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JusBrasil - Jurisprudência
01 de fevereiro de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10079063141489002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DEFEITO OCULTO E PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Cabe ao Autor provar os fatos alegados na inicial. Perdura o mesmo ônus se a RÉ nega os fatos alegados na inicial - Não sendo provada a existência dos defeitos ocultos preexistentes à compra do referido veículo, não há que se falar em obrigação de indeniza, caso em que o pedido é improcedente.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 19990610042784 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2000

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO. CABE AO AUTOR PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO PROVADO. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. 1. SE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ENTUPIMENTO DO CANO COLETOR DE ÁGUAS PLUVIAIS), NÃO SE TEM COMO FIXAR O DEVER DO CONDOMÍNIO DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO EM SEU APARTAMENTO. 2. PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NECESSÁRIA A PROVA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DO DANO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SEM A PROVA DE QUALQUER DESTES ELEMENTOS, NÃO HÁ COMO SE ATRIBUIR AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, SENDO CORRETA A SENTENÇA QUE REJEITA O PEDIDO CONDENATÓRIO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-PR - Apelação Cível AC 7211770 PR 0721177-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CARÁTER EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ART. 333 , I , CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. A deficiência na produção das provas impõe a improcedência do pedido inicial, eis que cabe ao autor provar os fatos alegados na inicial, sob pena de afronta ao art. 333 , I , do CPC

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110840099 SC 2011.084009-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR. AGRAVO RETIDO - TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA QUAESTIO - ANÁLISE CONJUNTA COM AS RAZÕES DO APELO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REFERENTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - TESE ACOLHIDA - PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 2º , 128 E 460 DO CPC - NULIDADE PARCIAL - APROVEITAMENTO DA SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS AS PARTES EXTIRPADAS DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - ADUZIDA A TESE DE QUE O PRÓPRIO AUTOR CABERIA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÊM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CPC - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VE [...]...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 794895 SC 2011.079489-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE, POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO, A AUTORA PRETENDIA PROVAR, BEM COMO, APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 17 , INCISOS IV E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO E INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC - QUESTÃO OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - MATÉRIAS ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO - EXEGESE DO ART. 473 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA A TESE DE QUE CABERIA À AUTORA CARREAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS COM A INICIAL DA DEMANDA E A INVIABILIDADE DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTO DE TERCEIRO E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MATÉRIAS QUE JÁ SÃO OBJETO DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM FACE DE ANTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. "O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão.[...]"(STF, AI n. 688291 /SP, rel. Ministro Celso Mello, julgado em 08/04/2008, DJE 06/06/2008). INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO QUE SOMENTE APLICA, COMO INOVAÇÃO AO JÁ DETERMINADO ANTERIORMENTE EM OUTRAS DECISÕES, A PENALIDADE DE MULTA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA O CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - RECURSO CONHECIDO APENAS NESTES PONTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 JÁ VIABILIZADA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA E PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 372 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "No procedimento delineado para a exibição incidental de documentos, nos artigos 355 a 363 do Código de Processo Civil , há duas medidas cominatórias previstas: a presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia provar (art. 359 , CPC ) e a expedição de mandado de busca e apreensão (art. 362 , CPC ), esta expressamente indicada para a hipótese de resistência de terceiros estranhos à lide. Assim, ante a existência de meios específicos para a efetivação do comando judicial exibitório em caráter incidental, não há que se falar na aplicação da multa cominatória disposta no art. 461, § 4º, do CPC". (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Rio do Sul, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, j. em: 20/04/2009). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15987 MG 1997.01.00.015987-4 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PROVA. I - O Código de Processo Civil dá respaldo ao Juiz para apenas, excepcionalmente, aceitar a apelação fora do prazo, nos termos dos arts. 183 , parágrafo 1º e 507 , desde que haja justa causa para tanto. II - Cabe ao autor provar os fatos alegados na inicial, para que o Juiz possa formar seu convencimento. III - Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: para tanto. II Cabe ao autor provar os fatos alegados na inicial, para que o Juiz possa formar

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00060864020108190031 RJ 0006086-40.2010.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: Fogão de mesa. Instalação em desacordo com o manual de instruções. Relação de Consumo. A sentença recorrida julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95, reconhecendo a necessidade de pericia (fls. 149). Sentença que não deu correta solução à lide e merece reforma. Causa madura para julgamento, aplicando-se à hipótese o art. 515, § 3º do CPC. Afasto a preliminar de necessidade de perícia, pois a causa não versa sobre defeito do produto, mas sobre vício na instalação do fogão de mesa, em desconformidade com o manual de instruções. Ademais, a ré tem outros meios de provar o alegado, sendo desnecessária a prova técnica. Os fatos em exame caracterizam relação de consumo e devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a boa-fé do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Havendo verossimilhança nas alegações autorais e ante a sua hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova em seu favor, consoante permite o ar. 6º, VIII, do CDC. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré, Fast Shop. Os problemas relatados na inicial dizem respeito exclusivamente ao instalador credenciado pelo fabricante, não tendo a comerciante, que apenas vendeu o fogão, em nada contribuído para o evento danoso. Inexistência de demonstração da prática de ato ilícito por parte do comerciante que pudesse ensejar sua condenação. Quanto à segunda ré, o Manual de Instruções do produto estabelece que o botijão de gás deve ser instalado fora da cozinha (fls. 17). É fato incontroverso que o instalador autorizado da ré, em 10/02/2010 instalou o fogão, conforme ordem de serviço a fls. 26. A foto de fls. 53 corrobora a alegação autoral de que o botijão foi instalado no interior da cozinha em que se encontra o fogão, em flagrante desconformidade com o que prescreve o manual de instruções (fls. 17). Em contestação a segunda ré limita-se a sustentar que os autores não permitiram a instalação...

TRF-5 - Apelação Civel AC 401862 PE 2002.83.00.011862-7 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE RENDA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333 , I , CPC . AUSÊNCIA. - Ao autor cabe o ônus de provar o fato constitutivo de seu alegado direito; ao réu cabe a prova dos novos fatos que alegar, sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - No caso, o mutuário ajuizou ação para revisão das prestações aduzindo na petição inicial a redução de renda familiar, sem apresentar qualquer instrumento de prova de suas alegações. Ausência de cumprimento do art. 333 , I , do CPC . Não tendo provado o vício que entendia inquinar a manutenção das cláusulas contratuais em relação aos valores das prestações pagas, descabe a revisão requerida. - Apelo improvido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00114204520118190023 RJ 0011420-45.2011.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: . Abertura de conta bancária para recebimento de pensão alimentícia. Determinação Judicial. Direito à informação. Negativação do nome do consumidor. Vício do serviço. Responsabilidade Civil Objetiva. Artigo 20, do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que a conta objeto da lide não era do tipo salário, caso em que é legítima a cobrança de tarifas, tendo a autora movimentado a conta após o alegado falecimento do alimentante (fls. 106-108). Recorre a autora, pugnando pela procedência dos pedidos. Sentença que merece reforma. O ônus de provar o tipo de conta que se discute nestes autos - conta corrente ou conta salário, cabia ao réu, em razão da inversão do ônus da prova decorrente do CDC. O ofício de fl. 12 comprova que por ordem judicial emitida em 1999 foi determinado que a instituição financeira procedesse à abertura de conta em nome da autora para recebimento de pensão alimentícia. Destarte, não prova o réu que tenha informado à autora, no ato de abertura da conta bancária, as regras aplicáveis à conta. Destaco que nos termos do art. 1º, VI, 'a', da Resolução n. 2.303/96 do Banco Central do Brasil, é vedado às instituições financeiras a cobrança de remuneração pela prestação do serviço de manutenção de conta ativa aberta por ordem do Poder Judiciário, caracterizando como indevida a cobrança da referida tarifa como ocorreu na hipótese. Quanto às demais tarifas é legítima a sua cobrança, posto que a autora não comprovou minimamente que se tratava de conta do tipo salário, caso em que seria vedada a cobrança de qualquer tarifa. Contudo, no caso concreto é despicienda a discussão acerca da natureza da conta. Os extratos bancários anexados à contestação indicam que a conta foi movimentada até setembro/2008, com contratação de empréstimos, depósitos e saques diversos (fls. 60-88). De novembro/2008 até agosto/2010 (fls. 92-102), todas as cobranças efetuadas referem-se a tarifas, juros...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 428375 RJ 2007.51.01.012396-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR TITULARIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 333 , I , DO CPC . NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por Viera Ruth Winterstein em face da CEF - Caixa Econômica Federal, tendo por objetivo, em síntese, a correção monetária de saldos de caderneta de poupança referente aos períodos de junho de 1987, cujo índice é de 8,04% (Plano Bresser) e de janeiro de 1989, cujo índice é de 19,75% (Plano Verão). - No que tange à apresentação de documentos que embasam o direito alegado, de fato, a regra do art. 333 , I , do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, em princípio, caberia à demandante a comprovação da titularidade e das datas-base das cadernetas de poupança mencionadas na inicial. - Infere-se dos autos que a parte autora não juntou um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam. Neste caso, a parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333 , I , do CPC , cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. - Existe entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível postergar para a fase de liquidação a apresentação dos extratos das cadernetas de poupança em relação aos períodos acerca dos quais se pleiteia correção...

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