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30 de setembro de 2014

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TJ-ES - Apelacao Criminal (menor) APR 6030017120 ES 6030017120 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/02/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL MENOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO ´PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - SENTENÇA ANULADA. A sentença que atropela a sucessão de atos processuais regulamentados pelo ECRIAD para apuração de ato infracional atribuído a adolescente e condena o menor com fundamento único em sua confissão, deve ser anulada pois viola o devido processo legal e prejudica o direito de defesa do acusado.

TJ-ES - Apelação Criminal (menor) APR 6030017120 ES 006030017120 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/02/2005

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL MENOR - EXTINÇAO DO PROCESSO E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - VIOLAÇAO AO DEVIDO 'PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - SENTENÇA ANULADA. A sentença que atropela a sucessão de atos processuais regulamentados pelo ECRIAD para apuração de ato infracional atribuído a adolescente e condena o menor com fundamento único em sua confissão, deve ser anulada pois viola o devido processo legal e prejudica o direito de defesa do acusado.

TJ-ES - Apelação Criminal (menor) ACR 6030017120 ES 006030017120 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/02/2005

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL MENOR - EXTINÇAO DO PROCESSO E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - VIOLAÇAO AO DEVIDO 'PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - SENTENÇA ANULADA. A sentença que atropela a sucessão de atos processuais regulamentados pelo ECRIAD para apuração de ato infracional atribuído a adolescente e condena o menor com fundamento único em sua confissão, deve ser anulada pois viola o devido processo legal e prejudica o direito de defesa do acusado.

TJ-ES - Apelação Criminal (menor) APR 12049000412 ES 012049000412 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/10/2004

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - MENOR - REMISSAO - EXTINÇAO DO PROCESSO E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - CONCORDÂNCIA DO MENOR E GENITORES - VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, nem tampouco em nulidade da sentença de piso que aplicou a remissão como forma de extinção do processo, quando o menor já fora previamente punido e ressocializado, acalçados assim, os objetivos primados no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069 /90.

TJ-ES - Apelação Criminal (menor) ACR 12049000412 ES 012049000412 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/10/2004

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - MENOR - REMISSAO - EXTINÇAO DO PROCESSO E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - CONCORDÂNCIA DO MENOR E GENITORES - VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, nem tampouco em nulidade da sentença de piso que aplicou a remissão como forma de extinção do processo, quando o menor já fora previamente punido e ressocializado, acalçados assim, os objetivos primados no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069 /90.

TJ-ES - Apelacao Criminal (menor) APR 12049000412 ES 12049000412 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/10/2004

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - MENOR - REMISSAO - EXTINÇAO DO PROCESSO E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - CONCORDÂNCIA DO MENOR E GENITORES - VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, nem tampouco em nulidade da sentença de piso que aplicou a remissão como forma de extinção do processo, quando o menor já fora previamente punido e ressocializado, acalçados assim, os objetivos primados no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069 /90.

TJ-ES - Apelacao Criminal (menor) APR 12049000925 ES 12049000925 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/10/2004

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - MENOR - REMISSAO - EXTINÇAO DO PROCESSO E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - AUSÊNCIA DE OITIVA DO MENOR - VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, nem tampouco em nulidade da sentença de piso que aplicou a remissão como forma de extinção do processo, quando o menor já fora previamente punido e ressocializado, acalçados assim, os objetivos primados no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069 /90.

TJ-ES - Apelação Criminal (menor) APR 12049000925 ES 012049000925 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/10/2004

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - MENOR - REMISSAO - EXTINÇAO DO PROCESSO E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - AUSÊNCIA DE OITIVA DO MENOR - VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, nem tampouco em nulidade da sentença de piso que aplicou a remissão como forma de extinção do processo, quando o menor já fora previamente punido e ressocializado, acalçados assim, os objetivos primados no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069 /90.

TJ-ES - Apelação Criminal (menor) APR 12049000933 ES 012049000933 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/10/2004

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - MENOR - REMISSAO - EXTINÇAO DO PROCESSO E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - AUSÊNCIA DE OITIVA DO MENOR - VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, nem tampouco em nulidade da sentença de piso que aplicou a remissão como forma de extinção do processo, quando o menor já fora previamente punido e ressocializado, acalçados assim, os objetivos primados no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069 /90.

TJ-ES - Apelação Criminal (menor) ACR 12049000925 ES 012049000925 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/10/2004

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - MENOR - REMISSAO - EXTINÇAO DO PROCESSO E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - AUSÊNCIA DE OITIVA DO MENOR - VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, nem tampouco em nulidade da sentença de piso que aplicou a remissão como forma de extinção do processo, quando o menor já fora previamente punido e ressocializado, acalçados assim, os objetivos primados no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069 /90.

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