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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 01925393820108260100 SP 0192539-38.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS POR OUTRO JUÍZO E QUE NÃO FORAM POSTERIORMENTE REVOGADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo principal, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais e porque não houve concessão da gratuidade judiciária à autora pelo E. TJSP. 2- Os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à autora pelo juízo onde foi distribuída inicialmente a ação não foram revogados. Tampouco constou oportunidade para a regularização das custas. 3- Anulação da sentença e prosseguimento do feito. 4- Apelação provida para anular a sentença.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051597003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. DPVAT . EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Mostra-se prematura a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas processuais, considerando haver transação entre as partes, pendente de apreciação. Hipótese em que não foi apurado o valor das custas devidas, tendo o contador solicitado informações para a realização da conta. DE OFÍCIO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PREJUDICADOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70051597003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 19/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 00100088620128260011 SP 0010008-86.2012.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: SEGURO DPVAT . COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, CONFORME DETERMINADO, MAS A JUNTADA SE DEU POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO AFASTADA E DEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Recurso de apelação provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054658927 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 , CPC ). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AJG. MATÉRIA PRECLUSA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054658927, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057696379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 , CPC ). O RECURSO ESPECIAL CONTRÁRIO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AJG NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO (ART. 542 , § 2º , CPC ), DE MODO QUE NÃO SUSPENDE O CURSO DO PROCESSO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057696379, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 04/12/2013)

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070111144247 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, TENDO A PARTE PERMANECIDO INERTE, QUER PARA RECORRER DESSA DECISÃO, QUER PARA RECOLHER AS CUSTAS, PARA O QUE FOI REGULARMENTE INTIMADA, TEM-SE POR ESCORREITA A SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. 2. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1144244220078070001 DF 0114424-42.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, TENDO A P ARTE PERMANECIDO INERTE, QUER PARA RECORRER DESSA DECISÃO, QUER PARA RECOLHER AS CUSTAS, PARA O QUE FOI REGULARMENTE INTIMADA, TEM-SE POR ESCORREITA A SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. 2. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 967 SC 2009.72.99.000967-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO EM 48 HORAS. ART. 267 , PARÁGRAFO 1º , CPC . CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. A extinção de ação pela falta do recolhimento das custas processuais somente pode ser levada a efeito se, previamente, houve intimação do autor para proceder ao recolhimento do numerário e este não o fez. (art. 267 , § 1º , do CPC .) As custas relativas aos feitos ajuizados perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, são regidas pela legislação do Estado respectivo.A Lei Complementar nº 156 /1997 - Regimento de custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina não isenta expressamente a União do pagamento de custas, no entanto, ressalva de pagá-las antecipadamente, se houver autorização legal em contrário - artigo 25.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-22 INC-1 ART-24 INC-4 PAR-1 PAR-2 PAR-4 ART-151

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201030179374 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV do CPC. SENTENÇA ANULADA. INÉRCIA DO JUÍZO A QUO EM APRECIAR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10596130002196002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/08/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo referido benefício sido deferido em sede recursal, incabível a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC , pela falta de recolhimento das custas processuais.

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