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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2016

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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 265. Suspende-se o processo:
VI - nos demais casos, que este Código regula.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 648265701 PR 0648265-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL Nº 648.265-7/01 - (O.E.) DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ. RELATOR DESIGNADO : DES. IDEVAN LOPES AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - LIMINAR DEFERIDA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - DECRETO ESTADUAL Nº 6.335 /2010 - FATOS NOVOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 , INC. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO REGIMENTAL. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 62 /2009 e a edição do Decreto Estadual nº 6.335 /2010, não é mais admitida a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios na forma prevista pelo art. 78 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30 /2000. Assim, em decorrência de fatos novos, extingue-se o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual, na forma do art. 267 , inc. VI do Código de Processo Civil , ficando, em conseqüência, prejudicada a análise do Agravo Regimental. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 9964519978030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇAO - SÚMULA 240 STJ - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUCESSIVAS SUSPENSÕES - EXTINÇAO DO PROCESSO - ART. 265 , 5º , C/C 267, INC. II, E COM O ART. 598 , TODOS DE CPC - APLICAÇAO - APELAÇAO - IMPROVIMENTO. 1) A súmula 240 STJ tem apenas aplicabilidade aos casos de abandono do processo, nos termos do art. 267 , III , do CPC e não se estende aos casos de extinção do processo por negligência das partes, ex vi art. 267, II, do mesmo diploma processual; 2) Em homenagem ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, mormente a devida aos litigantes que impulsionam adequada e corretamente os feitos instaurados para solucionar seus litígios, e com o propósito de impedir a perpetuação de demandas acumuladas nos escaninhos do Judiciário, impõe-se a extinção dos processos de execução, com fundamento no art. 265 , 5º , c/c o art. 267 , inc. II , e com o art. 598 , todos do Código de Processo Civil , que, por falta de endereços certos ou de bens penhoráveis para satisfação dos respectivos créditos, permanecem estagnados por tempo superior a um ano, alvos de sucessivas suspensões, sem o menor avanço para o fim almejado no aforamento, até porque o que preconiza o art. 791, do mesmo estatuto instrumental, ao estabelecer que a execução fica suspensa na ausência de bens penhoráveis do devedor, a toda evidência, não é que tais processos se eternizem; 3) Apelo improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7745 SP 0007745-26.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 557 § 1º DO CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APRESENTADO PELA AUTORA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Recebo o presente recurso como agravo legal. II - Não merece reparos a decisão recorrida, que negou seguimento ao agravo de instrumento, interposto pela autor falecido. III - A morte da parte autora é causa de suspensão do processo, consoante o disposto no art. 265 , inc. I e § 1º , do CPC , bem como de extinção do mandato do advogado, nos termos do art. 682 , inc. II , do Código Civil , necessitando, para regular processamento do feito, habilitação dos sucessores e regularização na representação processual. IV - Impossibilidade de interposição do presente agravo pelo autor falecido, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal atinente à legitimidade de parte. V - Ausência de pressuposto processual de existência e desenvolvimento válido do processo, em face da ausência de mandato do advogado para postular em juízo. VI - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. VII - Não merece reparos a decisão recorrida, posto que calcada em precedentes desta E.Corte e do C. STJ. VIII - Agravo legal não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20102 SP 0020102-43.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante, porque não preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. II - Recurso de embargos de declaração recebido como agravo legal. Incidência do princípio da fungibilidade recursal, em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal ), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise da E. Oitava Turma. III - Não procede a insurgência da parte agravante. IV - Com efeito, a morte da parte autora é causa de suspensão do processo, consoante o disposto no art. 265 , inc. I e § 1º , do CPC , bem como de extinção do mandato do advogado, nos termos do art. 682 , inc. II , do Código Civil , necessitando, para regular processamento do feito, habilitação dos sucessores e regularização na representação processual. V - Na situação em apreço, foi proferida sentença, em 29/06/2012, julgando improcedente o pedido. Em 23/07/2012 foi comunicado o óbito da autora, ocorrido em 30/05/2012. VI - Verifico a total impossibilidade de interposição de apelação pela autora falecida, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal atinente à legitimidade de parte. Além disso, verifico a falta de pressuposto processual de existência e desenvolvimento válido do processo, em face da ausência de mandato do advogado para postular em juízo. VII - Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos. VIII - Decisão monocrática com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do CPC , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê...

TJ-PA - Apelação APL 00005368120108140017 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: a0 DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, devidamente habilitado nos autos, com base no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, em face da respeitável sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia (fls. 256/265) que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro, ajuizada por MARIA DO ESPÍRITO SANTO, representada por ANA SOBRINHO LUCENA, julgou procedente o pedido contido na inicial, para condenar a apelante ao pagamento da cota correspondente ao capital de seguro de vida em grupo (apólice n.º 7.900) e de acidentes pessoais coletivos (apólice n.º 9.300), contratado por Maria de Jesus Sobrinho Maciel, no valor de R$ 159.756,75 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), na época do sinistro, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do sinistro (18/01/2006), mais custas processuais e honorários advocatícios fixado no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação devidamente atualizada, tudo na forma do art. 269, inc. I e 20, §3º do CPC.             A apelada ingressou com Ação de Cobrança de Seguro de rito ordinário em face da recorrente, alegando em síntese, ser beneficiáriaa1 de duas apólices de contrato de seguro da sua filha Maria de Jesus Sobrinho Maciel (segurada), que veio a óbito em 18/01/2006, decorrente de acidente de trânsito, e que ao tentar receber a indenização securitária decorrente do sinistro, obteve a informação de que os referidos contratos de seguro estavam cancelados por falta de pagamento das duas últimas parcelas antes do evento (novembro e dezembro/2005), não obstante o débito do prêmio ser efetivado mensalmente em conta corrente da segurada e o saldo bancário estar positivo.             Pugnou pela procedência do pedido com a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 991090470290 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. A presente ação ordinária revisional não se caracteriza como uma circunstância prejudicial em relação ao feito executório,justamente porque os embargos à execução já foram opostos e julgados definitivamente, cuja prestação jurisdicional referente ao título executivo extrajudicial foi esgotada completamente. Não há que se falar em aplicação do art. 265 , inc. VI , alínea a , do Código de Processo Civil , já que a dependência de julgamento que poderia ser estabelecida com o feito executório seria com os embargos à execução, porém estes já possuem decisão definitiva, não havendo possibilidade de atacar o que restou estabelecido quanto ao crédito do Agravado. O objeto da ação ordinária é diverso da ação executória. - DECISÃO MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4509 SP 91.03.004509-9 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANTO A UM DOS EXEQUENTES. MOTIVAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DO DECISUM. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EQUIVOCIDADE NA DOCUMENTAÇÃO DOS SEGURADOS. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Apelação não conhecida em parte, no que concerne ao autor Aparecido Cuelbas pois o recurso versa irresignação quanto à extinção do processo executório, ex vi, do art. 267 , incs. IV e VI, do Código de Processo Civil , sendo que a decisão objurgada é clara de que a mencionada extinção deu-se com fulcro nos arts. 794 , inc. I , e 795 do compêndio processual civil. Motivação recursal absolutamente dissociada da fundamentação do decisum. - Devem-se esgotar todas as possibilidades jurídicas cabíveis para regularizar as equivocidades verificadas nos Cadastros de Pessoa Física ("CPFs") dos autores - cuja correção consubstancia condição sine qua non para expedição das "RPVs" - Remanescendo créditos, observada a legislação de regência da espécie, e bem assim a doutrina e a jurisprudência incidentes, bem como não exauridas, in totum, as alternativas de direito, para fins de adequada satisfação da prestação jurisdicional pretendida, não podia a execução ser extinta, nos moldes perpetrados, ou seja, mediante a aplicação do art. 267 , incs. IV e VI, do código processual civil , até porque não existe extinção de execução, sem apreciação do mérito. (inteligência dos arts. 265 e 266 , do CPC ). - Haja vista a longeva duração da demanda, a existência de importâncias em favor dos autores e o descabimento da extinção da execução, afigura-se razoável volverem os autos à instância de origem, a fim de que aguardem, em arquivo ou não, sejam requeridas ou determinadas judicialmente medidas tendentes à resolução final da controvérsia. - Não se há falar em condenação do INSS ao pagamento da verba honorária, sob pena de supressão da instância de julgamento, ante a inviabilidade da extinção...

Encontrado em: - 265 ART- 266 ART- 267 INC-4 INC-6 ART- 794 INC-1 ART- 795 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 265 ART- 266 ART- 267 INC-4 INC-6 ART...- 794 INC-1 ART- 795 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 4509 SP 91.03.004509-9 (TRF-3...

TJ-PR - Incidente Decl Inconstitucionalidade 339259401 PR 0339259-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - LISTA DE SERVIÇOS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CURSO NO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUESTÃO SEMELHANTE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA - ART. 265 , INCISO IV LETRA A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Ocorrendo relação jurídica condicionando objeto de outra causa já aforada, restringindo-se a questão em prejudicial externa, impõe-se a suspensão do processo ex vi do art. 265 , inc. IV , letra a do Código de Processo Civil . 2. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ( Constituição Federal , art. 102 , § 2º )

Encontrado em: , na conformidade com o art. 265 , inc. IV , letra a , do Código de Processo Civil . Órgão Especial DJ: 7426

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 44227 SP 2009.03.00.044227-7 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: fine), devendo obedecer ao procedimento previsto no Código de Processo Civil . VIII - O art. 312 , do CPC , dispõe que será oferecida por petição ao juiz da causa, com documentos a fundamentar as alegações, podendo conter rol de testemunhas. IX - Prossegue o art. 313 do mesmo diploma legal, estabelecendo que despachada a petição, caso não seja reconhecido o impedimento ou a suspeição, o juiz, dentro de 10 dias, dará suas razões, acompanhadas de documentos e rol de testemunhas, ordenando a remessa dos autos ao tribunal. X - A oposição de exceção é um direito da parte, consolidado no ordenamento jurídico pátrio, cujo exercício está vinculado ao rito específico previsto para o processamento do incidente. Da mesma forma, a suspensão do processo é decorrente da oposição da exceção, conforme previsão expressa no art. 265 , inc. III , do CPC . XI - O indeferimento da juntada de documentos impertinentes, no momento da apresentação de alegações finais não tem o condão de ensejar a instauração do incidente, como pretende o ora recorrente. XII - Agiu com acerto o Magistrado de Primeira Instância ao determinar o desentranhamento dos documentos apresentados pelo autor, ao fundamento de que não possuem relação com o objeto previdenciário pretendido. XIII - Não merece reparos a decisão recorrida, posto que calcada em precedentes desta E. Corte. XIV - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões monocráticas proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. XV - Agravo improvido.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 265 INC-3 ART- 299 ART- 312 ART- 313 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC...-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 265 INC-3 ART- 299 ART- 312 ART- 313 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 265 INC-3 ART- 299 ART- 312 ART- 313 CÓDIGO DE PROCESSO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 37745 SP 2009.03.00.037745-5 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - A decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento, interposto pelo autor, mantendo a decisão de primeira instância, que em ação previdenciária, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural, indeferiu exceção de suspeição do juiz oposta pelo autor em audiência de instrução e julgamento. II - Iniciada a audiência de instrução e julgamento o procurador da parte autora manifestou-se, alegando exceção de suspeição do juiz por inimizade com o advogado. Requereu o recebimento da alegação de suspeição, solicitando prazo de 5 dias para a juntada de documentos, bem como a suspensão do feito e o envio dos autos ao tribunal para apreciação. III - O magistrado a quo indeferiu o pedido e, ante a retirada do advogado e do autor do recinto, dispensou a produção das provas que seriam produzidas em audiência, dando por encerrada a instrução do processo. IV - A oposição de exceção deve obedecer ao rito previsto no Código de Processo Civil , que em seu art. 299 , in fine, estabelece seu processamento em apenso aos autos principais. V - Oferecida por petição autônoma ao juiz da causa será autuada em apartado, correndo em apenso aos autos principais, em estrita observância ao disposto nos artigos 312 e 313 , do CPC . VI - A oposição de exceção é um direito da parte, consolidado no ordenamento jurídico pátrio, cujo exercício está vinculado ao rito específico previsto para o processamento do incidente, do qual decorre a suspensão do processo, conforme previsto no art. 265 , inc. III , do CPC . VII - A mera alegação da parte em audiência não tem o condão de, por si só, ensejar a instauração do procedimento, como pretende o ora recorrente. VIII - A interposição do presente instrumento não se presta a determinar a remessa dos autos a esta superior instância, a fim...

Encontrado em: TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 299 ART- 312 ART- 313 ART- 265 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 299 ART- 312 ART- 313 ART- 265 INC-3 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 37745 SP 2009.03.00.037745-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA...

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