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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

Página 1 de 844 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 1411407 PR Apelação Cível 0141140-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/1999

Ementa: UAL CIVIL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - EXTINCAO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO - INTELIGENCIA DO ART. 269 , INC. II , DO CPC - INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA - INDICIOS DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA - EXTRACAO DE PECAS COM ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 40 DO CPP - SENTENCA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.- SE O REU AO APRESENTAR CONTESTACAO, EXPRESSAMENTE CONCORDA COM O PEDIDO, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO, A TEOR DO ART. 269 , II , DO CPC . 2.- OS ENCARGOS DA SUCUMBENCIA DECORREM NAO SO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, COMO TAMBEM DA DERROTA EXPERIMENTADA PELA PARTE. 3.- DIANTE DA EXISTENCIA DE INDICIOS DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, A EXTRACAO DE PECAS, COM REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENCONTRA AMPARO NO ART. 40 DO COD. DE PROC. PENAL .

Encontrado em: , MANUTENCAO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOS, REMESSA, DETERMINACAO, LEGALIDADE. Apelação Cível AC 1411407

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 28 RJ 2007.053.00028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. NOVAS PROVAS. ROUBO QUALIFICADO.

Encontrado em: POR MAIORIA, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL COM EXTRACAO DE PECAS PARA REMESSA... O REQUERENTE COM EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA, DIVERGINDO, TAMBEM, QUANTO A REMESSA DE PECAS AO MINISTÉRIO... AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. VENCIDOS PARCIALMENTE OS DESEMBARGADORES...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 45077 SP 2005/0101323-5 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Decisão: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - EXTRAÇAO DE PEÇAS PARA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Pode o magistrado, no... Paulo. Ouvido, opinou o Ministério Público Federal pela denegação da ordem, assim resumindo... e de responsabilidade". Em seguida, o relator proferiu voto determinando a extração de cópias para remessa...

TJ-ES - Apelação Civel AC 12969000137 ES 012969000137 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/08/1996

Ementa: APELACAO CIVEL - AÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - FIXACAO DE HORARIO DE VISITA E DOS ALIMENTOS- AUTORIZACAO DE SAQUE DO FGTS - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXCECAO - JUSTIÇA ESTADUAL EM CASO DE MORTE - CONCESSAO DE ALVARA - AUTORIDADE ABSOLUTAMENTE INCOMPE TENTE - DEMAIS CLAUSULAS - JUÍZO COMPETENTE - APELACAO CONHECIDA - PROVIMENTO PARCIAL - EXCLUSAO DA HOMOLOGA CAÓ DA VERBA REFERENTE AO FGTS - CASSACAO DO ALVARA - EXTRACAO DE PECAS - REMESSA A PROCURADORIA REGIONAL DA JUSTIÇA. 1.- A COMPETENCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS CONCERNENTES A MOVIMENTACAO DO FGTS E DA JUSTIÇA FEDERAL, CONNFORME JA SUMULADO PELO STJ E E AB SOLUTAMENTE INCOMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECI AR A MATERIA SOBRE FGTS, COM EXCECAO DA HIPOTESE DE MOR TE DO TITULAR DA CONTA, QUE NAO E A HIPOTESE DOS AUTOS. 2.- SENDO COMPETENTE O JUÍZO PARA CONHECER AS DEMAIS CLAUSULAS REFERENTES A FIXACAO DO "QUANTUM" DA PENSAO A LIMENTICIA E A REGULCAO DE VISITAS, DEVE SER HOMO LOGADA A TRANSACAO NESTA PARTE. 3.- CONHECE-SE DA APELACAO, DANDO-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR A EXTRACAO DE PECAS, PARA REMESSA A PROCURA DORIA REGIONAL DA REPUBLICA PARA PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA VERBA DO FGTS, LIBERADA POR JUÍZO INCOMPETENTE.

Encontrado em: HOMOLOGATORIA DA TRANSACAO A VERBA DO FGTS, EXPEDINDO-SE PECAS DO PROCES SO A FIM DE SEREM REMETIDAS A DOUTA

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 37303

Data de publicação: 28/09/2005

Decisão: ainda, a sustação da remessa dos documentos ao Ministério Público Federal até que seja decidido... de extração de peças para encaminhamento ao Ministério Público, enquadrando-se tal deliberação... de peças ao Ministério Público Federal para verificação de ilícito penal. A Agravante sustenta...

STF - HABEAS CORPUS HC 57354 (STF)

Data de publicação: 30/11/1979

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE, NO EXAME DE RECURSO DA DEFESA, DETERMINOU A EXTRAÇÃO DE PECAS, PARA A APURAÇÃO DE OUTRO CRIME ( CPP , ART. 40 ). INOCORRENCIA DE REFORMATIO IN PEIUS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: , APURAÇÃO DE OUTRO CRIME, EXTRAÇÃO DE PECAS E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS HC 57354 (STF) LEITAO DE ABREU

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 10000220000024963 RO 100.002.2000.002496-3 (TJRO)

Data de publicação: 25/07/2006

Decisão: , imperativa é a extração de peças com remessa ao Ministério Público para apuração dos fatos (Apelação..., o qual perfeitamente legal. Alega também que não procede as argumentações do perito e do Ministério Público... do Ministério Público acerca das irregularidades apontadas, o qual se extende das fl. 43 deste volume...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 978125 PR Apelação Crime 0097812-5 (TJPR)

Data de publicação: 13/11/1997

Decisão: , em negar provimento ao recurso, com extracao de pecas e remessa ao Ministério Público. Presidiu..., o MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O MM. Juízo Criminal de Porecatu, apos devido processo legal, condenou..., e oportuna a extracao, que ora se determina, de reproducoes das pecas de fls. 2/4, 18/19v, 21/v, 64/65v...

TRE-BA - RECURSO ELEITORAL RE 5996 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 18/08/2001

Ementa: Eleitoral. Recurso. Representacao com pedido de investigacao contra prefeito municipal. Incompetencia do juízo de primeiro grau. Remessa dos autos a Corte Superior para apreciacao. Deferimento de traslado de pecas processuais. Inexistencia de obice. Desprovimento. Preliminar de coisa julgada. Tendo o sucumbente oportunamente interposto recurso, nao ha que se falar na ocorrencia de coisa julgada. Merito. Uma vez que os processos judiciais, salvo os que tramitam em segredo de justiça, são publicos e, portanto, deles podem as partes obter certidoes e fotocopias, afigura-se improcedente a alegacao de que, dando-se o juiz de primeiro grau por incompetente, nao poderia ter deferido a extracao de copias ao Ministério Público para instruir ação de investigacao judicial eleitoral.

Encontrado em: , Ministério Público, princípio da publicidade. RECURSO ELEITORAL RE 5996 BA (TRE-BA) MANOEL BOULHOSA GONZALEZ... Representação, investigação judicial, prefeito, incompetência, juiz eleitoral, remessa, autos, (TRE

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 199305914638 RJ 1993.059.14638 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/03/1993

Ementa: CONCESSAO DA ORDEM. Se, numa sentenca absolutoria em acao criminal privada, o magistrado ''no decisum`` determina a extracao e remessa de pecas ao Ministerio Publico em face do querelante, e a determinacao se efetiva antes do querelante tomar ciencia da sentenca que determinou tal procedimento com relacao `a sua pessoa e apela contra este efeito da sentenca, sofre ele de constrangimento ilegal se ver denunciado pela determinacao da sentenca apelada, que a segunda instancia devera' se pronunciar definitivamente.

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