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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 8085535200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO QUE DESACOLHEU RECURSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA . LEGALIDADE, PORQUANTO FUNDAMENTADA A SANÇÃO EM DECRETO DO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA- O ^DECRETO FEDERAL Nº 99 274 /90 HAURE SUA VALIDADE DAS LEIS Nº 6 902 /81 E 6 938 /81, ALÉM DE - ESTABELECER TODOS OS^ PARÂMETROS PARA A APLICAÇÃO .DAS SANÇÕES AO CASO CONCRETO "- RECURSO DESPROVIDO ' EMBARGOS \k EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE ' AREIA DE LEITO DE RIO~ SEM LICENÇA AMBIENTAL ]- ALEGADA"INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO, PORQUANTO A AUSÊNCIA DA LICENÇA DEVEU-SE AOS LENTOS TRÂMITES ? BUROCRÁTICOS . DA ADMINISTRAÇÃO ? ARGUMENTO /iNACOLHÍVEL - O DIREITO AMBIENTAL ESTRUTURA-SE NO PRINCÍPIO '? DA . PRECAUÇÃO - ANTES DA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, INADMISSÍVEL O INÍCIO DE' ATIVIDADE* POTENCIALMENTE - POLUIDORA PELO PARTICULAR- RECURSO DESPROVIDO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO SEM LICENÇA - . AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA AUTUAÇÃO - MATERIALIDADE DA CONDUTA COMPROVADA PÔR APREENSÕES DE CAMINHÃO, DRAGA, BATELÃO E AREIA - RECURSO DESPROVIDO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA MULTA AMBIENTAL, POIS AUSENTE ' PRÉVIA ADVERTÊNCIA PARA x SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES, NOS TERMOS DO ART. 72, § 3o, DA LEI Nº 9 605/98 - ARGUMENTO INACOLHÍVEL - A CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ? NÃO É PROVIDÊNCIA QUE " ESTEJA AO ALCANCE DO PARTICULAR, MAS SIM DO ÓRGÃO AMBIENTAL - RECURSO DESPROVID'0 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - VALOR MÓDICO, DIANTE DA LESIVIDADE DA- CONDUTA DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO EM BTN, FACE À EXTINÇÃO DESTA UNIDADE MONETÁRIA PRECEDENTE - RECURSO DESPROVID .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 328916 RJ 2013/0112071-0 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE SEIXOS ROLADOS E AREIA DE LEITO DE RIO. RESOLUÇÃO N. 22/2010 DO CONEMA E DECRETO ESTADUAL N. 41.286/2008. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. ARTIGOS 1º DO DECRETO-LEI 227/1967 E 6º, INCISOS I E V, § 1º, DA LEI N. 6938/1981. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. Não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula n. 280 do STF. 2. Os artigos 1º do Decreto-Lei 227/1967 e 6º, incisos I e V, § 1º, da Lei n. 6938/1981 não foram apreciados pela Corte de origem, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão da matéria, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação : APL 994092542838

Data de publicação: 12/11/2010

Decisão: AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO SEM LICENÇA AMBIENTAL - ALEGADO O NÃO COMETIMENTO... carregadeira (trator), de marca MICHIGAN; - 1 draga para extração de areia no leito do rio; - 1 caixa para... n° 12060 contra ele. Aduz não ter tido conhecimento da extração irregular de areia, e que o suposto...

TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR 8085535200

Data de publicação: 03/10/2008

Decisão: EXECUÇÃO FISCAL -MULTA AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE ' AREIA DE LEITO DE RIO~ SEM LICENÇA AMBIENTAL... relevante, in casu, a extração de areia do leito de curso d'água desacompanhada da devida licença... DE LEITO DE RIO SEM LICENÇA - . AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA AUTUAÇÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051212900 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LICENÇA DE EXTRAÇÃO DE AREIA. MATÉRIA QUE DIZ COM PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DELIMITANDO A ÁREA DA EXTRAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DOS MUNICÍPIOS, COM A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 1. A extração de areia do leito dos rios é tema que diz e está umbilicalmente ligado ao meio ambiente e sua proteção. Assim, tendo a autora recebido licença municipal de exploração, para extração de areia do leito do rio, condicionada tal licença aos termos da Lei Municipal que regula a matéria e delimita as área de exploração, não há falar em nulidade dos atos de licença municipal tão só pela alegação de que não teria competência o Município para legislar sobre jazidas e minas. Legislação municipal que revela nítido intuito de preservação do meio ambiente, tema para o qual a competência para legislar é comum e concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios ( CF , arts. 23 , 24 e 225 ). Ademais, tratando-se de legislação concorrente, fica reservada à União apenas a competência para estabelecer normas gerais ( CF , art. 24 , § 1º ). 2. Não havendo eiva na Lei Municipal que estabeleceu restrição à atividade minerativa em determinado Balneário (extração de areia do rio), desimporta até mesmo o laudo pericial admitindo a possibilidade, respeitados os parâmetros normativos das licenças, pois não é cabível impugnar o mérito do ato legislativo. 3. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70051212900, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 07/08/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20090920114013807 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 2º DA LEI 8.176 /1991 C/C O ART. 55 DA LEI 9.605/1991. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU LICENÇA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVADOS. CONCURSO FORMAL AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A extração de areia do leito do Rio do Goruba, sem a necessária autorização, em detrimento de bem da União, atrai a competência da Justiça Federal, na forma do disposto no art. 109 , IV , da Constituição . 2. Quanto ao crime do art. 55 da Lei 9.605 /98, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição retroativa da pena em concreto, nos termos do art. 110 , § 1º c/c art. 109 , VI do CP . 3. Comprovadas a materialidade e autoria do delito tipificado no art. 2º da Lei 8.176 /1991 (usurpação de patrimônio da União, por extração de areia, sem autorização legal). 4. Dosimetria da pena em conformidade com o art. 59 do CP . O concurso formal (art. 70 do CP ), com o delito do art. 55 da Lei 9.605/1991 (exploração mineral sem licença ambiental) deve ser afastado em razão do reconhecimento da prescrição. 5. Apelação parcialmente provida para reconhecer a extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 55 da Lei 9.605 /98, em razão da prescrição pela pena em concreto, e, consequentemente, afastar o aumento de pena em razão do concurso formal.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 49330 RJ 2005/0065783-5 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. USURPAÇÃO. CRIMES CONEXOS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É federal a competência para processar e julgar ação penal fundada na extração de areia de leito de rio, bem constitucionalmente afeto à União Federal, sem a licença de órgão ambiental. O crime de usurpação, conexo ao de extração de areia de bem da União, enseja a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 49330 RJ 2005/0065783-5 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. USURPAÇÃO. CRIMES CONEXOS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É federal a competência para processar e julgar ação penal fundada na extração de areia de leito de rio, bem constitucionalmente afeto à União Federal, sem a licença de órgão ambiental. O crime de usurpação, conexo ao de extração de areia de bem da União, enseja a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 00038285720144058400 RN (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98) E CRIME DE USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91). CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL. REPARAÇÃO DO DANO MÍNIMO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação Criminal desafiada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que condenou o Apelado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 55, da Lei nº 9.605/98, a ser cumprida em regime aberto, a ser substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais, por ter ele, no dia 28.03.2014, no Município de Goianinha/RN, realizado a atividade de extração mineral de areia no rio Jacu, sem autorização legal. 2. Recurso do MPF que pede a condenação do Réu nas penas do art. 55, da Lei nº 9.605/98 e do art. 2º, da Lei nº 8.176/91, em concurso formal; a aplicação da agravante do art. 15, II, "a", da Lei nº 9.605/98, posto que o Apelado extraiu o mineral para a obtenção de vantagem econômica, em prejuízo daqueles que estavam legalmente autorizados para fazê-lo e a imposição da pena de reparação do dano mínimo, nos termos do art. 387, Inc. IV, do CPP. 3. A materialidade do crime é exposta no laudo de vistoria e no relatório técnico emitidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que indicam que a área da extração de areia no leito principal do Rio Jacu, no Município de Goianinha/RN e a área licenciada pelo IDEMA para exploração do mineral não são coincidentes, não havendo em uma delas a devida licença do DNPM, tendo o laudo ressaltado que a exploração de areia se deu fora da poligonal. Com a extração de 1.592,5m³ (um mil, quinhentos e noventa e dois vírgula...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 39429820114058400 (TRF-5)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA NO LEITO DO RIO POTENGI. CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI 9.605 /98) E CRIME DE USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AOS ELEMENTOS NORMATIVOS DOS TIPOS PENAIS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado das imputações previstas no artigo 2º da Lei nº 8.176 /91 e no artigo 55 da Lei nº 9.605 /98, em concurso formal e continuidade delitiva, com espeque no artigo 386 , inciso VI , do CPP . 2. Fiscalização do DNPM, na área que abrange o leito do Rio Potengi, localidade de Telha/RN, constatando o exercício da atividade de extração irregular de areia em área fronteiriça com aquela para a qual havia registro de licença mineral emitida pelo órgão de fiscalização (Processo nº 848.146/2009). 3. Sentença absolutória que teve como principal fundamento, segundo a parte dispositiva, a ocorrência de erro de proibição (excludente de culpabilidade) por parte do acusado por ter acreditado possuir licença para extração de areia em toda a área do imóvel rural de sua propriedade. 4. Reconhecimento de que a sentença, embora tenha concluído que se tratava de erro de proibição, fundamentou-se na ocorrência de erro de tipo. 5. Ainda que as duas modalidades de erro jurídico-penal conduzam à insubsistência do delito, a distinção é relevante, uma vez que no erro de proibição apenas se exige a potencial consciência da ilicitude, enquanto que no erro de tipo é indispensável o dolo (atual consciência) em relação a todas as elres do tipo penal. 6. Hipótese que realmente espelha o erro de tipo, porquanto a falsa percepção da realidade teria recaído sobre elementos normativos dos tipos penais: "sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença" (art. 55 , da Lei n.º 9.605 /98) e "sem autorização legal" (art. 2º , da Lei n.º 8.176 /91). 7. Nos casos em que se mostrar bastante...

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