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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066804568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Extravio temporário de bagagem. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066804568, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054886304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio temporário de bagagem. Devida indenização por danos materiais, de acordo com a prova produzida. Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054886304, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063677702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não incidindo as disposições restritivas aos direitos do passageiro previstas na Convenção de Montreal. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço de transporte pela companhia aérea. Dano moral configurado, tendo em vista que os transtornos vivenciados pelo autor superaram meros aborrecimentos, configurando efetivo abalo moral. Quantum indenizatório reduzido, tendo em vista as peculiaridades da lide e os precedentes desta Câmara Cível. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063677702, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063194484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço de transporte pela companhia aérea. Dano moral configurado, tendo em vista que os transtornos vivenciados pelo autor superaram meros aborrecimentos, configurando efetivo abalo moral. Quantum indenizatório majorado, tendo em vista as peculiaridades da lide e os precedentes desta Câmara Cível. Verba honorária de sucumbência mantida em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, §3º do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063194484, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 08/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063493464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço (extravio temporário de bagagem), tem-se por devida reparação dos prejuízos sofridos. Incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Hipótese em que os danos morais são in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, de ser reduzida a quantia fixada na origem, eis que adequada ao caso e dentro dos parâmetros adotados por esta Corte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063493464, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 05/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063717185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cabe indenização por danos morais em razão do extravio e violação das bagagens, ainda que de forma temporária. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais conforme a prova dos autos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063717185, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 30/09/2015).

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07014927820148070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: CONSUMIDOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CURO PERÍODO. DANOS MATERIAIS PROPORCIONAIS. DANOS MORAIS. PRESENTES. PROPORCIONALIDADE. A reparação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem por curto período deve ser proporcional ao necessário para suprir as necessidades deste período. A indenização por danos morais desproporcional pode ser reduzida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recorrente parcialmente vencedora, sem sucumbência.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065101693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço de transporte pela companhia aérea. Dano moral configurado, tendo em vista que os transtornos vivenciados pelos autores superaram meros aborrecimentos, configurando efetivo abalo moral. Quantum indenizatório majorado, tendo em vista as peculiaridades da lide e os precedentes desta Câmara Cível. Verba honorária de sucumbência mantida em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20 , § 3º do CPC . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065101693, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064355282 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064355282, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067622019 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INCIDÊNCIA DO CDC . CORREÇÃO MONETÁRIA. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva (art. 14 do CDC ) e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum reduzido. Correção monetária a contar do acórdão (Súmula 362/STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067622019, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/03/2016).

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