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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00123637120118260248 SP 0012363-71.2011.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: "Recurso"ex officio". Reabilitação. Extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo. Possibilidade de concessão do pleito. Preservação do direito à intimidade. Precedentes do STJ. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. Recurso não provido."

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10026080359107001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput. Recurso ministerial desprovido. V.v.: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM CONSTATAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONDICIONANTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Uma vez não constatado, pelo juízo a quo, o cumprimento das condições impostas e aceitas em audiência, quando da proposta de suspensão condicional do processo, não há que se falar em reconhecimento da extinção da punibilidade dos recorridos.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130568264000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. I. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput. II. Concessão da ordem.

Encontrado em: CONCEDERAM A ORDEM, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO PACIENTE Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024101479269001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10713100044252001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput.

STM - CORREIÇÃO PARCIAL CP 514920107040004 DF 0000051-49.2010.7.04.0004 (STM)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: EMENTA: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1. Pode ser deprecado o acompanhamento do cumprimento das condições estabelecidas na execução da sentença, em especial na hipótese de concessão de sursis processual quando o sentenciado reside em outra comarca. 2. Ao juiz deprecante cabe declarar a extinção de punibilidade, após a devida comunicação pelo juiz deprecado do cumprimento integral das condições de suspensão do processo impostas.Correição conhecida e deferida. Decisão unânime.

Encontrado em: PRECATÓRIA, AUTOS ORIGEM, EXECUÇÃO AUDIÊNCIA, CUMPRIMENTO SURSIS. APLICAÇÃO DECISÃO, EXTINÇÃO PENA... APLICAÇÃO DECISÃO, EXTINÇÃO PENA SENTENCIADO, IMPEDIMENTO ARQUIVAMENTO FEITO. CORREIÇÃO PARCIAL CP

TRF-2 - HC HABEAS CORPUS HC 201302010159437 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR DOIS ANOS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DAS CONDIÇÕES POR PARTE DA PACIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. A paciente aceitou a suspensão condicional do processo pelo período de dois anos. O prazo de suspensão transcorreu sem o descumprimento delibrado das condições, a ensejar a imediata revogação do benefício. A Lei 9099 /95 não fala em prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo. Fala em revogação, ou extinção da punibilidade, ao cabo do prazo de suspensão. Ordem concedida, decretada a extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão do processo. Oficiado ao INSS para que prossiga com os descontos, visando a reparação do dano causado, conforme preposição do Des. Abel Gomes, à qual aderiu o relator designado para Acórdão.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10470070412742001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89, § 5º, da Lei 9099/95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024094736758001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10074100573257001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I - A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput.

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