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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70054886304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio temporário de bagagem. Devida indenização por danos materiais, de acordo com a prova produzida. Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054886304, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062223565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço (extravio temporário de bagagem em voo internacional), tem-se por devida reparação dos prejuízos sofridos. Incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Hipótese em que os danos morais são in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, de ser mantida a quantia fixada na origem, eis que adequada ao caso e dentro dos parâmetros adotados por esta Corte. 3. São balizadores para fixação dos honorários advocatícios, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e a natureza e importância da causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. Hipótese em que se impõe a majoração da verba honorária fixada na sentença. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062223565, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056643216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. O extravio temporário de bagagem enseja indenização por danos morais. Quantum mantido. Verba honorária sucumbencial mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056643216, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055034516 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. Da revelia. A presunção quanto à veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa. Falha na prestação de serviço configurada, diante do extravio temporário das bagagens. Danos morais in re ipsa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055034516, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052521911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. O extravio temporário de bagagem, além dos atrasos dos voos e demais contratempos pelos quais passou a autora justificam a indenização por danos morais. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052521911, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056594690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. Falha na prestação de serviço configurada, diante do extravio temporário das bagagens. Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. Danos materiais de acordo com a prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056594690, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 01/10/2014).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140020302749 DF 0701569-87.2014.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. O extravio temporário de bagagem que priva o consumidor de bens essenciais durante viagem de negócio configura danos morais. 2. O arbitramento do dano moral deve refletir as circunstâncias da conduta danosa, o teor do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais da ação e a extensão e a duração dos efeitos da ofensa. 3. As especiais dificuldades enfrentadas pela parte autora em virtude do extravio da bagagem - cancelamento do lançamento do seu livro, cujos exemplares foram extraviados, e comprometimento de sua participação em evento no qual era palestrante - justificam o quantum fixado a título de reparação. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 6. Acórdão prolatado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95.

TJ-RS - Recurso Cível 71004865499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AEREO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Extravio temporário de bagagem em voo com destino à Manaus, cidade em que a autora participaria de um evento, evidenciado a falha na prestação do serviço pela companhia aérea. Dano moral caracterizado em razão do sentimento de frustração e angustia experimentado pela autora. Quantum indenizatório majorado de R$ 500,00 para R$ 2.000,00, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal Cível em casos análogos. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004865499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 26/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053973624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. É devida indenização pelos danos materiais decorrentes de despesas advindas diretamente do extravio temporário da bagagem. Correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso. Juros moratórios incidentes desde a citação. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. Ônus sucumbenciais redimensionados APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053973624, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055061972 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Danos morais que independem da prova do prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, importância condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. É devida indenização pelos danos materiais decorrentes de despesas advindas diretamente do extravio temporário da bagagem. Correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso. Juros moratórios incidentes desde a citação. Ônus sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055061972, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 18/12/2013)

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