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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1382090 RJ 2013/0137403-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DEMORA POR CULPA DO AUTOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ - IPTU - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA DE NÃO REPASSE - DESNECESSIDADE. 1. Afastar da recorrente a responsabilidade pela demora da citação, fato reconhecido pela instância de origem, demandaria reexame de material probatório da causa, expediente inviável no âmbito do apelo nobre, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Não é legítimo condicionar a repetição do indébito tributário relativo ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana à comprovação de que o proprietário, e não eventual locatário, teria suportado o fardo da tributação. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Encontrado em: CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RETROAÇÃO DOS EFEITOS... DA CITAÇÃO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1382090 RJ 2013/0137403-0 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 54788 SP 1998/0057915-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: Direito Processual Civil. Efeitos da citação válida. Código deProcesso Civil, art. 219. Ação proposta, mas pedido julgadoimprocedente. Inequívoco exercício do direito. Inérciadescaracterizada. Prazo prescricional interrompido. I. Preceitua o art. 219 do Código de Processo Civil que “a citaçãoválida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosaa coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constituiem mora o devedor e interrompe a prescrição”. Quanto ao tema dainterrupção da prescrição, a lei não faz distinção entre o pedidojulgado procedente e o pedido julgado improcedente. Evidenciado oinequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor, ainda que com apropositura de ação incabível, interrompe-se o prazo prescricional. II. Embargos de divergência conhecidos, porém não providos.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 54788 SP 1998/0057915-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: Direito Processual Civil. Efeitos da citação válida. Código de Processo Civil , art. 219 . Ação proposta, mas pedido julgado improcedente. Inequívoco exercício do direito. Inércia descaracterizada. Prazo prescricional interrompido. I. Preceitua o art. 219 do Código de Processo Civil que “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. Quanto ao tema da interrupção da prescrição, a lei não faz distinção entre o pedido julgado procedente e o pedido julgado improcedente. Evidenciado o inequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor, ainda que com a propositura de ação incabível, interrompe-se o prazo prescricional. II. Embargos de divergência conhecidos, porém não providos.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 155164720078070001 DF 0015516-47.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO/TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN/DF. ILEGITIMIDADE DE P ARTE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DEMONSTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO PRIMEIRO , DO CPC . OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE. MODIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE. EFEITOS. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. O DETRAN/DF, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, P ARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO QUE TENHA POR FIM A ALTERAÇÃO CADASTRAL (MUDANÇA DE PROPRIETÁRIO) DE AUTOMÓVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. HAVENDO NOS AUTOS DECLARAÇÃO E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE CONFLUEM NO SENTIDO DE CONFIRMAR A NEGOCIAÇÃO OCORRIDA EM RELAÇÃO AO AUTOMÓVEL DISCRIMINADO NA INICIAL, NÃO HÁ PORQUE ENTENDER NÃO DEMONSTRADO O RESPECTIVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 3. NÃO OCORRE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU PROPORCIONAL SE A P ARTE AUTORA FOI VENCEDORA EM RELAÇÃO À QUASE TOTALIDADE DE SEUS PEDIDOS, HIPÓTESE EM QUE SE APLICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC . 4. SE A ÚNICA VIA DE QUE DISPUNHA A AUTORA PARA ATENDER À SUA PRETENSÃO ERA A JUDICIAL, NÃO HÁ PORQUE IMPUTAR A ELA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI ELA QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE). 5. A DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DIRIGIDA AO DETRAN/DF, EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ALIENANTE SOMENTE 27 (VINTE E SETE) ANOS DEPOIS, NÃO PODE TER SEUS REFLEXOS ESTENDIDOS ALÉM DA CITAÇÃO VÁLIDA DESSE ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE SE TRANSFERIR A ELE RESPONSABILIDADE QUE DIZEM RESPEITO SOMENTE ÀS P ARTES ENVOLVIDAS NA RESPECTIVA TRANSAÇÃO NEGOCIAL. 6. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 54788 SP 1998/0057915-0 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: Direito Processual Civil. Efeitos da citação válida. Código de Processo Civil , art. 219 . Ação proposta, mas pedido julgado improcedente. Inequívoco exercício do direito. Inércia descaracterizada. Prazo prescricional interrompido. I. Para o art. 219 do Código de Processo Civil , “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. Quanto à interrupção da prescrição, a lei não distingue entre pedido julgado procedente e aquele declarado improcedente. Evidenciado o inequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor, ainda que com a propositura de ação incabível, interrompe-se o prazo prescricional. II. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL , PREVISÃO, EFEITO JURÍDICO, CITAÇÃO VÁLIDA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, INDEPENDÊNCIA,... 1998/0057915-0 DECISÃO:28/02/2007 CITAÇÃO - EXISTÊNCIA - EFEITO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA STJ... - RESP 54788 -SP (RDR 14/316), RESP 23751 -GO (RSTJ 51/140, LEXSTJ 49/245) CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 54788 SP 1998/0057915-0 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: Direito Processual Civil. Efeitos da citação válida. Código de Processo Civil , art. 219 . Ação proposta, mas pedido julgado improcedente. Inequívoco exercício do direito. Inércia descaracterizada. Prazo prescricional interrompido. I. Para o art. 219 do Código de Processo Civil , “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. Quanto à interrupção da prescrição, a lei não distingue entre pedido julgado procedente e aquele declarado improcedente. Evidenciado o inequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor, ainda que com a propositura de ação incabível, interrompe-se o prazo prescricional. II. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL , PREVISÃO, EFEITO JURÍDICO, CITAÇÃO VÁLIDA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, INDEPENDÊNCIA,... 1998/0057915-0 DECISÃO:28/02/2007 CITAÇÃO - EXISTÊNCIA - EFEITO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA... STJ - RESP 54788 -SP (RDR 14/316), RESP 23751 -GO (RSTJ 51/140, LEXSTJ 49/245) CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130463996 SC 2013.046399-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ESTIMATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. INCIDENTE DE EXCEÇÃO E INCOMPETÊNCIA DE FORO. PROCEDÊNCIA. AUTOS REMETIDOS AO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA, MESMO QUE ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXERCÍCIO DE AÇÃO PELO TITULAR. PRAZO EXTINTIVO DECADENCIAL OBSTADO. Válida e eficaz é a citação do demandado, desde o momento do primeiro protocolo, em foro relativamente competente. Ainda que acolhido a exceção declinatoria do foro, subsistem os efeitos da citação inicial, obstando a consumação do prazo extintivo decadencial. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. ADEQUADA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE INÚMEROS DEFEITOS NO AUTOMÓVEL Adequadamente delimitado o objeto da pretensão deduzida e expondo o autor, de maneira inteligível os fatos, com o pedido sendo lógico, não há como se entrever configurada a inépcia da inicial. MÉRITO. VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO E COM EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. CONSERTOS REALIZADOS APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. INVOCAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INÚMEROS DEFEITOS JUSTIFICADORES DO NÃO FUNCIONAMENTO DO AUTOMÓVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PEÇAS, NA SUA GRANDE PARTE, SUJEITAS A DESGASTE NATURAL, AFERÍVEIS DE PLANO E NÃO IMPEDITIVAS AO USO DO VEÍCULO. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA REFORMADA RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1 A diminuição gradual do valor de uso de alguns elementos do veículo adquirido, com a consequente necessidade de troca, ocorre, em regra, em razão do tempo de aproveitamento dos mesmos, sendo facilmente aferível quando da negociação, senão pelo próprio adquirente, por algum mecânico contratado com a finalidade de vistoriar o veículo o bem [...]...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 186952007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO SUBSTABELECIMENTO. PROVA DO VÍCIO PELA PARTE QUE O ALEGA. NECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PRODUÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA QUE REVELE COM RAZOABILIDADE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DOCUMENTO HÁBIL. RECONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR DE DUPLICATAS DIVERSAS DAQUELAS COBRADAS NA VIA MONITÓRIA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA E DEPENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS. JULGAMENTO DECLARANDO PRESCRITAS AS CÁRTULAS. AJUIZAMENTO DE POSTERIOR AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. I. A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro ( CPC , art. 333 , I e II ) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: "o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito". (Precedente do STJ, 3ªT, Resp. 311370/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j 04.05.2004, DJ 24.05.2004). II. O comparecimento espontâneo do réu sana o defeito da citação que passa a ser válida e a produzir todos os seus jurídicos efeitos, entre os quais a interrupção da prescrição (Precedente do STJ, 3ºT, EDcl no REsp 138.245/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, j 18.03.2003, DJ 26.05.2003). III. Suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação (Precedentes do STJ, 4ªT, AgRg no Ag 941.417/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j 17.04.2008, DJ 26.05.2008). IV. Trazendo o devedor aos autos elementos de prova referentes a duplicatas diversas daquelas cobradas na via monitória, não há que se reconhecer novação e dependência. V. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento em soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (art. 1.102a do CPC ). VI. Recurso não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11141 SC 2007.72.00.011141-8 (TRF-4)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO POR FORÇA DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, AJUIZADO EM MOMENTO PRECEDENTE À PRESENTE AÇÃO. REVISÃO DA RMI. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DESDE A PRIMEIRA DER (RETROAÇÃO DA DIB). PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85 DO STJ. DECRETO 20.910 /32 E DEL 4.597 /42. MARÇO INTERRUPTIVO. NOTIFICAÇÃO COM EFEITO DE CITAÇÃO VÁLIDA. EXTENSÃO À LIDE SUBSEQÜENTE. PRECEDENTES. 1. A nova redação do artigo 475, imprimida pela Lei 10.352 , publicada em 27-12-2001, determina que o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra as autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No que diz respeito ao instituto da prescrição, em face dos débitos de responsabilidade da Fazenda Pública, a jurisprudência das Turmas desta Corte, com jurisdição em Previdência e Assistência Social, é no sentido de que não tendo sido negado, em sede administrativa, o próprio fundo de direito, está-se diante de uma obrigação de trato sucessivo, e quanto a essas, em obséquio ao princípio da actio nata, prescrevem, apenas, as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da demanda, compreensão extraída da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Todavia, na hipótese de ações sucessivas, se (a) é desimportante ao debate a eficácia do provimento que tiver dado composição à lide anterior; (b) é suficiente à extensão do efeito interruptivo do prazo prescricional à demanda subseqüente, a citação válida no primeiro processo, resta autorizada a conclusão de que em havendo esta última, e se entre o objeto de ambos os feitos houver um lime, apurado em face dos fatos e fundamentos jurídicos de um e de outro (relação de pertinência), o termo a quo do qüinqüênio prescricional retrospectivo recairá no ajuizamento da demanda precedente,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 598341 PR 2003/0182806-0 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. A demora em realizar a citação, atribuída ao Poder Judiciário, não pode afastar os efeitos da citação válida, dentre eles, fazer retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Recurso desprovido.

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