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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38398 SP 1993/0024653-4 (STJ)

Data de publicação: 04/09/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - CESSADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO STJ, PERDE O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PERMANECER NO PROCESSO OU PROMOVER COMO AUTOR, PARTE EM SENTIDO FORMAL, A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU OUTRA QUALQUER, SEM PREJUIZO DE QUE POSSAM ESTAS OU OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS SER REQUERIDAS POR QUEM SE JULGUE TITULAR DE CREDITO RESIDUAL. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: , RESPONSABILIDADE, POSTERIORIDADE, CESSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REsp 38398 SP 1993/0024653-4 (STJ) Ministro WALDEMAR ZVEITER

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 52187 SP 1994/0023904-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - CESSADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO STJ, PERDE O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PERMANECER NO PROCESSO OU PROMOVER COMO AUTOR, PARTE EM SENTIDO FORMAL, A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU OUTRA QUALQUER, SEM PREJUIZO DE QUE POSSAM ESTAS OU OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS SEREM REQUERIDAS POR QUEM SE JULGUE TITULAR DE CREDITO RESIDUAL. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: : 006024 ANO:1974 ART :00045 LEG:FED LEI: 006024 ANO:1974 ART :00045 CESSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 38398 SP 1993/0024653-4 (STJ)

Data de publicação: 05/02/1996

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - CESSADA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO STJ, PERDE O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PERMANECER NO PROCESSO OU PROMOVER COMO AUTOR, PARTE EM SENTIDO FORMAL, A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU OUTRA QUALQUER, SEM PREJUIZO DE QUE POSSAM ESTAS OU OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS SER REQUERIDAS POR QUEM SE JULGUE TITULAR DE CREDITO RESIDUAL. II - EMBARGOS REJEITADOS.

Encontrado em: , CESSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 38398 SP 1993/0024653-4 (STJ) Ministro WALDEMAR ZVEITER.../2/1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00082 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00082 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ILEGITIMIDADE, PERMANENCIA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051063725 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEGUIDO DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE QUE O FIRMOU. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AFASTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE QUE NÃO FIRMOU O ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051063725, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059698423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS FIRMADOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AJG. Inexistência de motivos que ensejam a extinção da ação. Justifica-se a improcedência do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, pois não veio aos prova cabal que demonstrasse a real necessidade da impossibilidade em arcar com as despesas processuais. (Apelação Cível Nº 70059698423, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/06/2014)

TJ-SP - -.... 6008962019888260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Decretada a liquidação extrajudicial da sociedade, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao seu acervo, enquanto durar a liquidação (Lei 6.024 /74, art. 18 , a).

TJ-RS - Recurso Cível 71004848222 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. O processo de liquidação extrajudicial sofrido pelo Banco Cruzeiro do Sul não enseja a extinção ou a suspensão do processo, nos termos do Enunciado n. 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Não há provas de contratação de cartão de crédito ou autorização para a reserva de margem consignável de valores para pagamento de operações envolvendo o cartão de crédito. O desconto do benefício previdenciário da autora sem qualquer contratação se mostra indevido e configura uma falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Devem os valores comprovadamente pagos pela ré às fls. 12, ser devolvido em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, vez que a hipótese em questão não pode ser vista como um erro justificável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004848222, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004425641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA AJG. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO AO FINAL INCOMPATÍVEL COM O JEC. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE EXTINÇÃO E SUSPENSAO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO CONHECIDOS. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71004425641, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 07/08/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110810005969 DF 0000593-53.2011.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DEMANDA PROPOSTA ANTES DO TERMO INICIAL DO DECRETO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIRO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possível a concessão da gratuidade judiciária ao banco litigante, em face do decreto da liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, devidamente comprovado. 2. Verifico que a presente demanda foi proposta em 25/01/2011. Informa o réu que o termo legal da liquidação é o dia 05/04/2012. Logo, a ação não foi intentada posteriormente ao decreto da mencionada liquidação. Não seria o caso, portanto, de extinção da demanda. 3. Cuida-se de demanda na qual se busca a formação de um título executivo judicial. Pretende o autor o reconhecimento da inexistência de dívida em face do réu e, em virtude disso, a reparação pelos danos morais eventualmente ocasionados. 4. As assinaturas apostas pelo apelado/autor nos documentos acostados às fls. 20/22 divergem cabalmente das contidas às fls. 219/228. Há, também, divergência no número do documento de identidade do autor e o indicado à fl. 219. Desse modo, não há que prevalecer o princípio do “pacta sunt servanda” porque o autor não demonstrou a intenção de firmar empréstimo com a instituição ré. Assim, falta elemento essencial à existência do negócio jurídico, ou seja, a vontade de contratar. 5. Presente o dano moral, pois não se trata de mero dissabor, de que “o recorrido seria uma pessoa extremamente sensível, alguém extraordinariamente delicado, que se melindra por quase nada” (fl. 313), como sustentado pelo réu. O montante indevidamente descontado incidiu em verba...

TJ-RJ - APELACAO APL 1192030720078190001 RJ 0119203-07.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA. Ação de cobrança deduzida em face de seguradora que se encontra em liquidação extrajudicial. Habilitação de crédito na falência. Perda intercorrente de objeto. Sucumbência corretamente imposta à autora visto que desde a propositura da ação já tinha conhecimento da situação de liquidação da ré.Recurso do pólo autor que perseguia o expurgo da condenação que se mostra manifestamente improcedente. Negativa de seguimento. CPC , art. 557 , caput.

Encontrado em: DECIMA CAMARA CIVEL Apdo : AVS SEGURADORA S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. Apte : GYRUS ASSESSORIA

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