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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38398 SP 1993/0024653-4 (STJ)

Data de publicação: 04/09/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - CESSADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO STJ, PERDE O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PERMANECER NO PROCESSO OU PROMOVER COMO AUTOR, PARTE EM SENTIDO FORMAL, A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU OUTRA QUALQUER, SEM PREJUIZO DE QUE POSSAM ESTAS OU OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS SER REQUERIDAS POR QUEM SE JULGUE TITULAR DE CREDITO RESIDUAL. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: , RESPONSABILIDADE, POSTERIORIDADE, CESSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REsp 38398 SP 1993/0024653-4 (STJ) Ministro WALDEMAR ZVEITER

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 52187 SP 1994/0023904-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - CESSADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO STJ, PERDE O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PERMANECER NO PROCESSO OU PROMOVER COMO AUTOR, PARTE EM SENTIDO FORMAL, A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU OUTRA QUALQUER, SEM PREJUIZO DE QUE POSSAM ESTAS OU OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS SEREM REQUERIDAS POR QUEM SE JULGUE TITULAR DE CREDITO RESIDUAL. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: : 006024 ANO:1974 ART :00045 LEG:FED LEI: 006024 ANO:1974 ART :00045 CESSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 38398 SP 1993/0024653-4 (STJ)

Data de publicação: 05/02/1996

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - CESSADA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO STJ, PERDE O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PERMANECER NO PROCESSO OU PROMOVER COMO AUTOR, PARTE EM SENTIDO FORMAL, A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU OUTRA QUALQUER, SEM PREJUIZO DE QUE POSSAM ESTAS OU OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS SER REQUERIDAS POR QUEM SE JULGUE TITULAR DE CREDITO RESIDUAL. II - EMBARGOS REJEITADOS.

Encontrado em: , CESSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 38398 SP 1993/0024653-4 (STJ) Ministro WALDEMAR ZVEITER.../2/1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00082 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00082 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ILEGITIMIDADE, PERMANENCIA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051063725 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEGUIDO DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE QUE O FIRMOU. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AFASTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE QUE NÃO FIRMOU O ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051063725, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059698423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS FIRMADOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AJG. Inexistência de motivos que ensejam a extinção da ação. Justifica-se a improcedência do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, pois não veio aos prova cabal que demonstrasse a real necessidade da impossibilidade em arcar com as despesas processuais. (Apelação Cível Nº 70059698423, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/06/2014)

TJ-SP - -.... 6008962019888260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Decretada a liquidação extrajudicial da sociedade, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao seu acervo, enquanto durar a liquidação (Lei 6.024 /74, art. 18 , a).

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004425641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA AJG. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO AO FINAL INCOMPATÍVEL COM O JEC. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE EXTINÇÃO E SUSPENSAO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO CONHECIDOS. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71004425641, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 1192030720078190001 RJ 0119203-07.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA. Ação de cobrança deduzida em face de seguradora que se encontra em liquidação extrajudicial. Habilitação de crédito na falência. Perda intercorrente de objeto. Sucumbência corretamente imposta à autora visto que desde a propositura da ação já tinha conhecimento da situação de liquidação da ré.Recurso do pólo autor que perseguia o expurgo da condenação que se mostra manifestamente improcedente. Negativa de seguimento. CPC , art. 557 , caput.

Encontrado em: DECIMA CAMARA CIVEL Apdo : AVS SEGURADORA S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. Apte : GYRUS ASSESSORIA

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111222099 DF 0122209-45.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 51 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, "OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO CONTRA EMPRESAS SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONCORDATA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A SENTENÇA DE MÉRITO, PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POSSIBILITANDO À PARTE HABILITAR O SEU CRÉDITO, NO MOMENTO OPORTUNO, PELA VIA PRÓPRIA". INAPLICÁVEL, POIS, O DISPOSTO NO ART. 18, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.024 /74, COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PRECEDENTES: (ACÓRDÃO N.769165, 20110111468779APC, RELATOR: VERA ANDRIGHI, REVISOR: ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2014, PUBLICADO NO DJE: 25/03/2014. PÁG.: 295) ; (ACÓRDÃO N.774569, 20130410088998ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICADO NO DJE: 23/04/2014. PÁG.: 272) ; (ACÓRDÃO N.701896, 20130110114724ACJ, RELATOR: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DATA DE JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICADO NO DJE: 13/08/2013. PÁG.: 311). 2. AS PARTES, RECORRENTE E RECORRIDO, ADÉQUAM-SE, RESPECTIVAMENTE, AOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. A CONTROVÉRSIA DEVE, POIS, SER ANALISADA COM A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS E NORMAS INSCULPIDAS NA LEI N. 8.078 /1990. 3. O CONSUMIDOR TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO, COM A RESPECTIVA DOBRA LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.078 /1990, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INJUSTIFICADAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL MÁ FÉ DA RECORRENTE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DOS FUNDAMENTOS DELA CONSTANTES. CONDENO A PARTE RECORRENTE, ORA VENCIDA, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. A EXIGIBILIDADE PERMANECERÁ, ENTRETANTO, SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1960/1950, UMA VEZ QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES, DEIXO DE PROCEDER À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /1995....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130410088998 DF 0008899-52.2013.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. ADEQUADA E RAZOÁVEL. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. "2. O ENUNCIADO 51, DO FONAJE, PREVÊ QUE OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO CONTRA EMPRESAS SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONCORDATA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A SENTENÇA DE MÉRITO, PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POSSIBILITANDO A PARTE HABILITAR O SEU CRÉDITO, NO MOMENTO OPORTUNO, PELA VIA PRÓPRIA. LOGO, INVIÁVEL ACOLHER O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE OBSTA A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO". ACÓRDÃO N.661912, 20120111194683ACJ, RELATOR: JOSÉ GUILHERME, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 05/03/2013, PUBLICADO NO DJE: 22/03/2013. PÁG.: 289) E "1. A ALÍNEA A DO ART. 18 DA LEI Nº 6.024 /1974, QUE IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SENDO INCONSTITUCIONAL POIS VIOLA O ART. 5º, INCISO XXXV DA MESMA, QUE PROÍBE A LEI DE EXCLUIR À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO". (ACÓRDÃO N.685306, 20131010013938ACJ, RELATOR: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 18/06/2013, PUBLICADO NO DJE: 20/06/2013. PÁG.: 246). 3. MÉRITO. A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE FOI EFETIVAMENTE CELEBRADO COM A RECORRIDA, CONFORME REGRA DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, NESTE CASO...

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