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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 729600 PR Apelação Cível 0072960-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/1994

Ementa: CLARATORIA DE INEXISTENCIA DE OBRIGACAO CAMBIAL - DUPLICATAS - OPERACAO NAO CONVENCIONADA - PROIBICAO LEGAL - VARIACAO CAMBIAL DE TRANSACAO PERFEITA E ACABADA - INOCORRENCIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS RECEBIDAS E ACEITAS - PRECO CONSTANTE DA FATURA - CONTRATO PREVIO DE ALTERACAO DO PRECO EM RAZAO DA FLUTUACAO DE MOEDA ESTRANGEIRA - CAMBIO - ADMISSIBILIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELO IMPROVIDO. INEXISTE PROIBICAO LEGAL NA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS, DEVIDAMENTE IMPORTADAS, EM QUE VENDEDOR E COMPRADOR AJUSTAM NO PEDIDO O PRECO AO DIA DO CAMBIO DA MOEDA NEGOCIADA, QUANDO DO FATURAMENTO. RECEBIDA A MERCADORIA NA FORMA E PELO PRECO CONSTANTE DAS FATURAS, SEM QUALQUER RESSALVA, CONSUMADA RESTOU A TRANSACAO. COMPROVADO NOS AUTOS QUE OS VALORES DAS DUPLICATAS CORRESPONDEM AS FATURAS COM O PRECO AJUSTADO DA MOEDA CONTRATADA E NAO APENAS EVENTUAL DIFERENCA DE CAMBIO, ACERTADA E A DECISAO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DOS TITULOS SACADOS AO PRECO EFETIVO DAS MERCADORIAS, FIXADO EM CRUZEIRO. APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) DECLARATORIA, INEXISTENCIA, DUPLICATA (S), COMPRA E VENDA MERCANTIL

TJ-SP - Apelação APL 30017473420058260300 SP 3001747-34.2005.8.26.0300 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. Ações de nulidade e inexigibilidade de título e ações cautelares de sustação de protesto. Reconvenções. Julgamento conjunto. Sentença de improcedência das ações declaratórias de inexigibilidade e procedência das reconvenções do réu. Recurso postulando a ilegalidade das duplicatas protestadas, indevidamente emitidas. Não reconhecimento das relações de compra e venda de mercadorias. Alegação de que as mercadorias não foram entregues. Duplicatas não aceitas, acompanhadas de notas fiscais e canhotos de recebimento de mercadorias. Mercadorias recebidas por funcionário da empresa. Teoria da aparência. Títulos válidos e exigíveis. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042567040 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. TRIPLICATA. FALTA DE ACEITE. COMPROVAÇÃO ENTREGA MERCADORIA. A duplicata/triplicata mercantil é título de crédito eminentemente causal, portanto, obrigatoriamente, está vinculado à existência de causa debendi que deve corresponder a uma compra e venda ou prestação de serviços. Segundo o entendimento do STJ a instrução da execução com notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadoria e instrumentos de protesto por indicação supre a ausência da duplicata não aceita e retida pelo sacado. No caso em tela, o título é líquido, pois há valor expresso da quantidade devida; certo, a mercadoria foi recebida por funcionário da empresa apelante; exigível, ante o vencimento, que ocasionou o protesto do título. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70042567040, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 29/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 990101823233 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: *MONITÓRIA - Contrato - Compra e venda de mercadorias - Alegação de que a aquisição teria sido feita pelo arrendatário e não pelo réu - Ausência de provas de que o demandado tivesse recebido as mercadorias, autorizado a compra, aceito as duplicatas ou, de alguma maneira, se beneficiado do negócio, supostamente realizado com terceiro - Embargos à monitoria procedentes - Recurso desprovido*.

TJ-SP - Apelação APL 870621620028260000 SP 0087062-16.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: Julgamento antecipado da lide - Abertura de dilação probatória - Desnecessi­dade - Prova documental existente que era suficiente para o julgamento ante­cipado da lide - Inocorrência de cerceamento de defesa.Cambial - Triplicata - Compra e venda mercantil - Autora que não negou, na inicial, que manteve relação negocial com a ré - Autora que também não ne­gou que a mercadoria adquirida não tenha sido recebida por ela - Autora que sustentou que a manta de proteção adquirida apresentou problemas de Racha­dura ao ser implantada.Cambial - Triplicata - Compra e venda mercantil - Títulos não aceitos - Irrele­vância - Aceite ordinário ou pleno, lançado pelo sacado no lado esquerdo infe­rior do título, que não constitui a única modalidade de aceite - Existência tam­bém do aceite presumido - Aceite por presunção que resulta do recebimento das mercadorias pelo comprador, quando inexiste recusa formal do aceite -Art. 8o da Lei 5.474 /68.Cambial - Duplicata - Compra e venda mercantil - Equipamento adquirido pela ré entregue, ao que tudo indica, em perfeito estado - Equipamento que, apa­rentemente, apresentou problemas somente após a sua instalação - Docu­mento enviado à ré pela empresa "Seagro", que procedeu à vistoria da obra em conjunto com a autora, revelando que os problemas não são inerentes à mercadoria adquirida, mas ao sistema de fixação projetado - Ações principal e cautelar improcedentes - Apelo desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004420907 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM SEM EXAME DO MÉRITO. VALOR TOTAL DO CONTRATO QUE EXCEDE O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER EXAMINADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DOS JECS AFIRMADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR PELO AUTOR, ATRAVÉS DA DAÇÃO DE MERCADORIAS. NOTA FISCAL E RECIBO DE ENTREGA À RECORRIDA. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA RECORRIDA. CRITÉRIO DE EQUIDADE. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito entendendo que o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato, o que ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Na hipótese, o valor que a parte autora cobra a título de restituição, em decorrência da pretensão de rescisão do contrato, é inferior ao teto dos Juizados Especiais, sendo esse o valor que vem sendo aceito para fins de fixação de competência, qual seja, o valor do proveito econômico. Sentença que deve ser desconstituída, passando-se ao exame do mérito com fundamento no art. 515 , § 3º , do CPC . No mérito, o autor cobra o valor de R$ 16.618,37 que foi alcançado à ré através da entrega de mercadorias afeitas à construção civil e representadas pela nota fiscal da fl. 37, com a devida assinatura do recebedor da mercadoria (fl. 37). Assim, comprovou a parte autora a entrega da mercadoria constante na nota fiscal, ao contrário do alegado pela recorrida. Por conseguinte, a limitação requerida por essa, que reconheceu ter recebido apenas parte da mercadoria, não pode ser aceita. De outra parte, o contrato não prevê multa por rescisão contratual, mas sim a retenção de valores pagos pelo promitente comprador em caso de sua "substituição" (cláusula 20ª, parágrafo primeiro). Não sendo caso de substituição do autor como promitente comprador, a condição contratual não tem aplicação. Todavia, assiste razão à recorrida no seu pedido alternativo de retenção de percentual do valor pago pelo recorrente em razão da rescisão contratual, por critério de equidade, pois o rompimento do contrato gerou despesas administrativas à recorrida, que esteve empenhada, por si e por seus funcionários, em vender o imóvel, lavrar o contrato, fazer cobranças e, agora, terá novas despesas para buscar revender a unidade para terceiro. Dessa forma, com base no princípio da equidade, previsto no art. 6º , da LJE , fixo o percentual de retenção de 10% a título de custos administrativos decorrentes da rescisão do contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004420907, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/05/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 186016127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/1986

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO CUMULADA COM ANULACAO DE DUPLICATAS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. NAO SE SUSTA O PROTESTO DE DUPLICATAS EXTRAIDAS EM RAZAO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA, REMETIDA E RECEBIDA NO LOCAL INDICADO NA DOCUMENTACAO CORRESPONDENTE. A DUPLICATA, AINDA QUE NAO ACEITA E DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DA REMESSA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA CORRESPONDENTE, AUTORIZA A AÇÃO DE COBRANCA PELO PROCEDIMENTO ORDINARIO, E COMO TAL NAO PODE SER ANULADA. SENTENCA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 186016127, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 18/06/1986)

Encontrado em: - 15 PAR-2, ART- 16 , ART- 8 DUPLICATA. - COMPRA E VENDA MERCANTIL. PROVA DE ENTREGA E RECEBIMENTO... MERCADORIA. SUSTACAO DE PROTESTO. AÇÃO ANULATORIA. IMPROCEDENCIA. - FALTA DE ACEITE. PROVA DE ENTREGA... E RECEBIMENTO MERCADORIA. AÇÃO DE COBRANCA. PROCEDIMENTO ORDINARIO. Apelação Cível AC 186016127 RS (TJ-RS) Celeste Vicente Rovani...

TJ-RS - Apelação Cível AC 184044295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/1984

Ementa: DUPLICATAS. CONQUANTO ACEITAS, MAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA-E-VENDA DE MERCADORRIAS, SUA COBRANCA EM EXECUÇÃO DEPENDE DE PROVA DA ENTREGA AO COMPRADOR DOS BENS ADQUIRIDOS, SE ESTE NEGA HAVE-LOS RECEBIDO. NATUREZA DA OPERACAO, DESVELADA NAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, A CONVENCER QUE O ACEITE DOS TITULOS PRECEDIA A ENTREGA DAS MERCADORIAS, PROMETIDA PARA OCASIAO POSTERIOR. (Apelação Cível Nº 184044295, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Sérgio Pilla da Silva, Julgado em 12/09/1984)

Encontrado em: DE PROVA DE ENTREGA E RECEBIMENTO MERCADORIA. EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. Apelação Cível AC 184044295 RS (TJ-RS) Sérgio Pilla da Silva

TJ-RS - Apelação Cível AC 186006557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/1986

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO RETIDO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERACAO NAO SUSPENDE PRAZO DE RECURSO. ADVOGADO INTIMADO PARA A AUDIENCIA. AUSENCIA E DISPENSA DA PROVA. ALEGACAO DE NULIDADE POR INEXISTENCIA DA INTIMACAO CERTIFICADA. FALTA DE PROVA DO FATO ALEGADO. AGROTOXICO. APLICACAO EM CONDICOES ANORMAIS GERADORA DA INEFICIENCIA DO PRODUTO. FATO NAO IMPUTAVEL, NO CASO, A VENDEDORA DA MERCADORIA. COMPRA E VENDA REGULAR, REPRESENTADA EM DUPLICATA ACEITA, RECEBIDO O OBJETO DO NEGOCIO PELO COMPRADOR, OBRIGA AO PAGAMENTO DO PRECO. SENTENCA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 186006557, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ivo Gabriel da Cunha, Julgado em 26/03/1986)

Encontrado em: TESTEMUNHAL. DISPENSA. FACULDADE JUDICIAL. CPC -453 PAR-3. 3. COMPRA E VENDA MERCANTIL. AGROTOXICO.... APLICACAO CONDICOES ANORMAIS. INEFICACIA. CULPA DO VENDEDOR. INOCORRENCIA. 4. DUPLICATA. COMPRA E VENDA... MERCANTIL. ACEITE. PROVA DE ENTREGA E RECEBIMENTO MERCADORIA. EXECUÇÃO. Apelação Cível AC 186006557 RS (TJ-RS) Ivo Gabriel da Cunha...

TJ-ES - Apelação Civel AC 35050128665 ES 35050128665 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: .), remetendo-os a cartório de protesto por não ter recebido objeção da suposta devedora. 2) Além de figurar no pólo passivo da lide, a empresa de factoring que recebe, por endosso, duplicata mercantil sem aceite, desacompanhada de comprovante de entrega das mercadorias e a encaminha a protesto, deve igualmente responder pelos danos causados quando não diligenciar no sentido de averiguar a legitimidade do título, exatamente como ocorrido nos presentes autos. 3) Não restando dúvida de que a autora Auto Peças A Mercedinha Ltda. faz jus à reparação pretendida e levando-se em conta os critérios da razoabilidade, grau de culpa, porte econômico das partes e da gravidade do fato, justa a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrada na sentença, por estar em consonância com as quantias fixadas em casuísticas análogas apreciadas no âmbito das egrégias Câmaras Cíveis deste Sodalício, a serem acrescida de juros moratórios a partir da data do evento danoso (rectius: ciência do envio da duplicata a protesto), ex vi da Súmula nº 54 /STJ e monetariamente corrigida a partir da data do arbitramento. Apelação parcialmente provida. Apelação de Tot Lubrificantes Ltda.4) Não merece prosperar a tentativa de atribuir exclusivamente à empresa de factoring a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pela autora por ter enviado os títulos para protesto, porquanto não haveria cobrança, negativação da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e, em última análise, protesto das cártulas, se previamente não houvesse emitido duplicatas desprovidas de lastro. 5) Em sendo a duplicata um título causal, isto é, que tem sua origem em efetiva transação de compra e venda a prazo ou em prestação de serviço, sendo que somente após o aceite adquire os requisitos de liquidez e certeza, não restam dúvidas de que o dever de reparar somente poderia ser afastado, no que diz respeito à ora apelante, se lograsse comprovar a efetividade do negócio jurídico que teria dado causal à emissão das cártulas...

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