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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 376130 SC 2011.037613-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE AMEAÇA. NÃO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE O ADOLESCENTE ATINGIU A MAIORIDADE PENAL, SENDO INADEQUADA A TARDIA INTERVENÇÃO ESTATAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. PROVIMENTO DO APELO DO "PARQUET". REFORMA DA DECISÃO PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. "I - Nos termos do art. 104 , parág. único, do ECA , reputa-se irrelevante, para fins de imposição de medida socioeducativa, o fato de o adolescente ter alcançado a maioridade penal no curso do procedimento, uma vez que o referido Estatuto prevê tal possibilidade desde que o jovem tenha praticado condutas análogas aos ilícitos penais em sua adolescência. II - Hipótese em que a magistrada singular considerou inútil e impertinente a aplicação de medidas socioeducativas, tendo em vista a maioridade alcançada pelo jovem, bem assim a situação pessoal deste, além da pouca gravidade da sua conduta. Todavia, uma vez que os atos foram cometidos pelo jovem anteriormente à sua maioridade penal e civil, não há nada que impeça o regular processamento do feito para apuração de ato infracional tendo em vista a especialidade do ECA"(Apelação /Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de Rio Negrinho, rela. Desa. SALETE SILVA SOMMARIVA, j. 13.6.2011).

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 429125 SC 2011.042912-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS LEVES. NÃO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE O ADOLESCENTE ATINGIU A MAIORIDADE PENAL, SENDO INADEQUADA A TARDIA INTERVENÇÃO ESTATAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. PROVIMENTO DO APELO DO "PARQUET". REFORMA DA DECISÃO PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. "I - Nos termos do art. 104 , parág. único, do ECA , reputa-se irrelevante, para fins de imposição de medida socioeducativa, o fato de o adolescente ter alcançado a maioridade penal no curso do procedimento, uma vez que o referido Estatuto prevê tal possibilidade desde que o jovem tenha praticado condutas análogas aos ilícitos penais em sua adolescência. II - Hipótese em que a magistrada singular considerou inútil e impertinente a aplicação de medidas socioeducativas, tendo em vista a maioridade alcançada pelo jovem, bem assim a situação pessoal deste, além da pouca gravidade da sua conduta. Todavia, uma vez que os atos foram cometidos pelo jovem anteriormente à sua maioridade penal e civil, não há nada que impeça o regular processamento do feito para apuração de ato infracional tendo em vista a especialidade do ECA"(Apelação /Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de Rio Negrinho, rela. Desa. SALETE SILVA SOMMARIVA, j. 13.6.2011).

TJ-MG - 100000030569830001 MG 1.0000.00.305698-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/05/2008

Ementa: ECA - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - BENEFICIÁRIO QUE, APÓS A RESPECTIVA INTERPOSIÇÃO, COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE - PROCESSO EXTINTO - PRELIMINAR ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DA MEDIDA - PREJUDICADO O RECURSO. PRIMEIRA APELAÇÃO: PRELIMINAR ACOLHIDA E JULGADO EXTINTO O PROCESSO. SEGUNDA APELAÇÃO: APELO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DADO POR PREJUDICADO, EM PARTE, O RECURSO PELA PERDA DE OBJETO, FACE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. - Após completar 21 anos, o infrator não mais se sujeita às sanções do Estatuto da Criança e do Adolescente , e sua liberação é compulsória, por força do disposto no artigo 121 , § 5º , desse diploma. -Comprovadas materialidade e autoria, impõe-se a confirmação da decisão que julgou procedente a representação contra menor infrator. -Verificando-se que a medida sócio-educativa imposta ao menor já foi totalmente cumprida, resta prejudicado o recurso defensivo no tocante ao inconformismo acerca da aplicação da referida medida.

Encontrado em: ACOLHERAM PRELIMINAR PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO DO PRIMEIRO APELANTE, JULGARAM PARCIALMENTE

TJ-BA - APELAÇÃO APL 6825572008 BA 68255-7/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: APELAÇAO - ACUSAÇAO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 157 , 2º II, C/C ART. 14 , II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - EXTINÇAO DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ESTADO PERDEU INTERESSE NA APLICAÇAO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA PELO DECURSO DO TEMPO - INADMISSIBILIDADE - MAIORIDADE PENAL IRRELEVANTE - ART. 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº. 8.069 /90 - APELO PROVIDO. I - O APELADO FOI ACUSADO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DE TENTATIVA DE ROUBO, TENDO O PROCESSO SIDO EXTINTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SOB O ARGUMENTO DE QUE A APURAÇAO DO ATO INFRACIONAL EXIGE PRAZOS CURTOS E QUE, EMBORA O ADOLESCENTE NAO TENHA COMPLETADO 21 [VINTE E UM] ANOS, O ESTADO PERDEU O INTERESSE DE AGIR PORQUE NAO HOUVE RESPONSABILIZAÇAO IMEDIATA À PRÁTICA DO ATO. O MISTÉRIO PÚBLICO ...

TJ-BA - APELAÇÃO APL 6783582008 BA 67835-8/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: APELAÇAO - ACUSAÇAO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 157, 2º II. C/C ART. 14 , II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - EXTINCAO DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ESTADO PERDEU INTERESSE NA APLICAÇAO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA PELO DECURSO DO TEMPO - INADMISSIBILIDADE - MAIORIDADE PENAL IRRELEVANTE - ART. 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº. 8.069 /90 - APELO PROVIDO. I - O APELADO FOI ACUSADO DE TENTATIVA DE ROUBO, TENDO O PROCESSO SIDO EXTINTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SOB O ARGUMENTO DE QUE A APURAÇAO DO ATO INFRACIONAL EXIGE PRAZOS CURTOS E QUE, EMBORA O ADOLESCENTE NAO TENHA COMPLETADO 21 [VINTE E UM] ANOS, O ESTADO PERDEU O INTERESSE DE AGIR PORQUE NAO HOUVE RESPONSABILIZAÇAO IMEDIATA À PRÁTICA DO ATO. O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU, ALEGANDO QUE A REFERIDA DECI ...

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 582805 SC 2008.058280-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ). DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE RENUNCIOU AO MANDATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADOLESCENTE E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS PARA QUE CONSTITUÍSSEM NOVO CAUSÍDICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DE DEFENSOR. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, DESDE A AUDIÊNCIA EM QUE FOI NOMEADO DEFENSOR DATIVO AO APELANTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-REPRESENTADO NÃO APELANTE B. A. DOS S. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA AO CO-REPRESENTADO. LIBERDADE ASSISTIDA FIXADA EM SEIS MESES. PRAZO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ. EXTINÇÃO DA MEDIDA APLICADA RECONHECIDA PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. "[.] 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ). DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE RENUNCIOU AO MANDATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADOLESCENTE E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS PARA QUE CONSTITUÍSSEM NOVO CAUSÍDICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DE DEFENSOR. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, DESDE A AUDIÊNCIA EM QUE FOI NOMEADO DEFENSOR DATIVO AO APELANTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-REPRESENTADO NÃO APELANTE B. A. DOS S. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA AO CO-REPRESENTADO. LIBERDADE ASSISTIDA FIXADA EM SEIS MESES. PRAZO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ. EXTINÇÃO DA MEDIDA APLICADA RECONHECIDA PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO."[.] 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ). DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE RENUNCIOU AO MANDATO....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045437480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS. Se o adolescente infrator já cumpriu longo período de internação, deve ser considerada cumprida a medida socioeducativa, mitigando-se os princípios da proporcionalidade e da brevidade, já que o sistema vigente para a execução das medidas socioeducativas tem por objetivo final reinserir o infrator na sociedade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70045437480, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100050036407 ES 100050036407 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇAO QUE FOI INTERPOSTO CONTRA A DECISAO QUE CONCEDEU A PROGRESSAO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇAO PARA LIBERDADE ASSISTIDA DE INTERNO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇAO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇAO ACOLHIDA À UNANIMIDADE. A ocorrência de fato superveniente deve ser levada em conta pelo Magistrado no momento do julgamento da causa, em face do princípio da economia processual. Assim, julgado o agravo em execução, resta prejudicado o mandado de segurança que pretendia conferir efeito suspensivo ao recurso.Preliminar de carência de ação acolhida, à unanimidade, a fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267 , inciso VI, do CPC .

Encontrado em: À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO. CONSELHO DA MAGISTRATURA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057711186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO TENTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. UNIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUTORIA COMPROVADA. 1. Considerando que o representado ainda não concluiu o cumprimento de medida socioeducativa de internação, tampouco teve progressão dessa medida para outra menos rigorosa, não há falar em ausência de interesse de agir do Estado e, por conseguinte, em extinção do processo. Inteligência do art. 45 , § 2º , da Lei n.º 12.594 /2012. Necessidade de unificação da medida nos termos do art. 45 , caput, da Lei n.º 12.594 /2012. 2. A prática pelo representado da conduta descrita no art. 121 , caput, na forma do art. 14 , II , ambos do CP , é comprovada pelas provas produzidas durante a instrução do feito. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057711186, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/02/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 20659 RJ 2002/0009705-1 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2002

Ementa: PROCESSO PENAL – NULIDADE DA SENTENÇA – USO DE ENTORPECENTES – MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA – INTERNAÇÃO – EXTINÇÃO – ORDEM PREJUDICADA. - Conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a medida sócio-educativa de internação já foi declarada extinta pelo Juízo a quo. Sendo, pois, este o objeto do writ, julgo-o prejudicado. - Ordem prejudicada.

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