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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-MG - 101050618103100011 MG 1.0105.06.181031-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO Á APELAÇÃO - SENTENÇA NA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMPOSSIBILIDADE. - Seguindo a dicção do artigo 58 , inciso V , da Lei 8.245 /91, não é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto da sentença proferida em ação de despejo por denúncia vazia, máxime em razão da própria intenção do dispositivo de dar maior celeridade a este procedimento especial.

TJ-SP - Processo Cautelar 992090877933 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: Medida Cautelar - Efeito suspensivo à apelação de sentença de ação de despejo - Falta de pressuposto processual. A ação cautelar não é substitutiva de agravo de instrumento não interposto tempestivamente da decisão que recebeu no efeito tão-somente devolutivo apelação de sentença que decretou o despejo do apelante. Extinção da ação sem julgamento do mérito.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10267880 PR 1026788-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE - DESPEJO DE SECRETARIAS DA POLÍCIA CIVIL - DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO - PERIGO DE DANO PELA SUSPENSÃO ABRUPTA DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Demonstradas as peculiaridades que envolvem o caso concreto, o Relator, com fundamento na regra geral do artigo 558 , § único do CPC pode conceder o almejado efeito suspensivo ao recurso de apelação, até que a sentença seja confirmada (ou alterada) pela Câmara julgadora.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: DJ: 1309 null Ação Civil de Improbidade Administrativa 10267880 PR 1026788-0 (Acórdão) (TJ-PR) Gamaliel Seme Scaff

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102277910003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NÃO CONCESSÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Cerceia a defesa da parte a decretação de revelia e o julgamento antecipado da lide sem a reabertura do prazo para a defesa ou purgação da mora, se o processo antes estava suspenso no prazo de contestação. - Preliminar acolhida e sentença cassada.

Encontrado em: PRELIMINAR ACOLHIDA E SENTENÇA CASSADA Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL 29/01/2013 -... 29/1/2013 Apelação Cível AC 10024102277910003 MG (TJ-MG) Márcia De Paoli Balbino

TJ-BA - Apelação APL 00008882820058050244 BA 0000888-28.2005.8.05.0244 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 58 , INCISO V , DA LEI N. 8.245 /91. PRELIMINAR DE CARENCIA DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A lei 8.245 /91 é expressa ao prever apenas o efeito devolutivo para apelação interposta contra sentença de despejo. Diante de tal premissa, ao se emprestar também o efeito suspensivo, como pretendido pelo Apelante, estaria desvirtuada a finalidade da lei, que é exatamente evitar que ocorra uma demora no cumprimento da ordem mandamental, e, somente possível de ocorrer, como medida excepcional, se caracterizada em face da relevância da fundamentação, o que não se amolda o presente caso. 2- Tendo o próprio réu, ora Recorrente, admitido sua condição de locatário quando afirma que não pagou os alugueis do Autor/Apelado em decorrência da orientação dos herdeiros de Antônio Simões, sendo este o motivo da falta de pagamento, logo, deve ser rejeitada a preliminar aventada de carência da ação por inadequação da via eleita. 3- Patente restou a inadimplência do Apelante, ante a sua confissão, corroborada pelos depoimentos das testemunhas, de modo que não merece prosperar o entendimento do Apelante no sentido de que não se configurando no caso concreto a sub-rogação prevista no art. 8º da Lei 8245 /91, porquanto não deveria ter denunciado o contrato, não tendo o mesmo ciência da cessão de crédito locatício. 4-Descabida a alegação de que a multa carece de operacionalidade, posto que sua aplicabilidade funciona como mecanismo para estimular o cumprimento da ordem judicial, agindo a Julgadora de piso corretamente e em consonância com a sistemática processual....

Encontrado em: Quarta Câmara Cível 12/12/2013 - 12/12/2013 Apelação APL 00008882820058050244 BA 0000888-28.2005.8.05.0244 (TJ-BA) Cynthia Maria Pina Resende

TJ-BA - Cautelar Inominada 00138659520118050000 BA 0013865-95.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM DESFAVOR DA SENTENÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO JUDICIAL. FUMUS BONI IURIS DESVELADO. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEMISSÃO DE DIVERSOS FUNCIONÁRIOS. PERICULUM IN MORA CONSTATADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em relação ao interesse de agir processual, vê-se que esse existe para o requerente, haja vista que esse não pode aguardar o julgamento da apelação, pois que a expedição do mandado de despejo fora imediata e independente do trânsito em julgado. 2. Com efeito, no tocante à adequação da via eleita, tem-se que a medida cautelar se presta a tal finalidade, uma vez que o ilustre Juiz de Direito se omitiu em relação à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mas ressalvou, na sentença que o requerente detinha 30 (trinta) dias para promover a desocupação voluntária do imóvel, independente do trânsito em julgado da sentença, haja vista que não há previsão legal de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta em desfavor de decisão terminativa que dá provimento a ação de despejo. Ressalte-se, ainda, que o M.M. Juízo a quo autorizou a expedição de mandado de intimação e despejo imediatamente. 3. Nesse prisma, não havia como o ora requerente interpor agravo de instrumento contra ato omissivo do douto magistrado de piso, principalmente quando se desvela a intenção de despejo imediato. Ademais, o recurso de Agravo de Instrumento só seria cabível se, naquele momento, houvesse o despacho de recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, o que não ocorreu. 4. Assim, a inexistência de recurso previsto para a hipótese não afasta a possibilidade de utilização de medida cautelar autônoma com a finalidade de atribuir efeito suspensivo aos apelos interpostos,...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024097614598001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 558 , DO CPC , PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE TAIS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. - Somente em situações excepcionais é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, quando a lei, ordinariamente, não lhe confere. - Deve-se observar, para a concessão do efeito suspensivo, se estão presentes o risco de advir lesão grave e de difícil reparação ao recorrente e a relevância de sua fundamentação, nos termos do art. 558 , do CPC . - Ausentes tais requisitos, não se pode atribuir efeito suspensivo ao recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052356912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DE DESPEJO DEVE SER RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 58 , INC. V , DA LEI Nº 8.245 /91). PRECEDENTES. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70052356912, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70051764496 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DE DESPEJO DEVE SER RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 58 , INC. V , DA LEI Nº 8.245 /91). PRECEDENTES. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Regimental Nº 70051764496, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70052774643 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DE DESPEJO DEVE SER RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 58, INC. V, DA LEI Nº 8.245/91). PRECEDENTES. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70052774643, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/03/2013)

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