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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 666980 SP 2015/0039566-5 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. MATÉRIA. DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054886304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio temporário de bagagem. Devida indenização por danos materiais, de acordo com a prova produzida. Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054886304, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063194484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço de transporte pela companhia aérea. Dano moral configurado, tendo em vista que os transtornos vivenciados pelo autor superaram meros aborrecimentos, configurando efetivo abalo moral. Quantum indenizatório majorado, tendo em vista as peculiaridades da lide e os precedentes desta Câmara Cível. Verba honorária de sucumbência mantida em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, §3º do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063194484, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 08/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063677702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não incidindo as disposições restritivas aos direitos do passageiro previstas na Convenção de Montreal. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço de transporte pela companhia aérea. Dano moral configurado, tendo em vista que os transtornos vivenciados pelo autor superaram meros aborrecimentos, configurando efetivo abalo moral. Quantum indenizatório reduzido, tendo em vista as peculiaridades da lide e os precedentes desta Câmara Cível. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063677702, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063493464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço (extravio temporário de bagagem), tem-se por devida reparação dos prejuízos sofridos. Incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Hipótese em que os danos morais são in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, de ser reduzida a quantia fixada na origem, eis que adequada ao caso e dentro dos parâmetros adotados por esta Corte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063493464, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 05/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063717185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cabe indenização por danos morais em razão do extravio e violação das bagagens, ainda que de forma temporária. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais conforme a prova dos autos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063717185, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 30/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065101693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço de transporte pela companhia aérea. Dano moral configurado, tendo em vista que os transtornos vivenciados pelos autores superaram meros aborrecimentos, configurando efetivo abalo moral. Quantum indenizatório majorado, tendo em vista as peculiaridades da lide e os precedentes desta Câmara Cível. Verba honorária de sucumbência mantida em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20 , § 3º do CPC . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065101693, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064355282 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064355282, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/11/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70063725279 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. Não configurada qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC , é de rigor a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70063725279, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062223565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço (extravio temporário de bagagem em voo internacional), tem-se por devida reparação dos prejuízos sofridos. Incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Hipótese em que os danos morais são in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, de ser mantida a quantia fixada na origem, eis que adequada ao caso e dentro dos parâmetros adotados por esta Corte. 3. São balizadores para fixação dos honorários advocatícios, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e a natureza e importância da causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. Hipótese em que se impõe a majoração da verba honorária fixada na sentença. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062223565, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 20/11/2014).

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