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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

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STJ - HABEAS CORPUS HC 68179 SP 2006/0223766-3 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADO. Tendo em vista que o Juízo da Execução reconheceu a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, resta sem objeto o presente writ, impetrado com o mesmo fim. Habeas corpus prejudicado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 68179 SP 2006/0223766-3 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADO. Tendo em vista que o Juízo da Execução reconheceu a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, resta sem objeto o presente writ, impetrado com o mesmo fim. Habeas corpus prejudicado.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 600500 MG (STF)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil . II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública ( CPP , art. 61 ), que poderá ser arguida a tempo e reconhecida em qualquer instância ou Tribunal, de ofício inclusive ( CPP , art. 654 , § 2º ). IV – Impossibilidade de declarar a extinção da punibilidade do recorrente, porque os autos não estão instruídos com elementos seguros quanto aos marcos interruptivos do lapso prescricional, podendo o pleito ser formalizado no Juízo da Vara de Execução Criminal. V - Embargos de declaração rejeitados.

STF - HABEAS CORPUS HC 115067 RJ (STF)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I – A gravidade abstrata do delito não é fundamento válido para negar a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos II – Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal . III – Ordem concedida para determinar ao magistrado da execução que verifique se já ocorreu a extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento integral da pena e, se não for o caso, que analise o preenchimento dos requisitos para a substituição da parte remanescente da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. IV – Prejudicado o pedido de revogação da prisão cautelar ante a notícia de que a sentença condenatória transitou em julgado.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem em parte para determinar ao juízo da execução que avalie

TJ-PR - Apelação APL 13228070 PR 1322807-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, e nesta extensão, julgar prejudicado o mérito e de ofício, reconhecem a prescrição, nos termos do voto. EMENTA: Apelação Criminal. Furto qualificado.Condenação quanto ao fato 2. Preliminar.Pleito quanto à concessão da justiça gratuita.Competência do juízo da execução. Não conhecimento. Mérito. Ex officio. Erro material constatado. Correção da pena em concreto estabelecida. Prejudicial de mérito oficiosamente reconhecida, em razão da prescrição retroativa (CP, art. 110, § 1º).Extinção da punibilidade (CP, art. 107, inc. IV, do Código Penal). Mérito prejudicado, com reconhecimento da prescrição de ofício. 1. A competência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é do juízo da execução. 2."Prescrição retroativa. Art. 110, § 2º, do CP. Levando em consideração a pena aplicada no decreto condenatório, teremos de percorrer novamente os caminhos, desde a prática do fato até o primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2marco interruptivo da prescrição, que é o despacho de recebimento da denúncia ou da queixa; em seguida, faremos novamente o cálculo entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa até a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (sic). Se entre esses dois marcos houver decorrido período previsto na lei penal como caracterizador da prescrição, deverá ser declarada a extinção da punibilidade, com base na prescrição retroativa." 1 (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1322807-0 - Cidade Gaúcha - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 26.03.2015)

Encontrado em: . Preliminar. Pleito quanto à concessão da justiça gratuita. Competência do juízo da execução. Não...º). Extinção da punibilidade (CP, art. 107, inc. IV, do Código Penal). Mérito prejudicado... do juízo da execução. 2. "Prescrição retroativa. Art. 110, § 2º, do CP. Levando em consideração...

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1126 (STF)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: Extradição. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Condições de admissibilidade. Observância. Presença da dupla tipicidade. Inocorrência de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Preenchimento dos requisitos formais. Negativa de autoria. Incidência dos arts. 89 e 90 c/c art. 67 da Lei nº 6.815 /1980. Aplicação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Brasil mediante o Decreto nº 5.015 /04. Competência reconhecida ao Estado requerente. Preliminar rejeitada. Precedentes. Extraditando condenado no Brasil pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Cumprimento integral da pena imposta. Ausência de óbice. Deferimento da extradição. Precedentes da Suprema Corte. O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com mandado de prisão que indica com suficiente precisão o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso. Observados os requisitos do art. 77 da Lei nº 6.815 /80. Infere-se, dos documentos apresentados junto às Notas Verbais, que os crimes imputados ao extraditando atendem o requisito da dupla tipicidade e correspondem, no Brasil, aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, previstos, respectivamente, nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343 /06, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77 , inc. II , da Lei nº 6.815 /80. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não ocorreu nem à luz da legislação alemã, nem da brasileira. Todos os requisitos exigidos pelo art. 80 e parágrafos da Lei 6.815 /1980 foram integralmente preenchidos. Não cabe, em processo de extradição, o exame do mérito da pretensão penal deduzida em juízo no país solicitante, razão por que alegações concernentes à matéria de defesa própria da ação penal, tal como a negativa de autoria, não elidem o deferimento do pedido. Precedentes. O Estado requerente tem competência para processar e julgar extraditando, por crime de tráfico internacional de substâncias entorpecentes, na hipótese de a infração ter sido cometida por um de seus cidadãos. A pena imposta ao extraditando pela Justiça Federal de São Paulo, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, foi integralmente cumprida, não subsistindo óbice para a execução imediata da presente extradição. O tempo de prisão do extraditando no Brasil, por força do presente pedido, deve ser contabilizado para efeito de detração, na eventualidade de condenação na Alemanha. A extradição só será executada após a conclusão de outro processo a que o extraditando eventualmente responde no Brasil, ou após o cumprimento da pena aplicada, podendo, no entanto, o Presidente da República dispor em contrário, nos termos do art. 67 da Lei nº 6.815 /80. Pedido de extradição deferido com as ressalvas indicadas....

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130020978 SC 2013.002097-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90 C/C ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A DUAS CONDUTAS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS (VENCIMENTO DOS TRIBUTOS) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SOCIOADMINISTRADOR, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TODAVIA, QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. PENA READEQUADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE VEM AOS AUTOS, EM SEDE RECURSAL, COM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PLEITO PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A conduta típica de não recolher aos cofres públicos, no prazo legal, o valor referente, ao imposto de renda retido na fonte, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação fiscal, consuma-se na data do vencimento do dever de repasse, março inicial do prazo prescricional, independentemente do momento em que ocorreu a constituição definitiva do respectivo crédito tributário". (TRF4 - Recurso em Sentido Estrito n. 2008.70.00.014616-0, Rel. Des. Fed. Marcelo Malucelli, D.E. 02/12/2009). 2. O dolo do réu/apelante ao não efetuar o pagamento do tributo (ICMS) ficou claramente evidenciado, haja vista que para a configuração do crime, basta que o sujeito pass [...]...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130020978 SC 2013.002097-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90 C/C ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A DUAS CONDUTAS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS (VENCIMENTO DOS TRIBUTOS) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SOCIOADMINISTRADOR, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TODAVIA, QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. PENA READEQUADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE VEM AOS AUTOS, EM SEDE RECURSAL, COM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PLEITO PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A conduta típica de não recolher aos cofres públicos, no prazo legal, o valor referente, ao imposto de renda retido na fonte, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação fiscal, consuma-se na data do vencimento do dever de repasse, março inicial do prazo prescricional, independentemente do momento em que ocorreu a constituição definitiva do respectivo crédito tributário". (TRF4 - Recurso em Sentido Estrito n. 2008.70.00.014616-0, Rel. Des. Fed. Marcelo Malucelli, D.E. 02/12/2009). 2. O dolo do réu/apelante ao não efetuar o pagamento do tributo (ICMS) ficou claramente evidenciado, haja vista que para a configuração do crime, basta que o sujeito pass [...]...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 12774 RN 2009.012774-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DELITO TIPIFICADO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO A 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A SER DETERMINADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, SUSCITADA PELA 3.ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO DELITO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. LAPSO ULTRAPASSADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. - Sendo o agente menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato, o prazo prescricional fica reduzido pela metade, consoante disposição do art. 115 do Código Penal .

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00013345020118199000 RJ 0001334-50.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: que antes de ser imutável, é indiscutível, não se pode sequer rediscutir a questão e decidir da mesma forma, o que em princípio respeitaria a imutabilidade. De forma que, uma vez identificada a coisa julgada, o juiz deverá julgar extinto o feito sem resolução do mérito." Impende trazer à colação julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgRg na Rcl 2451 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2007/0057825-7 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 23/06/2010 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível desconstituir-se as decisões que declararam a extinção da punibilidade, porquanto a preservação da coisa julgada é imprescindível à própria existência do discurso jurídico. 2. O julgamento da presente reclamação mostra-se inócuo, haja vista não ser apto a alterar a realidade fática e jurídica já acobertada pela imutabilidade das decisões proferidas pelo Juízo das Execuções 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão Vistos, relatados e discut idos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer e Arnaldo Esteves Lima. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: 0002012-58.2006.8.19.0038 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DES. MARCIA PERRINI BODART Julgamento: 14/09/2010 - SETIMA CAMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. Recurso...

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