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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70054886304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio temporário de bagagem. Devida indenização por danos materiais, de acordo com a prova produzida. Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054886304, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063677702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não incidindo as disposições restritivas aos direitos do passageiro previstas na Convenção de Montreal. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço de transporte pela companhia aérea. Dano moral configurado, tendo em vista que os transtornos vivenciados pelo autor superaram meros aborrecimentos, configurando efetivo abalo moral. Quantum indenizatório reduzido, tendo em vista as peculiaridades da lide e os precedentes desta Câmara Cível. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063677702, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063493464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço (extravio temporário de bagagem), tem-se por devida reparação dos prejuízos sofridos. Incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Hipótese em que os danos morais são in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, de ser reduzida a quantia fixada na origem, eis que adequada ao caso e dentro dos parâmetros adotados por esta Corte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063493464, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 05/03/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70063725279 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. Não configurada qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC , é de rigor a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70063725279, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062223565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço (extravio temporário de bagagem em voo internacional), tem-se por devida reparação dos prejuízos sofridos. Incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Hipótese em que os danos morais são in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, de ser mantida a quantia fixada na origem, eis que adequada ao caso e dentro dos parâmetros adotados por esta Corte. 3. São balizadores para fixação dos honorários advocatícios, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e a natureza e importância da causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. Hipótese em que se impõe a majoração da verba honorária fixada na sentença. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062223565, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061437836 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" indenizatório majorado, no caso concreto, para R$8.000,00 (oito mil reais). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70061437836, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 05/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056643216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. O extravio temporário de bagagem enseja indenização por danos morais. Quantum mantido. Verba honorária sucumbencial mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056643216, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055034516 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. Da revelia. A presunção quanto à veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa. Falha na prestação de serviço configurada, diante do extravio temporário das bagagens. Danos morais in re ipsa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055034516, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052521911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. O extravio temporário de bagagem, além dos atrasos dos voos e demais contratempos pelos quais passou a autora justificam a indenização por danos morais. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052521911, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056594690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. Falha na prestação de serviço configurada, diante do extravio temporário das bagagens. Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. Danos materiais de acordo com a prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056594690, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 01/10/2014).

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