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JusBrasil - Jurisprudência
28 de fevereiro de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27853 MG 92.01.27853-5 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - NECESSIDADE - COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - ART. 55 , § 3º , DA LEI Nº 8.213 /91 - SÚMULAS Nº 27 DO TRF/1ª REGIÃO E 149 DO STJ. I - A legislação específica inadmite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - exigindo, pelo menos, um início razoável de prova material (art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91 c/c Súmulas nº 27 do TRF/1ª Região e 149 do STJ). II - Merece, assim, ser reconhecido o tempo de serviço do autor apenas no período relativamente ao qual apresentou início de prova material da prestação de trabalho, complementado por prova testemunhal, quanto à atividade que alega ter exercido. III - Apelação parcialmente provida. PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - NECESSIDADE - COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - ART. 55 , § 3º , DA LEI Nº 8.213 /91 - SÚMULAS Nº 27 DO TRF/1ª REGIÃO E 149 DO STJ.I - A legislação específica inadmite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - exigindo, pelo menos, um início razoável de prova material (art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91 c/c Súmulas nº 27 do TRF/1ª Região e 149 do STJ). II - Merece, assim, ser reconhecido o tempo de serviço do autor apenas no período relativamente ao qual apresentou início de prova material da prestação de trabalho, complementado por prova testemunhal, quanto à atividade que alega ter exercido. III - Apelação parcialmente provida. (AC 92.01.27853-5/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Rel.Acor. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJ p.51 de 05/12/2002)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12788 MG 95.01.12788-5 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - NECESSIDADE - COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - ART. 55 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI Nº 8.213 /91 - ARTS. 61 E 179 DO DECRETO Nº 611 /92 - SÚMULAS Nº 27 DO TRF-1ª REGIÃO E 149 DO STJ. I - A legislação específica inadmite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - exigindo, pelo menos, um início razoável de prova material (art. 55 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.213 /91 c/c arts. 61 e 179 do Decreto nº 611 /92 e Súmulas nº 27 do TRF-1ª Região e 149 do STJ). II - Merece, assim, ser reconhecido o tempo de serviço do autor apenas no período relativamente ao qual apresentou início de prova material da prestação de trabalho, complementado por prova testemunhal, quanto a duas atividades, das três que alega ter exercido. III - Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: DE SERVIÇO COMPROVAÇÃO INÍCIO DE PROVA MATERIAL NECESSIDADE COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL... DO TRF-1ª REGIÃO E 149 DO STJ. I A legislação específica inadmite prova exclusivamente testemunhal para... ao qual apresentou início de prova material da prestação de trabalho, complementado por prova testemunhal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13189 MG 1998.01.00.013189-5 (TRF-1)

Data de publicação: 25/06/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - NECESSIDADE COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - ART. 55 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI Nº 8.213 /91 - SÚMULAS Nº 27 DO TRF/1ª REGIÃO E 149 DO STJ - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - LEI Nº 9.469 , DE 10/07/97. I - A legislação específica inadmite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - exigindo, pelo menos, um início razoável de prova material (art. 55 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.213 /91 c/c Súmulas nº 27 do TRF/1ª Região e 149 dp STJ). II - Apresentando o autor início de prova material contemporâneo aos fatos - título eleitoral expedido à época, com a profissão de protético - e sendo tal prova corroborada e complementada pela prova testemunhal produzida, confirma-se a sentença que declarou comprovado seu tempo de serviço, como protético. III - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei nº 9.469 , de 10/07/97. IV - Improvidas a apelação e a remessa oficial, tida como interposta.

Encontrado em: CIVIL TEMPO DE SERVIÇO COMPROVAÇÃO INÍCIO DE PROVA MATERIAL NECESSIDADE COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA... e complementada pela prova testemunhal produzida, confirma-se a sentença que declarou comprovado... A legislação específica inadmite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28089 MG 94.01.28089-4 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO - TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - INICIO DE PROVA MATERIAL - NECESSIDADE - COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - ART. 55, PARAG. 3., DA LEI N. 8.213 /91 - ARTS. 61 E 179 DO DECRETO N. 611 /92 - SUMULA N. 27 DO TRF/1 Região. 1- A legislação especifica inadmite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciarios - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - exigindo, pelo menos, um inicio razoavel de prova material (art. 55, parag. 3., da Lei n. 8.213 /91 c/c arts. 61 e 179 do Decreto n. 611 /92 e Sumula n. 27 do TRF/1. Região). 2- Comprovando a autora, atraves de pericia grafotecnica em fichas do empregador, contemporaneas aos fatos, sua prestação de trabalho, anteriormente ao periodo em que anotada a sua CTPS, pericia que veio a ser corroborada por outros documentos contemporaneos juntados ao processo e pela prova testemunhal, coerente e segura, produzida nos autos, merece ser mantida a sentença que reconhece a sua prestação laboral, no periodo mencionado na vestibular. 3- Apelação parcialmente provida, para excluir, da condenação, o que não foi objeto do pedido.

Encontrado em: COMPROVAÇÃO INICIO DE PROVA MATERIAL NECESSIDADE COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL POSSIBILIDADE... por outros documentos contemporaneos juntados ao processo e pela prova testemunhal, coerente e segura, produzida... Região. 1- A legislação especifica inadmite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44984 MG 0044984-40.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INÉRCIA DA AUTORA NO MOMENTO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA NA INICIAL. INTERESSE DEMONSTRADO PELA PARTE NO TOCANTE À PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, inaplicável à espécie a regra constante no § 2º do art. 475 do CPC . 2. É entendimento desta Corte que a prova material dissociada da prova testemunhal não se mostra suficiente à concessão do benefício de pensão por morte rural. Isso se dá porque o início razoável de prova não é bastante para comprovar a qualidade de segurado especial, sendo fundamental a prova testemunhal para esse fim. 3. No tocante à produção da prova testemunhal, muito embora a autora tenha permanecido inerte quanto ao ponto, uma vez que obteve decisão que lhe foi favorável, mesmo tendo sido intimada a especificar as provas ( cf . fls. 104), não pode ser prejudicada diante de tal omissão, até porque, é notório o seu interesse na oitiva em debate. No entanto, verifico que o magistrado de primeiro grau entendeu por bem não realizar a audiência de instrução considerando suficientes os documentos anexados aos autos, como se observa às fls. 126. 4. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem, em face da inaplicabilidade do procedimento previsto pelo art. 515 , § 3º , do CPC . 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, prejudicadas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 415615 SP 2013/0343258-5 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APRECIAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1 A teor do art. 131 do CPC , cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade ou não de complementação do material probatório. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz decidir acerca da juntada de novas provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não houve comprovação da incapacidade laborativa no período em que se pleiteia o auxílio-doença, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00248865520064013600 (TNU)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA AUTARQUIA-RÉ. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Ação proposta em face do INSS com pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para o reconhecimento de tempo especial laborado como motorista de ônibus no interregno de 01/08/79 a 20/10/86 e 29/04/95 a 14/08/98. 2. Sentença de procedência mantida pela Turma Recursal do Mato Grosso pelos seus próprios fundamentos, com respaldo no artigo 46 da Lei 9.099 /1995. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência manejado pelo INSS, com fundamento no artigo 14 da Lei 10.259 /2001, sob a arguição de que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, ante a falta de início de prova material. 4. A priori, ao instruir o pedido de uniformização, a autarquia recorrente trouxe paradigmas que não trazem qualquer relação fático-jurídica com o aresto impugnado, uma vez que tratam de matéria completamente diversa entre si. Um paradigma retrata a situação que a certidão do INCRA é início de prova material devendo ser corroborada com a prova testemunhal e o outro paradigma traz à baila a circunstância de aluno-aprendiz e presunção relativa da anotação na CTPS por ordem judicial, por fim, traz referência a acórdão do Paraná pelo qual a Turma daquele Estado entendeu que não basta as informações da CTPS, mas que há necessidade de complementação da prova. 6. O caso dos autos, traz situação fática e jurídica distinta, uma vez que o juiz de primeira instância reconheceu o período como especial, considerando a o conjunto probatório específico dos autos. 7. Pedido de Uniformização Jurisprudencial não conhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50032317820134047005 PR 5003231-78.2013.404.7005 (TRF-4)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. SÚMULA 149 DO STJ. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Satisfeitos os requisitos legais de idade mínima e prova do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devida a aposentadoria rural por idade. 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. Consideradas as peculiaridades do trabalho na agricultura, não se pode exigir que os documentos juntados sejam conclusivos nem suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral. 3. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os consectários legais comportam a incidência de juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013) e correção monetária pelo INPC e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. 4. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. 5. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos 461 e 475-I, caput, do CPC, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1619 SP 0001619-77.2004.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO E REFORMA DO JULGADO. I. Os embargos de declaração buscam a complementação da parte que considera omissa no julgamento, em que o v. acórdão, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação das partes. Alega o embargante a necessidade de declaração da sentença, relacionada com a falta de pronunciamento desta Corte a respeito da impossibilidade de contagem de período de atividade rural, anterior à Lei n. 8.213 /91 sem a presença de início de prova material. II. Mais que prequestionamento da matéria, exigido para viabilização dos recursos especial e extraordinário, pretende a parte embargante a verdadeira alteração do julgado, pois conforme constou expressamente da decisão recorrida, o tema indicado como omisso e contraditório pela Autarquia Previdenciária, foi efetivamente apreciado naquele julgamento. III. A decisão embargada entendeu pela existência de início de prova material combinado com prova testemunhal para reconhecimento do período de atividade rural postulado pelo Autor. IV. Dessa forma, não há razão nas alegações, por inexistir a omissão ou contradição a que se refere a parte embargante. V. Embargos de declaração a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 152709320134019199 MG 0015270-93.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ÓBITO EM 13.01.2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048 /99, art. 18 , § 5º ). 3. A separação do casal demanda a comprovação da necessidade para obter o direito à pensão, equiparada á pensão alimentícia, sujeitas à necessidade e possibilidade. A esposa pode pedir a qualquer tempo a pensão, desde que sobrevenha o cumprimento dos requisitos: necessidade e possibilidade. A necessidade ficou comprovada pela percepção de benefício de prestação continuada - BPC pela autora e a possibilidade surgiu com a morte o direito à instituição do benefício. 4. O falecido era aposentado desde 1989 (fls. 56). A possibilidade está comprovada. 5. A autora recebe BPC desde 12.01.2004 (fl. 52). A necessidade está patente. 6. O Decreto 3.048 /99 assegura o direito ao ex-cônjuge (art. 110 e 111). 7. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

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