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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 68179 SP 2006/0223766-3 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADO. Tendo em vista que o Juízo da Execução reconheceu a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, resta sem objeto o presente writ, impetrado com o mesmo fim. Habeas corpus prejudicado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 68179 SP 2006/0223766-3 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADO. Tendo em vista que o Juízo da Execução reconheceu a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, resta sem objeto o presente writ, impetrado com o mesmo fim. Habeas corpus prejudicado.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 600500 MG (STF)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil . II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública ( CPP , art. 61 ), que poderá ser arguida a tempo e reconhecida em qualquer instância ou Tribunal, de ofício inclusive ( CPP , art. 654 , § 2º ). IV – Impossibilidade de declarar a extinção da punibilidade do recorrente, porque os autos não estão instruídos com elementos seguros quanto aos marcos interruptivos do lapso prescricional, podendo o pleito ser formalizado no Juízo da Vara de Execução Criminal. V - Embargos de declaração rejeitados.

STF - HABEAS CORPUS HC 115067 RJ (STF)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I – A gravidade abstrata do delito não é fundamento válido para negar a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos II – Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal . III – Ordem concedida para determinar ao magistrado da execução que verifique se já ocorreu a extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento integral da pena e, se não for o caso, que analise o preenchimento dos requisitos para a substituição da parte remanescente da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. IV – Prejudicado o pedido de revogação da prisão cautelar ante a notícia de que a sentença condenatória transitou em julgado.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem em parte para determinar ao juízo da execução que avalie

TJ-PR - Apelação APL 13228070 PR 1322807-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, e nesta extensão, julgar prejudicado o mérito e de ofício, reconhecem a prescrição, nos termos do voto. EMENTA: Apelação Criminal. Furto qualificado.Condenação quanto ao fato 2. Preliminar.Pleito quanto à concessão da justiça gratuita.Competência do juízo da execução. Não conhecimento. Mérito. Ex officio. Erro material constatado. Correção da pena em concreto estabelecida. Prejudicial de mérito oficiosamente reconhecida, em razão da prescrição retroativa (CP, art. 110, § 1º).Extinção da punibilidade (CP, art. 107, inc. IV, do Código Penal). Mérito prejudicado, com reconhecimento da prescrição de ofício. 1. A competência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é do juízo da execução. 2."Prescrição retroativa. Art. 110, § 2º, do CP. Levando em consideração a pena aplicada no decreto condenatório, teremos de percorrer novamente os caminhos, desde a prática do fato até o primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2marco interruptivo da prescrição, que é o despacho de recebimento da denúncia ou da queixa; em seguida, faremos novamente o cálculo entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa até a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (sic). Se entre esses dois marcos houver decorrido período previsto na lei penal como caracterizador da prescrição, deverá ser declarada a extinção da punibilidade, com base na prescrição retroativa." 1 (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1322807-0 - Cidade Gaúcha - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 26.03.2015)

Encontrado em: . Preliminar. Pleito quanto à concessão da justiça gratuita. Competência do juízo da execução. Não...º). Extinção da punibilidade (CP, art. 107, inc. IV, do Código Penal). Mérito prejudicado... do juízo da execução. 2. "Prescrição retroativa. Art. 110, § 2º, do CP. Levando em consideração...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130020978 SC 2013.002097-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90 C/C ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A DUAS CONDUTAS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS (VENCIMENTO DOS TRIBUTOS) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SOCIOADMINISTRADOR, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TODAVIA, QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. PENA READEQUADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE VEM AOS AUTOS, EM SEDE RECURSAL, COM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PLEITO PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A conduta típica de não recolher aos cofres públicos, no prazo legal, o valor referente, ao imposto de renda retido na fonte, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação fiscal, consuma-se na data do vencimento do dever de repasse, março inicial do prazo prescricional, independentemente do momento em que ocorreu a constituição definitiva do respectivo crédito tributário". (TRF4 - Recurso em Sentido Estrito n. 2008.70.00.014616-0, Rel. Des. Fed. Marcelo Malucelli, D.E. 02/12/2009). 2. O dolo do réu/apelante ao não efetuar o pagamento do tributo (ICMS) ficou claramente evidenciado, haja vista que para a configuração do crime, basta...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130020978 SC 2013.002097-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90 C/C ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A DUAS CONDUTAS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS (VENCIMENTO DOS TRIBUTOS) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SOCIOADMINISTRADOR, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TODAVIA, QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. PENA READEQUADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE VEM AOS AUTOS, EM SEDE RECURSAL, COM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PLEITO PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A conduta típica de não recolher aos cofres públicos, no prazo legal, o valor referente, ao imposto de renda retido na fonte, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação fiscal, consuma-se na data do vencimento do dever de repasse, março inicial do prazo prescricional, independentemente do momento em que ocorreu a constituição definitiva do respectivo crédito tributário". (TRF4 - Recurso em Sentido Estrito n. 2008.70.00.014616-0, Rel. Des. Fed. Marcelo Malucelli, D.E. 02/12/2009). 2. O dolo do réu/apelante ao não efetuar o pagamento do tributo (ICMS) ficou claramente evidenciado, haja vista que para a configuração do crime, basta...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 12774 RN 2009.012774-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DELITO TIPIFICADO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO A 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A SER DETERMINADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, SUSCITADA PELA 3.ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO DELITO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. LAPSO ULTRAPASSADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. - Sendo o agente menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato, o prazo prescricional fica reduzido pela metade, consoante disposição do art. 115 do Código Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 124715 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2010

Decisão: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA... PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADO. Tendo em vista que o Juízo da Execução reconheceu a extinção....º DA LEI N.º 11.343 /06. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024120279229001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DAS PENAS PELA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DO PRIVILÉGIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESPESAS PROCESUAIS. PERDA DE RECEITA E ÔNUS DO PROCESSO. RESSARCIMENTO DO EXECUTIVO AO JUDICIÁRIO. - Primário o réu e de bons antecedentes, e não havendo comprovação de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, deve operar em seu favor, a minorante prevista no § 4º , do artigo 33 , da Lei 11.343 /06. - Os critérios para redução da pena pelo privilégio devem ser a quantidade e qualidade da droga, bem como as circunstâncias judiciais e, sendo estas totalmente favoráveis, associadas à droga apreendida, a redução da pena deve ser no patamar máximo. - Tendo restado assentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0145.09.558174-3/003 não se tratar de crime hediondo a figura do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, e, presentes os requisitos legais para tanto, permite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, possibilitando, ainda, o cumprimento da pena corporal em regime aberto. - Em ocorrendo a isenção do pagamento de custas judiciais, quer por ser reconhecida a miserabilidade ou a necessidade legal do acusado, quer em virtude da extinção da punibilidade por prescrição ou pelo fato de conferir a lei, aos entes públicos e assemelhados, inclusive do Parquet, como dominus litis da ação penal, o direito de litigarem sem ônus, por império de lógica econômica e de direito, deve-se autorizar ao juízo da execução, o levantamento de seus valores, para integre rubrica orçamentária e imponha ao Executivo estadual, como gestor do erário, o ressarcimento ao Judiciário, por sua evidente perda d e receita e pelo ônus de haver haurido...

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