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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

Página 1 de 552 resultados

TJ-PE - Habeas Corpus HC 31305020008170001 PE 0004388-15.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICIDIO SIMPLES CONSUMADO (ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TRES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE - CULPABILIDADE, MAUS ANTECENDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ANÁLISE VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO UNÂNIME. I-É possível o exame de eventual ilegalidade na dosimetria da pena em sede de Habeas Corpus, desde que, para o julgamento não se faça necessária análise aprofundada do conjunto probatório. II-No caso, o juiz sentenciante entendeu presente a culpabilidade, ao argumento de que o paciente "orientou a sua conduta com propósito de eliminar a vítima", o que, de fato, evidencia maior reprovabilidade do acusado pela conduta delituosa praticada, a ensejar maior apenação. Assim o fez, também, com relação ao comportamento da vítima, donde se extrai que a mesma em nada contribuiu para ser assassinada. III-Considerando que o crime de homicídio simples é punido com pena que vai de 06 a 20 anos de reclusão, e em razão do reconhecimento de 03 (três) das 08 (oito) circunstancias judiciais desfavoráveis ao paciente, é de se manter a pena-base fixada na sentença, em 10 anos de reclusão, como reprimenda necessária e adequada para a reprovação e prevenção do crime. IV-Seguindo as diretrizes do art. 68 do CP , em face da atenuante da confissão espontânea (art. 65 , II , d , do CP ), mantém-se, também, a redução da reprimenda em 01 ano, tornando a sua sanção definitiva em 09 anos de reclusão, à míngua de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas, e/ou causas de diminuição ou de aumento de pena. V-Habeas corpus denegado, à unanimidade de votos.

TJ-RJ - APELACAO APL 1566 RJ 1995.050.01566 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/1996

Ementa: Juri. Condenacao por homicidio simples, com pena minima. Apelo defensivo querendo fazer prevalecer tese de legitima defesa completamente dissociada do contexto probatorio. Veredito confirmado, com determinacao de providencias. (GAS)

Encontrado em: ." PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 16/09/1996 - 16/9/1996 JURI, HOMICIDIO SIMPLES, RECURSO DA DEFESA, LEGITIMA

STF - HABEAS CORPUS HC 70547 RJ (STF)

Data de publicação: 06/05/1994

Ementa: - HABEAS CORPUS. JÚRI. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVEU A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUMENTANDO A PENA DE RECLUSÃO E ESTABELECENDO O REGIME FECHADO PARA INICIO DE SEU CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO POR HOMICIDIO SIMPLES A NOVE ANOS DE RECLUSÃO. CÓDIGO PENAL , ART. 59 . O AUMENTO NÃO IMPLICOU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO, TAL COMO JA O ESTABELECERA O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA SENTENÇA, NÃO TORNA NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSIM DECIDIU, A VISTA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . LEVOU-SE EM CONTA AINDA A ATENUANTE RECONHECIDA PELO JÚRI. "REFORMATIO IN PEJUS" QUE NÃO SE VERIFICOU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Encontrado em: - 00059 INC-00002 ART- 00121 CÓDIGO PENAL PN0014, PENA, REFORMATIO IN PEJUS, INOCORRENCIA, APELAÇÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 70547 RJ (STF)

Data de publicação: 06/05/1994

Ementa: - HABEAS CORPUS. JÚRI. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVEU A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUMENTANDO A PENA DE RECLUSÃO E ESTABELECENDO O REGIME FECHADO PARA INICIO DE SEU CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO POR HOMICIDIO SIMPLES A NOVE ANOS DE RECLUSÃO. CÓDIGO PENAL , ART. 59 . O AUMENTO NÃO IMPLICOU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO, TAL COMO JA O ESTABELECERA O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA SENTENÇA, NÃO TORNA NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSIM DECIDIU, A VISTA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . LEVOU-SE EM CONTA AINDA A ATENUANTE RECONHECIDA PELO JÚRI. "REFORMATIO IN PEJUS" QUE NÃO SE VERIFICOU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Encontrado em: -A LET-B ART- 00059 INC-00002 ART- 00121 CÓDIGO PENAL SUM-000523 STF. PN0014, PENA, REFORMATIO IN PEJUS

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1354289 PR Apelação Crime 0135428-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CONDENAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PENA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO DE UM TERÇO (ART. 121 , § 1º , DO CP ). REDUÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO (UM SEXTO) FUNDAMENTADA. TRATANDO-SE DE TENTATIVA DE HOMÍCIDIO SIMPLES, FOI A PENA REDUZIDA, MOTIVADAMENTE, PELA METADE, FICANDO FIXADA EM DEFINITIVO EM DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM DECISÃO CORRETAMENTE MOTIVADA. RECURSO DESPROVIDO. - O juiz presidente não deve deixar de reduzir a pena, dentro dos limites de um sexto a um terço, quando for reconhecido pelos jurados o homicídio privilegiado, porém a quantidade da redução prevista no § 1º , do artigo 121 do Código Penal , deve ser procedida pelo magistrado motivadamente, o que se verificou no presente caso. - A pena, tratando-se de crime tentado, foi reduzida pela metade, deixando o magistrado de proceder à redução máxima de dois terços tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente. - Na fixação do regime de cumprimento da pena, leva-se em conta não somente a quantidade da pena, mas também as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal , tendo no caso sido fixado o regime semi-aberto sob a fundamentação de lhe serem desfavoráveis algumas das circunstâncias judiciais e principalmente porque as duas outras condenações, cuja pena de uma delas foi cumprida em regime aberto, demonstram ser insuficiente essa espécie de regime para reprovação da conduta praticada.

Encontrado em: /06/2003 DJ: 6391 - 16/6/2003 APELACAO, CRIME, HOMICIDIO PRIVILEGIADO, CONDENACAO, PENA - DOSIMETRIA

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 235678 PR Revisão Criminal (Gr) 0023567-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/1993

Ementa: REVISAO CRIMINAL. JURI. CONDENACAO POR HOMICIDIO SIMPLES. INCONFORMISMO DO APENADO, VISANDO A REDUCAO DA PENA APLICADA AO MINIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL . A pena-base deve ser fixada no grau minimo, vale dizer, em seis (6) anos de reclusao, com reducao de um terco (1/3), na forma autorizada pelo parágrafo único do artigo 26 do Código Penal e, assim, a pena definitiva e fixada em quatro (4) anos de reclusao. O acolhimento do pedido revisional nao significa, no caso concreto, a modificacao do veredicto, pois a condenacao persiste e a alteracao so diz respeito ao "quantum" da pena imposta, cujo sopesamento, quase sempre, e de responsabilidade do Dr. Juiz Presidente do Tribunal do Juri. Ação julgada procedente.

Encontrado em: , HOMICIDIO SIMPLES, JURI - CONDENACAO, ABSOLVICAO, IMPOSSIBILIDADE, PENA - REDUCAO, ADMISSIBILIDADE, PENA... de Processo Penal , reduzir a pena imposta ao requerente a quatro (4) anos de reclusao, a ser cumprida... em regime aberto e delegar ao Dr. Juiz da condenacao poderes para presidir a audiencia admonitoria...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 696040724 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/1996

Ementa: APELACAO CRIME. TRIBUNAL DO JURI. NULIDADE. INEXISTENCIA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. HIPOTESE NAO CONFIGURADA. A LEITURA DE QUALQUER PECA CONTIDA NOS AUTOS DO PROCESSO SOB JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENCA, NAO E VEDADA A NENHUMA DAS PARTES. O ART- 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROIBE A APRESENTACAO DE PROVA NOVA, DE MANEIRA A SURPREENDER A PARTE ADVERSA, QUE DELA NAO TEVE CONHECIMENTO ANTECIPADAMENTE. O FAZER O AGENTE MINISTERIAL ALUSAO A DOCUMENTO QUE NAO CONSTE DOS AUTOS NAO SE AMOLDA AOS DIZERES DO INDIGITADO DISPOSITIVO LEGAL. DESPROVERAM, POR MAIORIA, O APELO DEFENSORIO, ESTRIBADO NAS LETRAS A E D. PROCEDE, TODAVIA, NO ENTENDIMENTO DA MAIORIA, O INCONFORMISMO MINISTERIAL, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ELEVADA PARA PATAMAR CONDIZENTE COM A CONDENACAO POR HOMICIDIO SIMPLES. ANULADO O JURI EM QUE O ACUSADO RESTARA CONDENADO POR HOMICIDIO PRIVILEGIADO, EM NOVO JULGAMENTO NAO FICA O CONSELHO DE SENTENCA JUNGINDO A SOLUCAO ANTERIOR. RESPEITO A SOBERANIA DAS DECISOES DO TRIBUNAL DO JURI. NAO HA QUE SE FALAR EM REFORMATIO IN PEJUS, NA ESPECIE. INTELIGENCIA DO ART-617 DO CÓDIGO DO RITO. A PENA CARCERARIA NAO PODERIA FICAR EM PATAMAR ABAIXO DO MINIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO, PARA O DELITO EM QUE SE SUBSUMIU A SEGUNDA CONDENACAO. O PRINCIPIO SE AJUSTA TA-SO AO JUÍZO MONOCRATICO. DECISAO MAJORITARIA. (Apelação Crime Nº 696040724, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator Vencido: Egon Wilde, Redator para Acordão: Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Julgado em 23/10/1996)

Encontrado em: DOS AUTOS. NAO ACOLHIMENTO DE TESE DE HOMICIDIO PRIVILEGIADO. - NULIDADE. INOCORRENCIA. - PROMOTOR... DE JUSTIÇA QUE EM PLENARIO LEU A SENTENCA. - DISPOSICOES DOUTRINARIAS E JURISPRUDENCIAIS. - PENA. FIXACAO... ABAIXO DO MINIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO PENAL. Apelação Crime ACR 696040724 RS (TJ-RS)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 685020224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/1985

Ementa: JURI. PRIMEIRO JULGAMENTO SEM ARBITRIO. CONDENACAO CONFORME PROVA.CONFISSAO POLICIAL, TESTEMUNHA E ARMA. SE E VERDADE QUE, NO PRIMEIRO JULGAMENTO, O JURI NAO PODE SER ARBITRARIO, CERTO NA ESPECIE QUE NAO O FOI CONDENADO O REU COM PROVA BASTANTE DE CONFISSAO POLICIAL, TESTEMUNHOS E ARMA APREENDIDA. PENA DE HOMICIDIO. OITO ANOS E MEIO. RETRIBUICAO ADEQUADA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS, A PENA DO HOMICIDIO SIMPLES DE OITO ANOS E MEIO ESTA ADEQUADA A RETRIBUICAO NECESSARIA, ATE BASTANTE PROXIMA DA MINIMA. (Apelação Crime Nº 685020224, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 29/08/1985)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 1. HOMICIDIO. CARACTERIZACAO. PROVA SUFICIENTE. 2

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9693874 PR 969387-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: 1. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALFICADO. ART. 121 , ‘CAPUT’ C/C ART. 14 , II E ART. 121 , § 2º , III e IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL . TRIBUNAL DO JÚRI.CONDENAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. NULIDADE EM RAZÃO DA PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. INOCORRÊNCIA.PRECLUSÃO.- Ao contrário do alegado pela requerente, não houve o indeferimento da oitiva da testemunha ‘Cristiane’, tendo o magistrado singular, apenas negado a expedição da deprecata para sua intimação, facultando à Defesa apresentá-la na data do julgamento, porém, Cristiane acabou sendo devidamente intimada via carta precatória e ouvida durante a sessão Plenária.- De qualquer modo, ainda que tivesse, eventualmente, havido o indeferimento da oitiva da referida testemunha, a alegação de suposta nulidade deveria ter sido "arguida em momento oportuno sob pena de preclusão. Necessária, também, a comprovação do prejuízo sofrido" (cfme. STF, 1ª T., RHC 99685, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 04- 06-2010), no caso, "logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes", na forma do artigo 571 , V do CPP .- Se houvesse qualquer fato concreto ocorrido antes do julgamento, que pudesse revelar dúvida sobre a 2 imparcialidade do Júri, caberia ao réu, por seu defensor, requerer ao Tribunal que o julgamento fosse desaforado, conforme prevê a norma contida no art. 424 , do CPP .- Por outro lado, se o réu tivesse fundadas razões para arguir a suspeição de qualquer um dos jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença, deveria fazê-lo de imediato por intermédio de seu defensor. Como não o fez, entende-se que não havia motivo que desse sustentação a eventual alegação de suspeição de qualquer um dos jurados. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE AO MÍNIMO LEGALMENTE COMINADO E DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA PARA O MÁXIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.- As penas base dos delitos foram fixadas acima do mínimo legal, de forma proporcional, com amparo na valoração negativa de uma única circunstância judicial desfavorável, consistente nas "circunstâncias" do crime, mediante fundamentação concreta e adequada à espécie.- Com relação ao percentual de diminuição da pena do crime de homicídio simples, em razão da tentativa, aplicado no mínimo legal de 1/3 (um terço), está devidamente justificado no fato de o ‘iter criminis’ ter sido "todo percorrido e o resultado morte, desejado ou assumido pela ré, somente não ocorreu em face do atendimento médico da vítima"....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00200096120128190000 RJ 0020009-61.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECLAMA O IMPETRANTE A OCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE ALEGANDO QUE NO CASO CONCRETO NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA NA SUPOSTA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, TENDO COMO BASE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COLHIDAS NO GABINETE DO I. PROMOTOR DE JUSTIÇA, NAS QUAIS A MESMA ALEGA TER SIDO AMEAÇADA. ADUZ O IMPETRANTE A DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE O ACUSADO ESTEJA PREJUDICANDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SALIENTANDO QUE A VITIMA DEIXOU CLARO QUE A AUTORIA DAS MENSAGENS AMEAÇADORAS NÃO PASSAVAM DE MERAS SUSPEITAS DA SUA PARTE, JÁ QUE SEQUER CHEGOU A ATRIBUÍ- LAS AO PACIENTE, ALEM DO MESMO SER MILITAR DA ATIVA, PRIMÁRIO E POSSUIR BONS ANTECEDENTES. REQUEREU O IMPETRANTE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE FAZENDO CESSAR O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CASSANDO O DECRETO PRISIONAL, PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO COM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS, SE FOR O CASO. ASSISTE RAZÃO AO IMPETRANTE. CEDIÇO QUE A PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE SER MANTIDA APENAS QUANDO DEVIDAMENTE AMPARADA PELOS REQUISITOS LEGAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SOB PENA DE ANTECIPAR A REPRIMENDA A SER CUMPRIDA QUANDO DA CONDENAÇÃO. POR CONSEGUINTE, É FORA DE DÚVIDA QUE A MANUTENÇÃO OU DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR HÁ DE EXPLICITAR A NECESSIDADE DESSA MEDIDA VEXATÓRIA, INDICANDO OS MOTIVOS QUE A TORNAM INDISPENSÁVEL, DENTRE OS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP , COMO, ALIÁS, IMPÕE O ART. 315 C/C 310 DO MESMO CÓDIGO, MORMENTE EM FACE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.403 /11. DESSA FORMA, VERIFICO AUSENTE A IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DA MEDIDA EXTREMA...

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