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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 930781 DF 2007/0046487-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. ART. 2º DA LEI 8.176 /91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA. OBJETIVIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. "O art. 2º da Lei 8.176 /91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o art. 55 da Lei 9.605 /98 descreve delito contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida" (HC 35.559/SP). 2. As Leis 8.176 /91 e 9.605 /98 possuem objetividades jurídicas distintas, razão pela qual não incide o princípio da especialidade. 3. Recurso provido para que seja recebida a denúncia em relação ao crime do art. 2º da Lei 8.176 /91.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200751610001442 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. LEI Nº 9.605 /98. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA ALTERADA. -Operou-se o fenômeno da prescrição quanto ao crime disposto no 55 da Lei nº 9.605 /98, eis que entre a data do recebimento da denúncia, em 17/09/2007 (fl. 63) e a data da sentença, em 23/11/2011, transcorreram quase quatro anos, tendo por base a pena aplicada de 10 (dez) meses, cujo prazo prescricional é de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 109 , VI , do Código Penal . - Não há provas suficientes da autoria do réu MÁRCIO DE OLIVEIRA da conduta descrita no artigo 2º da Lei nº 8.176 /91, motivo pelo qual impõe-se sua absolvição, com supedâneo no artigo 386 , V , do Código de Processo Penal . - A materialidade e autoria em desfavor do acusado MOISÉS AVELINO FREITAS restaram sobejamente comprovadas nos autos. - Quanto à dosimetria, deve ser modificada a pena fixada ao réu, eis que o motivo do crime considerado pela magistrada de primeiro grau como circunstância desfavorável não deve prevalecer, tendo em vista que a obtenção de lucro fácil, em desacordo com as normas vigentes sobre a proteção ambiental e sobre o resguardo do patrimônio da União, constitui elemento integrante do tipo penal do artigo 2º da Lei nº 8.176 /91. - Por conseguinte, desconsidera-se a circunstância negativa susomencionada e, nos termos do artigo 59 do Código Penal , fixa-se ao acusado MOISÉS AVELINO DE FREITAS a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, que, à míngua de circunstâncias atenuantes e agravante e de causas de diminuição e aumento, torno definitiva neste patamar. - Apelação conhecida e provida em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6377 TO 0006377-76.2007.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. LEI 9.605 /1998, ART. 55 E LEI 8.176 /1991, ART. 2º . CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I - O art. 55 da Lei 9.605 /1998 deve ser aplicado em concurso formal com o art. 2º da Lei 8.176 /1991, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (HC 89878/SP). II - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 459361 PE 0000624-97.2008.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. RESPONSABILIDADE DO DONO DAS TERRAS. I - Em sede de embargos à execução fiscal, a alegação do embargante de que jamais extraiu areia ilegalmente de suas terras não merece acolhida, sendo insuficiente para infirmar o auto de infração aplicado por agente do IBAMA, por se tratar de ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e de certeza. II - Restou incontroverso nos autos que a área em que se extraiu areia ilegalmente, o Sítio Pau Preto - Fazenda Massangano, é de propriedade da apelante. Assim, a extração de areia, seja pelo próprio proprietário, seja por terceiros, é da responsabilidade do primeiro, por dolo ou por culpa in vigilando. III - Precedente: TRF 5. Primeira Turma. AC nº 441248/PE. Rel. Des. Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE. Julg. em 11/09/2008. Publ. DJ de 30/09/2008, p. 606. IV - Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199950010005502 RJ 1999.50.01.000550-2 (TRF-2)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – IBAMA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE NÃO COMPROVADA – ALEGAÇÕES INCONSISTENTES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Da análise dos documentos trazidos aos autos pela ora apelante (fls. 10/34 e 38/58), não é possível afastar a presunção de legalidade e veracidade do auto de infração atacado, ante a ausência de prova capaz de elidi-la, sendo inconsistentes as alegações de nulidade do mesmo. II – Já os documentos acostados pelo IBAMA às fls. 68/106, referentes ao processo administrativo instaurado contra a empresa autuada, reforçam que a apelante promoveu a exploração ilegal de areia, o que acarretou a autuação ora questionada. Não só o fez na ocasião descrita no auto de infração, fl. 14, como também anteriormente, e na mesma região, como se infere dos documentos de fls. 72/73, 74 e 92. III - Não merece igualmente prosperar a alegação de que a assinatura do “autuado”, constante do auto de infração (fl. 14), não confere com a do preposto da empresa, porquanto a autora não logrou desincumbir-se do ônus de comprovar a tese invocada, havendo de ressaltar-se, ainda, que tal rubrica, ao que tudo indica, partiu da mesma pessoa que assinou o termo de compromisso de fl. 74, como bem salientou o MM. Juiz sentenciante. IV - Registre-se, ainda, o parecer exarado pelo eminente representante de primeira instância do Ministério Público Federal (fls. 124/125), dando notícia de que já foi ofertada denúncia nos autos da Ação Penal nº 98.0011567-6. V – Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3720 SP 2006.61.21.003720-1 (TRF-3)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE FISCALIZAÇÃO. ART. 2º , CAPUT, DA LEI N. 8.176 /91 E DO ART. 55 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /98. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DERROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento do delito de extração irregular de areia, por afetar bens, serviços ou interesses da União ( CR , art. 109 , IV ). 2. O delito de usurpação de bens da União (Lei n. 8.176 /91, art. 2º , caput) constitui crime contra o patrimônio. Sendo assim, não foi revogado pela Lei n. 9.605 /98, art. 55 , caput, que protege o meio ambiente ao sancionar a conduta de extração irregular de recursos minerais. 3. A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta não obsta a instauração de ação penal, dado a independência entre as esferas administrativa e penal. 4. Admissível a substituição da pena privativa de liberdade preenchidos os requisitos do art. 44 , § 2º , do Código Penal . 5. Autoria e materialidade demonstradas. 6. Prejudicada, em parte, a apelação do acusado quanto ao delito do art. 55 da Lei n. 9.605 /98, conhecendo do seu recurso na parte remanescente. Prejudicada, em parte, a apelação da acusação quanto ao pedido de majoração do acréscimo pelo concurso formal, conhecendo do seu recurso na parte remanescente. Apelações parcialmente providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 181 SP 0000181-24.2005.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE FISCALIZAÇÃO. ART. 2º , CAPUT, DA LEI N. 8.176 /91 E DO ART. 55 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /98. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DERROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605 /98 E DOS FATOS ANTERIORES A 06.05 EM RELAÇÃO DO DELITO DO ART. 2º DA LEI N. 8.176 /91. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O delito de usurpação de bens da União (Lei n. 8.176 /91, art. 2º , caput) constitui crime contra o patrimônio. Sendo assim, não foi revogado pela Lei n. 9.605 /98, art. 55 , caput, que protege o meio ambiente ao sancionar a conduta de extração irregular de recursos minerais. 2. Materialidade demonstrada pelo Termo Circunstanciado relatando a natureza dos fatos (fls. 8/9), pelo auto de apreensão dos motores e retro-escavadeira apreendidos na data e local dos fatos (fl. 10), pelo auto de depósito dos bens apreendidos (fls. 11), pelo relatório da missão policial com fotografias, constatando que em 12.09.06 o réu foi identificado como proprietário da lavra e teria afirmado que retirava areia daquele córrego há mais de 4 (quatro) anos (fls. 74/75) e pelo relatório do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - esclarecendo que o acusado não tinha autorização do órgão para extração de areia (fls. 88/89). 3. Autoria demonstrada pelas provas constantes nos autos, no sentido de que o réu extraía minério no local, no período descrito na denúncia, sem a necessária autorização ambiental. 4. Declarada extinta a punibilidade do réu, quanto ao delito tipificado no art. 55 , caput, da Lei n. 9.605 /98 e dos fatos anteriores aem relação ao 2º, caput, da Lei n. 8.176/95, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 109 , VI , do Código Penal . 5. Prejudicado o acréscimo estabelecido pelo art. 70 do Código Penal , em razão da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 55 da Lei n. 9.605 /98. 6. A Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, o que se aplica à confissão ( CP , art. 65 , III , d ). 7. Apelação desprovida....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1068 SP 2000.61.10.001068-5 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE FISCALIZAÇÃO. ART. 2º , CAPUT, DA LEI N. 8.176 /91 E DO ART. 55 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /98. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DERROGAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. CRIME AMBIENTAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PENA DE DETENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Não houve a alegada violação do princípio da inércia judicial, pois que houve tão-somente a abertura de vista ao órgão acusatório para que prestasse esclarecimentos. 2. A denúncia contém os elementos necessários à descrição da conduta delitiva e atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal , de forma a permitir ao réu a compreensão dos fatos que lhe são imputados e o exercício do direito de defesa. 3. O delito de usurpação de bens da União (Lei n. 8.176 /91, art. 2º , caput) constitui crime contra o patrimônio. Sendo assim, não foi revogado pela Lei n. 9.605 /98, art. 55 , caput, que protege o meio ambiente ao sancionar a conduta de extração irregular de recursos minerais. 4. Autoria e materialidade demonstradas. 5. A circunstância de responder a vários processos, pela prática de delitos contra o meio ambiente, evidenciam que o réu tem personalidade voltada à prática de delitos dessa espécie. Tais elementos, somados à sua conduta social reprovável e à gravidade dos fatos pelos quais foi condenado neste feito, justificam a fixação da pena-base em montante superior ao mínimo legal. 6. Tendo em vista que as circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal recomendam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido nos moldes fixados na sentença. Não sendo cabível, da mesma forma, a substituição da pena privativa de liberdade. 8. O valor do dia-multa se ajusta à condição financeira do réu e não comporta revisão.Não foi demonstrada que houve a modificação da condição financeira do réu. 9. Desprovida a apelação....

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 7218 MG 2006.38.03.007218-5 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. SUBSOLO. PROPRIEDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Nos termos do art. 20 , IX e 176 da CF/88 , são de propriedade da União os recursos minerais e as jazidas. II - A extração de areia sem autorização do órgão competente afeta bens da União, justificando a competência da Justiça Federal. III - Recurso provido.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 7217 MG 2006.38.03.007217-1 (TRF-1)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. SUBSOLO. PROPRIEDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Nos termos do art. 20 , IX e 176 da CF/88 , são de propriedade da União os recursos minerais e as jazidas. II - A extração de areia sem autorização do órgão competente afeta bens da União, a justificar a competência da Justiça Federal. III - Recurso provido.

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