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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00123637120118260248 SP 0012363-71.2011.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: "Recurso"ex officio". Reabilitação. Extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo. Possibilidade de concessão do pleito. Preservação do direito à intimidade. Precedentes do STJ. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. Recurso não provido."

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004823571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL, SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 64 DA LEI N.º 9.605 /98. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ART. 89 , PARÁGRAFO 5º , DA LEI N.º 9.099 /95. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO, CONFORME ART. 28 , INCISO I , DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PRORROGADO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Possível conhecer da apelação, pelo princípio da fungibilidade, como Recurso em Sentido Estrito (art. 581 , VIII , do CPP ), quando o recurso correto for interposto dentro do prazo. Conforme o art. 28 , inciso I , da Lei de Crimes Ambientais , a extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo somente pode ocorrer após a comprovação, através de laudo ambiental, da reparação do dano causado. Hipótese em que se verifica, ademais, a concordância do denunciado com a reparação do dano, caso se faça necessário. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004823571, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 26/05/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 45154 SP 2005/0103364-5 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que os pacientes foram denunciados como incursos no art. 171, § 2º, III, do Código Penal e aceitaram a suspensão condicional do processo. Após o período de prova, o magistrado extinguiu a punibilidade, destacando a impossibilidade de reparação do dano. 3. Se as condições da suspensão condicional do processo foram integralmente cumpridas, de rigor a extinção da punibilidade. In casu, o Juiz destacou a absoluta impossibilidade de reparação do dano, seja em razão da controvérsia quanto ao valor devido, seja em função da falência decretada. E já se decidiu judicialmente que não há dívida. Ademais, considerada a data da declaração de extinção da punibilidade, mesmo se excluídos os períodos em que o processo ficou suspenso, é certo que já estaria prescrita a pretensão punitiva. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de restabelecer a decisão que extinguiu a punibilidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 201533 MG 2011/0065722-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES (ARTIGO 70 DA LEI 4.117 /1962). CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANDAMUS JULGADO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ENUNCIADO 695 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da colegialidade ante o julgamento monocrático do habeas corpus, uma vez que o Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, no artigo 34, incisos XI e XVIII, permite que o Relator julgue prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto, bem como negue seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, improcedente, contrário à Súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste, exatamente como na espécie. 2. Tal como consignado no pronunciamento judicial objurgado, a extinção da punibilidade do acusado pelo cumprimento das condições impostas em sede de suspensão condicional do processo acarreta a perda do objeto do mandamus impetrado em seu favor, uma vez que não subsiste qualquer ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção. Precedentes. Súmula 695 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO STF

TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito RSE 00023292320098080017 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Anula-se a sentença que julgou extinta a punibilidade, sob o único fundamento de que teria transcorrido o prazo de suspensão do processo sem que o cumprimento das condições impostas por ocasião da suspensão condicional do processo tivessem sido fiscalizadas. O término do período de prova sem revogação do sursis processual não enseja a decretação automática da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado cumpriu as obrigações estabelecidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3047716 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDA. - endo sido cumprida as condições sem que houvesse revogação, não se mostra razoável, após a decisão judicial de extinção da punibilidade, reverter o benefício outorgado ao acusado. Este deverá ser mantido por preservação da segurança jurídica. Recurso não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... se mostra razoável, após a decisão judicial de extinção da punibilidade, reverter o benefício.... LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO PROCURADORA: JUDITH PINHEIRO SILVEIRA BORBA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00002768020124013804 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTINDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRANSCURSO DO PRAZO DO SURSIS. AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES REQUERIDAS PELO MPF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal da decisão que extinguiu a punibilidade da recorrida pelo cumprimento das condições da suspensão da ação penal a que alude o art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /1995, em razão da prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal (contrabando de cigarros). 2. O MPF constatou o desatendimento de algumas das condições do sursis (ausência de documento comprobatório de endereço e exercício da atividade laboral lícita; certidão de antecedentes criminais da justiça federal e estadual do local da residência), exigindo o cumprimento dessas obrigações para que somente após aferido o seu cumprimento fosse declarada a extinção da punibilidade ou determinado o prosseguimento do processo. 3. No caso, a ausência de comprovação de tais formalidades não comprometeu a essência do cumprimento das obrigações, tendo sido certificado em sede de contrarrazões que a acusada cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciada por novo delito durante a fase probatória. 4. Recurso em sentindo estrito não provido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10026080359107001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput. Recurso ministerial desprovido. V.v.: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM CONSTATAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONDICIONANTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Uma vez não constatado, pelo juízo a quo, o cumprimento das condições impostas e aceitas em audiência, quando da proposta de suspensão condicional do processo, não há que se falar em reconhecimento da extinção da punibilidade dos recorridos.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10342120034919001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE ANTES DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SURSIS OU DO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O art. 89 da Lei 9.099 /95 condiciona a extinção da punibilidade do agente ao cumprimento integral das condições impostas para o sursis ou ao transcurso do período de prova sem que tenha havido a revogação do benefício, hipóteses que não verifico no presente caso.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140059726000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - NECESSIDADE. I. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput.

Encontrado em: CONCEDERAM A ORDEM E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE, VENCIDO O DES. 2º VOGAL Câmaras

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