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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 930781 DF 2007/0046487-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. ART. 2º DA LEI 8.176 /91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA. OBJETIVIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. "O art. 2º da Lei 8.176 /91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o art. 55 da Lei 9.605 /98 descreve delito contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida" (HC 35.559/SP). 2. As Leis 8.176 /91 e 9.605 /98 possuem objetividades jurídicas distintas, razão pela qual não incide o princípio da especialidade. 3. Recurso provido para que seja recebida a denúncia em relação ao crime do art. 2º da Lei 8.176 /91.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200451030007346 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. APELAÇÃO. IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o trancamento da Execução Fiscal nº 2002.51.03.002458-0. 2. A Embargante opôs embargos de devedor em face do IBAMA, objetivando a desconstituição da execução fiscal proposta pelo ente fiscalizador decorrente de CDA originária do auto de infração fundado nos artigos 55, da lei nº 9.605/98 e 2º, II, VII c/c art. 42 do Decreto nº 3.179/99. 3. A Embargante foi autuada por não observar a exigência de prévia licença ambiental para extração de recursos minerais (areia). Sendo que tal conduta configura a um só tempo crime ambiental e infração administrativa prevista no art. 2º, II e VII c/c artigo 42 do decreto nº 3.179/99. 4. Da análise dos documentos acostados aos autos, não é possível afastar a presunção de legalidade e veracidade do auto de infração atacado, ante a ausência de prova capaz de elidi-la, sendo inconsistentes as alegações de nulidade do mesmo. 5. Os documentos acostados pelo IBAMA, referentes ao processo administrativo instaurado contra a empresa autuada, reforçam que a Apelada promoveu a exploração ilegal de areia, o que acarretou a autuação ora questionada. 6. Os dispositivos constantes do Decreto nº 3.179/99 não inovam na ordem jurídica, apenas regulamentam as normas da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em face de expressa autorização legislativa (arts. 70 a 75). 7. A Lei 9.605/1998, embora conhecida popularmente por Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simultânea e em partes diferentes do seu texto, de infrações penais e infrações administrativas. 8. De forma legalmente adequada, embora genérica, o art. 70 da Lei 9.605/1998 prevê, como infração administrativa ambiental, "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". É o que basta para, com a complção do Decreto regulamentador, cumprir o princípio da legalidade, que, no Direito Administrativo, não pode ser interpretado mais rigorosamente que no Direito Penal, campo em que se admitem tipos abertos e até em branco. 9. STJ, Precedentes: REsp 1137314/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 04/05/2011; AMS 200750040000256, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data::01/08/2012; TRF2, AC nº 19995001000550-2, Quinta Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. MAURO SOUZA MARQUES, julg: 10/11/2010, E-DJF2R - Data: 24/11/2010; TRF4, AC 5046708-31.2011.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/07/2012. 10. In casu, houve a comunicação de crime praticado contra o meio ambiente à Polícia Federal. 11. Apelação provida. Sentença reformada....

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200751610001442 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. LEI Nº 9.605 /98. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA ALTERADA. -Operou-se o fenômeno da prescrição quanto ao crime disposto no 55 da Lei nº 9.605 /98, eis que entre a data do recebimento da denúncia, em 17/09/2007 (fl. 63) e a data da sentença, em 23/11/2011, transcorreram quase quatro anos, tendo por base a pena aplicada de 10 (dez) meses, cujo prazo prescricional é de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 109 , VI , do Código Penal . - Não há provas suficientes da autoria do réu MÁRCIO DE OLIVEIRA da conduta descrita no artigo 2º da Lei nº 8.176 /91, motivo pelo qual impõe-se sua absolvição, com supedâneo no artigo 386 , V , do Código de Processo Penal . - A materialidade e autoria em desfavor do acusado MOISÉS AVELINO FREITAS restaram sobejamente comprovadas nos autos. - Quanto à dosimetria, deve ser modificada a pena fixada ao réu, eis que o motivo do crime considerado pela magistrada de primeiro grau como circunstância desfavorável não deve prevalecer, tendo em vista que a obtenção de lucro fácil, em desacordo com as normas vigentes sobre a proteção ambiental e sobre o resguardo do patrimônio da União, constitui elemento integrante do tipo penal do artigo 2º da Lei nº 8.176 /91. - Por conseguinte, desconsidera-se a circunstância negativa susomencionada e, nos termos do artigo 59 do Código Penal , fixa-se ao acusado MOISÉS AVELINO DE FREITAS a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, que, à míngua de circunstâncias atenuantes e agravante e de causas de diminuição e aumento, torno definitiva neste patamar. - Apelação conhecida e provida em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6377 TO 0006377-76.2007.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. LEI 9.605 /1998, ART. 55 E LEI 8.176 /1991, ART. 2º . CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I - O art. 55 da Lei 9.605 /1998 deve ser aplicado em concurso formal com o art. 2º da Lei 8.176 /1991, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (HC 89878/SP). II - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 459361 PE 0000624-97.2008.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. RESPONSABILIDADE DO DONO DAS TERRAS. I - Em sede de embargos à execução fiscal, a alegação do embargante de que jamais extraiu areia ilegalmente de suas terras não merece acolhida, sendo insuficiente para infirmar o auto de infração aplicado por agente do IBAMA, por se tratar de ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e de certeza. II - Restou incontroverso nos autos que a área em que se extraiu areia ilegalmente, o Sítio Pau Preto - Fazenda Massangano, é de propriedade da apelante. Assim, a extração de areia, seja pelo próprio proprietário, seja por terceiros, é da responsabilidade do primeiro, por dolo ou por culpa in vigilando. III - Precedente: TRF 5. Primeira Turma. AC nº 441248/PE. Rel. Des. Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE. Julg. em 11/09/2008. Publ. DJ de 30/09/2008, p. 606. IV - Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199950010005502 RJ 1999.50.01.000550-2 (TRF-2)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – IBAMA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE NÃO COMPROVADA – ALEGAÇÕES INCONSISTENTES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Da análise dos documentos trazidos aos autos pela ora apelante (fls. 10/34 e 38/58), não é possível afastar a presunção de legalidade e veracidade do auto de infração atacado, ante a ausência de prova capaz de elidi-la, sendo inconsistentes as alegações de nulidade do mesmo. II – Já os documentos acostados pelo IBAMA às fls. 68/106, referentes ao processo administrativo instaurado contra a empresa autuada, reforçam que a apelante promoveu a exploração ilegal de areia, o que acarretou a autuação ora questionada. Não só o fez na ocasião descrita no auto de infração, fl. 14, como também anteriormente, e na mesma região, como se infere dos documentos de fls. 72/73, 74 e 92. III - Não merece igualmente prosperar a alegação de que a assinatura do “autuado”, constante do auto de infração (fl. 14), não confere com a do preposto da empresa, porquanto a autora não logrou desincumbir-se do ônus de comprovar a tese invocada, havendo de ressaltar-se, ainda, que tal rubrica, ao que tudo indica, partiu da mesma pessoa que assinou o termo de compromisso de fl. 74, como bem salientou o MM. Juiz sentenciante. IV - Registre-se, ainda, o parecer exarado pelo eminente representante de primeira instância do Ministério Público Federal (fls. 124/125), dando notícia de que já foi ofertada denúncia nos autos da Ação Penal nº 98.0011567-6. V – Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3720 SP 2006.61.21.003720-1 (TRF-3)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE FISCALIZAÇÃO. ART. 2º , CAPUT, DA LEI N. 8.176 /91 E DO ART. 55 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /98. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DERROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento do delito de extração irregular de areia, por afetar bens, serviços ou interesses da União ( CR , art. 109 , IV ). 2. O delito de usurpação de bens da União (Lei n. 8.176 /91, art. 2º , caput) constitui crime contra o patrimônio. Sendo assim, não foi revogado pela Lei n. 9.605 /98, art. 55 , caput, que protege o meio ambiente ao sancionar a conduta de extração irregular de recursos minerais. 3. A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta não obsta a instauração de ação penal, dado a independência entre as esferas administrativa e penal. 4. Admissível a substituição da pena privativa de liberdade preenchidos os requisitos do art. 44 , § 2º , do Código Penal . 5. Autoria e materialidade demonstradas. 6. Prejudicada, em parte, a apelação do acusado quanto ao delito do art. 55 da Lei n. 9.605 /98, conhecendo do seu recurso na parte remanescente. Prejudicada, em parte, a apelação da acusação quanto ao pedido de majoração do acréscimo pelo concurso formal, conhecendo do seu recurso na parte remanescente. Apelações parcialmente providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 181 SP 0000181-24.2005.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE FISCALIZAÇÃO. ART. 2º , CAPUT, DA LEI N. 8.176 /91 E DO ART. 55 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /98. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DERROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605 /98 E DOS FATOS ANTERIORES A 06.05 EM RELAÇÃO DO DELITO DO ART. 2º DA LEI N. 8.176 /91. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O delito de usurpação de bens da União (Lei n. 8.176 /91, art. 2º , caput) constitui crime contra o patrimônio. Sendo assim, não foi revogado pela Lei n. 9.605 /98, art. 55 , caput, que protege o meio ambiente ao sancionar a conduta de extração irregular de recursos minerais. 2. Materialidade demonstrada pelo Termo Circunstanciado relatando a natureza dos fatos (fls. 8/9), pelo auto de apreensão dos motores e retro-escavadeira apreendidos na data e local dos fatos (fl. 10), pelo auto de depósito dos bens apreendidos (fls. 11), pelo relatório da missão policial com fotografias, constatando que em 12.09.06 o réu foi identificado como proprietário da lavra e teria afirmado que retirava areia daquele córrego há mais de 4 (quatro) anos (fls. 74/75) e pelo relatório do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - esclarecendo que o acusado não tinha autorização do órgão para extração de areia (fls. 88/89). 3. Autoria demonstrada pelas provas constantes nos autos, no sentido de que o réu extraía minério no local, no período descrito na denúncia, sem a necessária autorização ambiental. 4. Declarada extinta a punibilidade do réu, quanto ao delito tipificado no art. 55 , caput, da Lei n. 9.605 /98 e dos fatos anteriores aem relação ao 2º, caput, da Lei n. 8.176/95, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 109 , VI , do Código Penal . 5. Prejudicado o acréscimo estabelecido pelo art. 70 do Código Penal , em razão da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 55 da Lei n. 9.605 /98. 6. A Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, o que se aplica à confissão ( CP , art. 65 , III , d ). 7. Apelação desprovida....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1068 SP 2000.61.10.001068-5 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE FISCALIZAÇÃO. ART. 2º , CAPUT, DA LEI N. 8.176 /91 E DO ART. 55 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /98. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DERROGAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. CRIME AMBIENTAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PENA DE DETENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Não houve a alegada violação do princípio da inércia judicial, pois que houve tão-somente a abertura de vista ao órgão acusatório para que prestasse esclarecimentos. 2. A denúncia contém os elementos necessários à descrição da conduta delitiva e atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal , de forma a permitir ao réu a compreensão dos fatos que lhe são imputados e o exercício do direito de defesa. 3. O delito de usurpação de bens da União (Lei n. 8.176 /91, art. 2º , caput) constitui crime contra o patrimônio. Sendo assim, não foi revogado pela Lei n. 9.605 /98, art. 55 , caput, que protege o meio ambiente ao sancionar a conduta de extração irregular de recursos minerais. 4. Autoria e materialidade demonstradas. 5. A circunstância de responder a vários processos, pela prática de delitos contra o meio ambiente, evidenciam que o réu tem personalidade voltada à prática de delitos dessa espécie. Tais elementos, somados à sua conduta social reprovável e à gravidade dos fatos pelos quais foi condenado neste feito, justificam a fixação da pena-base em montante superior ao mínimo legal. 6. Tendo em vista que as circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal recomendam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido nos moldes fixados na sentença. Não sendo cabível, da mesma forma, a substituição da pena privativa de liberdade. 8. O valor do dia-multa se ajusta à condição financeira do réu e não comporta revisão.Não foi demonstrada que houve a modificação da condição financeira do réu. 9. Desprovida a apelação....

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 7218 MG 2006.38.03.007218-5 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. SUBSOLO. PROPRIEDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Nos termos do art. 20 , IX e 176 da CF/88 , são de propriedade da União os recursos minerais e as jazidas. II - A extração de areia sem autorização do órgão competente afeta bens da União, justificando a competência da Justiça Federal. III - Recurso provido.

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