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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 8085535200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO QUE DESACOLHEU RECURSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA . LEGALIDADE, PORQUANTO FUNDAMENTADA A SANÇÃO EM DECRETO DO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA- O ^DECRETO FEDERAL Nº 99 274 /90 HAURE SUA VALIDADE DAS LEIS Nº 6 902 /81 E 6 938 /81, ALÉM DE - ESTABELECER TODOS OS^ PARÂMETROS PARA A APLICAÇÃO .DAS SANÇÕES AO CASO CONCRETO "- RECURSO DESPROVIDO ' EMBARGOS \k EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE ' AREIA DE LEITO DE RIO~ SEM LICENÇA AMBIENTAL ]- ALEGADA"INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO, PORQUANTO A AUSÊNCIA DA LICENÇA DEVEU-SE AOS LENTOS TRÂMITES ? BUROCRÁTICOS . DA ADMINISTRAÇÃO ? ARGUMENTO /iNACOLHÍVEL - O DIREITO AMBIENTAL ESTRUTURA-SE NO PRINCÍPIO '? DA . PRECAUÇÃO - ANTES DA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, INADMISSÍVEL O INÍCIO DE' ATIVIDADE* POTENCIALMENTE - POLUIDORA PELO PARTICULAR- RECURSO DESPROVIDO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO SEM LICENÇA - . AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA AUTUAÇÃO - MATERIALIDADE DA CONDUTA COMPROVADA PÔR APREENSÕES DE CAMINHÃO, DRAGA, BATELÃO E AREIA - RECURSO DESPROVIDO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA MULTA AMBIENTAL, POIS AUSENTE ' PRÉVIA ADVERTÊNCIA PARA x SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES, NOS TERMOS DO ART. 72, § 3o, DA LEI Nº 9 605/98 - ARGUMENTO INACOLHÍVEL - A CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ? NÃO É PROVIDÊNCIA QUE " ESTEJA AO ALCANCE DO PARTICULAR, MAS SIM DO ÓRGÃO AMBIENTAL - RECURSO DESPROVID'0 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - VALOR MÓDICO, DIANTE DA LESIVIDADE DA- CONDUTA DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO EM BTN, FACE À EXTINÇÃO DESTA UNIDADE MONETÁRIA PRECEDENTE - RECURSO DESPROVID .

TJ-SP - Apelação APL 994092542838 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL -MULTA AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO SEM LICENÇA AMBIENTAL - ALEGADO O NÃO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ARGUMENTO INACOLHÍVEL - O DIREITO AMBIENTAL ESTRUTURA-SE NO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA AUTUAÇÃO - MATERIALIDADE DA CONDUTA COMPROVADA POR APREENSÕES DE PÁ CARREGADEIRA (TRATOR), DRAGA, CAIXA E AREIA -IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR TER A ESFERA ADMINISTRATIVA AUTONOMIA QUANTO AO RESULTADO DE EVENTUAL INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 328916 RJ 2013/0112071-0 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE SEIXOS ROLADOS E AREIA DE LEITO DE RIO. RESOLUÇÃO N. 22/2010 DO CONEMA E DECRETO ESTADUAL N. 41.286/2008. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. ARTIGOS 1º DO DECRETO-LEI 227/1967 E 6º, INCISOS I E V, § 1º, DA LEI N. 6938/1981. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. Não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula n. 280 do STF. 2. Os artigos 1º do Decreto-Lei 227/1967 e 6º, incisos I e V, § 1º, da Lei n. 6938/1981 não foram apreciados pela Corte de origem, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão da matéria, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051212900 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LICENÇA DE EXTRAÇÃO DE AREIA. MATÉRIA QUE DIZ COM PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DELIMITANDO A ÁREA DA EXTRAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DOS MUNICÍPIOS, COM A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 1. A extração de areia do leito dos rios é tema que diz e está umbilicalmente ligado ao meio ambiente e sua proteção. Assim, tendo a autora recebido licença municipal de exploração, para extração de areia do leito do rio, condicionada tal licença aos termos da Lei Municipal que regula a matéria e delimita as área de exploração, não há falar em nulidade dos atos de licença municipal tão só pela alegação de que não teria competência o Município para legislar sobre jazidas e minas. Legislação municipal que revela nítido intuito de preservação do meio ambiente, tema para o qual a competência para legislar é comum e concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios ( CF , arts. 23 , 24 e 225 ). Ademais, tratando-se de legislação concorrente, fica reservada à União apenas a competência para estabelecer normas gerais ( CF , art. 24 , § 1º ). 2. Não havendo eiva na Lei Municipal que estabeleceu restrição à atividade minerativa em determinado Balneário (extração de areia do rio), desimporta até mesmo o laudo pericial admitindo a possibilidade, respeitados os parâmetros normativos das licenças, pois não é cabível impugnar o mérito do ato legislativo. 3. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70051212900, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 07/08/2013)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 49330 RJ 2005/0065783-5 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. USURPAÇÃO. CRIMES CONEXOS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É federal a competência para processar e julgar ação penal fundada na extração de areia de leito de rio, bem constitucionalmente afeto à União Federal, sem a licença de órgão ambiental. O crime de usurpação, conexo ao de extração de areia de bem da União, enseja a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 49330 RJ 2005/0065783-5 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. USURPAÇÃO. CRIMES CONEXOS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É federal a competência para processar e julgar ação penal fundada na extração de areia de leito de rio, bem constitucionalmente afeto à União Federal, sem a licença de órgão ambiental. O crime de usurpação, conexo ao de extração de areia de bem da União, enseja a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 12509 GO 0012509-56.2009.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - DELITOS DO ART. 55 DA LEI 9.605 /98 E DO ART. 2º DA LEI 8.176 /91 - EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS (AREIA E CASCALHO), NO LEITO DE RIO - ARTS. 20 , IX , E 176 DA CF/88 - BEM DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109 , IV , DA CF/88 - CRIME AMBIENTAL - ART. 78 , II , A, DO CPP E SÚMULA 122 DO STJ - RECURSO PROVIDO. I - A extração de areia e cascalho do leito do Rio do Peixe, sem a necessária autorização, consubstancia delito em detrimento de bem da União, nos termos dos arts. 20 , IX , e 176 da CF/88 , de forma a atrair a competência da Justiça Federal, na forma do disposto no art. 109 , IV , da Carta Magna . II - "É federal a competência para processar e julgar ação penal fundada na extração de areia de leito de rio, bem constitucionalmente afeto à União Federal, sem a licença de órgão ambiental. O crime de usurpação, conexo ao de extração de areia de bem da União, enseja a competência da Justiça Federal. (...)"III - Em consonância com o art. 78 , II , a do CPP e com o enunciado da Súmula 122 do colendo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal o processo e o julgamento do presente feito. IV - Recurso provido.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 39429820114058400 (TRF-5)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA NO LEITO DO RIO POTENGI. CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI 9.605 /98) E CRIME DE USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AOS ELEMENTOS NORMATIVOS DOS TIPOS PENAIS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado das imputações previstas no artigo 2º da Lei nº 8.176 /91 e no artigo 55 da Lei nº 9.605 /98, em concurso formal e continuidade delitiva, com espeque no artigo 386 , inciso VI , do CPP . 2. Fiscalização do DNPM, na área que abrange o leito do Rio Potengi, localidade de Telha/RN, constatando o exercício da atividade de extração irregular de areia em área fronteiriça com aquela para a qual havia registro de licença mineral emitida pelo órgão de fiscalização (Processo nº 848.146/2009). 3. Sentença absolutória que teve como principal fundamento, segundo a parte dispositiva, a ocorrência de erro de proibição (excludente de culpabilidade) por parte do acusado por ter acreditado possuir licença para extração de areia em toda a área do imóvel rural de sua propriedade. 4. Reconhecimento de que a sentença, embora tenha concluído que se tratava de erro de proibição, fundamentou-se na ocorrência de erro de tipo. 5. Ainda que as duas modalidades de erro jurídico-penal conduzam à insubsistência do delito, a distinção é relevante, uma vez que no erro de proibição apenas se exige a potencial consciência da ilicitude, enquanto que no erro de tipo é indispensável o dolo (atual consciência) em relação a todas as elres do tipo penal. 6. Hipótese que realmente espelha o erro de tipo, porquanto a falsa percepção da realidade teria recaído sobre elementos normativos dos tipos penais: "sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença" (art. 55 , da Lei n.º 9.605 /98) e "sem autorização legal" (art. 2º , da Lei n.º 8.176 /91). 7. Nos casos em que se mostrar bastante...

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REOMS 19969 SP 0019969-10.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO MINERAL - AVERBAÇÃO - ÓBICE - AUSÊNCIA 1 - A autoridade impetrada asseverou ter analisado o requerimento em 30 de junho de 2003, propondo o cancelamento do Registro de Licença, acatado pela Chefia do 2º DS/DNPM/SP, com fulcro no artigo 2º, § 2º da Instrução Normativa nº 1, de 21 de fevereiro de 2001, publicada no D.O.U. de 26/02/2001, em face de um hiato entre a licença municipal com termo final em 04/05/2003 e a que instruiu o pedido de averbação expedida em 08/05/2003. 2 - Foi expedida renovação de licença nº 02/03 para extração de areia no leito do Rio Tietê, pela Prefeitura Municipal de Anhembi - SP, com termo inicial de validade retificado para 5 de maio de 2003, em face de um erro de digitação na data de início da licença nº 03/03. 3 - Não houve, portanto, descontinuidade no prazo da licença municipal, tendo em vista que a mesma expirou em 4 de maio de 2003, sendo o termo inicial de renovação o dia 5 de maio de 2003. 4 - Cristalina a ausência de óbice para a averbação da referida licença, uma vez comprovado que não houve descontinuidade no prazo do título de licenciamento expedido pela autoridade administrativa do município de Anhembi. 5 - Remessa oficial não provida.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4654 SP 0004654-44.2005.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA EM RIO QUE BANHA MAIS DE UM ESTADO. RIO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. É federal a competência para processar e julgar ação penal fundada na extração de areia de leito de rio, bem constitucionalmente afeto à União Federal, sem a licença de órgão ambiental. 2. Ademais o Rio do Peixe é federal, pois suas águas correm pelos Estados de Minas Gerais e São Paulo. E, por essa razão, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , IV , c/c artigo 20 , III , da Constituição Federal . 3. Consoante o disposto no art. 109 , do Código Penal , a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. 4. O recorrido foi denunciado como incurso nas penas do art. 21 da Lei n.º 7.805 /89 e 15 da Lei n.º 6.938 /81, cuja pena máxima em abstrato é de 3 (três) anos de reclusão, a qual prescreve no prazo de 8 (oito) anos, nos termos do inciso IV , do art. 109 do Código Penal . 5. A denúncia foi recebida em 15 de outubro de 1997, pelo que se depreende que já passaram bem mais de oito anos, até a presente data, sem que tenha sido proferido sentença. 6. Recurso em sentido estrito provido. Prescrição reconhecida de ofício. Punibilidade extinta.

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