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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00123637120118260248 SP 0012363-71.2011.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: "Recurso"ex officio". Reabilitação. Extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo. Possibilidade de concessão do pleito. Preservação do direito à intimidade. Precedentes do STJ. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. Recurso não provido."

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004823571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL, SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 64 DA LEI N.º 9.605 /98. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ART. 89 , PARÁGRAFO 5º , DA LEI N.º 9.099 /95. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO, CONFORME ART. 28 , INCISO I , DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PRORROGADO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Possível conhecer da apelação, pelo princípio da fungibilidade, como Recurso em Sentido Estrito (art. 581 , VIII , do CPP ), quando o recurso correto for interposto dentro do prazo. Conforme o art. 28 , inciso I , da Lei de Crimes Ambientais , a extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo somente pode ocorrer após a comprovação, através de laudo ambiental, da reparação do dano causado. Hipótese em que se verifica, ademais, a concordância do denunciado com a reparação do dano, caso se faça necessário. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004823571, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 26/05/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 201533 MG 2011/0065722-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES (ARTIGO 70 DA LEI 4.117 /1962). CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANDAMUS JULGADO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ENUNCIADO 695 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da colegialidade ante o julgamento monocrático do habeas corpus, uma vez que o Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, no artigo 34, incisos XI e XVIII, permite que o Relator julgue prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto, bem como negue seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, improcedente, contrário à Súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste, exatamente como na espécie. 2. Tal como consignado no pronunciamento judicial objurgado, a extinção da punibilidade do acusado pelo cumprimento das condições impostas em sede de suspensão condicional do processo acarreta a perda do objeto do mandamus impetrado em seu favor, uma vez que não subsiste qualquer ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção. Precedentes. Súmula 695 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO STF

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10026080359107001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput. Recurso ministerial desprovido. V.v.: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM CONSTATAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONDICIONANTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Uma vez não constatado, pelo juízo a quo, o cumprimento das condições impostas e aceitas em audiência, quando da proposta de suspensão condicional do processo, não há que se falar em reconhecimento da extinção da punibilidade dos recorridos.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130568264000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. I. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput. II. Concessão da ordem.

Encontrado em: CONCEDERAM A ORDEM, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO PACIENTE Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140059726000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - NECESSIDADE. I. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput.

Encontrado em: CONCEDERAM A ORDEM E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE, VENCIDO O DES. 2º VOGAL Câmaras

TRF-2 - HC HABEAS CORPUS HC 201302010159437 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR DOIS ANOS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DAS CONDIÇÕES POR PARTE DA PACIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. A paciente aceitou a suspensão condicional do processo pelo período de dois anos. O prazo de suspensão transcorreu sem o descumprimento delibrado das condições, a ensejar a imediata revogação do benefício. A Lei 9099 /95 não fala em prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo. Fala em revogação, ou extinção da punibilidade, ao cabo do prazo de suspensão. Ordem concedida, decretada a extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão do processo. Oficiado ao INSS para que prossiga com os descontos, visando a reparação do dano causado, conforme preposição do Des. Abel Gomes, à qual aderiu o relator designado para Acórdão.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70055714018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CABE AO ÓRGÃO ACUSADOR FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL. FINDO O PRAZO DA SUSPENSÃO, SEM REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70055714018, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 29/05/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10056071543401001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - REVOGAÇÃO POSTERIOR DO BENEFÍCIO - NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o lapso temporal. Precedentes do STJ e STF. - O simples decurso do período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo não enseja, de forma automática, a declaração da extinção da punibilidade do acusado, sendo necessário, para tanto, a comprovação do cumprimento das condições fixadas. - Recurso provido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10713100044252001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput.

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