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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Processo Cautelar 992090877933 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: Medida Cautelar - Efeito suspensivo à apelação de sentença de ação de despejo - Falta de pressuposto processual. A ação cautelar não é substitutiva de agravo de instrumento não interposto tempestivamente da decisão que recebeu no efeito tão-somente devolutivo apelação de sentença que decretou o despejo do apelante. Extinção da ação sem julgamento do mérito.

TJ-RS - Agravo AGV 70052774643 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DE DESPEJO DEVE SER RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 58 , INC. V , DA LEI Nº 8.245 /91). PRECEDENTES. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70052774643, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052356912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DE DESPEJO DEVE SER RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 58 , INC. V , DA LEI Nº 8.245 /91). PRECEDENTES. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70052356912, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70051764496 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DE DESPEJO DEVE SER RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 58 , INC. V , DA LEI Nº 8.245 /91). PRECEDENTES. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Regimental Nº 70051764496, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/12/2012)

TJ-BA - Cautelar Inominada 00138659520118050000 BA 0013865-95.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM DESFAVOR DA SENTENÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO JUDICIAL. FUMUS BONI IURIS DESVELADO. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEMISSÃO DE DIVERSOS FUNCIONÁRIOS. PERICULUM IN MORA CONSTATADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em relação ao interesse de agir processual, vê-se que esse existe para o requerente, haja vista que esse não pode aguardar o julgamento da apelação, pois que a expedição do mandado de despejo fora imediata e independente do trânsito em julgado. 2. Com efeito, no tocante à adequação da via eleita, tem-se que a medida cautelar se presta a tal finalidade, uma vez que o ilustre Juiz de Direito se omitiu em relação à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mas ressalvou, na sentença que o requerente detinha 30 (trinta) dias para promover a desocupação voluntária do imóvel, independente do trânsito em julgado da sentença, haja vista que não há previsão legal de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta em desfavor de decisão terminativa que dá provimento a ação de despejo. Ressalte-se, ainda, que o M.M. Juízo a quo autorizou a expedição de mandado de intimação e despejo imediatamente. 3. Nesse prisma, não havia como o ora requerente interpor agravo de instrumento contra ato omissivo do douto magistrado de piso, principalmente quando se desvela a intenção de despejo imediato. Ademais, o recurso de Agravo de Instrumento só seria cabível se, naquele momento, houvesse o despacho de recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, o que não ocorreu. 4. Assim, a inexistência de recurso previsto para a hipótese não afasta a possibilidade de utilização de medida cautelar autônoma com a finalidade de atribuir efeito suspensivo aos apelos interpostos...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00309998220138260000 SP 0030999-82.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPEJO EFETIVADO NA FASE INSTRUTÓRIA. CONTINUIDADE DA AÇÃO APENAS QUANTO À COBRANÇA. SENTENÇA QUE IMPÔS CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 520 , CAPUT DO CPC . HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 58 , V , DA LEI Nº 8.245 /91. RECURSO PROVIDO. 1-. Havendo cumulação de pedidos de despejo e cobrança de aluguéis inadimplidos, a sentença será proferida em capítulos distintos para disposição de cada um. Nessa hipótese, tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que os efeitos devolutivo e suspensivo da apelação incidem no capítulo da cobrança e, quanto ao despejo, terá apenas o efeito devolutivo. Esta a plausível interpretação do art. 58 , V , da Lei nº 8.245 /91, combinada com o art. 520 , "caput", do CPC . 2-. No caso vertente, o imóvel foi desocupado na fase instrutória em cumprimento de tutela antecipada, prosseguindo a ação apenas quanto à cobrança dos aluguéis. Logo, sobrevindo sentença condenatória para pagamento dos valores, o recurso de apelação interposto pela ré deve ser recebido no duplo efeito, segundo a regra geral do art. 520 , "caput", do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061361598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO JUDICIAL IMPUGNADO POR APELO A QUE SE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 475-I E 475-O DO CPC. EXECUÇÃO COLIMANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEIOS EXECUTÓRIOS DISTINTOS. CUMULAÇÃO INVIÁVEL. ARTIGO 573 DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE À ESPÉCIE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-R DO MESMO DIPLOMA. TÍTULO JUDICIAL QUE DECRETOU O DESPEJO, PORÉM DECLAROU O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, CUJO VALOR DEVE SER APURADO EM LAUDO PERICIAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL) ENQUANTO PENDE CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DAS BENFEITORIAS. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA DEFERIDO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO VISANDO IMPEDIR NOVO CULTIVO NA GLEBA ARRENDADA. MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE SEU DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE "ASTREINTES". INEXIGIBILIDADE. É inadmissível execução provisória da multa cominatória fixada em tutela antecipada deferida no Acórdão da Apelação, enquanto esse não transitar em julgado. PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO, "EX OFFICIO", COM BASE NO ART. 267, INC. VI, DO CPC (AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA). EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, "CAPUT", DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70061361598, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 08/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041270356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DE DESPEJO DEVE SER RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 58 , INC. V , DA LEI N. 8.245 /91). PRECEDENTES. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70041270356, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 21/02/2011)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5912892 PR 0591289-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: PAGAMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE EFEITO DEVOLUTIVO - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A sentença que julga procedente ação de despejo por falta de pagamento deve ser recebida tão somente no efeito devolutivo. Inteligência do inciso V do artigo 58 da Lei de Locação.

TJ-SP - Cautelar Inominada 2828675720098260000 SP 0282867-57.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - MEDIDA CAUTELAR VISANDO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - HIPÓTESE EM QUE A AUTORA-LOCATÁRIA PROCEDEU À ENTREGA DAS CHAVES E DESOCUPOU O IMÓVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. O procedimento cautelar se presta a garantir um resultado útil ao processo principal e deste será sempre dependente (art. 796 do CPC ). A finalidade precípua de tal procedimento é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução de um litígio e não para se declarar direitos subjetivos materiais, ou seja, seu cabimento pressupõe a possibilidade de ineficácia do processo principal. Ação cautelar extinta com fundamento nos arts. 295 , III , c.c. 267 , VI , ambos do CPC

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