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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

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TJ-MG - 100000340073440001 MG 1.0000.03.400734-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2003

Ementa: DESAFORAMENTO - INDÍCIOS DE DÚVIDA SOBRE A PARCIALIDADE DOS JURADOS - VALIDADE DAS INFORMAÇÕES DO JUIZ - DESAFORAMENTO PARA COMARCA QUE NÃO A MAIS PRÓXIMA - POSSIBILIDADE. As informações do magistrado têm extrema relevância nos casos de desaforamento, pois se trata de autoridade judiciária, isenta e imparcial, que convive no seio da comunidade. A existência de indícios capazes de produzir receio sobre a imparcialidade dos jurados justifica o desaforamento. Não obstante o entendimento jurisprudencial que aponta no sentido de que o desaforamento se dê para a comarca mais próxima, nada obsta que o julgamento seja desaforado para comarca que não aquela mais próxima, desde que tal motivada tal decisão. Precedentes do STF. Pedido deferido.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, DETERMINARAM O DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DE GUAXUPÉ. 11/11/2003 - 11

STJ - HABEAS CORPUS HC 204961 RS 2011/0092775-3 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO JULGADO. TRANSFERÊNCIA DO JÚRI PARA A COMARCA DA CAPITAL. REQUISITOS. PRESENÇA. RECONHECIMENTO PELO COLEGIADO DE ORIGEM. COMARCA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade os jurados, o que ocorreu no caso, conforme o salientado pelo Colegiado estadual, que vislumbrou o comprometimento do resultado do veredicto, em decorrência da existência de elementos hábeis a macular a isenção dos jurados. 2. A transferência para a capital do Estado, e não para uma outra cidade "mais próxima", não é, per si, motivo de constrangimento, porquanto o artigo 427 do Código de Processo Penal refere-se a uma preferência e não obrigatoriedade da proximidade da região, refletindo justamente as constatações e necessidades do caso concreto. 3. No caso, o exame do contexto fático-probatório realizado pela instância ordinária suficientemente valorou a controvérsia apresentada, sendo que considerações outras, em prol da inversão do decidido pela origem, demandaria, necessariamente, acurada incursão nos elementos em que se arrimaram as instâncias ordinárias, inviável em sede de habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu

STJ - HABEAS CORPUS HC 196005 RJ 2011/0020668-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGO121, § 2º, INCISOS I, IV E V, E ARTIGO 211 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ).TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOSQUE JUSTIFICAM A MEDIDA. ACÓRDÃO QUE NÃO DECLINA OS MOTIVOS PELOSQUAIS FOI ESCOLHIDA A LOCALIDADE PARA A QUAL O FEITO FOI DESLOCADO.EXISTÊNCIA DE COMARCAS MAIS PRÓXIMAS INDICADAS PELO MINISTÉRIOPÚBLICO E PELA DEFESA. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolososcontra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infraçãopenal, de acordo com o disposto no artigo 70, primeira parte, doCódigo de Processo Penal. 2. Admite-se, contudo, de forma excepcional, a modificação destacompetência em razão da verificação de eventos específicos elencadosno artigo 427 do Código de Processo Penal . 3. Para que se proceda ao desaforamento, além da necessidade deefetiva comprovação de uma das hipóteses legais de cabimentodispostas nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal , alegislação processual penal exige que se dê preferência às comarcasmais próximas daquela onde o feito tramita originariamente, razãopela qual, havendo mais de uma localidade para a qual o processopode ser deslocado, impõe-se ao órgão julgador a explicitação dosmotivos pelos quais escolheu uma em detrimento de outra, notadamentequando a selecionada for mais distante do distrito de culpa. 4. No caso dos autos, muito embora a Corte de origem tenha indicadofundamentos concretos para justificar o desaforamento do julgamentodo paciente pelo Tribunal do Júri, o certo é que determinou odeslocamento da competência para a comarca de Niterói sem apontarquaisquer justificativas para tanto, o que ofende o disposto nocaput do artigo 427 do Código de Processo Penal . Precedentes. 5. Ordem parcialmente concedida para anular o acórdão objurgadoapenas na parte que tratou do local para o qual foi determinada arealização da sessão de julgamento...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3226500 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS FATOS CONCRETOS E RELEVANTES ACERCA DA NECESSIDADE DO DESAFORAMENTO PARA ALGUMA COMARCA MAIS PRÓXIMA DA CIDADE MIRANDIBA. DECISÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO, POR UNANIMIDADE. 1. O pedido de desaforamento deve vir estadeado em fatos concretos que demonstrem a efetiva necessidade da medida. No presente caso, a defesa do agravante não comprovou fatos concretos e relevantes acerca da necessidade do desaforamento para alguma comarca próxima da cidade de Mirandiba. 2. Além do mais, o juiz Presidente do Tribunal do Júri sustentou que nenhuma comarca daquela região oferece segurança necessária para o julgamento do agravante. 3. Decisão mantida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 99460 CE 2008/0019400-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESAFORAMENTO PARA A CAPITAL. MEDIDA DE EXCEÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMARCAS MAIS PRÓXIMAS. IMPARCIALIDADE DO JÚRI EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A determinação do desaforamento para a Comarca da Capital, não obstante a existência de outras mais próximas ao distrito da culpa, não configura constrangimento ilegal, na medida em que o Tribunal de origem apontou elementos concretos que impossibilitam o julgamento no foro da causa, bem como na região adjacente ao Juízo originário. 2. Não há como desconstituir entendimento das instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, sem que haja o revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento sabidamente inviável na via estreita do writ. 3. Com efeito, justificada a razão de não se poder realizar o Júri na cidades próximas, a escolha da Capital não afronta o art. 424 do Código de Processo Penal . 4. Habeas corpus denegado

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 323880 MG 2015/0113112-0

Data de publicação: 26/05/2015

Decisão: IMPOSTO - DESAFORAMENTO PARA COMARCA QUE NÃO A MAIS PRÓXIMA- POSSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO. 1... o pedido de desaforamento, que deve ser realizado, de preferência, para outra comarca da mesma região..., para a localidade mais próxima da original, mas apenas que seja escolhida comarca da mesma região...

STF - HABEAS CORPUS HC 88907 AL (STF)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: 1. Júri: desaforamento: fundamentação idônea para afastar a comarca do local do fato. 2. Habeas corpus: não conhecimento: questão relativa à transferência do julgamento diretamente para a Comarca da capital - saltando-se as Comarcas mais próximas: questão que não foi suscitada na impetração ao Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Supremo Tribunal dela conhecer originariamente. 3. Habeas corpus de ofício: inviabilidade.

STF - HABEAS CORPUS HC 88907 AL (STF)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: 1. Júri: desaforamento: fundamentação idônea para afastar a comarca do local do fato. 2. Habeas corpus: não conhecimento: questão relativa à transferência do julgamento diretamente para a Comarca da capital - saltando-se as Comarcas mais próximas: questão que não foi suscitada na impetração ao Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Supremo Tribunal dela conhecer originariamente. 3. Habeas corpus de ofício: inviabilidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 56246 RJ 2006/0057088-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL. MEDIDA DE EXCEÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JURI EVIDENCIADA. PACIENTE INFLUENTE NA COMARCA. DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PACIENTE INFLUENTE SOMENTE NO MUNICÍPIO DOS FATOS. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA MAIS PRÓXIMA. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NÃO AMEAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu pedido de desaforamento do julgamento do paciente, denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado, para a comarca da capital, sob o fundamento de sua influência no Município. II. O réu deve ser julgado, como regra, no local onde, em tese, se consumou o delito a ele imputado. III. O desaforamento é medida excepcionalíssima, desde que comprovada a existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. IV. Evidenciado que a influência do réu é restrita ao Município no qual ocorreram os fatos, não se podendo falar em interesse da ordem pública, tampouco em dúvida acerca da parcialidade dos jurados ou em ameaça à segurança do acusado em qualquer das comarcas vizinhas ao distrito da culpa. V. O desaforamento do julgamento deve ser “para comarca ou termo próximo”, a não ser que a causa que justificou a transferência do Júri subsista neste local, devendo tal situação ser ressaltada na decisão de desaforamento, justificando, assim, o julgamento na capital. VI. Havendo outras comarcas mais próximas do local do crime e não tendo sido fundamentada a transferência do julgamento para a capital, resta demonstrada a ocorrência de constrangimento ilegal. VI. Deve ser cassado o acórdão que determinou o desaforamento do julgamento do paciente, tão-somente no que se refere ao local de realização do Júri, o qual deve ocorrer na comarca mais próxima do distrito da culpa, onde a influência do réu não gere prejuízos à...

STJ - HABEAS CORPUS HC 56246 RJ 2006/0057088-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL. MEDIDA DE EXCEÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JURI EVIDENCIADA. PACIENTE INFLUENTE NA COMARCA. DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PACIENTE INFLUENTE SOMENTE NO MUNICÍPIO DOS FATOS. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA MAIS PRÓXIMA. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NÃO AMEAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu pedido de desaforamento do julgamento do paciente, denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado, para a comarca da capital, sob o fundamento de sua influência no Município. II. O réu deve ser julgado, como regra, no local onde, em tese, se consumou o delito a ele imputado. III. O desaforamento é medida excepcionalíssima, desde que comprovada a existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. IV. Evidenciado que a influência do réu é restrita ao Município no qual ocorreram os fatos, não se podendo falar em interesse da ordem pública, tampouco em dúvida acerca da parcialidade dos jurados ou em ameaça à segurança do acusado em qualquer das comarcas vizinhas ao distrito da culpa. V. O desaforamento do julgamento deve ser “para comarca ou termo próximo”, a não ser que a causa que justificou a transferência do Júri subsista neste local, devendo tal situação ser ressaltada na decisão de desaforamento, justificando, assim, o julgamento na capital. VI. Havendo outras comarcas mais próximas do local do crime e não tendo sido fundamentada a transferência do julgamento para a capital, resta demonstrada a ocorrência de constrangimento ilegal. VI. Deve ser cassado o acórdão que determinou o desaforamento do julgamento do paciente, tão-somente no que se refere ao local de realização do Júri, o qual deve ocorrer na comarca mais próxima do distrito da culpa, onde a influência do réu não gere prejuízos à...

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