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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38398 SP 1993/0024653-4 (STJ)

Data de publicação: 04/09/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - CESSADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO STJ, PERDE O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PERMANECER NO PROCESSO OU PROMOVER COMO AUTOR, PARTE EM SENTIDO FORMAL, A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU OUTRA QUALQUER, SEM PREJUIZO DE QUE POSSAM ESTAS OU OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS SER REQUERIDAS POR QUEM SE JULGUE TITULAR DE CREDITO RESIDUAL. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: , RESPONSABILIDADE, POSTERIORIDADE, CESSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REsp 38398 SP 1993/0024653-4 (STJ) Ministro WALDEMAR ZVEITER

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 52187 SP 1994/0023904-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - CESSADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO STJ, PERDE O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PERMANECER NO PROCESSO OU PROMOVER COMO AUTOR, PARTE EM SENTIDO FORMAL, A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU OUTRA QUALQUER, SEM PREJUIZO DE QUE POSSAM ESTAS OU OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS SEREM REQUERIDAS POR QUEM SE JULGUE TITULAR DE CREDITO RESIDUAL. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: : 006024 ANO:1974 ART :00045 LEG:FED LEI: 006024 ANO:1974 ART :00045 CESSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 38398 SP 1993/0024653-4 (STJ)

Data de publicação: 05/02/1996

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - CESSADA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO STJ, PERDE O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PERMANECER NO PROCESSO OU PROMOVER COMO AUTOR, PARTE EM SENTIDO FORMAL, A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU OUTRA QUALQUER, SEM PREJUIZO DE QUE POSSAM ESTAS OU OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS SER REQUERIDAS POR QUEM SE JULGUE TITULAR DE CREDITO RESIDUAL. II - EMBARGOS REJEITADOS.

Encontrado em: , CESSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 38398 SP 1993/0024653-4 (STJ) Ministro WALDEMAR ZVEITER.../2/1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00082 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00082 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ILEGITIMIDADE, PERMANENCIA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061921805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. A juntada de documentos após a prolação de sentença é admitida somente em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando a parte provar que deixou de proceder na juntada por motivo de força maior, inocorrente nos autos. Documentos novos não conhecidos. MÉRITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Alegação da autora de não contratação dos empréstimos cujas parcelas passaram a ser debitadas diretamente em seu benefício previdenciário. Não comprovada a contratação questionada, imperiosa a restituição simples dos valores descontados. Situação que não é apta a causar dano moral à requerente, mas mero aborrecimento, especialmente por não ter ocorrido abalo de crédito. Sentença reformada em parte, para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Redimensionada a sucumbência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061921805, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051063725 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEGUIDO DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE QUE O FIRMOU. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AFASTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE QUE NÃO FIRMOU O ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051063725, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/04/2013)

TJ-PE - Agravo AGV 3587851 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO NÃO CONHECIDA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO NEGADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. O mérito deste Agravo discute um dos requisitos de admissibilidade do Apelo, e a análise destes antecede o julgamento de suas preliminares. Dessa forma, este não é o momento processual adequado para apreciar preambular suscitada na Apelação. Preliminar de extinção da ação não conhecida. Mérito. As pessoas jurídicas podem ser contempladas com a gratuidade da justiça, contudo, para fazer jus ao benefício, é necessário comprovar a impossibilidade da empresa em arcar com os encargos processuais. Tal entendimento se estende às instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial. Precedentes.Indeferida a gratuidade e ausente o preparo, constata-se a deserção da Apelação, razão pela qual o seu seguimento fora negado na decisão monocrática. Inexistindo fatos ou argumentos novos e relevantes autorizadores do juízo de retratação, a decisão atacada deve ser mantida. Agravo improvido.

Encontrado em: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO NÃO... CONHECIDA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA... processual adequado para apreciar preambular suscitada na Apelação. Preliminar de extinção da ação não...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130910079043 DF 0007907-76.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a concessão de gratuidade de justiça a instituição financeira que, em fase de liquidação extrajudicial, demonstra que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. 2. Descabida a extinção do feito sob o argumento de que o banco passa por liquidação extrajudicial, pois ação de conhecimento visa apenas a formação do título executivo. Ademais, a ação declaratória c/c danos morais não diz respeito ao acervo de bens do banco. 3. “Conforme a teoria do risco empresarial, os bancos respondem objetivamente pelos danos decorrentes de suas atividades, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Diante da fragilidade do consumidor, notadamente vulnerável, não se há como a ele atribuir a responsabilidade pela ocorrência das fraudes praticadas contra o fornecedor de produtos e serviços bancários. O valor da indenização deve levar em conta a repercussão do dano na esfera da vítima, a sua extensão em caso de desdobramento e o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento” Recurso parcialmente provido.” (Acórdão n.622477, 20080111083920APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/01/2012, Publicado no DJE: 01/10/2012). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059698423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS FIRMADOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AJG. Inexistência de motivos que ensejam a extinção da ação. Justifica-se a improcedência do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, pois não veio aos prova cabal que demonstrasse a real necessidade da impossibilidade em arcar com as despesas processuais. (Apelação Cível Nº 70059698423, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/06/2014)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111595246 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI 6024 /74. INTELIGÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – O artigo 18 da Lei 6.024 /74 deve ser interpretado de forma sistemática para somente promover a suspensão de processos que afetem o acervo patrimonial da instituição financeira. II - A prova da recusa não é requisito legal para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. Rejeitada a alegação de falta de interesse processual. III – A obrigação do fornecedor de entregar ao consumidor a cópia do contrato celebrado, na relação de consumo, é inerente ao dever de prestar informações claras, adequadas e precisas. IV – Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC . Mantida a verba fixada na r. sentença. V - Apelação desprovida.

TJ-RS - Recurso Cível 71005297577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUESTÕES PRELIMINARES. PREFACIAL PEDINDO A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. A sentença reconheceu a legitimidade passiva solidária da seguradora, extinguindo, no entanto, o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela por outro fundamento. Prefacial que se confunde com o mérito e com ele é analisada. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A liquidação extrajudicial da Seguradora não enseja a suspensão ou extinção do processo, que deve prosseguir até a sentença de mérito, nos termos do Enunciado n. 51 do FONAJE. MÉRITO. 1.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA EMPRESA SEGURADA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. ENUNCIADO 82 FONAJE. 2.CULPA INCONTROVERSA DA EMPRESA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA SOB A ALEGAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA 2ª PARCELA DO PRÊMIO E PERDA DA COBERTURA. 1.O fato de o segurado estar em atraso com as parcelas do referido prêmio não exime a seguradora do pagamento da indenização a que se obrigara por ocasião do contrato de seguro, sendo nula de pleno direito, ex vi do art. 51, IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor a cláusula que estabelece o cancelamento automático do contrato de seguro em razão da inadimplência no pagamento das parcelas. Precedentes. 2. Ainda, o atraso no pagamento do prêmio sem prévia interpelação/notificação do segurado não autoriza a rescisão unilateral do contrato por parte da... seguradora. Na hipótese, a notificação do débito só ocorreu sete dias depois do acidente (fl.30). Dever de cobertura. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRO RECURSO (DO AUTOR) PROVIDO. SEGUNDO RECURSO (DA PRIMEIRA RÉ) PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005297577, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 26/06/2015).

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