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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053815189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. A pena aplicada ao réu, de 02 anos de reclusão prescreve no prazo de 04 anos, nos termos do art. 109 , inciso V , do Código Penal . No caso concreto, o réu possuía menos de 21 anos na época dos fatos, razão pela qual o prazo prescricional se aplica pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal , ou seja, prescreve em 02 anos. Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data do recebimento da denúncia - 03-11-2009 e da data da publicação da sentença condenatória - 12-07-2012. Mais precisamente, transcorreram 2 anos, 8 meses e 9 dias, sendo que a prescrição em concreto ocorreu no dia 02-11-2011. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO IN CONCRETO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. APELO DA DEFESA PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70053815189, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 27/06/2013)

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 16082011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM ANOS) À ÉPOCA DO FATO. OCORRÊNCIA. 1 - Paciente que foi condenado em 06/05/1998 a 06 (seis) anos de reclusão em regime semiaberto, houve interposição de apelo que foi improvido em 15/02/2000, com baixa dos autos para arquivo em 11/10/2000 e, desde essa época, nenhuma medida executória fora tomada em face do acriminado. Informações do juiz de base no sentido de que não expediu nenhum mandado de prisão contra o paciente desde então. 2 - Tendo em conta ser o réu menor de vinte e um anos à época do fato, facilmente se vê que incidiu a prescrição da pretensão executória nos termos do artigo 109 , III c/c art. 110 , § 1º e art. 115 , todos da Lei Substantiva Penal. Habeas Corpus conhecido e concedido. (Habeas Corpus. Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do MA, Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002006286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REU MENOR DE 21 ANOS. PRESCRIÇÃO. Transcorrido prazo superior a um ano entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sem a ocorrência de qualquer março suspensivo ou interruptivo do lapso prescricional, incide a prescrição, com a conseqüente extinção da punibilidade da recorrente, na forma do que preceitua o artigo 107 , inciso IV , e 109, VI e 114, I c/c o art. 115 , todos, do Código Penal .Prejudicado o exame da apelação, nos termos da Sumula n. 241 do extinto TFR: ¿A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação¿.DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71002006286, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 06/04/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002058659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REU MENOR DE 21 ANOS. PRESCRIÇÃO. Sendo o réu menor de 21 anos na data do fato, o prazo da prescrição conta-se por metade. Tendo em vista o decurso do prazo prescricional, uma vez que o fato ocorreu em 02 de junho de 2007 e até a presente data não foi recebida a denúncia, vai extinta a punibilidade do réu, pois fulminado o interesse de agir, pela prescrição.DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. (Recurso Crime Nº 71002058659, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 11/05/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001686005 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. 331 , DO CÓDIGO PENAL . LESÃO CORPORAL E DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS. O réu era menor de vinte e um anos à época do fato, sendo o prazo prescricional reduzido à metade e, como entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu mais de um ano, sem interrupção ou suspensão do prazo, incide a prescrição retroativa, pela pena concretizada na sentença.APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADA. (Recurso Crime Nº 71001686005, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 07/07/2008)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002061588 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DA LCP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REU MENOR DE 21 ANOS. PRESCRIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO CO-RÉU . Transcorrido prazo superior a um ano entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sem a ocorrência de qualquer março suspensivo ou interruptivo do lapso prescricional, incide a prescrição, com a conseqüente extinção da punibilidade do recorrente, na forma do que preceitua o artigo 107 , inciso IV , e 109, VI, c/c o art. 115 , todos do Código Penal .As provas são suficientes e seguras acerca da ocorrência de agressão sofrida pela vítima, impondo-se, assim, a manutenção da sentença condenatória.DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71002061588, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 11/05/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001285980 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 58 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . JOGO DO BICHO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo prescricional de um ano desde a data do fato, sem qualquer março suspensivo ou interruptivo, encontra-se extinta a punibilidade, pela prescrição.Declarada extinta a punibilidade pela prescrição. Prejudicada a apelação. (Recurso Crime Nº 71001285980, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 04/06/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001056761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI 6368 /76. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. APLICAÇÃO DO ART 5º , XL , DA CF E ART. 2º DO CPB. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU MENOR. 1.A Lei 11.343 /06, ao revogar a Lei 6.368 /76 e a Lei 10.409 /02, trouxe disposição normativa mais benéfica ao usuário de drogas, por isso aplicável de imediato. 2. Prazo prescricional de 2 (dois) anos, a teor do art. 30 da Lei 11.343 /06, reduzido pela metade, em face da menoridade do acusado (art. 115 do CPB).DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001056761, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 23/10/2006)

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 82296 SC 2005.008229-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/05/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO CRIME - PROVA - CERTIDÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PRAZO PELA METADE - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - RECURSO PROVIDO Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena imposta. A atenuante da menoridade deve ser reconhecida, se a idade do acusado não for impugnada.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1880998 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/1998

Ementa: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: RÉU MENOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA CONCRETIZADA. - Transcorrido o lapso prescricional, reduzido de metade, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, decreta-se extinta a punibilidade.

Encontrado em: DAR PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECISÃO UNÂNIME

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