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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38398 SP 1993/0024653-4 (STJ)

Data de publicação: 04/09/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - CESSADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO STJ, PERDE O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PERMANECER NO PROCESSO OU PROMOVER COMO AUTOR, PARTE EM SENTIDO FORMAL, A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU OUTRA QUALQUER, SEM PREJUIZO DE QUE POSSAM ESTAS OU OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS SER REQUERIDAS POR QUEM SE JULGUE TITULAR DE CREDITO RESIDUAL. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: , RESPONSABILIDADE, POSTERIORIDADE, CESSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REsp 38398 SP 1993/0024653-4 (STJ) Ministro WALDEMAR ZVEITER

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 52187 SP 1994/0023904-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - CESSADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO STJ, PERDE O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PERMANECER NO PROCESSO OU PROMOVER COMO AUTOR, PARTE EM SENTIDO FORMAL, A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU OUTRA QUALQUER, SEM PREJUIZO DE QUE POSSAM ESTAS OU OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS SEREM REQUERIDAS POR QUEM SE JULGUE TITULAR DE CREDITO RESIDUAL. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: : 006024 ANO:1974 ART :00045 LEG:FED LEI: 006024 ANO:1974 ART :00045 CESSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 38398 SP 1993/0024653-4 (STJ)

Data de publicação: 05/02/1996

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - CESSADA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO STJ, PERDE O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PERMANECER NO PROCESSO OU PROMOVER COMO AUTOR, PARTE EM SENTIDO FORMAL, A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU OUTRA QUALQUER, SEM PREJUIZO DE QUE POSSAM ESTAS OU OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS SER REQUERIDAS POR QUEM SE JULGUE TITULAR DE CREDITO RESIDUAL. II - EMBARGOS REJEITADOS.

Encontrado em: , CESSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 38398 SP 1993/0024653-4 (STJ) Ministro WALDEMAR ZVEITER.../2/1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00082 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00082 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ILEGITIMIDADE, PERMANENCIA...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130610098045 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSTA DO EXEQUENTE PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. NOVA PROPOSTA DO EXECUTADO. ACORDO NÃO APERFEIÇOADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1- Sem que houvesse a formalização do acordo, tampouco o seu cumprimento, o feito foi extinto com fulcro no artigo 794 , II , do Código de Processo Civil e determinou-se a devolução dos valores penhorados aos Executados. 2- Assim, tendo em vista que as partes não manifestaram a vontade e a concordância sobre todos os pontos necessários à finalização do negócio jurídico, o feito deve prosseguir, sem prejuízo de análise de novo acordo pelos litigantes. 3- Recurso conhecido e provido. Unânime.

TJ-AM - Apelação APL 07178017720128040001 AM 0717801-77.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ? EXTINÇÃO DO FEITO ? DESNECESSIDADE ? JUSTIÇA GRATUITA ? INDEFERIMENTO. - A segunda parte da dicção da alínea 'a' do art. 18 da Lei n.º 6.024/74 não constitui óbice à tramitação de ação de conhecimento, restando incabível extinguir o processo sem julgamento de mérito; - Não restam dúvidas do flagrante erro causado pelos representantes da Apelante, no sentido de fraudar a relação contratual, ao ensejo de lesar o consumidor ao pagamento de juros abusivos, estando explícito que o valor da prestação seria R$ 738,50 (setecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), devendo prezar pela cláusula mais favorável ao consumidor, entendendo que o pactuado foi de 72 parcelas, não havendo boa-fé no pacto contratual. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061921805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. A juntada de documentos após a prolação de sentença é admitida somente em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando a parte provar que deixou de proceder na juntada por motivo de força maior, inocorrente nos autos. Documentos novos não conhecidos. MÉRITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Alegação da autora de não contratação dos empréstimos cujas parcelas passaram a ser debitadas diretamente em seu benefício previdenciário. Não comprovada a contratação questionada, imperiosa a restituição simples dos valores descontados. Situação que não é apta a causar dano moral à requerente, mas mero aborrecimento, especialmente por não ter ocorrido abalo de crédito. Sentença reformada em parte, para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Redimensionada a sucumbência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061921805, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051063725 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEGUIDO DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE QUE O FIRMOU. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AFASTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE QUE NÃO FIRMOU O ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051063725, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/04/2013)

TJ-PE - Agravo AGV 3587851 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO NÃO CONHECIDA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO NEGADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. O mérito deste Agravo discute um dos requisitos de admissibilidade do Apelo, e a análise destes antecede o julgamento de suas preliminares. Dessa forma, este não é o momento processual adequado para apreciar preambular suscitada na Apelação. Preliminar de extinção da ação não conhecida. Mérito. As pessoas jurídicas podem ser contempladas com a gratuidade da justiça, contudo, para fazer jus ao benefício, é necessário comprovar a impossibilidade da empresa em arcar com os encargos processuais. Tal entendimento se estende às instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial. Precedentes.Indeferida a gratuidade e ausente o preparo, constata-se a deserção da Apelação, razão pela qual o seu seguimento fora negado na decisão monocrática. Inexistindo fatos ou argumentos novos e relevantes autorizadores do juízo de retratação, a decisão atacada deve ser mantida. Agravo improvido.

Encontrado em: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO NÃO... CONHECIDA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA... processual adequado para apreciar preambular suscitada na Apelação. Preliminar de extinção da ação não...

TJ-PE - Agravo AGV 3697125 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO NÃO CONHECIDA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO NEGADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. O mérito deste Agravo discute um dos requisitos de admissibilidade do Apelo, e a análise destes antecede o julgamento de suas preliminares. Dessa forma, este não é o momento processual adequado para apreciar preambular suscitada na Apelação. Preliminar de extinção da ação não conhecida. Mérito. As pessoas jurídicas podem ser contempladas com a gratuidade da justiça, contudo, para fazer jus ao benefício, é necessário comprovar a impossibilidade da empresa em arcar com os encargos processuais. Tal entendimento se estende às instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial. Precedentes. Indeferida a gratuidade e ausente o preparo, constata-se a deserção da Apelação, razão pela qual o seu seguimento fora negado na decisão monocrática. Inexistindo fatos ou argumentos novos e relevantes autorizadores do juízo de retratação, a decisão atacada deve ser mantida. Agravo improvido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130910079043 DF 0007907-76.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a concessão de gratuidade de justiça a instituição financeira que, em fase de liquidação extrajudicial, demonstra que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. 2. Descabida a extinção do feito sob o argumento de que o banco passa por liquidação extrajudicial, pois ação de conhecimento visa apenas a formação do título executivo. Ademais, a ação declaratória c/c danos morais não diz respeito ao acervo de bens do banco. 3. “Conforme a teoria do risco empresarial, os bancos respondem objetivamente pelos danos decorrentes de suas atividades, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Diante da fragilidade do consumidor, notadamente vulnerável, não se há como a ele atribuir a responsabilidade pela ocorrência das fraudes praticadas contra o fornecedor de produtos e serviços bancários. O valor da indenização deve levar em conta a repercussão do dano na esfera da vítima, a sua extensão em caso de desdobramento e o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento” Recurso parcialmente provido.” (Acórdão n.622477, 20080111083920APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/01/2012, Publicado no DJE: 01/10/2012). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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