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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20779523620148260000 SP 2077952-36.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade - Débitos de ICMS Insurgência contra decisão que afastou a incidência dos juros de mora previstos pela Lei Estadual nº 13.918/2009 Necessidade de limitação aos índices cobrados para os tributos federais (taxa Selic) Decisão do Órgão Especial em arguição de inconstitucionalidade Decisão mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01914675420128260000 SP 0191467-54.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: Agravo de Instrumento ? Ação Ordinária ? Decisão que afastou a incidência de juros da mora entre a data da conta de liquidação e a data da expedição de precatório ? Somente há mora se o pagamento não for efetuado no tempo, lugar e forma que a lei estabelecer, nos termos do artigo 394 do Código Civil ? Observância do prazo constitucional ? Não configuração da mora ? Recurso não provido.

TJ-SP - Ação Rescisória AR 00235033620128260000 SP 0023503-36.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. Ação ajuizada com fundamento no artigo 485 , incisos IV e V do CPC . Decisão que afastou a incidência de juros de mora no período de suspensão do processo de execução de crédito decorrente de ação expropriatória. Processo paralisado para habilitação de sucessores, nos termos do art. 265 , I do CPC . Não incidência de cômputo de juros moratórios no período determinado pelo magistrado

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 441839 SC 2008.044183-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO EXPIRADO ANTERIORMENTE À DATA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. CARÁTER ACESSÓRIO DO SUBSTABELECIMENTO, NÃO SUBSISTINDO COM A EXTINÇÃO DA PROCURAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525 , I , DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 441839 SC 2008.044183-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO EXPIRADO ANTERIORMENTE À DATA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. CARÁTER ACESSÓRIO DO SUBSTABELECIMENTO, NÃO SUBSISTINDO COM A EXTINÇÃO DA PROCURAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525 , I , DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7472505600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo de execução - Decisão que afastou a incidência dos juros de mora entre as datas de elaboração do cálculo de liquidação e a da inscrição do precatório no orçamento - Admissibilidade - Período reclamado integrante do procedimento constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório - Precedente do STF ? Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 41572 SP 2013/0076989-1 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. SEQUESTRO. VIGÊNCIA DA EC 62 /2009. OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.357/DF). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE O PERÍODO DE ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, considerando essa recente orientação STF, passou a denegar as ações mandamentais impetradas pelo ente público, com base na EC 62 /2009, para obstar o levantamento das quantias sequestradas. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp. 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). 3. Assim, havendo o trânsito em julgado de sentença que expressamente determina a incidência dos juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, como no caso dos autos, não cabe excluir a referida parcela dos cálculos da execução, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Agravo Regimental não provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11583810 PR 1158381-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA Nº 254, STF E ART. 293, CPC. RECURSO PROVIDO. "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula nº 254, STF).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20693245820148260000 SP 2069324-58.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA PRECATÓRIO COMPLEMENTAR DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DESCABIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA VALOR DO REQUISITÓRIO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E DESDE A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO JUROS DE MORA INCIDÊNCIA ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO E. STF QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APENAS ENTRE A INSCRIÇÃO DO REQUISITÓRIO E SEU EFETIVO PAGAMENTO OU O TÉRMINO DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE PRECEDENTES DESTA CÂMARA DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17938720125120003 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195 , I , a , CF . grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo ( parágrafo único do art. 876 da CLT ), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo...

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