Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 2.130 resultados

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 66414 SP 97.03.066414-8 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUANTO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO GERA NULIDADE ABSOLUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PERÍCIA MÉDICA DEMONSTROU SER A RÉ IMPUTÁVEL. INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Apelação criminal contra sentença pela qual a ré foi condenada a 02 anos e 08 meses de reclusão, regime aberto, e 40 dias-multa como incursa no art. 171 , § 3º , c.c. o art. 68 , ambos do CP . - Preliminar rejeitada. A recorrente contou com defensor ao longo de todo o processo. A ausência de intimação do defensor quanto à expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha não conduz à nulidade absoluta do processo (Súmula 155 do STJ). Razões recursais não demonstram prejuízo decorrente da falta de intimação. Houve nomeação de defensor ad hoc para exercer defesa técnica na oitiva de testemunha. Há nos autos outras provas idôneas que apontam para a responsabilização da acusada. - Autoria e materialidade delitivas comprovadas. O procedimento administrativo previdenciário contém documentos que instruíram o pedido de benefício, a tramitação de sua concessão, comprovantes de recebimento e relatório. - A certidão supostamente emitida pela Prefeitura Municipal, tida como empregadora da ré, foi declarada falsa pela Municipalidade. A própria ré afirmou a inautenticidade das certidões. - Evidente a utilização de documento falso para a obtenção de vantagem ilícita perante a autarquia, porquanto efetivamente deferida a aposentadoria à ré e percebido o benefício no período de 13.07.84 a 31.08.84. - A autoria restou demonstrada pelos elementos probatórios existentes nos autos, pelas palavras da apelante e pelas informações fornecidas pela testemunha de acusação. - O laudo pericial concluiu que, embora a ré possua personalidade imatura, esta característica em pessoa do seu nível intelectual e cultura não a exime de culpa. A ré é imputável. - A extinção da punibilidade pelo ressarcimento do dano ocorrido antes do recebimento da denúncia não é aplicável. O instituto se circunscreve aos delitos de natureza tributária. - Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44 , § 2º , do CP ): limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade, pois a pena privativa de liberdade aplicada na sentença não é superior a 04 anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. - Apelação desprovida. Substituída, de ofício, a pena corporal aplicada por 02 restritivas de direitos, nos termos explicitados....

STM - APELAÇÃO AP 1170720117030203 RS 0000117-07.2011.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENÚNCIA. PECULATO CULPOSO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ERRO NA CONTAGEM DE VOTO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 303 , § 4º , DO CPM ). CAUSA DE ABSOLVIÇÃO (ART. 439 , F, CPPM ). IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESSARCIMENTO DO DANO ANTERIOR À SENTENÇA IRRECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O reconhecimento da causa de extinção da punibilidade prevista no § 4º do art. 303 do CPM não representa fundamento de absolvição nos termos da alínea f do art. 439 do CPPM. A desclassificação operada pelo Conselho Permanente de Justiça com o reconhecimento do delito de peculato culposo, a requerimento do MPM, ocorreu em benefício do Réu e atendeu ao enunciado da Súmula 5 do STM. Ao descumprir orientações e diligência ordinária, o Acusado colaborou para que outrem pudesse praticar o ato doloso, incidindo nas sanções do art. 303 , § 4º , do CPM . O ressarcimento do dano, se precede à sentença irrecorrível, no peculato culposo, é causa de extinção da punibilidade, de acordo com o art. 123 , VI , do CPM . Preliminares rejeitadas e, no mérito mantida a condenação, declarando-se extinta a punibilidade do Réu, com fundamento no art. 303 , § 4º , do CPM . Decisão unânime.

Encontrado em: EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PAGAMENTO INTEGRAL DANO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES,... PRELIMINAR, RECONHECIMENTO SENTENÇA SUICIDA, CONDENAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, SIMULTANEIDADE. AUSÊNCIA RAZÃO... CULPOSO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, RESULTADO ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO....

STM - APELAÇÃO AP 1170720117030203 RS 0000117-07.2011.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENÚNCIA. PECULATO CULPOSO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ERRO NA CONTAGEM DE VOTO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 303 , § 4º , DO CPM ). CAUSA DE ABSOLVIÇÃO (ART. 439 , F, CPPM ). IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESSARCIMENTO DO DANO ANTERIOR À SENTENÇA IRRECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O reconhecimento da causa de extinção da punibilidade prevista no § 4º do art. 303 do CPM não representa fundamento de absolvição nos termos da alínea f do art. 439 do CPPM. A desclassificação operada pelo Conselho Permanente de Justiça com o reconhecimento do delito de peculato culposo, a requerimento do MPM, ocorreu em benefício do Réu e atendeu ao enunciado da Súmula 5 do STM. Ao descumprir orientações e diligência ordinária, o Acusado colaborou para que outrem pudesse praticar o ato doloso, incidindo nas sanções do art. 303 , § 4º , do CPM . O ressarcimento do dano, se precede à sentença irrecorrível, no peculato culposo, é causa de extinção da punibilidade, de acordo com o art. 123 , VI , do CPM . Preliminares rejeitadas e, no mérito mantida a condenação, declarando-se extinta a punibilidade do Réu, com fundamento no art. 303 , § 4º , do CPM . Decisão unânime.

Encontrado em: EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PAGAMENTO INTEGRAL DANO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR,... RECONHECIMENTO SENTENÇA SUICIDA, CONDENAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, SIMULTANEIDADE. AUSÊNCIA RAZÃO... CULPOSO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, RESULTADO ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO....

STJ - HABEAS CORPUS HC 85524 RJ 2007/0145208-6 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade. 2. Embora a acusação se amolde, em tese, à descrição contida no art. 171 do CP , não se justifica a continuidade da ação penal, pois além de afastado o dolo, não subsiste a tipicidade material, sem se olvidar, ainda, da jurisprudência do STF, relativa ao crime de descaminho, a qual vem reconhecendo a incidência do art. 20 da Lei 10.522 /02. Peculiaridade do caso. 3. A diversidade de espécie tributária é irrelevante para o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, desde que realizado antes de recebida a denúncia. 4. Ordem concedida para trancar a ação penal nº 2007.045.000317-9

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 16230 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE - CONDENAÇÃO - RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - RESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - REGISTRO DEFERIDO. Havendo a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva que ocorre em momento prévio à preclusão máxima, afastando todo e qualquer efeito penal da condenação, inclusive a reincidência, não incide a inelegibilidade prevista no art. 1.º , inciso I , alínea e, da Lei Complementar n.º 64 /90, tendo em vista que esta modalidade de prescrição implica em rescisão da própria sentença condenatória.

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 51082 PE 2008.01.051082-6 (STM)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: CRIMES DE PECULATO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. MODALIDADE DOLOSA E CULPOSA. HOTEL DE TRÂNSITO. PREENCHIMENTO DE FICHAS DE HOSPEDAGENS. LANÇAMENTO DE VALORES A MENOR DO EFETIVAMENTE PAGO PELOS USUÁRIOS. APROPRIAÇÃO DA DIFERENÇA. PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVADO RESSARCIMENTO DO DANO. INCIDÊNCIA DO DELITO NA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSIÇÃO LEGAL DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DE INSTITUTOS DO DIREITO PENAL COMUM. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SOBREPOSIÇÃO DO DEVER DE LEALDADE DO AGENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL. Se não foi identificado o momento exato em que o graduado teria se omitido e permitido, dolosa ou culposamente, a ação criminosa de seu superior, merece ser mantida a absolvição. Negado provimento ao apelo ministerial em relação ao primeiro apelante. Decisão unânime. Embora o laudo pericial confirme o preenchimento das fichas de hospedagens pelo primeiro e pelo segundo apelados, não se extrai das demais provas produzidas o liame subjetivo com a conduta do autor do crime de peculato doloso. As fichas de hospedagens não foram falsificadas, mas preenchidas por alguns dos apelados, mesmo desconfiados de eventual irregularidade cometida por seu superior, o que evidencia a falta de diligência necessária por deixar de levar o fato ao conhecimento de quem poderia apurá-lo, autorizando o enquadramento no crime de peculato em sua modalidade culposa, tipificado no art. 303 , § 3º , do CPM . O comprovado ressarcimento do dano, antes mesmo do oferecimento da denúncia, impõe a declaração de extinção da punibilidade, prevista no § 4º do mesmo artigo. A tese ministerial de que o benefício da diminuição da pena deverá estar condicionado à reparação do dano integralmente por cada envolvido no peculato-culposo e não em participação com os demais, acusados de crime doloso, carece de amparo legal, haja vista o dispositivo mencionado não fazer expressamente tal exigência, bastando que o dano seja ressarcido de maneira lícita, como restou apurado. O acolhimento da tese ministerial implicaria num enriquecimento ilícito do Erário, além do improvável desestímulo do transgressor de reparar o dano causado. No tocante à condenação pelo crime de peculato doloso, merece ser reformada a Sentença para afastar o instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP comum, tendo em vista a especialidade da norma penal castrense. Incabível a aplicação do princípio da bagatela, tendo em vista a diversidade de bens jurídicos tutelados no crime de peculato, onde o ofendido direto foi a Administração do PAMARF. O dever de lealdade do agente para com a Aeronáutica se sobrepõe ao dano material causado. Provimento parcial do recurso do Ministério Público Militar em relação aos demais apelados. Decisão por maioria....

Encontrado em: PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL APLICAÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA/ DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIMES... PECULATO-CULPOSO; INEXISTÊNCIA RESSARCIMENTO TOTAL PREJUÍZO. RAZÕES MPM - 2º/3º ACUSADOS - REALIZAÇÃO

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 2008010510826 PE 2008.01.051082-6 (STM)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: CRIMES DE PECULATO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. MODALIDADE DOLOSA E CULPOSA. HOTELDE TRÂNSITO. PREENCHIMENTO DE FICHAS DE HOSPEDAGENS. LANÇAMENTO DE VALORES AMENOR DO EFETIVAMENTE PAGO PELOS USUÁRIOS. APROPRIAÇÃO DA DIFERENÇA. PREJUÍZO DAADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVADO RESSARCIMENTO DO DANO. INCIDÊNCIA DO DELITO NAMODALIDADE CULPOSA. IMPOSIÇÃO LEGAL DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARREPENDIMENTOPOSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DE INSTITUTOS DODIREITO PENAL COMUM. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIODA BAGATELA. SOBREPOSIÇÃO DO DEVER DE LEALDADE DO AGENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AODANO MATERIAL. Se não foi identificado o momento exato em que o graduado teria se omitido epermitido, dolosa ou culposamente, a ação criminosa de seu superior, merece sermantida a absolvição.Negado provimento ao apelo ministerial em relação ao primeiro apelante. Decisãounânime.Embora o laudo pericial confirme o preenchimento das fichas de hospedagens peloprimeiro e pelo segundo apelados, não se extrai das demais provas produzidas oliame subjetivo com a conduta do autor do crime de peculato doloso. As fichas dehospedagens não foram falsificadas, mas preenchidas por alguns dos apelados,mesmo desconfiados de eventual irregularidade cometida por seu superior, o queevidencia a falta de diligência necessária por deixar de levar o fato aoconhecimento de quem poderia apurá-lo, autorizando o enquadramento no crime depeculato em sua modalidade culposa, tipificado no art. 303 , § 3º , do CPM .O comprovado ressarcimento do dano, antes mesmo do oferecimento da denúncia,impõe a declaração de extinção da punibilidade, prevista no § 4º do mesmoartigo. A tese ministerial de que o benefício da diminuição da pena deverá estarcondicionado à reparação do dano integralmente por cada envolvido nopeculato-culposo e não em participação com os demais, acusados de crime doloso,carece de amparo legal, haja vista o dispositivo mencionado não fazerexpressamente tal exigência, bastando que o dano seja ressarcido de maneiralícita, como restou apurado. O acolhimento da tese ministerial implicaria numenriquecimento ilícito do Erário, além do improvável desestímulo do transgressorde reparar o dano causado.No tocante à condenação pelo crime de peculato doloso, merece ser reformada aSentença para afastar o instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP comum, tendo em vista a especialidade da norma penal castrense.Incabível a aplicação do princípio da bagatela, tendo em vista a diversidade debens jurídicos tutelados no crime de peculato, onde o ofendido direto foi aAdministração do PAMARF. O dever de lealdade do agente para com a Aeronáutica sesobrepõe ao dano material causado.Provimento parcial do recurso do Ministério Público Militar em relação aosdemais apelados.Decisão por maioria....

Encontrado em: PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL APLICAÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA/ DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIMES... PECULATO-CULPOSO; INEXISTÊNCIA RESSARCIMENTO TOTAL PREJUÍZO. RAZÕES MPM - 2º/3º ACUSADOS - REALIZAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2274 SC 2001.72.01.002274-0 (TRF-4)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: PENAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CAIXA EXECUTIVO DA CEF. DIFERENÇA NO NUMERÁRIO DO MALOTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.RESSARCIMENTO DO DANO. PROVAS INSUFICIENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A materialidade encontra-se documentalmente consubstanciada no Termo de Verificação de Valores, nos Documentos de Lançamento Evento e no relatório da comissão de apuração sumária, que demonstram a diferença entre o valor fisicamente apurado e o contabilmente registrado no caixa operado pelo apelante. 2. A autoria, igualmente, restou comprovada pela prova oral e documental colhida, bem como pela falta de verossimilhança da tese defensiva. 3. O fato da sentença da reclamatória trabalhista ajuizada pelo réu contra a CEF ter determinado o ressarcimento do dano mediante a compensação dos valores, não comprova, por si, a efetiva reparação, pois sequer há certificação do trânsito em julgado desta decisão. 4. Inaplicável a extinção da punibilidade, pois, prevista no art. 312 , § 3º , do CP , diz apenas com o peculato na forma culposa, o que não é a hipótese dos autos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419682 RJ 1998.50.01.000104-8 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL DEMITIDO EM 01/07/1977. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM 07/01/1998.PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910 /32. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL BASEADA EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO. NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, objetivando a reintegração do autor ao serviço público federal, com efeitos para aposentadoria, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil . - Na hipótese, o autor postula sua reintegração no cargo de Chefe de Delegacia da Polícia Rodoviária Federal, computando o período em que esteve afastado para que seja concedida sua aposentadoria pelo Instituto de Aposentadoria dos Servidores Públicos Civis da União, bem como o ressarcimento pelos danos morais e materiais sofridos em virtude da perda do cargo. - Como causa de pedir, alega o demandante, em síntese, que exercia o cargo de patrulheiro da Polícia Rodoviária Federal, quando, em abril de 1977, foi instaurado inquérito policial para apurar suposta prática delituosa por ele cometida. O Ministério Público Federal denunciou-o pela prática do crime previsto no artigo 317 , § 1º do Código Penal Brasileiro, tendo sido extinta a punibilidade, razão pela qual alega que a perda do cargo deu-se de forma arbitrária uma vez que a União Federal “em tempo algum provou de forma veemente a culpa do requerente”. - Na sentença ora recorrida, o MM. Magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição, “tanto pela ótica da Consolidação das Leis do Trabalho (prazo bienal), quanto pelo ângulo do Decreto nº 20.910 /32”. - Apesar da alegação de que o autor teria sido demitido...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 15360 ACR 982 SP 2002.61.27.000982-4 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. C�"DIGO PENAL, ART. 168-A DO C�"DIGO PENAL. SENTENÇA CONDENAT�"RIA. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA O TIPO EM TELA. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA DESATENDIDA, FATO TÍPICO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS NÃO FORAM QUITADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, BEM COMO DE RESSARCIMENTO DO DANO. PERDÃO JUDICIAL, INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À PENA DE MULTA. DECRETAÇÃO DE PARCIAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DELITIVA. 1. Materialidade delitiva encontra-se suficientemente comprovada nos autos pelos documentos que compõem o processo administrativo (f. 6/221), principalmente por aqueles acostados às f. 9/11, 17/40, 41/64. 2. O apelante, quando interrogado em juízo (f. 245/246), afirmou que, exercendo a administração financeira da empresa, "realmente deixou de fazer o repasse dos valores apontados na denúncia; no entanto, justifica, assim o fez tendo em vista a absoluta impossibilidade financeira, vez que o caixa que possuía era destinado ao pagamento de seus empregados e dos direitos trabalhistas dos mesmos", fato corroborado pelos demais elementos probatórios, logo, a autoria é incontestável. 3. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas. 4. O dolo genérico continua sendo suficiente para a configuração do crime em questão. A ciência da obrigação somada à omissão é o quanto basta para a configuração do dolo que, in casu, não de traduz pela intenção de causar prejuízo à Seguridade Social e tampouco pela vontade de apropriar-se indevidamente dos valores descontados dos salários dos empregados. 5. Não recolhimento das contribuições previdenciárias em virtude de dificuldades...

Encontrado em: decretou extinta a punibilidade delitiva no tocante aos períodos de novembro/1996 a junho/1997

1 2 3 4 5 212 213 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca