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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

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TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1442 AL 95.05.31954-1 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/1998

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO E PECULATO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE, PELO RESSARCIMENTO DO DANO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE PECULATO-ESTELIONATO. ERRO INDUZIDO. 1. PRÁTICA DO DELITO CONFESSADA PELOS ACUSADOS. A PRIMEIRA DELES SUBTRAIU FOLHA DO TALONÁRIO DE CHEQUES DA ENTIDADE EM QUE TRABALHAVA (ENTIDADE ESTA VINCULADA À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE), FALSIFICOU A ASSINATURA DAS PESSOAS CREDENCIADAS A ASSINAR O CHEQUE E SACOU A IMPORTÂNCIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O SEGUNDO ACUSADO - CAIXA DA CEF - CONFESSA TER AGIDO NEGLIGENTEMENTE, AO ENTREGAR À PRIMEIRA ACUSADA O NUMERÁRIO, SEM CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS APOSTAS NO TÍTULO E SEM VERIFICAR EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESCONTO DE CHEQUES DAQUELE MONTANTE. 2. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO DE AGENTES, MERCÊ DA HETEROGENEIDADE DOS ELEMENTOS SUBJETIVO-NORMATIVOS (NÃO SE ADMITE PARTICIPAÇÃO CULPOSA EM CRIME DOLOSO). CRIMES DISTINTOS PARA CADA ACUSADO - UMA PUNIDA A TÍTULO DE DOLO E O OUTRO, A TÍTULO DE CULPA. 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO - CAIXA DA CEF - QUE COMETEU PECULATO CULPOSO (ARTIGO 312 , 2O, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO)À CONTA DA REPARAÇÃO DO DANO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ARTIGO 312, 3O, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). EXTINÇÃO QUE NÃO BENEFICIA A ACUSADA, POSTO HAVER ESTA COMETIDO CRIME DISTINTO, CONFORME EXPOSTO NO ITEM ANTERIOR. 4. SENTENÇA QUE, MALGRADO ENTENDESSE TER OCORRIDO A PRÁTICA DE PECULATO-ESTELIONATO (ARTIGO 313 DO "CPB"), CONDENOU A ACUSADA NAS PENAS DO ARTIGO 312, "CAPUT", DO MESMO DIPLOMA. 5. REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE, EMENDANDO A DENÚNCIA (POSSIBILIDADE ENCARTADA NO ARTIGO 383 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL), ENTENDEU TER OCORRIDO, NÃO O CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO, COMO ASSEGURADO NA PEÇA ACUSATÓRIA, MAS O DE PECULATO-ESTELIONATO. 6. O CRIME PRATICADO PELA ACUSADA FOI, EFETIVAMENTE, AQUELE DESCRITO NA DENÚNCIA, QUAL SEJA, O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ARTIGO 171 , 3O, DO CÓDIGO PENAL ). O PECULATO...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1442 AL 0031954-64.1995.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/1998

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO E PECULATO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE, PELO RESSARCIMENTO DO DANO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE PECULATO-ESTELIONATO. ERRO INDUZIDO. 1. PRÁTICA DO DELITO CONFESSADA PELOS ACUSADOS. A PRIMEIRA DELES SUBTRAIU FOLHA DO TALONÁRIO DE CHEQUES DA ENTIDADE EM QUE TRABALHAVA (ENTIDADE ESTA VINCULADA À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE), FALSIFICOU A ASSINATURA DAS PESSOAS CREDENCIADAS A ASSINAR O CHEQUE E SACOU A IMPORTÂNCIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O SEGUNDO ACUSADO - CAIXA DA CEF - CONFESSA TER AGIDO NEGLIGENTEMENTE, AO ENTREGAR À PRIMEIRA ACUSADA O NUMERÁRIO, SEM CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS APOSTAS NO TÍTULO E SEM VERIFICAR EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESCONTO DE CHEQUES DAQUELE MONTANTE. 2. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO DE AGENTES, MERCÊ DA HETEROGENEIDADE DOS ELEMENTOS SUBJETIVO-NORMATIVOS (NÃO SE ADMITE PARTICIPAÇÃO CULPOSA EM CRIME DOLOSO). CRIMES DISTINTOS PARA CADA ACUSADO - UMA PUNIDA A TÍTULO DE DOLO E O OUTRO, A TÍTULO DE CULPA. 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO - CAIXA DA CEF - QUE COMETEU PECULATO CULPOSO (ARTIGO 312 , 2O, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO)À CONTA DA REPARAÇÃO DO DANO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ARTIGO 312, 3O, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). EXTINÇÃO QUE NÃO BENEFICIA A ACUSADA, POSTO HAVER ESTA COMETIDO CRIME DISTINTO, CONFORME EXPOSTO NO ITEM ANTERIOR. 4. SENTENÇA QUE, MALGRADO ENTENDESSE TER OCORRIDO A PRÁTICA DE PECULATO-ESTELIONATO (ARTIGO 313 DO "CPB"), CONDENOU A ACUSADA NAS PENAS DO ARTIGO 312, "CAPUT", DO MESMO DIPLOMA. 5. REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE, EMENDANDO A DENÚNCIA (POSSIBILIDADE ENCARTADA NO ARTIGO 383 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL), ENTENDEU TER OCORRIDO, NÃO O CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO, COMO ASSEGURADO NA PEÇA ACUSATÓRIA, MAS O DE PECULATO-ESTELIONATO. 6. O CRIME PRATICADO PELA ACUSADA FOI, EFETIVAMENTE, AQUELE DESCRITO NA DENÚNCIA, QUAL SEJA, O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ARTIGO 171 , 3O, DO CÓDIGO PENAL ). O PECULATO...

STM - APELAÇÃO AP 1170720117030203 RS 0000117-07.2011.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENÚNCIA. PECULATO CULPOSO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ERRO NA CONTAGEM DE VOTO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 303 , § 4º , DO CPM ). CAUSA DE ABSOLVIÇÃO (ART. 439 , F, CPPM ). IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESSARCIMENTO DO DANO ANTERIOR À SENTENÇA IRRECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O reconhecimento da causa de extinção da punibilidade prevista no § 4º do art. 303 do CPM não representa fundamento de absolvição nos termos da alínea f do art. 439 do CPPM. A desclassificação operada pelo Conselho Permanente de Justiça com o reconhecimento do delito de peculato culposo, a requerimento do MPM, ocorreu em benefício do Réu e atendeu ao enunciado da Súmula 5 do STM. Ao descumprir orientações e diligência ordinária, o Acusado colaborou para que outrem pudesse praticar o ato doloso, incidindo nas sanções do art. 303 , § 4º , do CPM . O ressarcimento do dano, se precede à sentença irrecorrível, no peculato culposo, é causa de extinção da punibilidade, de acordo com o art. 123 , VI , do CPM . Preliminares rejeitadas e, no mérito mantida a condenação, declarando-se extinta a punibilidade do Réu, com fundamento no art. 303 , § 4º , do CPM . Decisão unânime.

Encontrado em: , EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PAGAMENTO INTEGRAL DANO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR..., RECONHECIMENTO SENTENÇA SUICIDA, CONDENAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, SIMULTANEIDADE. AUSÊNCIA RAZÃO... CULPOSO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, RESULTADO ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO...

STM - APELAÇÃO AP 1170720117030203 RS 0000117-07.2011.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENÚNCIA. PECULATO CULPOSO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ERRO NA CONTAGEM DE VOTO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 303 , § 4º , DO CPM ). CAUSA DE ABSOLVIÇÃO (ART. 439 , F, CPPM ). IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESSARCIMENTO DO DANO ANTERIOR À SENTENÇA IRRECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O reconhecimento da causa de extinção da punibilidade prevista no § 4º do art. 303 do CPM não representa fundamento de absolvição nos termos da alínea f do art. 439 do CPPM. A desclassificação operada pelo Conselho Permanente de Justiça com o reconhecimento do delito de peculato culposo, a requerimento do MPM, ocorreu em benefício do Réu e atendeu ao enunciado da Súmula 5 do STM. Ao descumprir orientações e diligência ordinária, o Acusado colaborou para que outrem pudesse praticar o ato doloso, incidindo nas sanções do art. 303 , § 4º , do CPM . O ressarcimento do dano, se precede à sentença irrecorrível, no peculato culposo, é causa de extinção da punibilidade, de acordo com o art. 123 , VI , do CPM . Preliminares rejeitadas e, no mérito mantida a condenação, declarando-se extinta a punibilidade do Réu, com fundamento no art. 303 , § 4º , do CPM . Decisão unânime.

Encontrado em: , EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PAGAMENTO INTEGRAL DANO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR..., RECONHECIMENTO SENTENÇA SUICIDA, CONDENAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, SIMULTANEIDADE. AUSÊNCIA RAZÃO..., EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, RESULTADO ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 85524 RJ 2007/0145208-6 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade. 2. Embora a acusação se amolde, em tese, à descrição contida no art. 171 do CP , não se justifica a continuidade da ação penal, pois além de afastado o dolo, não subsiste a tipicidade material, sem se olvidar, ainda, da jurisprudência do STF, relativa ao crime de descaminho, a qual vem reconhecendo a incidência do art. 20 da Lei 10.522 /02. Peculiaridade do caso. 3. A diversidade de espécie tributária é irrelevante para o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, desde que realizado antes de recebida a denúncia. 4. Ordem concedida para trancar a ação penal nº 2007.045.000317-9

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430020987 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RESSARCIMENTO DO DANO. LEI N.º 9.249/1995. ANALOGIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. Impede a alteração da condenação o conjunto probatório lastreado por depoimentos judiciais e extrajudiciais, conforme autoriza o art. 155 do CPP, se a vítima compareceu em Juízo para ratificar suas declarações e o Réu, mesmo citado, não fez questão alguma de se defender, respondendo como revel ao presente feito. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição do réu, é necessário que o bem subtraído seja insignificante a ponto de gerar uma indiferença penal, inclusive a ausência de lesividade patrimonial à vítima, o que não se configuraram no presente caso, sendo totalmente reprovável sua conduta e sua absolvição, neste caso, torna-se estímulo à reiteração da conduta e gera impunidade para pequenos delitos. 3. A analogia em matéria penal deve ser utilizada com sérias restrições, já que o Direito Penal rege-se pelo estrito princípio da legalidade (art. 1º e seguintes do CP). Outrossim, no presente caso, a devolução do dinheiro furtado ocorreu por antecipação da empresa em que réu e vítima trabalhavam, o qual foi posteriormente descontado de sua rescisão contratual, não se configurando como ação de livre e espontânea vontade. 4. Resta razoável a pena aplicada, a qual encontra-se próxima ao mínimo legal, diante da existência de circunstâncias negativas que autorizam o arbitramento acima dele. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

TJ-PE - Apelação APL 3165813 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO. FIXAÇÃO DA PENA NO SEU MÁXIMO LEGAL. RESSARCIMENTO DE DANOS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE. RECURSO INEXISTENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. UNANIMIDADE. 1) Pugna o apelante pela fixação da pena no seu máximo legal e pelo ressarcimento dos danos causados à vítima. 2) Recurso tido por inexistente em razão de vício de representação, tendo em vista expressa vedação a novo substabelecimento. 3) Trânsito em julgado da sentença para a condenação. 4) Transcurso de mais de seis anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória. 5) Visto que o réu foi condenado à pena de 1 (um) ano, sua punibilidade foi extinta pelo instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal.

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 16230 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE - CONDENAÇÃO - RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - RESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - REGISTRO DEFERIDO. Havendo a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva que ocorre em momento prévio à preclusão máxima, afastando todo e qualquer efeito penal da condenação, inclusive a reincidência, não incide a inelegibilidade prevista no art. 1.º , inciso I , alínea e, da Lei Complementar n.º 64 /90, tendo em vista que esta modalidade de prescrição implica em rescisão da própria sentença condenatória.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4333320104013801 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO DANO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171 , § 1º , DO CP ). INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. NÃO APLICAÇÃO DO AUMENTO EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Não merece guarida a alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, introduzida no sistema processual penal pela Lei nº 11.719 /2008, vez que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, admitindo-se a substituição do juiz titular por sucessor. 2. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada (fls. 262/263). 3. Não merece acolhida a tese de extinção da punibilidade em virtude do ressarcimento do dano causado à Previdência Social, tendo em vista que o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, caso seja realizado antes do recebimento da denúncia, permite apenas a redução da pena, conforme o disposto no art. 16 , do Código Penal . 4. Não se apresenta como juridicamente possível a aplicação, no caso em comento, da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 , do Código Penal , pois o pagamento da quantia recebida indevidamente somente foi efetuado 6 (seis) meses depois do recebimento da denúncia. 5. Não há que se falar, na hipótese dos autos, na aplicação do § 1º do art. 171 , do Código Penal , tendo em vista que o prejuízo causado à Previdência Social, não pode ser considerado de pequeno valor. 6. Inocorrência de crime continuado, no que se refere ao beneficiário...

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 51082 PE 2008.01.051082-6 (STM)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: CRIMES DE PECULATO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. MODALIDADE DOLOSA E CULPOSA. HOTEL DE TRÂNSITO. PREENCHIMENTO DE FICHAS DE HOSPEDAGENS. LANÇAMENTO DE VALORES A MENOR DO EFETIVAMENTE PAGO PELOS USUÁRIOS. APROPRIAÇÃO DA DIFERENÇA. PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVADO RESSARCIMENTO DO DANO. INCIDÊNCIA DO DELITO NA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSIÇÃO LEGAL DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DE INSTITUTOS DO DIREITO PENAL COMUM. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SOBREPOSIÇÃO DO DEVER DE LEALDADE DO AGENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL. Se não foi identificado o momento exato em que o graduado teria se omitido e permitido, dolosa ou culposamente, a ação criminosa de seu superior, merece ser mantida a absolvição. Negado provimento ao apelo ministerial em relação ao primeiro apelante. Decisão unânime. Embora o laudo pericial confirme o preenchimento das fichas de hospedagens pelo primeiro e pelo segundo apelados, não se extrai das demais provas produzidas o liame subjetivo com a conduta do autor do crime de peculato doloso. As fichas de hospedagens não foram falsificadas, mas preenchidas por alguns dos apelados, mesmo desconfiados de eventual irregularidade cometida por seu superior, o que evidencia a falta de diligência necessária por deixar de levar o fato ao conhecimento de quem poderia apurá-lo, autorizando o enquadramento no crime de peculato em sua modalidade culposa, tipificado no art. 303 , § 3º , do CPM . O comprovado ressarcimento do dano, antes mesmo do oferecimento da denúncia, impõe a declaração de extinção da punibilidade, prevista no § 4º do mesmo artigo. A tese ministerial de que o benefício da diminuição da pena deverá estar condicionado à reparação do dano integralmente por cada envolvido no peculato-culposo e não em participação com os demais, acusados de crime doloso, carece de amparo legal, haja vista o dispositivo mencionado não fazer...

Encontrado em: PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL APLICAÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA/ DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIMES... PECULATO-CULPOSO; INEXISTÊNCIA RESSARCIMENTO TOTAL PREJUÍZO. RAZÕES MPM - 2º/3º ACUSADOS - REALIZAÇÃO

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