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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de janeiro de 2017

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051597003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. DPVAT . EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Mostra-se prematura a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas processuais, considerando haver transação entre as partes, pendente de apreciação. Hipótese em que não foi apurado o valor das custas devidas, tendo o contador solicitado informações para a realização da conta. DE OFÍCIO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PREJUDICADOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70051597003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 19/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 00100088620128260011 SP 0010008-86.2012.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: SEGURO DPVAT . COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, CONFORME DETERMINADO, MAS A JUNTADA SE DEU POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO AFASTADA E DEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Recurso de apelação provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057696379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 , CPC ). O RECURSO ESPECIAL CONTRÁRIO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AJG NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO (ART. 542 , § 2º , CPC ), DE MODO QUE NÃO SUSPENDE O CURSO DO PROCESSO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057696379, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 04/12/2013)

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070111144247 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, TENDO A PARTE PERMANECIDO INERTE, QUER PARA RECORRER DESSA DECISÃO, QUER PARA RECOLHER AS CUSTAS, PARA O QUE FOI REGULARMENTE INTIMADA, TEM-SE POR ESCORREITA A SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. 2. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1144244220078070001 DF 0114424-42.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, TENDO A P ARTE PERMANECIDO INERTE, QUER PARA RECORRER DESSA DECISÃO, QUER PARA RECOLHER AS CUSTAS, PARA O QUE FOI REGULARMENTE INTIMADA, TEM-SE POR ESCORREITA A SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. 2. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 967 SC 2009.72.99.000967-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO EM 48 HORAS. ART. 267 , PARÁGRAFO 1º , CPC . CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. A extinção de ação pela falta do recolhimento das custas processuais somente pode ser levada a efeito se, previamente, houve intimação do autor para proceder ao recolhimento do numerário e este não o fez. (art. 267 , § 1º , do CPC .) As custas relativas aos feitos ajuizados perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, são regidas pela legislação do Estado respectivo.A Lei Complementar nº 156 /1997 - Regimento de custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina não isenta expressamente a União do pagamento de custas, no entanto, ressalva de pagá-las antecipadamente, se houver autorização legal em contrário - artigo 25.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-22 INC-1 ART-24 INC-4 PAR-1 PAR-2 PAR-4 ART-151

TJ-MG - Apelação Cível AC 10596130002196002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/08/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo referido benefício sido deferido em sede recursal, incabível a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC , pela falta de recolhimento das custas processuais.

TJ-RO - Apelação APL 00101266420128220014 RO 0010126-64.2012.822.0014 (TJ-RO)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: Apelação cível. Custas iniciais não recolhidas. Agravo de instrumento interposto. Não acolhimento do agravo. Retorno dos autos à origem. Extinção do processo sem intimar a parte para recolhimento das custas. Impossibilidade. Antes da extinção do processo por falta de recolhimento das custas processuais, a parte deve ser intimada para regularizar, mormente após ter interposto recurso ao Tribunal e o processo ter retornado à origem para o regular processamento.

Encontrado em: PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Processo publicado no Diário Oficial em 16

TJ-SP - Apelação APL 00079589320128260009 SP 0007958-93.2012.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo por falta de recolhimento das custas para o bloqueio do veículo no DETRAN. Hipótese que configura abandono do processo. Artigo 267, III, do CPC, que exige intimação pessoal. Falta de intimação pessoal da Autora para prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

TJ-BA - Apelação APL 01112792720108050001 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 , CPC ). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AJG. MATÉRIA PRECLUSA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0111279-27.2010.8.05.0001, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 20/10/2015 )

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