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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RELATOR RXOFROMS 4861347519985205555 486134-75.1998.5.20.5555 (TST)

Data de publicação: 09/06/2000

Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RELATOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO. Considerando o que consta dos autos, não parece razoável conhecer do Apelo, quer porque incabível o Recurso Ordinário, quer porque indevida a aplicação do princípio da fungibilidade, na espécie, sobretudo porque a parte sequer postulou fosse ele aplicado, na eventual possibilidade de haver equívoco quanto à via eleita.Recursos de Ofício e Ordinário não conhecidos.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 09/06/2000. - 9/6/2000 EXTINÇÃO DO PROCESSO... PELO RELATOR RXOFROMS 4861347519985205555 486134-75.1998.5.20.5555 (TST) José Luciano de Castilho Pereira

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1389100852002504 1389100-85.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 28/10/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RELATOR. AUSÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA. Ao ajuizar ação rescisória, a parte deve indicar de modo claro e preciso qual a decisão que se busca rescindir, não cabendo ao tribunal fazer qualquer interpretação dos argumentos lançados na petição de inicial, de modo a retirar dali a real intenção do peticionante e, dessa forma, adequar o pedido ao que determina as regras processuais. Nesses termos, se ao final da petição inicial a parte indica expressamente a decisão objeto da pretensão rescisória, não cabe ao julgador extrair dos documentos juntados com a inicial a real intenção da parte, sob pena de se alterar, de ofício, os limites da lide. Desse modo, a inexistência nos autos da decisão dita como rescindenda equivale à inobservância de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267 , IV , do CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1430523 SC 2014/0010425-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PARCELAMENTO. ADESÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO PROFERIDA POR OUTRO RELATOR, EM PROCESSO DIVERSO. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É inviável agravo regimental quando os argumentos deduzidos pelo agravante não correspondem aos fundamentos lançados na decisão agravada para inadmissão do apelo nobre, encontrando-se dela dissociados. 2. Incide, pois, na espécie, por analogia, a orientação fixada pela Súmula 284/STF, mormente quando a decisão agravada contra a qual se insurge o agravante foi proferida por outro relator, em processo diverso do ora em análise. 3. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: , nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente...), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. T2

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 109021 SP (STF)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: “HABEAS CORPUS” – ATOS JUDICIAIS EMANADOS DE ÓRGÃOS COLEGIADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (PLENÁRIO OU TURMAS) OU PROFERIDOS POR QUAISQUER DE SEUS JUÍZES – INADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 606/STF – EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA – LEGITIMIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de “habeas corpus”, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental...), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013. HC 115667 ED PROCESSO ELETRÔNICO JULG-18... AgR PROCESSO ELETRÔNICO JULG-18-12-2013 UF-RJ TURMA-TP MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012 DJe-054 DIVULG...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1304912 RS 2012/0040392-4 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL.DECISUM SINGULAR DE RELATOR. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC .INEXISTÊNCIA. ART. 89 , §§ 4º E 5º , DA LEI N. 9.099 /1995. SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃODO SURSIS PROCESSUAL. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PUNIBILIDADE.INADEQUAÇÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO COM AOITIVA PRÉVIA DA PARTE. 1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunalobsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º doCPP e 557 , § 1º , do CPC ). 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator peloórgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do Código deProcesso Civil. 3. Segundo a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça,o término do período de prova - sem revogação do sursis processual -não induz, necessariamente, a decretação da extinção dapunibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusadocumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado pornovo delito durante a fase probatória. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razõesreunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimentoassentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador... convocado do TJ/RS), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.../05/2012 - 10/5/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842495 PR (STF)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REGULARIZAÇÃO. DOCUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 /STF. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando carecer de fundamentação suficiente capaz de demonstrar a exata compreensão da lide, ante a vedação da súmula 284 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. O dever de fundamentar impõe-se ao recorrente sob pena de inadmissão do apelo extremo à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF . Precedentes : RE n. 583.833 - AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1º.10.10; AI n. 744.581 -AgR, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe de 21.5.10; RE n. 458.161 -AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 1.1.08; AI n. 615.634 -AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 18.12.06; AI n. 585.140 -AgR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ de 6.6.06. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 4. A violação a dispositivos infraconstitucionais não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. Precedentes : AI 547.961 - ED , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 23.6.2006; AI. 538.705 -AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ 23.9.2005; AI 397.688 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 19.9.2003. 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou

TST - RECURSO ORDINARIO RO 34360520115020000 3436-05.2011.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO DESPIDO DE ASSINATURA DO RELATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na forma do disposto nos artigos 2º, inciso II, e 4º da Instrução Normativa nº 31/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação, devidamente reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento, de modo que o cálculo do depósito prévio deve observar o respectivo valor obtido. Na hipótese, o valor recolhido a título de depósito prévio mostra-se notoriamente aquém do devido. 2. Ademais, decisão rescindenda sem a assinatura do Desembargador Relator que supostamente a proferiu não cumpre o desiderato de instrução da ação rescisória com os documentos essenciais, porquanto inservível. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Incidência da O.J. nº 84 da SBDI-2/TST. Processo extinto, sem resolução de mérito.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 121872 SP (STF)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MERAMENTE DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE EVIDENTE ABUSO DE PODER – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF – EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA – LEGITIMIDADE – “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF – INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A SUPERAÇÃO DESSE OBSTÁCULO SUMULAR . - Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de “habeas corpus” junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o “writ” constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de recurso ordinário em “habeas corpus” interposto perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... MARIA CLAUDIA DE SEIXAS. RELATOR DO RHC Nº 44.490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 121872 SP (STF) Min. CELSO DE MELLO

TJ-MG - Agravo AGV 10079110307067002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE. Para que o processo seja extinto, com base no art. 267 , III , do CPC , necessário que o juiz proceda à intimação não só da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, mas também ao seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, com a advertência expressa da penalidade de extinção do feito, por abandono da causa. v.v. Consiste o agravo legal no recurso destinado a combater a decisão que, liminarmente, nega seguimento ou dá provimento ao agravo de instrumento e o seu manejo requer demonstração da impertinência do decisum alvejado, à luz dos requisitos previstos no art. 557 , § 1º-A, do CPC .

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL 09/05/2014 - 9/5/2014 Agravo AGV 10079110307067002 MG (TJ-MG) Cláudia Maia

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097101984001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: EMENTA (RELATOR): EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SEM RECUSA - SUCUMBÊNCIA DO REQUERENTE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Inexistindo lide na ação cautelar de exibição, em razão da apresentação dos documentos pleiteados na inicial, e ainda mais, considerando a ausência de pedido administrativo neste sentido, indevida a condenação do requerente os ônus de sucumbência. 2. Com a apresentação do documento, a parte reconhece o pedido, o que impõe à extinção do processo nos termos do art. 269 , II , CPC . EMENTA (VOGAL): APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECUSA CONFIGURADA - SUCUMBÊNCIA. A recusa está configurada, ante a ausência de exibição do documento na contestação. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas custas e honorários daí decorrentes. Havendo resistência na exibição dos documentos, o banco deve arcar com os ônus sucumbenciais.

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