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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2015

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TJ-MA - Apelação APL 0398182014 MA 0004075-75.2013.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Orecebimento de pensão alimentícia decorre de direito indisponível, motivo pelo qual, desde que ponderado o binômio necessidade-possibilidade, pode ser fixado de ofício pelo julgador, não havendo que se falar, portanto, em julgamento extra petita. 2. A ponderação do binômio necessidade/possibilidade ( CPC , art. 1.694, § 1º), contemporizando-se o contexto fático-probatório, implica na fixação de um quantum alimentar em patamar razoável. 3. Cabendo ao alimentante o ônus de provar a incapacidade de arcar com a prestação alimentícia devida à filha menor ( CPC , art. 333 , II ) e não restando demonstrada a insuficiência de recursos, deve-se manter o valor fixado a título de alimentos. 4. Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação Cível AC 3908414300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: SEPARAÇÃO JUDICIAL Alimentos. Procedência. Fixação de alimentos em favor da ex-mulher à razão de 1 salário mínimo. Ponderação do binômio necessidade / possibilidade. Precariedade econômica de ambas as partes. Alimentante que tem três filhos, aos quais paga alimentos de V2 salário mínimo ao mês, para cada. Redução moderada dos alimentos devidos à ex-mulher para 75% do salário mínimo, levando em conta sua limitação visual Recurso provido em parte. .

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010212117 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: Processo Civil e Civil - Ação de revisão de pensão alimentícia - Minoração do pensionamento - Viabilidade - Novo filho menor - Redução da capacidade financeira do alimentante - Quantia fixada insuficiente - Desequilíbrio do binômio alimentar - Arbitramento de valor razoável. I - A decisão ou estipulação de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus, à medida que o respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinaram. Daí a sua mutabilidade, quando comprovadamente houver modificação da situação financeira de qualquer das partes; II - Comprovado nos autos o nascimento de um novo filho do alimentante, fruto de outro relacionamento e ocorrido após a homologação do acordo original de alimentos, o valor da pensão alimentar merece ser adequado à nova realidade do mesmo, reduzindo-se o seu valor, a fim de que seja resguardada a proporcionalidade exigida quando do exame do binômio necessidade/possibilidade, já que, indubitavelmente, o novo rebento do alimentante, assim como os filhos do seu primeiro casamento, possui necessidades presumidas em razão da sua menoridade, gerando uma série de novas despesas, que evidentemente afetam a sua capacidade financeira; III - Todavia, a redução promovida pela magistrada a quo, de 120% do salário mínimo para 40% do mesmo, gerou a quebra da proporcionalidade que deve ser observada na ponderação do binômio necessidade/possibilidade, haja vista a exiguidade da quantia fixada frente às reais expensas do seu filho, além de onerar excessivamente a obrigação da sua genitora, causando o desequilíbrio dos encargos dos genitores, que devem concorrer para o sustento dos seus filhos na medida das suas disponibilidades; IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, para se fixar a obrigação alimentar em 80% do salário mínimo vigente.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020105123 DF 0010580-35.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CENÁRIO PROBATÓRIO INCOMPLETO. CARÁTER DE TEMPORARIEDADE. PONDERAÇÃO ADEQUADA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. I. Os alimentos provisórios são definidos à luz de um cenário probatório incompleto e no contexto de uma cognição superficial. II. Justamente porque calcados em uma situação de incerteza quanto à capacidade econômica do alimentante, os alimentos provisórios são caracterizados pela temporariedade e destinam-se a suprir uma situação emergencial. III. Deve ser mantida a decisão que fixa alimentos provisórios com adequada ponderação das necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. IV. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130166078 SC 2013.016607-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DE FILHOS MENORES. QUANTUM ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS PAIS. PONDERAÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Fixar-se-á os alimentos tendo em conta a necessidade econômica de quem os pede e o recurso financeiro de quem os paga; não se furtando que a responsabilidade para o sustento da prole é solidária, porquanto advinda do poder familiar.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130348869 SC 2013.034886-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. VERBA ALIMENTAR. QUANTUM ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO. FILHOS MENORES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS. PONDERAÇÃO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Fixar-se-á os alimentos tendo em conta a necessidade econômica de quem os pede e o recurso financeiro de quem os paga. A responsabilidade para o sustento da prole é solidária, já que decorrente do poder familiar.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130241039 SC 2013.024103-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS PROVISIONAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPANHEIRA. INCAPACIDADE TOTAL AO TRABALHO. MÍNGUA PROBATÓRIA. PONDERAÇÃO FRENTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. FILHOS MENORES. AUXÍLIO MATERIAL. EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio, aspectos probantes não demonstrados satisfatoriamente pela parte postulante." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003124-6, de Joinville, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, j em 14-5-2013). Fixar-se-á os alimentos tendo em conta a necessidade econômica de quem os pede e o recurso financeiro de quem os paga; não se furtando que a responsabilidade para o sustento da prole é solidária, porquanto advinda do poder familiar.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 45452 SC 2010.004545-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. QUANTUM. IRRESIGNAÇÃO. FILHOS MENORES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS. VALOR EXORBITANTE. PONDERAÇÃO FRENTE ÀS PROVAS E PECULIARIDADES DO CASO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Fixar-se-á os alimentos tendo em conta a necessidade econômica de quem pede e o recurso financeiro de quem paga; não se furtando que a responsabilidade para o sustento da prole é solidária, porquanto advinda do poder familiar.

TJ-SC - Apelação Cível AC 636909 SC 2010.063690-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. QUANTUM ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO. FILHA MENOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS. PONDERAÇÃO DIANTE DAS PROVAS E PARTICULARIDADES DO CASO. ORIENTAÇÃO PELO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Fixar-se-á os alimentos tendo em conta a necessidade econômica de quem pede e o recurso financeiro de quem paga; não se furtando que a responsabilidade para o sustento da prole é solidária, já que decorrente do poder familiar.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 261623 SC 2010.026162-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. QUANTUM ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO. FILHA MENOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS. PONDERAÇÃO DIANTE DAS PROVAS E PECULIARIDADES DO CASO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. Fixar-se-á os alimentos tendo em conta a necessidade econômica de quem pede e o recurso financeiro de quem paga; não se furtando que a responsabilidade para o sustento da prole é solidária, porquanto advinda do poder familiar.

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