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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051597003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. DPVAT . EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Mostra-se prematura a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas processuais, considerando haver transação entre as partes, pendente de apreciação. Hipótese em que não foi apurado o valor das custas devidas, tendo o contador solicitado informações para a realização da conta. DE OFÍCIO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PREJUDICADOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70051597003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054658927 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 , CPC ). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AJG. MATÉRIA PRECLUSA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054658927, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057696379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 , CPC ). O RECURSO ESPECIAL CONTRÁRIO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AJG NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO (ART. 542 , § 2º , CPC ), DE MODO QUE NÃO SUSPENDE O CURSO DO PROCESSO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057696379, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 04/12/2013)

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070111144247 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, TENDO A PARTE PERMANECIDO INERTE, QUER PARA RECORRER DESSA DECISÃO, QUER PARA RECOLHER AS CUSTAS, PARA O QUE FOI REGULARMENTE INTIMADA, TEM-SE POR ESCORREITA A SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. 2. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1144244220078070001 DF 0114424-42.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, TENDO A P ARTE PERMANECIDO INERTE, QUER PARA RECORRER DESSA DECISÃO, QUER PARA RECOLHER AS CUSTAS, PARA O QUE FOI REGULARMENTE INTIMADA, TEM-SE POR ESCORREITA A SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. 2. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 967 SC 2009.72.99.000967-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO EM 48 HORAS. ART. 267 , PARÁGRAFO 1º , CPC . CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. A extinção de ação pela falta do recolhimento das custas processuais somente pode ser levada a efeito se, previamente, houve intimação do autor para proceder ao recolhimento do numerário e este não o fez. (art. 267 , § 1º , do CPC .) As custas relativas aos feitos ajuizados perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, são regidas pela legislação do Estado respectivo.A Lei Complementar nº 156 /1997 - Regimento de custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina não isenta expressamente a União do pagamento de custas, no entanto, ressalva de pagá-las antecipadamente, se houver autorização legal em contrário - artigo 25.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-22 INC-1 ART-24 INC-4 PAR-1 PAR-2 PAR-4 ART-151

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20335020820148260000 SP 2033502-08.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: Agravo de instrumento Medida cautelar de exibição de documentos - Assistência judiciária gratuita - Indeferimento Insurgência Efeito suspensivo deferido - Extinção do processo por falta de recolhimento das custas na pendência do julgamento do recurso Descabimento - Reversão ao estado anterior do processo A extinção do feito colide com o efeito suspensivo deferido Sentença anulada de ofício. Gratuidade processual Os elementos coligidos aos autos, neste momento processual, autorizam o deferimento do benefício - Decisão reformada Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 402897 RJ 2002/0001314-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS COMPLEMENTARES. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. - A extinção do processo, por falta de recolhimento das custas complementares, deve ser precedida de intimação pessoal da parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 402897 RJ 2002/0001314-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS COMPLEMENTARES. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. - A extinção do processo, por falta de recolhimento das custas complementares, deve ser precedida de intimação pessoal da parte.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110310339995 DF 0033412-58.2011.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CUSTAS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, DEVE SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, HIPÓTESE OCORRENTE NOS AUTOS. - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME

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