Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TRE-AC - PETIÇÃO PET 99607 AC (TRE-AC)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - EXTINÇÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL - PROVA DOCUMENTAL - MANIFESTAÇÃO DO PARTIDO FAVORÁVEL A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA. 1. A extinção de diretório municipal caracteriza motivo justo para a desfiliação, pois o candidato não possui condições de sobrevivência política sem o apoio do partido, em especial do diretório de seu município. 2. Havendo documentação que corrobora as alegações deduzidas em juízo pelo mandatário, e manifestando-se o Partido favoravelmente à desfiliação do candidato eleito de seu quadro de filiados, deve-se concluir pela ocorrência de motivo relevante para a declaração de justa causa. 3. Procedência do pedido.

Encontrado em: DEFERIMENTO (E), DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA (IJ), FILIADO, INEXISTÊNCIA, DIRETÓRIO MUNICIPAL, PARTIDO POLÍTICO

TRE-CE - EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAÇÃO 14 11648 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAÇÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL NÃO APRECIADA. SUPRIMENTO. EXTINÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA PARA TRANSMIGRAÇÃO PARTIDÁRIA. 1. Omissão. Faltando ao acórdão o enfrentamento da tese de extinção do Diretório Municipal como causa elisiva da infidelidade partidária, cumpre se lhe dar provimento, examinando a alegação. 2. Suprimento. Não constitui hipótese de justa causa para a transmigração partidária a extinção de Diretório Municipal do partido, que pode ser constituído até a data da convenção de escolha dos candidatos. 3. Embargos providos, sem modificação do julgado.

Encontrado em: , análise, matéria, extinção, diretório municipal, possibilidade, escolha, candidato, composição, órgão... de direção, data limite, convenção municipal, ausência, implicação, desfiliação partidária. (jmcbs

TRE-PR - REQUERIMENTO REQ 644 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: Infidelidade partidária. Grave discriminação pessoal. Extinção de diretório municipal. 1. O prazo fixado pela Resolução nº 22.610/2.007 para julgamento dos processos por infidelidade partidária não aproveita às partes: é de cunho administrativo e respeita à atividade funcional dos tribunais e das procuradorias eleitorais. A extrapolação desse tempo, em razão do surpreendentemente elevadíssimo número de pedidos, a superar mil e cem postulações de recuperação de mandatos exercidos por supostos infiéis, revela apenas o grau de instabilidade partidária dos vereadores do Estado do Paraná. 2. No processo regulado pela Resolução TSE nº 22.610/2.007, envolvendo vereador, o pedido principal é a decretação de perda do mandato, porque o maior interesse tutelável está na exclusão de quem recebeu o cargo pelo partido político que abandonou. A transferência do mandato ao suplente é mero pedido acessório. 3. A extinção do diretório municipal configura justa causa para desfiliação partidária de vereador eleito pela legenda que, lateralizado, não é convidado para a nova comissão provisória que o sucede. Interpretação extensiva excepcional das excludentes previstas no artigo 1º, § 1º, III e IV, da Resolução TSE nº 22.610/2.007.

Encontrado em: , SECUNDÁRIO, INEXISTÊNCIA, SUPLENTE, CARÁTER DÚPLICE, PROVA DOCUMENTAL, EXTINÇÃO, DIRETÓRIO MUNICIPAL

TRE-MT - REPRESENTACAO DE PERDA DE MANDATO RPM 2244 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO - EXTINÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA - INFIDELIDADE CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECRETADA A PERDA DO MANDATO. A extinção de diretório ou de comissão provisória de partido político não configura justa causa para a desfiliação de vereador eleito pelo partido, posto que não elencada entre as hipóteses previstas pela Resolução TSE 22.610/2007, impondo-se a decretação da perda do mandato.

Encontrado em: ao Presidente da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT para que emposse, no prazo de 10

TRE-MT - REPRESENTACAO DE PERDA DE MANDATO RPM 2244 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO - EXTINÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA - INFIDELIDADE CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECRETADA A PERDA DO MANDATO. A extinção de diretório ou de comissão provisória de partido político não configura justa causa para a desfiliação de vereador eleito pelo partido, posto que não elencada entre as hipóteses previstas pela Resolução TSE 22.610/2007, impondo-se a decretação da perda do mandato.

Encontrado em: ao Presidente da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT para que emposse, no prazo de 10

TRE-MT - OUTROS PROCESSOS NAO CLASSIFICADOS OPC 1965 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - EXTINÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA - INFIDELIDADE CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A extinção de diretório ou de comissão provisória de partido político não configura justa causa para a desfiliação de vereador eleito pelo partido, posto que não elencada entre as hipóteses previstas pela Resolução TSE 22.610/2007.

TRE-PR - REQUERIMENTO REQ 821 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: Infidelidade partidária.Desfiliação e justa causa: extinção de diretório municipal. Ausência de suplentes. Infidelidade invertida. Desfiliação justa, até por inexigibilidade de conduta diversa. 1.O mandato é do partido e, salvo justa causa (Resolução TSE nº 22.610/2.007, artigo 1º), o parlamentar o perde se ingressar em outra legenda (Lei nº 9.096 /1.995, artigo 26 ). 2. No processo regulado pela Resolução TSE nº 22.610/2.007 envolvendo vereador, o pedido principal é a decretação de perda do mandato, porque o maior interesse tutelável está na exclusão de quem recebeu o cargo pelo partido político que abandonou. A transferência do mandato ao suplente é mero pedido acessório. 3. A extinção do Diretório Municipal ou de Comissão Provisória configura justa causa para desfiliação partidária de vereador eleito pela legenda que, laeralizado, não é convidado para o grupo dirigente sucessor. Interpretação extensiva excepcional das excludentes previstas no artigo 1º, § 1º, III e IV, da Resolução TSE nº 22.610/2.007.4. Tal qual no direito penal, fatos excepcionais levam ao reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como jusa causa supralegal para desfiliação partidária.

Encontrado em: Por maioria de votos, a Corte rejeitou a preliminar de extinção do feito e, no mérito, julgou

TRE-PR - REQUERIMENTO REQ 649 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - DEFESA CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO PESSOAL E EXTINÇÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL, ESTA ÚLTIMA ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A extinção do diretório municipal, sem nomeação de comissão provisória substituta, torna muito difícil ou impossível o regular exercício das atividades partidárias, constituindo-se em justa causa para a desfiliação.

Encontrado em: PRESIDENTE,CÂMARA MUNICIPAL ,PLEITO ELEITORAL,DISPUTA,PROGRAMA,IDEOLOGIA,DESTITUIÇÃO,DIRETÓRIO,LOCAL,CONDIÇÃO,EXERCER,ATIVIDADES,BASE,APOIO,ALTERNATIVA,SAIR,PARTIDO,CAUSA,EXCLUDENTE,SUPRALEGAL,CRIAÇÃO,NOVO,PARTIDO,INTERPRETADA,EXTENSIVAMENTE,CONTRÁRIO,SENSO. REQUERIMENTO REQ 649 PR (TRE-PR) GILBERTO FERREIRA

TRE-PR - REQUERIMENTO REQ 621 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: Infidelidade partidária. Constituição do Brasil: efeitos de suas normas.Desfiliação e justa causa: extinção de diretório municipal. 1. O mandato é do partido e, salvo justa causa (Resolução TSE nº 22.610/2.007, artigo 1º), o vereador o perde se ingressar em outra legenda (Lei nº 9.096 /1.995, artigo 26 ). 2. A Resolução TSE nº 22.610/2.007 não é inconstitucional. Está na Constituição que os partidos políticos "devem estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias" (artigo 17, § 1º, última parte), e é preciso extrair um efeito concreto dessa determinação, até porque, como em sede doutrinária já explicou a Ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, "não tivesse eficácia plena a norma constitucional e, com certeza, não seria norma, muito menos constitucional, no sentido de fundamental, de norma básica, superior e necessária do Direito". 3. É justa a causa de desfiliação partidária do vereador que integrava diretório municipal extinto e sucedido por comissão provisória entregue a seus antigos adversários políticos. Interpretação extensiva excepcional das excludentes previstas no artigo 1º, § 1º, III e IV, da Resolução TSE nº 22.610/2.007, pois assim como a criação de partido novo configura justa causa para desfiliação do anterior, para vereador também o é a situação inversa, o fim do partido na esfera municipal seguido de grave discriminação pessoal. 4. Também é justa a causa de desfiliação partidária do vereador por infidelidade invertida, consistente em ato de Diretório Municipal de partido político incompatível com a filosofia, a doutrina ou a linha teórica lançada em seus estatutos. É que partidos políticos sem carta constitutiva ideológica configurariam mero ajuntamento de pessoas de pensamentos incoincidentes ou até desconhecidos, e afigura-se justa a desfiliação procedida por partidários ortodoxos ou profundamente ligados à visão doutrinária justificatória da agremiação.

TRE-PR - REQUERIMENTO REQ 784 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - PRELIMINARES DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E DE CARÊNCIA DA AÇÃO - E, NO MÉRITO, DEFESA CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO PESSOAL E EXTINÇÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL, ESTA ÚLTIMA ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não há que se falar em conexão quando, notadamente, não são comuns os objetos nem as causas de pedir.A ausência de suplentes para a ocupação da vaga não inibe a propositura do pedido, já que a perda de mandato eletivo impõe a redistribuição da cadeira pelo cálculo da sobra do quociente eleitoral.A extinção do diretório municipal, sem nomeação de comissão provisória substituta, torna muito difícil ou impossível o regular exercício das atividades partidárias, constituindo-se em justa causa para a desfiliação.

Encontrado em: , FUNDAMENTOS, DIVERSOS, EXTINÇÃO, DIRETÓRIO MUNICIPAL, REGULAR, EXERCÍCIO, ATIVIDADES PARTIDÁRIAS, CONDIÇÃO

1 2 3 4 5 84 85 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca