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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 68179 SP 2006/0223766-3 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADO. Tendo em vista que o Juízo da Execução reconheceu a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, resta sem objeto o presente writ, impetrado com o mesmo fim. Habeas corpus prejudicado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 68179 SP 2006/0223766-3 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADO. Tendo em vista que o Juízo da Execução reconheceu a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, resta sem objeto o presente writ, impetrado com o mesmo fim. Habeas corpus prejudicado.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 600500 MG (STF)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil . II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública ( CPP , art. 61 ), que poderá ser arguida a tempo e reconhecida em qualquer instância ou Tribunal, de ofício inclusive ( CPP , art. 654 , § 2º ). IV – Impossibilidade de declarar a extinção da punibilidade do recorrente, porque os autos não estão instruídos com elementos seguros quanto aos marcos interruptivos do lapso prescricional, podendo o pleito ser formalizado no Juízo da Vara de Execução Criminal. V - Embargos de declaração rejeitados.

STF - HABEAS CORPUS HC 115067 RJ (STF)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I – A gravidade abstrata do delito não é fundamento válido para negar a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos II – Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal . III – Ordem concedida para determinar ao magistrado da execução que verifique se já ocorreu a extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento integral da pena e, se não for o caso, que analise o preenchimento dos requisitos para a substituição da parte remanescente da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. IV – Prejudicado o pedido de revogação da prisão cautelar ante a notícia de que a sentença condenatória transitou em julgado.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem em parte para determinar ao juízo da execução que avalie

TJ-RS - Agravo AGV 70056204159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PAD. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DE SEUS CONSECTÁRIOS DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM DEFENSOR HABILITADO ACOMPANHANDO SEUS ATOS. ORIENTAÇÃO DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.378.557/RS). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESCONSTITUÍDA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (ARTIGO 36 DO RDP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. (Agravo Nº 70056204159, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70056311814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE PAD. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DE SEUS CONSECTÁRIOS DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM DEFENSOR HABILITADO ACOMPANHANDO SEUS ATOS. ORIENTAÇÃO DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.378.557/RS). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESCONSTITUÍDA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (ARTIGO 36 DO RDP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70056311814, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 21/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057384307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PAD. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DE SEUS CONSECTÁRIOS DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM DEFENSOR HABILITADO ACOMPANHANDO SEUS ATOS. ORIENTAÇÃO DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.378.557/RS). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESCONSTITUÍDA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (ARTIGO 36 DO RDP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. (Agravo Nº 70057384307, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70056403215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE PAD. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DE SEUS CONSECTÁRIOS DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM DEFENSOR HABILITADO ACOMPANHANDO SEUS ATOS. ORIENTAÇÃO DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.378.557/RS). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESCONSTITUÍDA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (ARTIGO 36 DO RDP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70056403215, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 21/03/2014)

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 2621720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE RECONHECE APENAS PARA UM DELES. SUBSTITUIÇÃO E/OU PROGRESSÃO DE REGIME, QUANTO AO OUTRO, QUE DEVEM SER POSTULADAS ORIGINARIAMENTE PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. - A paciente foi presa mercê de decreto expedido pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, o qual se louvou em decisão que a condenara a (i) 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, pelo crime previsto no Art. 15 , parágrafo Único , da Lei nº 9.434 /97; e a mais (ii) 01 ano e 01 mês de reclusão, pelo lícito do Art. 288 do CP ; - Sucede que o feito (com inúmeros réus) transitou em julgado (para ela) em 11/09/2006, sendo que sua prisão somente se deu em 03/05/2013; é manifesta, portanto, a ocorrência de prescrição executiva, relativamente às penas de formação de quadrilha ( CP , Arts. 110 c/c 117 , V ), cujo cumprimento deveria ter sido iniciado, no máximo, em 2010 (prazo de 04 anos, cf . CP , Art. 109 , V ); - Não é possível, porém, reconhecer prescrição quanto ao primeiro crime --- porque não houve prescrição ---, nem conhecer o pleito de substituição da pena remanescente e o de progressão de seu regime, dado que os temas precisam ser afetados, originariamente, ao juízo da execução criminal, não vindo ao TRF senão em juízo de cassação; - Concessão parcial da ordem, nos termos do parecer ministerial.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00392510620128190000 RJ 0039251-06.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: EMENTA Execução Penal. Habeas Corpus no qual se alega constrangimento ilegal decorrente da ausência de decisão por parte do Juízo Executor decretando a extinção da punibilidade do apenado, com base na prescrição da pretensão executória, bem como por estar o paciente cumprindo pena em regime prisional mais gravoso do que o imposto na sentença (regime aberto). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo reconhecimento da prejudicialidade quanto ao pedido de transferência do apenado, ante a perda do objeto e, quanto ao mais, pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem. 1. O presente habeas corpus perdeu o seu objeto quanto ao pedido de transferência do paciente, eis que foi determinada a transferência do apenado pela autoridade coatora, e o apenado já se encontra custodiado em estabelecimento prisional compatível com o regime aberto. Em sendo assim, neste ponto, julgo prejudicado o writ nos termos do artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno do TJRJ. 2. Quanto ao outro pedido, a ordem deve ser denegada, pois o pleito de reconhecimento da prescrição já está sendo apreciado pelo Juízo Executor, e o seu deferimento nesta sede configuraria supressão de instância. Além disso, o impetrante não demonstrou a existência líquida e certa do direito por si alegado. 3. Considero prejudicado o pedido de transferência para o regime aberto e denego a ordem quando ao outro pleito, recomendando a maior brevidade possível na análise da prescrição da pretensão executória.

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