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JusBrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2015

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 913000220055020062 91300-02.2005.5.02.0062 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO PELO `SIMPLES-. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS NA DECISÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. A ausência de elementos fáticos na decisão regional, acerca da opção do reclamado pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Lei nº 9.317 /96), alegada em contrarrazões ao recurso de revista, inviabiliza a conclusão de que o reclamado tenha direito à isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias. Hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7040220105030148 704-02.2010.5.03.0148 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS. Diante da ausência de elementos fáticos na decisão regional, a solução da controvérsia demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado a teor da Súmula nº 126 do TST . Não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12390720105020261 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONSTATADA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere o requerimento de apresentação de quesitos suplementares, por considerar suficiente a prova já carreada aos autos. Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil . Agravo de instrumento conhecido e não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre a doença do obreiro e suas atividades laborais. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso devem guardar pertinência com as matérias julgadas na decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do recurso de revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7466420105020088 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ENVOLVENDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REINTEGRAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o empregado fora considerado apto para o trabalho pelo órgão previdenciário, com a recomendação da sua reintegração, tendo a reclamada se recusado a reintegrá-lo . Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a dispensa do reclamante fora arbitrária, tendo a reclamada recusado a solicitação do INSS para readaptar o reclamante. Consignou, ainda, a instância de prova, a conduta negligente da reclamada que não pagou os salários do reclamante entre a alta concedida pelo INSS, ocorrida em 20/9/2009 e a dispensa do obreiro (4/2/2010). Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2009006819985010049 200900-68.1998.5.01.0049 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não ofende o princípio da ampla defesa o indeferimento de prova testemunhal pelo juízo de primeiro grau , que se limitou a cumprir acórdão do Tribunal Regional , no qual, a pedido do reclamante, se anulou a sentença e determinou a reabertura da instrução apenas para a produção de depoimentos pessoais das partes. Recurso de revista não conhecido. REVELIA E CONFISSÃO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no recurso torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidê ncia do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que ocorreu sucessão de empresas entre a CBTU e a Flumitrens. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE RISCO PREVISTO PARA A CATEGORIA DOS PORTUÁRIOS ASSEGURADO A POLICIAIS FERROVIÁRIOS, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1 . O princípio da isonomia, assim como as demais regras e princípios...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 819403920065030043 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a contratação da reclamante por meio de cooperativa objetivou desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, restando presentes todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. NORMA COLETIVA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA COOPERATIVA. Não viola o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República entendimento no sentido de negar validade a norma coletiva por meio da qual se dá quitação de toda a relação jurídica existente entre as partes durante o período em que a reclamante prestou serviços ao reclamado na condição de cooperada. É certo que o constituinte de 1988 alçou ao status constitucional o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, XXVI). Daí não resulta, todavia, a consagração de poder flexibilizador ilimitado, impondo-se a observância das normas de conteúdo mínimo e de caráter cogente, assecuratórias dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Frise-se, ainda, que o sindicato, por meio de norma coletiva, carece de legitimação para outorgar quitação geral da relação de trabalho existente entre as partes em determinado período. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. Não se justifica a interposição de recurso a decisão que se revela totalmente favorável à parte, porque dela não resulta nenhum gravame apto a legitimar o interesse em recorrer. 3. Não configurado o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse recursal, resulta inviável o apelo. Inteligência dos artigos 267, inciso VI, e 499 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 834008720075040014 83400-87.2007.5.04.0014 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão proferida pelo Tribunal Regional. O fato de se ter verificado a existência de labor subordinado, mediante a interposição de cooperativa simulada, impede alcançar-se conclusão diversa da esposada pela Corte regional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRADUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que - o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial -. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário mínimo, até que a incompatibilidade seja suprida mediante lei ou norma coletiva. 4. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º , XXXV , da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1072003620065170009 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. PERMANÊNCIA DA TESTEMUNHA NA SALA DE AUDIÊNCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a testemunha Arthur não acompanhou a instrução processual, ingressando, inadvertidamente na sala de audiência, apenas durante o intervalo da sessão. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Constata-se, de plano, que as questões lançadas na suscitada nulidade por negativa de prestação jurisdicional mostram-se distintas daquelas apostas nos embargos de declaração interpostos pelo reclamado. 2. Uma vez alegada a negativa de prestação jurisdicional somente em recurso de revista, visto que não articulada na oportunidade da interposição dos embargos de declaração, revelam-se preclusas as matérias invocadas na preliminar em exame. 3. Incólumes os artigos 93 , IX , da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Deferida a pretensão obreira mediante a observância dos limites da pretensão traçados pela autora na presente reclamação, não há falar em nulidade por julgamento fora dos limites da lide. Recurso de revista não conhecido...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 799006220095040751 79900-62.2009.5.04.0751 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE . - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário - (Súmula n.º 85, IV, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, no desempenho de suas atividades, desossava, de forma habitual, animais condenados por não estarem sadios, mantendo, portanto, contato permanente com carne contaminada, enquadrando-se suas atividades no anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 84220125030003 8-42.2012.5.03.0003 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complção de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras Distribuidora, que é patrocinadora da Fundação Petros, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a Petrobras Distribuidora quanto a Petros, a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias. Constatada a condição de ex-empregado aposentado da Petrobras Distribuidora e de beneficiário de complementação de aposentadoria paga pela Petros, conclui-se que o reclamante é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DO PCAC, PCS, RMNR E ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o Regulamento do Plano de Previdência não impunha a condição de desligamento da empresa para recebimento da complementação de aposentadoria...

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