo de Trabalho, quanto à Participação nos Lucros e Resultados dos anos de 2013, 2014 e 2015, firmado pela suscitante com a Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios - FINDECT e outros sindicatos. II - O dissídio coletivo ajuizado se desvirtua de sua finalidade precípua quando evidenciado o propósito de solucionar disputa de representatividade entre as entidades sindicais. III - Com efeito, a previsão de extensão das condições de trabalho se refere às sentenças normativas proferidas em dissídio coletivo de natureza econômica no qual figure como parte apenas fração dos empregados da empresa, e exige a observância dos procedimentos específicos previstos nos arts. 868 a 870 da CLT, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 2 desta SDC. Não se amolda, portanto, a essa possibilidade, revelando a inadequação da via processual eleita, a pretensão de extensão de condições de trabalho, previstas em acordo coletivo objeto da negociação coletiva, a terceiro que não o subscreveu, ainda que decorrente de mediação pela Vice Presidência deste Tribunal Superior, por se tratar de mecanismo extrajudicial de composição do conflito coletivo. IV - A propósito do objeto da pretensão deduzida, esta Corte Normativa firmou a jurisprudência de que a participação nos lucros depende de livre negociação, não cabendo à Justiça do Trabalho estabelecer normas regulamentares ou mesmo fixar...

STJ - HABEAS CORPUS HC 181441 SP 2010/0144560-1 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO, MEDIANTE ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR ACOLHIDAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE CONFIGURADA. PLEITO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. INVIABILIDADE, NO ÂMBITO DO MANDAMUS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDO SEQUER FORMULADO PERANTE A CORTE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, os fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial, que, devidamente motivados, examinam todas as teses defensivas. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, contudo, o Tribunal a quo, com base em dispositivo de seu Regimento Interno, limitou-se a adotar, no acórdão impugnado, os fundamentos da própria sentença condenatória como razões de decidir, sem ao menos transcrever parte da aludida decisão de primeiro grau, o que configura manifesta afronta ao artigo 93 , XI , da Constituição Federal . Precedentes desta Corte. 3. "O habeas corpus não se presta a declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou ato normativo. A sua propositura se destina a casos excepcionais, consistentes no restabelecimento do direito de ir e vir, quando já violado, ou a preservação deste, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente e, contra ilegalidade ou abuso de poder." (HC 220.824/SP, Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 10/04/2012). Impossibilidade de conhecimento do writ, no ponto. 4. O pedido de revogação da custódia cautelar sequer foi formulado perante o Tribunal Impetrado, o que impede o conhecimento do presente habeas corpus...

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 961000920035030000 96100-09.2003.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO PELOS FARMACÊUTICOS DE MINAS GERAIS. 2003/2004. I) REAJUSTE SALARIAL. LEI 10.192 /01. CORREÇÃO SALARIAL NÃO VINCULADA A ÍNDICES MEDIDORES DE INFLAÇÃO. Considerando que o Regional concedeu reajuste salarial correspondente ao índice do INPC (20,44%), e que a Lei nº 10.192 /01 veda a indexação de preços e salários, por meio do seu art. 13 , é necessário ajustar a cláusula para, sem afrontar a proibição legal, repor o poder de compra dos salários, motivo pelo qualdou provimento parcialao recurso, reduzindo para 20,40% o percentual de reajuste salarial da categoria. II) EXTENSÃO DA SENTENÇA NORMATIVA AOS FARMACÊUTICOS TERCEIRIZADOS.IMPOSSIBILIDADE.A extensão de sentença normativa é permitida pela legislação brasileira, desde que observados os requisitos constantes dos arts. 868 a 870 da CLT . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDC é inviável a aplicação de condições de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, podendo-se, por analogia, aplicar o mesmo dispositivo em relação à sentença normativa. E não se vê, nos autos, que tenha sido observado o disposto no art. 870, requisito indispensável para que se defira a extensão pretendida. Desse modo, deve ser reformada a decisão regional e dado provimento ao recurso, com a exclusão da referida cláusula.Recurso ordinário parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111672557 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC , não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Nesses casos, basta demonstrar o liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros. 2. No particular, sobressai evidente a falha do banco, porquanto não comprovou que tenha adotado as cautelas devidas em relação à realização do protesto. Constitui dever do banco fiscalizar a regularidade de suas transações para evitar lesão a seus clientes. 3. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar ação compensatória. 3.1 O desgaste experimentado pela consumidora em função do protesto indevido, com a negativação de seu nome e indevida restrição creditícia, ultrapassa a esfera do mero dissabor, justificando a compensação de danos postulada, de natureza in re ipsa. 3.2. O quantum compensatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a condição do ofendido. 3.3 Não se pode olvidar a incidência da função preventivo...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111050289 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade (honra, imagem, nome etc.), cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 2.Na espécie, em razão da revelia, tem-se por verdadeira a alegação de que a assinatura da autora foi fraudada, para fins de obtenção de registro partidário perante o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse panorama, competia ao partido político réu se certificar que a ficha de apoio a sua criação foi assinada pela própria eleitora, exigindo documento de identificação e evitando, assim, a ação fraudulenta de terceiros. Em caso tais, o uso indevido do nome da eleitora configura violação aos direitos de personalidade, diante da repercussão em sua esfera íntima e do claro desrespeito à ordem política nacional, não havendo falar em mero dissabor do cotidiano. 3.Por se tratar de algo imaterial, a prova do abalo moral sofrido não pode ser realizada através dos meios convencionais utilizados para a comprovação do dano patrimonial. O dano aqui configurado é presumido e decorre do próprio fato – utilização indevida do nome da autora, mediante fraude, para fins de obtenção de registro de partido político –, dispensando comprovação ( CC , arts. 12 , 16 , 17 , 186 e 927 ). 4.O valor dos danos morais, à míngua de parâmetro legislativo e dado o repúdio à tarifação desses prejuízos, deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, balizado pelos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta as particularidades do caso. O montante a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida ( CC...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20141310054706 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que o instrumento procuratório apresentado por cópia goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, bem como a ausência de impugnação da parte contrária, afasta-se a alegação de revelia. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula n. 297/STJ e arts. 14 do CDC e 186 , 187 e 927 do CC , não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior ( CC , art. 393 ), inexistência do defeito ( CDC , art. 14 , § 3º , I ) e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros ( CDC , art. 14 , § 3º , II ). 3. Na espécie, ao promover os descontos na conta corrente do consumidor sem antes averiguar a regularidade da contratação, patentea falha na prestação do serviço por parte do banco réu. 4. A atuação de um falsário não é capaz de afastar a responsabilidade civil do banco réu, por se cuidar de fortuito interno, afeto aos serviços disponibilizados no mercado de consumo (Súmula n. 479/STJ). 5. Pelo lucro que aufere em decorrência dos serviços prestados, a instituição bancária assume os riscos inerentes à atividade econômica que explora, não sendo crível que repasse os obstáculos nesse desempenho ao consumidor, inocente e hipossuficiente. 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos...

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