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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 998004920035020443 99800-49.2003.5.02.0443 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. É inespecífico julgado que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 466001720085050008 BA 0046600-17.2008.5.05.0008 (TRT-5)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: FGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA A 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Tem-se como regulatória para efeito de prescrição a data em que o titular toma ciência da lesão.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 860401920065060022 86040-19.2006.5.06.0022 (TST)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, recentemente alterada, fixou o março inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110 , de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese presente, restou consignado, no v. acórdão de fls.96/97, que o autor moveu contra a CEF ação judicial perante a Justiça Federal, cujo trânsito em julgado somente se deu em 25/06/2004. A presente reclamação foi ajuizada em 28.06.2006, dentro, portanto, do biênio prescricional de que trata o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , sem que se possa falar em sua vulneração. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1428403620035020070 142840-36.2003.5.02.0070 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, fixou o março inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110 , de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese dos autos, restou consignado, no v. acórdão de fls.66/73, que o autor ajuizou presente reclamação em 26.06.2003; dentro, portanto, do biênio legal. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não há que se falar em ato jurídico perfeito, já que o direito em debate não alcança a quitação passada em razão do extinto contrato de trabalho, uma vez que o pagamento da indenização compensatória tomou, por base, o saldo do FGTS, sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos. Por outro lado, já está pacificado, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que cabe ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, na forma contida na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2688401320025020007 268840-13.2002.5.02.0007 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, fixou o março inicial, para a contagem da prescrição, na edição da Lei Complementar nº 110 , de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente, na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese dos autos, o autor ajuizou presente reclamação em 18 de dezembro de 2002; dentro, portanto, do biênio legal.DO ATO JURÍDICO PERFEITO. QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.Não há que se falar em ato jurídico perfeito, já que o direito, em debate, não alcança a quitação passada em razão do extinto contrato de trabalho, uma vez que o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS, sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos. Por outro lado, já está pacificado, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que cabe ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, na forma contida na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST Agravo a que se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 514003820075050521 BA 0051400-38.2007.5.05.0521 (TRT-5)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: FGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA A 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Tem-se como regulatória para efeito de prescrição a data em que o titular toma ciência da lesão.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 394003920075050025 BA 0039400-39.2007.5.05.0025 (TRT-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: FGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA A 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Tem como regulatória para efeito de prescrição a data em que o titular toma ciência da lesão.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 760408620035010059 76040-86.2003.5.01.0059 (TST)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, firmou o entendimento de que o março inicial para a contagem da prescrição da multa do FGTS, resultante dos expurgos inflacionários, tem início com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, em 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso dos autos, a presente reclamação foi ajuizada em 05.06.2003, dentro, pois, do biênio legal. O acórdão regional, assim entendendo, não violou diretamente a Constituição Federal . Agravo conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2668406620045020008 266840-66.2004.5.02.0008 (TST)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, recentemente alterada, fixou o março inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110 , de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese dos autos, inexiste prova de trânsito em julgado de ação porventura movida pelo autor perante a Justiça Federal. Assim, o prazo prescricional deve ser contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/01, de 30.06.01. A presente reclamação foi ajuizada em 07.12.2004. Ve-se, pois, que foi ultrapassado o biênio legal. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 915409720035010026 91540-97.2003.5.01.0026 (TST)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO . A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, recentemente alterada, fixou o março inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110 , de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Vislumbra-se que a presente reclamação foi ajuizada em 27.06.2003, dentro, portanto, do biênio legal. Agravo a que se nega provimento.

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