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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130604334 SC 2013.060433-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II E IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE EDERSON. FALECIMENTO DO APELANTE DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSOANTE O ART. 107 , I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PREJUDICADO APELANTE ADRIANO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO RECONHECIMENTO PELO CORPO DE JURADOS A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE CONFESSA A CONDUTA COM A RESSALVA DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA E SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A PENA. RECONHECIMENTO DO ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO STF. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NA PEÇA DE RAZÕES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (Súmula 713 do STF). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 255953 SC 2008.025595-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FALECIMENTO DO APELANTE DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO MEDIANTE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSOANTE O ART. 107 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 255953 SC 2008.025595-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FALECIMENTO DO APELANTE DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO MEDIANTE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSOANTE O ART. 107 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 362860 SC 2010.036286-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015 /2009 (ART. 214 , C/C ART. 224 , A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). FALECIMENTO DO APELANTE DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSOANTE O ART. 107 , I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 157399 SC 2009.015739-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ). FALECIMENTO DO APELANTE DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSOANTE O ART. 107 , I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 413573 SC 2006.041357-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - FALECIMENTO DO APELANTE DURANTE O ROCESSAMENTO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO MEDIANTE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSOANTE O ART. 107 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PREJUDICADO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051867612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. Os elementos trazidos aos autos não são suficientes para que se avalie quando ocorreu o óbito do executado. Há apenas indício de que teria falecido em 2002. Há necessidade de confirmação da data, com a juntada de certidão de óbito, para que se averigúe quais créditos foram constituídos antes do falecimento, a fim de analisar a validade dos lançamentos. Impossibilidade de julgamento por suposições. Hipótese em que o juízo a quo havia aceito a substituição processual pela sucessão, mas, sem intimar o ente público, revogou sua decisão e extinguiu o processo. Necessidade de ser oportunizada a juntada da certidão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70051867612, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/02/2013)

TJ-SP - Apelação APL 02805647020098260000 SP 0280564-70.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: ARROLAMENTO DE BENS. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORTE. FALTA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO VI, DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. Ação de arrolamento de bens deixados pelo falecimento de convivente. Impossível sua abertura sem a apresentação de certidão de óbito, único documento indispensável a abertura do inventário. É a comprovação do falecimento. Mera fotografia de túmulo é insuficiente para o suprimento dessa omissão. A alegada impossibilidade de obtenção do documento que não se sustenta. Mesmo que o falecimento e sepultamento tenha ocorrido na Holanda, fato é que o falecimento ocorreu em julho de 2005. A própria autora confirmou contatos com parentes do falecido, visando obtenção desse documento. No entanto, até agora, muito tempo decorrido, nada foi apresentado. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Recurso não provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11516108 PR 1151610-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: BUSCA E APREENSÃO. REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO E DA COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO.POSSIBILIDADE. VEDADA, NO ENTANTO, A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO DO BEM ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. ART. 3º , §§ 1º E 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. ÓBITO DO AGRAVADO QUE DEVE SER COMPROVADO MEDIANTE A JUNTADA DA RESPECTIVA CERTIDÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DESCABIDA. REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO ÓBITO DO AGRAVADO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Da interpretação conjugada do art. 3º , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, conclui-se que o bem apreendido pode e deve ser depositado em mãos do próprio credor fiduciário, permitindo-lhe, depois de transcorrido o prazo legal para pagamento da integralidade da dívida pendente, a disposição do bem, já que, nessa hipótese, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio.

Encontrado em: de primeiro grau que ordene a realização das diligências necessárias à comprovação do óbito

TJ-MS - Apelacao Civel AC 35236 MS 2008.035236-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- VÍTIMA SOLTEIRA - LEGIMIDADE ATIVA DOS FILHOS - PRELIMINAR REJEITADA - CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA - JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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