Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00123637120118260248 SP 0012363-71.2011.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: "Recurso"ex officio". Reabilitação. Extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo. Possibilidade de concessão do pleito. Preservação do direito à intimidade. Precedentes do STJ. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. Recurso não provido."

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004823571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL, SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 64 DA LEI N.º 9.605 /98. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ART. 89 , PARÁGRAFO 5º , DA LEI N.º 9.099 /95. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO, CONFORME ART. 28 , INCISO I , DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PRORROGADO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Possível conhecer da apelação, pelo princípio da fungibilidade, como Recurso em Sentido Estrito (art. 581 , VIII , do CPP ), quando o recurso correto for interposto dentro do prazo. Conforme o art. 28 , inciso I , da Lei de Crimes Ambientais , a extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo somente pode ocorrer após a comprovação, através de laudo ambiental, da reparação do dano causado. Hipótese em que se verifica, ademais, a concordância do denunciado com a reparação do dano, caso se faça necessário. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004823571, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 26/05/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 45154 SP 2005/0103364-5 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que os pacientes foram denunciados como incursos no art. 171, § 2º, III, do Código Penal e aceitaram a suspensão condicional do processo. Após o período de prova, o magistrado extinguiu a punibilidade, destacando a impossibilidade de reparação do dano. 3. Se as condições da suspensão condicional do processo foram integralmente cumpridas, de rigor a extinção da punibilidade. In casu, o Juiz destacou a absoluta impossibilidade de reparação do dano, seja em razão da controvérsia quanto ao valor devido, seja em função da falência decretada. E já se decidiu judicialmente que não há dívida. Ademais, considerada a data da declaração de extinção da punibilidade, mesmo se excluídos os períodos em que o processo ficou suspenso, é certo que já estaria prescrita a pretensão punitiva. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de restabelecer a decisão que extinguiu a punibilidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 201533 MG 2011/0065722-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES (ARTIGO 70 DA LEI 4.117 /1962). CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANDAMUS JULGADO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ENUNCIADO 695 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da colegialidade ante o julgamento monocrático do habeas corpus, uma vez que o Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, no artigo 34, incisos XI e XVIII, permite que o Relator julgue prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto, bem como negue seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, improcedente, contrário à Súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste, exatamente como na espécie. 2. Tal como consignado no pronunciamento judicial objurgado, a extinção da punibilidade do acusado pelo cumprimento das condições impostas em sede de suspensão condicional do processo acarreta a perda do objeto do mandamus impetrado em seu favor, uma vez que não subsiste qualquer ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção. Precedentes. Súmula 695 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO STF

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10175040044828001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A revogação da suspensão condicional do processo pode ocorrer após o período de prova, desde que o motivo gerador da revogação tenha ocorrido durante o curso do benefício. Recurso provido. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10026080359107001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput. Recurso ministerial desprovido. V.v.: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM CONSTATAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONDICIONANTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Uma vez não constatado, pelo juízo a quo, o cumprimento das condições impostas e aceitas em audiência, quando da proposta de suspensão condicional do processo, não há que se falar em reconhecimento da extinção da punibilidade dos recorridos.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10342120034919001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE ANTES DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SURSIS OU DO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O art. 89 da Lei 9.099 /95 condiciona a extinção da punibilidade do agente ao cumprimento integral das condições impostas para o sursis ou ao transcurso do período de prova sem que tenha havido a revogação do benefício, hipóteses que não verifico no presente caso.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130568264000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. I. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput. II. Concessão da ordem.

Encontrado em: CONCEDERAM A ORDEM, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO PACIENTE Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140059726000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - NECESSIDADE. I. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput.

Encontrado em: CONCEDERAM A ORDEM E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE, VENCIDO O DES. 2º VOGAL Câmaras

TRF-2 - HC HABEAS CORPUS HC 201302010159437 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR DOIS ANOS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DAS CONDIÇÕES POR PARTE DA PACIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. A paciente aceitou a suspensão condicional do processo pelo período de dois anos. O prazo de suspensão transcorreu sem o descumprimento delibrado das condições, a ensejar a imediata revogação do benefício. A Lei 9099 /95 não fala em prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo. Fala em revogação, ou extinção da punibilidade, ao cabo do prazo de suspensão. Ordem concedida, decretada a extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão do processo. Oficiado ao INSS para que prossiga com os descontos, visando a reparação do dano causado, conforme preposição do Des. Abel Gomes, à qual aderiu o relator designado para Acórdão.

1 2 3 4 5 737 738 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca