Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

Página 1 de 2.180 resultados

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1442 AL 0031954-64.1995.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/1998

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO E PECULATO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE, PELO RESSARCIMENTO DO DANO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE PECULATO-ESTELIONATO. ERRO INDUZIDO. 1. PRÁTICA DO DELITO CONFESSADA PELOS ACUSADOS. A PRIMEIRA DELES SUBTRAIU FOLHA DO TALONÁRIO DE CHEQUES DA ENTIDADE EM QUE TRABALHAVA (ENTIDADE ESTA VINCULADA À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE), FALSIFICOU A ASSINATURA DAS PESSOAS CREDENCIADAS A ASSINAR O CHEQUE E SACOU A IMPORTÂNCIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O SEGUNDO ACUSADO - CAIXA DA CEF - CONFESSA TER AGIDO NEGLIGENTEMENTE, AO ENTREGAR À PRIMEIRA ACUSADA O NUMERÁRIO, SEM CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS APOSTAS NO TÍTULO E SEM VERIFICAR EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESCONTO DE CHEQUES DAQUELE MONTANTE. 2. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO DE AGENTES, MERCÊ DA HETEROGENEIDADE DOS ELEMENTOS SUBJETIVO-NORMATIVOS (NÃO SE ADMITE PARTICIPAÇÃO CULPOSA EM CRIME DOLOSO). CRIMES DISTINTOS PARA CADA ACUSADO - UMA PUNIDA A TÍTULO DE DOLO E O OUTRO, A TÍTULO DE CULPA. 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO - CAIXA DA CEF - QUE COMETEU PECULATO CULPOSO (ARTIGO 312 , 2O, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO)À CONTA DA REPARAÇÃO DO DANO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ARTIGO 312, 3O, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). EXTINÇÃO QUE NÃO BENEFICIA A ACUSADA, POSTO HAVER ESTA COMETIDO CRIME DISTINTO, CONFORME EXPOSTO NO ITEM ANTERIOR. 4. SENTENÇA QUE, MALGRADO ENTENDESSE TER OCORRIDO A PRÁTICA DE PECULATO-ESTELIONATO (ARTIGO 313 DO "CPB"), CONDENOU A ACUSADA NAS PENAS DO ARTIGO 312, "CAPUT", DO MESMO DIPLOMA. 5. REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE, EMENDANDO A DENÚNCIA (POSSIBILIDADE ENCARTADA NO ARTIGO 383 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL), ENTENDEU TER OCORRIDO, NÃO O CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO, COMO ASSEGURADO NA PEÇA ACUSATÓRIA, MAS O DE PECULATO-ESTELIONATO. 6. O CRIME PRATICADO PELA ACUSADA FOI, EFETIVAMENTE, AQUELE DESCRITO NA DENÚNCIA, QUAL SEJA, O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ARTIGO 171 , 3O, DO CÓDIGO PENAL ). O PECULATO-ESTELIONATO SOMENTE SE CARACTERIZA QUANDO A VANTAGEM É OBTIDA MEDIANTE ERRO ESPONTANEAMENTE PRATICADO POR OUTREM, E NÃO QUANDO O AGENTE INDUZ, MEDIANTE FRAUDE, A PRÁTICA DESSE ERRO. 7. REDUÇÃO DA PENA DE 2 (DOIS) ANOS (QUE FORA COMINADA POR SER A PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O CRIME DE PECULATO) PARA 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES, QUE É O MÍNIMO PREVISTO PARA O ESTELIONATO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. 8. O FATO DE SOMENTE SE HAVER INTERPOSTO RECURSO PELA ACUSAÇÃO NÃO CONSTITUI ÓBICE A QUE SE DIMINUA A PENA IMPOSTA, MÁXIME QUANDO É A PRÓPRIA ACUSAÇÃO QUE SUSTENTA SE ENQUADRAR O DELITO, NÃO NO ARTIGO 312, MAS NO ARTIGO 171, 3º. IMPÕE-SE, SEMPRE, COMO AVENTADO NO OPINATIVO MINISTERIAL, O RESULTADO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. 9. APELO PARCIALMENTE PROVIDO....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1442 AL 95.05.31954-1 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/1998

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO E PECULATO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE, PELO RESSARCIMENTO DO DANO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE PECULATO-ESTELIONATO. ERRO INDUZIDO. 1. PRÁTICA DO DELITO CONFESSADA PELOS ACUSADOS. A PRIMEIRA DELES SUBTRAIU FOLHA DO TALONÁRIO DE CHEQUES DA ENTIDADE EM QUE TRABALHAVA (ENTIDADE ESTA VINCULADA À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE), FALSIFICOU A ASSINATURA DAS PESSOAS CREDENCIADAS A ASSINAR O CHEQUE E SACOU A IMPORTÂNCIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O SEGUNDO ACUSADO - CAIXA DA CEF - CONFESSA TER AGIDO NEGLIGENTEMENTE, AO ENTREGAR À PRIMEIRA ACUSADA O NUMERÁRIO, SEM CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS APOSTAS NO TÍTULO E SEM VERIFICAR EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESCONTO DE CHEQUES DAQUELE MONTANTE. 2. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO DE AGENTES, MERCÊ DA HETEROGENEIDADE DOS ELEMENTOS SUBJETIVO-NORMATIVOS (NÃO SE ADMITE PARTICIPAÇÃO CULPOSA EM CRIME DOLOSO). CRIMES DISTINTOS PARA CADA ACUSADO - UMA PUNIDA A TÍTULO DE DOLO E O OUTRO, A TÍTULO DE CULPA. 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO - CAIXA DA CEF - QUE COMETEU PECULATO CULPOSO (ARTIGO 312 , 2O, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO)À CONTA DA REPARAÇÃO DO DANO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ARTIGO 312, 3O, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). EXTINÇÃO QUE NÃO BENEFICIA A ACUSADA, POSTO HAVER ESTA COMETIDO CRIME DISTINTO, CONFORME EXPOSTO NO ITEM ANTERIOR. 4. SENTENÇA QUE, MALGRADO ENTENDESSE TER OCORRIDO A PRÁTICA DE PECULATO-ESTELIONATO (ARTIGO 313 DO "CPB"), CONDENOU A ACUSADA NAS PENAS DO ARTIGO 312, "CAPUT", DO MESMO DIPLOMA. 5. REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE, EMENDANDO A DENÚNCIA (POSSIBILIDADE ENCARTADA NO ARTIGO 383 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL), ENTENDEU TER OCORRIDO, NÃO O CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO, COMO ASSEGURADO NA PEÇA ACUSATÓRIA, MAS O DE PECULATO-ESTELIONATO. 6. O CRIME PRATICADO PELA ACUSADA FOI, EFETIVAMENTE, AQUELE DESCRITO NA DENÚNCIA, QUAL SEJA, O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ARTIGO 171 , 3O, DO CÓDIGO PENAL ). O PECULATO-ESTELIONATO SOMENTE SE CARACTERIZA QUANDO A VANTAGEM É OBTIDA MEDIANTE ERRO ESPONTANEAMENTE PRATICADO POR OUTREM, E NÃO QUANDO O AGENTE INDUZ, MEDIANTE FRAUDE, A PRÁTICA DESSE ERRO. 7. REDUÇÃO DA PENA DE 2 (DOIS) ANOS (QUE FORA COMINADA POR SER A PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O CRIME DE PECULATO) PARA 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES, QUE É O MÍNIMO PREVISTO PARA O ESTELIONATO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. 8. O FATO DE SOMENTE SE HAVER INTERPOSTO RECURSO PELA ACUSAÇÃO NÃO CONSTITUI ÓBICE A QUE SE DIMINUA A PENA IMPOSTA, MÁXIME QUANDO É A PRÓPRIA ACUSAÇÃO QUE SUSTENTA SE ENQUADRAR O DELITO, NÃO NO ARTIGO 312, MAS NO ARTIGO 171, 3º. IMPÕE-SE, SEMPRE, COMO AVENTADO NO OPINATIVO MINISTERIAL, O RESULTADO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. 9. APELO PARCIALMENTE PROVIDO....

STM - APELAÇÃO AP 1170720117030203 RS 0000117-07.2011.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENÚNCIA. PECULATO CULPOSO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ERRO NA CONTAGEM DE VOTO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 303 , § 4º , DO CPM ). CAUSA DE ABSOLVIÇÃO (ART. 439 , F, CPPM ). IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESSARCIMENTO DO DANO ANTERIOR À SENTENÇA IRRECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O reconhecimento da causa de extinção da punibilidade prevista no § 4º do art. 303 do CPM não representa fundamento de absolvição nos termos da alínea f do art. 439 do CPPM. A desclassificação operada pelo Conselho Permanente de Justiça com o reconhecimento do delito de peculato culposo, a requerimento do MPM, ocorreu em benefício do Réu e atendeu ao enunciado da Súmula 5 do STM. Ao descumprir orientações e diligência ordinária, o Acusado colaborou para que outrem pudesse praticar o ato doloso, incidindo nas sanções do art. 303 , § 4º , do CPM . O ressarcimento do dano, se precede à sentença irrecorrível, no peculato culposo, é causa de extinção da punibilidade, de acordo com o art. 123 , VI , do CPM . Preliminares rejeitadas e, no mérito mantida a condenação, declarando-se extinta a punibilidade do Réu, com fundamento no art. 303 , § 4º , do CPM . Decisão unânime.

Encontrado em: , EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PAGAMENTO INTEGRAL DANO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR..., RECONHECIMENTO SENTENÇA SUICIDA, CONDENAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, SIMULTANEIDADE. AUSÊNCIA RAZÃO..., EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, RESULTADO ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO...

STM - APELAÇÃO AP 1170720117030203 RS 0000117-07.2011.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENÚNCIA. PECULATO CULPOSO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ERRO NA CONTAGEM DE VOTO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 303 , § 4º , DO CPM ). CAUSA DE ABSOLVIÇÃO (ART. 439 , F, CPPM ). IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESSARCIMENTO DO DANO ANTERIOR À SENTENÇA IRRECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O reconhecimento da causa de extinção da punibilidade prevista no § 4º do art. 303 do CPM não representa fundamento de absolvição nos termos da alínea f do art. 439 do CPPM. A desclassificação operada pelo Conselho Permanente de Justiça com o reconhecimento do delito de peculato culposo, a requerimento do MPM, ocorreu em benefício do Réu e atendeu ao enunciado da Súmula 5 do STM. Ao descumprir orientações e diligência ordinária, o Acusado colaborou para que outrem pudesse praticar o ato doloso, incidindo nas sanções do art. 303 , § 4º , do CPM . O ressarcimento do dano, se precede à sentença irrecorrível, no peculato culposo, é causa de extinção da punibilidade, de acordo com o art. 123 , VI , do CPM . Preliminares rejeitadas e, no mérito mantida a condenação, declarando-se extinta a punibilidade do Réu, com fundamento no art. 303 , § 4º , do CPM . Decisão unânime.

Encontrado em: , EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PAGAMENTO INTEGRAL DANO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR..., RECONHECIMENTO SENTENÇA SUICIDA, CONDENAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, SIMULTANEIDADE. AUSÊNCIA RAZÃO... CULPOSO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, RESULTADO ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 85524 RJ 2007/0145208-6 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade. 2. Embora a acusação se amolde, em tese, à descrição contida no art. 171 do CP , não se justifica a continuidade da ação penal, pois além de afastado o dolo, não subsiste a tipicidade material, sem se olvidar, ainda, da jurisprudência do STF, relativa ao crime de descaminho, a qual vem reconhecendo a incidência do art. 20 da Lei 10.522 /02. Peculiaridade do caso. 3. A diversidade de espécie tributária é irrelevante para o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, desde que realizado antes de recebida a denúncia. 4. Ordem concedida para trancar a ação penal nº 2007.045.000317-9

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7812 SP 0007812-71.2005.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO-FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DO RESSARCIMENTO DO DANO. PENA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Materialidade e respectiva autoria delitivas inequívocas, vez que a ré, na condição de gerente de relacionamento empresarial da Caixa Econômica Federal, durante o período de junho de 2004 a maio de 2005, concedeu irregularmente empréstimos a empresa, sem que esta preenchesse os requisitos legais, com inobservância de normas internas, no montante de R$ 269.114,87 (duzentos e sessenta e nove mil, cento e catorze reais e oitenta e sete centavos), sendo que parcela dos valores emprestados foram destinados à ré. 2. O delito em tela exige o dolo consubstanciado na vontade livre e consciente de subtrair dinheiro, valor ou bem, com intenção de obter proveito próprio ou alheio, através da facilidade proporcionada pela condição de funcionário público. 3. No caso, a análise do conjunto probatório permite concluir que o modus operandi da acusada consistiu em inúmeras e reiteradas irregularidades para viabilizar a subtração, tal como inserção de informações sem critérios e irregulares no Sistema de Análise de Risco - SIRIC, com a finalidade de aprovar e conceder empréstimos e financiamentos a empresa, cujos recursos foram parcialmente transferidos para contas bancárias de seus familiares e, posteriormente, para sua própria, o que evidencia, sem sombra de dúvidas, que ela agiu dolosamente. 4. Demonstrado o dolo, resta prejudicada a tese defensiva de extinção de punibilidade decorrente do ressarcimento do dano, vez que só ocorreria se a ré praticasse o peculato culposo. 5. Condenação mantida. 6. Apelação improvida.

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 16230 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE - CONDENAÇÃO - RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - RESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - REGISTRO DEFERIDO. Havendo a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva que ocorre em momento prévio à preclusão máxima, afastando todo e qualquer efeito penal da condenação, inclusive a reincidência, não incide a inelegibilidade prevista no art. 1.º , inciso I , alínea e, da Lei Complementar n.º 64 /90, tendo em vista que esta modalidade de prescrição implica em rescisão da própria sentença condenatória.

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 51082 PE 2008.01.051082-6 (STM)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: CRIMES DE PECULATO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. MODALIDADE DOLOSA E CULPOSA. HOTEL DE TRÂNSITO. PREENCHIMENTO DE FICHAS DE HOSPEDAGENS. LANÇAMENTO DE VALORES A MENOR DO EFETIVAMENTE PAGO PELOS USUÁRIOS. APROPRIAÇÃO DA DIFERENÇA. PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVADO RESSARCIMENTO DO DANO. INCIDÊNCIA DO DELITO NA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSIÇÃO LEGAL DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DE INSTITUTOS DO DIREITO PENAL COMUM. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SOBREPOSIÇÃO DO DEVER DE LEALDADE DO AGENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL. Se não foi identificado o momento exato em que o graduado teria se omitido e permitido, dolosa ou culposamente, a ação criminosa de seu superior, merece ser mantida a absolvição. Negado provimento ao apelo ministerial em relação ao primeiro apelante. Decisão unânime. Embora o laudo pericial confirme o preenchimento das fichas de hospedagens pelo primeiro e pelo segundo apelados, não se extrai das demais provas produzidas o liame subjetivo com a conduta do autor do crime de peculato doloso. As fichas de hospedagens não foram falsificadas, mas preenchidas por alguns dos apelados, mesmo desconfiados de eventual irregularidade cometida por seu superior, o que evidencia a falta de diligência necessária por deixar de levar o fato ao conhecimento de quem poderia apurá-lo, autorizando o enquadramento no crime de peculato em sua modalidade culposa, tipificado no art. 303 , § 3º , do CPM . O comprovado ressarcimento do dano, antes mesmo do oferecimento da denúncia, impõe a declaração de extinção da punibilidade, prevista no § 4º do mesmo artigo. A tese ministerial de que o benefício da diminuição da pena deverá estar condicionado à reparação do dano integralmente por cada envolvido no peculato-culposo e não em participação com os demais, acusados de crime doloso, carece de amparo legal, haja vista o dispositivo mencionado não fazer expressamente tal exigência, bastando que o dano seja ressarcido de maneira lícita, como restou apurado. O acolhimento da tese ministerial implicaria num enriquecimento ilícito do Erário, além do improvável desestímulo do transgressor de reparar o dano causado. No tocante à condenação pelo crime de peculato doloso, merece ser reformada a Sentença para afastar o instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP comum, tendo em vista a especialidade da norma penal castrense. Incabível a aplicação do princípio da bagatela, tendo em vista a diversidade de bens jurídicos tutelados no crime de peculato, onde o ofendido direto foi a Administração do PAMARF. O dever de lealdade do agente para com a Aeronáutica se sobrepõe ao dano material causado. Provimento parcial do recurso do Ministério Público Militar em relação aos demais apelados. Decisão por maioria....

Encontrado em: PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL APLICAÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA/ DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIMES... PECULATO-CULPOSO; INEXISTÊNCIA RESSARCIMENTO TOTAL PREJUÍZO. RAZÕES MPM - 2º/3º ACUSADOS - REALIZAÇÃO

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 2008010510826 PE 2008.01.051082-6 (STM)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: CRIMES DE PECULATO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. MODALIDADE DOLOSA E CULPOSA. HOTELDE TRÂNSITO. PREENCHIMENTO DE FICHAS DE HOSPEDAGENS. LANÇAMENTO DE VALORES AMENOR DO EFETIVAMENTE PAGO PELOS USUÁRIOS. APROPRIAÇÃO DA DIFERENÇA. PREJUÍZO DAADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVADO RESSARCIMENTO DO DANO. INCIDÊNCIA DO DELITO NAMODALIDADE CULPOSA. IMPOSIÇÃO LEGAL DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARREPENDIMENTOPOSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DE INSTITUTOS DODIREITO PENAL COMUM. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIODA BAGATELA. SOBREPOSIÇÃO DO DEVER DE LEALDADE DO AGENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AODANO MATERIAL. Se não foi identificado o momento exato em que o graduado teria se omitido epermitido, dolosa ou culposamente, a ação criminosa de seu superior, merece sermantida a absolvição.Negado provimento ao apelo ministerial em relação ao primeiro apelante. Decisãounânime.Embora o laudo pericial confirme o preenchimento das fichas de hospedagens peloprimeiro e pelo segundo apelados, não se extrai das demais provas produzidas oliame subjetivo com a conduta do autor do crime de peculato doloso. As fichas dehospedagens não foram falsificadas, mas preenchidas por alguns dos apelados,mesmo desconfiados de eventual irregularidade cometida por seu superior, o queevidencia a falta de diligência necessária por deixar de levar o fato aoconhecimento de quem poderia apurá-lo, autorizando o enquadramento no crime depeculato em sua modalidade culposa, tipificado no art. 303 , § 3º , do CPM .O comprovado ressarcimento do dano, antes mesmo do oferecimento da denúncia,impõe a declaração de extinção da punibilidade, prevista no § 4º do mesmoartigo. A tese ministerial de que o benefício da diminuição da pena deverá estarcondicionado à reparação do dano integralmente por cada envolvido nopeculato-culposo e não em participação com os demais, acusados de crime doloso,carece de amparo legal, haja vista o dispositivo mencionado não fazerexpressamente tal exigência, bastando que o dano seja ressarcido de maneiralícita, como restou apurado. O acolhimento da tese ministerial implicaria numenriquecimento ilícito do Erário, além do improvável desestímulo do transgressorde reparar o dano causado.No tocante à condenação pelo crime de peculato doloso, merece ser reformada aSentença para afastar o instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP comum, tendo em vista a especialidade da norma penal castrense.Incabível a aplicação do princípio da bagatela, tendo em vista a diversidade debens jurídicos tutelados no crime de peculato, onde o ofendido direto foi aAdministração do PAMARF. O dever de lealdade do agente para com a Aeronáutica sesobrepõe ao dano material causado.Provimento parcial do recurso do Ministério Público Militar em relação aosdemais apelados.Decisão por maioria....

Encontrado em: PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL APLICAÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA/ DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIMES... PECULATO-CULPOSO; INEXISTÊNCIA RESSARCIMENTO TOTAL PREJUÍZO. RAZÕES MPM - 2º/3º ACUSADOS - REALIZAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2274 SC 2001.72.01.002274-0 (TRF-4)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: PENAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CAIXA EXECUTIVO DA CEF. DIFERENÇA NO NUMERÁRIO DO MALOTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.RESSARCIMENTO DO DANO. PROVAS INSUFICIENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A materialidade encontra-se documentalmente consubstanciada no Termo de Verificação de Valores, nos Documentos de Lançamento Evento e no relatório da comissão de apuração sumária, que demonstram a diferença entre o valor fisicamente apurado e o contabilmente registrado no caixa operado pelo apelante. 2. A autoria, igualmente, restou comprovada pela prova oral e documental colhida, bem como pela falta de verossimilhança da tese defensiva. 3. O fato da sentença da reclamatória trabalhista ajuizada pelo réu contra a CEF ter determinado o ressarcimento do dano mediante a compensação dos valores, não comprova, por si, a efetiva reparação, pois sequer há certificação do trânsito em julgado desta decisão. 4. Inaplicável a extinção da punibilidade, pois, prevista no art. 312 , § 3º , do CP , diz apenas com o peculato na forma culposa, o que não é a hipótese dos autos.

1 2 3 4 5 217 218 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca