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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de junho de 2016

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TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança ED 178713 SC 2007.017871-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS NÃO MENCIONADOS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ADEQUADO DA MATÉRIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS TÃO-SOMENTE PARA EFEITO DE ESCLARECIMENTO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 807562 DF (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO DÁ-SE QUANDO OPORTUNAMENTE SUSCITADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, O QUE OCORRE EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. A INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É JURIDICAMENTE INACEITÁVEL PARA OS FINS DE COMPROVAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ALTERADO PELA LEI N. 12.760 /2012: INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1454650 PR 2014/0115830-6 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARESTO ATACADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF) 3. De acordo com o art. 557 do CPC é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Visa, com isso, efetivar a celeridade processual. A confirmação de decisão monocrática do relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do CPC . 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE PREQUESTIONAMENTO STJ - AgRg no AREsp 406483-SP STJ - AgRg no REsp 1384788-RS AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.../0236690-0 Decisão:11/11/2014 AgRg no AREsp 596090 PR 2014/0260694-3 Decisão:11/11/2014 AUSÊNCIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1388953 SP 2011/0059171-2 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, I, DA LEI 9455 /97. PATAMAR ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. . 1. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal , de modo a se evitar a supressão de instância. 2. A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura, não sendo necessária fundamentação concreta para a sua aplicação. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é lícita a gravação, por parte de um dos interlocutores, de conversa havida junto a pessoa que, supostamente, vinha empreendendo comportamento que lhe seria constrangedor, não sendo imprescindível a realização da perícia para a identificação das vozes. 4. A análise acerca do enquadramento da conduta dos recorrentes no tipo penal previsto no artigo 1º , I , da Lei nº 9.455 /97 demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 708059 PE (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC , introduzido pela Lei 11.418 /2006, e no art. 327 , § 1º, do RISTF. II – Como tem consignado o Tribunal, conforme a Súmula 282, é inviável o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando para chegar à conclusão diversa da do Tribunal a quo, implica rever matéria fática. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 00000011520115040017 RS 0000001-15.2011.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do julgado, pretensão que deve ser manifestada na via recursal adequada.  

TJ-PB - 20140407120148150000 2014040-71.2014.815.0000 (TJ-PB)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE VER O JULGADO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE. MEIO RECURSAL INADEQUADO PARA O QUE SE PRETENDE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PREQUESTIONADOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Não ocorrendo no Acórdão a omissão ventilada, não se admite a interposição de Embargos de Declaração, mormente quando a intenção do Embargante restringe-se a rediscutir matérias que já foram apreciadas por este Tribunal, o que é defeso em sede de Embargos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20140407120148150000, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 29-09-2015)

TJ-PB - APELACAO APL 00668131220128152001 0066813-12.2012.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE VER O JULGADO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE. MEIO RECURSAL INADEQUADO PARA O QUE SE PRETENDE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PREQUESTIONADOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Não ocorrendo no Acórdão a contradição e omissão ventiladas, não se admite a interposição de Embargos de Declaração, mormente quando a intenção do Embargante restringe-se a rediscutir matérias que já foram apreciadas por este Tribunal, o que é defeso em sede de Embargos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00668131220128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 01-09-2015)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059764217 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. ACORDO REALIZADO ENTRE OS INTERESSADOS. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ NÃO ELIDIDA NA VIA PROCESSUAL ADEQUADOA. ATO JURÍDICO PERFEITO. REALIZAÇÃO DO ATIVO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC , inocorrentes no acórdão impugnado. 2. Os embargos de declaração não se prestam para o objetivo de rediscussão da matéria já decidida, como a parte embargante, em realidade, pretende, pela linha de argumentação das razões do recurso que ofertou. 3. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões pertinentes para solucionar a controvérsia. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70059764217, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 22/05/2014)

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento EMD1 201500201387841 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANDADO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE RETENÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO DO PROCESSO ORIGINAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, verifica-se que não há porque discorrer sobre o pedido de retenção, haja vista que o pedido de antecipação de tutela formulado pela agravante no juízo agravado, cinge-se, tão somente, à expedição de mandado liminar de manutenção de posse. Nesse sentido, denota-se que a decisão agravada apreciou os requisitos necessários para o deferimento do mandado proibitório, nos termos do art. 932 do CPC , sem perquirir a respeito do possível direito de retenção; sendo este somente apreciável mediante a devida instrução probatória. Deste modo, neste momento processual, não há como incursionar a respeito do direito de retenção. 3. É de fácil constatação que esta Eg. Turma valorou percucientemente as provas coligidas nos autos, inclinando-se, ao final, pelo improvimento do apelo manejado. 4. No tocante ao prequestionamento suscitado, verifica-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O julgador não esta obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos...

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