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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054886304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio temporário de bagagem. Devida indenização por danos materiais, de acordo com a prova produzida. Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054886304, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054738448 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. BAGAGEM. Valor indenizatório fixado na sentença mantido, pois a bagagem da autora foi devolvida em três dias, constando dentro dela todos os seus pertences. APELO DESPROVIDO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70054738448, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052521911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. O extravio temporário de bagagem, além dos atrasos dos voos e demais contratempos pelos quais passou a autora justificam a indenização por danos morais. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052521911, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055061972 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Danos morais que independem da prova do prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, importância condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. É devida indenização pelos danos materiais decorrentes de despesas advindas diretamente do extravio temporário da bagagem. Correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso. Juros moratórios incidentes desde a citação. Ônus sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055061972, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053973624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. É devida indenização pelos danos materiais decorrentes de despesas advindas diretamente do extravio temporário da bagagem. Correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso. Juros moratórios incidentes desde a citação. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. Ônus sucumbenciais redimensionados APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053973624, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055034516 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. Da revelia. A presunção quanto à veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa. Falha na prestação de serviço configurada, diante do extravio temporário das bagagens. Danos morais in re ipsa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055034516, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055073852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimidade passiva da codemandada TAM confirmada. Extravio temporário de bagagem em viagem realizada de maneira compartilhada entre as rés. Responsabilidade solidária dos responsáveis pelo serviço contratado e executado. Observância das regras dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. É devida indenização pelos danos materiais decorrentes de despesas advindas diretamente do extravio temporário da bagagem. Conversão da moeda estrangeira pela cotação da data do dispêndio, conforme informação obtida junto ao Banco Central do Brasil. Redução da condenação a esse título. Correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso. Juros moratórios incidentes desde a citação. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a autora, em viagem internacional, restou privada de seus pertences durante cinco dias. Indenização por danos morais mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO DA RÉ ALITALIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ TAM IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055073852, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054974779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Devida indenização por danos morais em razão do extravio temporário de bagagem. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a autora, em viagem com objetivo profissional, restou privada de seus pertences. Quantum indenizatório fixado na sentença reduzido para R$5.000,00, que, no caso concreto, cumpre as funções reparatória, punitiva e pedagógica esperadas da condenação, sem causar enriquecimento excessivo à parte lesada. Precedentes desta Câmara. Correção monetária a contar desta sessão de julgamento e juros moratórios incidentes desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054974779, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055200737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO. Aplica-se a legislação consumerista ao contrato de transporte aéreo, não incidindo as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia. Indenização tarifada não adotada pelo ordenamento nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Princípio da reparação integral. Danos materiais advindos da necessidade de aquisição de vestuário para comparecimento no evento agendado, bem como medicação de uso contínuo para tratamento da diabetes. Devida indenização também a título de danos morais em razão do extravio temporário de bagagem, que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença reduzido para R$3.000,00, montante que, no caso concreto, cumpre as funções reparatória, punitiva e pedagógica esperadas da condenação, sem causar enriquecimento excessivo à parte lesada. Precedentes desta Câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055200737, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050387679 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. O extravio, ainda que temporário, e a violação de bagagem, ensejam indenização por danos morais. Quantum mantido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050387679, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 19/12/2012)

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