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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1382090 RJ 2013/0137403-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DEMORA POR CULPA DO AUTOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ - IPTU - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA DE NÃO REPASSE - DESNECESSIDADE. 1. Afastar da recorrente a responsabilidade pela demora da citação, fato reconhecido pela instância de origem, demandaria reexame de material probatório da causa, expediente inviável no âmbito do apelo nobre, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Não é legítimo condicionar a repetição do indébito tributário relativo ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana à comprovação de que o proprietário, e não eventual locatário, teria suportado o fardo da tributação. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Encontrado em: -66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RETROAÇÃO DOS EFEITOS... DA CITAÇÃO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1382090 RJ 2013/0137403-0 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 54788 SP 1998/0057915-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: Direito Processual Civil. Efeitos da citação válida. Código deProcesso Civil, art. 219. Ação proposta, mas pedido julgadoimprocedente. Inequívoco exercício do direito. Inérciadescaracterizada. Prazo prescricional interrompido. I. Preceitua o art. 219 do Código de Processo Civil que “a citaçãoválida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosaa coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constituiem mora o devedor e interrompe a prescrição”. Quanto ao tema dainterrupção da prescrição, a lei não faz distinção entre o pedidojulgado procedente e o pedido julgado improcedente. Evidenciado oinequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor, ainda que com apropositura de ação incabível, interrompe-se o prazo prescricional. II. Embargos de divergência conhecidos, porém não providos.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 54788 SP 1998/0057915-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: Direito Processual Civil. Efeitos da citação válida. Código de Processo Civil , art. 219 . Ação proposta, mas pedido julgado improcedente. Inequívoco exercício do direito. Inércia descaracterizada. Prazo prescricional interrompido. I. Preceitua o art. 219 do Código de Processo Civil que “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. Quanto ao tema da interrupção da prescrição, a lei não faz distinção entre o pedido julgado procedente e o pedido julgado improcedente. Evidenciado o inequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor, ainda que com a propositura de ação incabível, interrompe-se o prazo prescricional. II. Embargos de divergência conhecidos, porém não providos.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 54788 SP 1998/0057915-0 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: Direito Processual Civil. Efeitos da citação válida. Código de Processo Civil , art. 219 . Ação proposta, mas pedido julgado improcedente. Inequívoco exercício do direito. Inércia descaracterizada. Prazo prescricional interrompido. I. Para o art. 219 do Código de Processo Civil , “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. Quanto à interrupção da prescrição, a lei não distingue entre pedido julgado procedente e aquele declarado improcedente. Evidenciado o inequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor, ainda que com a propositura de ação incabível, interrompe-se o prazo prescricional. II. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL , PREVISÃO, EFEITO JURÍDICO, CITAÇÃO VÁLIDA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, INDEPENDÊNCIA... 1998/0057915-0 DECISÃO:28/02/2007 CITAÇÃO - EXISTÊNCIA - EFEITO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA... STJ - RESP 54788 -SP (RDR 14/316), RESP 23751 -GO (RSTJ 51/140, LEXSTJ 49/245) CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 54788 SP 1998/0057915-0 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: Direito Processual Civil. Efeitos da citação válida. Código de Processo Civil , art. 219 . Ação proposta, mas pedido julgado improcedente. Inequívoco exercício do direito. Inércia descaracterizada. Prazo prescricional interrompido. I. Para o art. 219 do Código de Processo Civil , “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. Quanto à interrupção da prescrição, a lei não distingue entre pedido julgado procedente e aquele declarado improcedente. Evidenciado o inequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor, ainda que com a propositura de ação incabível, interrompe-se o prazo prescricional. II. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL , PREVISÃO, EFEITO JURÍDICO, CITAÇÃO VÁLIDA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, INDEPENDÊNCIA.../0057915-0 DECISÃO:28/02/2007 CITAÇÃO - EXISTÊNCIA - EFEITO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA STJ... - RESP 54788 -SP (RDR 14/316), RESP 23751 -GO (RSTJ 51/140, LEXSTJ 49/245) CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130463996 SC 2013.046399-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ESTIMATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. INCIDENTE DE EXCEÇÃO E INCOMPETÊNCIA DE FORO. PROCEDÊNCIA. AUTOS REMETIDOS AO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA, MESMO QUE ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXERCÍCIO DE AÇÃO PELO TITULAR. PRAZO EXTINTIVO DECADENCIAL OBSTADO. Válida e eficaz é a citação do demandado, desde o momento do primeiro protocolo, em foro relativamente competente. Ainda que acolhido a exceção declinatoria do foro, subsistem os efeitos da citação inicial, obstando a consumação do prazo extintivo decadencial. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. ADEQUADA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE INÚMEROS DEFEITOS NO AUTOMÓVEL Adequadamente delimitado o objeto da pretensão deduzida e expondo o autor, de maneira inteligível os fatos, com o pedido sendo lógico, não há como se entrever configurada a inépcia da inicial. MÉRITO. VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO E COM EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. CONSERTOS REALIZADOS APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. INVOCAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INÚMEROS DEFEITOS JUSTIFICADORES DO NÃO FUNCIONAMENTO DO AUTOMÓVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PEÇAS, NA SUA GRANDE PARTE, SUJEITAS A DESGASTE NATURAL, AFERÍVEIS DE PLANO E NÃO IMPEDITIVAS AO USO DO VEÍCULO. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA REFORMADA RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1 A diminuição gradual do valor de uso de alguns elementos do veículo adquirido, com a consequente necessidade de troca, ocorre, em regra, em razão do tempo de aproveitamento dos mesmos, sendo facilmente aferível quando da negociação, senão pelo próprio adquirente, por algum mecânico contratado com a finalidade de vistoriar o veículo o bem [...]...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 186952007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO SUBSTABELECIMENTO. PROVA DO VÍCIO PELA PARTE QUE O ALEGA. NECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PRODUÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA QUE REVELE COM RAZOABILIDADE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DOCUMENTO HÁBIL. RECONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR DE DUPLICATAS DIVERSAS DAQUELAS COBRADAS NA VIA MONITÓRIA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA E DEPENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS. JULGAMENTO DECLARANDO PRESCRITAS AS CÁRTULAS. AJUIZAMENTO DE POSTERIOR AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. I. A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro ( CPC , art. 333 , I e II ) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: "o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito". (Precedente do STJ, 3ªT, Resp. 311370/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j 04.05.2004, DJ 24.05.2004). II. O comparecimento espontâneo do réu sana o defeito da citação que passa a ser válida e a produzir todos os seus jurídicos efeitos, entre os quais a interrupção da prescrição (Precedente do STJ, 3ºT, EDcl no REsp 138.245/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, j 18.03.2003, DJ 26.05.2003). III. Suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação (Precedentes do STJ, 4ªT, AgRg no Ag 941.417/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j 17.04.2008, DJ 26.05.2008). IV. Trazendo o devedor aos autos elementos de prova referentes a duplicatas diversas daquelas cobradas na via monitória, não há que se reconhecer novação e dependência. V. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento em soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (art. 1.102a do CPC ). VI. Recurso não provido.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntária Rem Ex-officio AGT 24040113672 ES 024040113672 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - TESE RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - CONCESSAO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, REFERENTES À EXECUÇAO FISCAL PARA A QUAL O CONTRIBUINTE NAO HAVIA SIDO CITADO - ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 7.002/01 - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇAO PROCESSUAL QUE AINDA NAO HAVIA SE ANGULARIZADO - EFEITOS DA CITAÇAO VÁLIDA - ART. 219 , CPC - IMPOSIÇAO DE CONDIÇÕES QUE NAO ATENDEM AO INTERESSE MANIFESTO PELO ESTADO, PROCLAMADO COM A EDIÇAO DA LEI N.º 7.002/01 - CONTRIBUINTE QUE FAZ JUS AO PARCELAMENTO,EX VI LEGIS- SUSPENSAO DA EXECUÇAO ATÉ A QUITAÇAO DO PARCELAMENTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -A teor do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 7.002/01, é condição legítima para o deferimento do parcelamento de débito fiscal objeto de demanda judicial, que o contribuinte efetue o pagamento das custas e honorários advocatícios relativos ao processo em curso. II - Não se admite essa condição, contudo, quando o contribuinte nem sequer chegou a ser citado da execução fiscal movida em seu desfavor, ação da qual não tinha conhecimento. III - É através da citação válida que a relação processual, antes linear, apenas entre autor e magistrado, se torna angular, com o ingresso do réu. A execução fiscal, na hipótese vertente, permaneceu linear, já que faltava um ator, exatamente o executado, que não pode sofrer os efeitos de relação da qual não participou (art. 263 , CPC ). IV - A situação do contribuinte não se enquadra naquela descrita no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Estadual n.º 7.002/01, já que, para ele, não havia discussão judicial sobre o crédito tributário. V - A alegação de que o contribuinte não compareceu à repartição fazendária após o deferimento tácito do parcelamento é contraditória, porquanto incontroverso que o agravado, ao buscar o benefício, foi obstado pelas exigências do Fisco. VI - A condição imposta ao agravado vem apenas a atender o interesse particular de agentes públicos, e não do próprio Estado, que é, sem dúvida, possibilitar o parcelamento do débito fiscal e diminuir a dívida ativa, interesse, inclusive, manifesto com a edição da Lei Estadual n.º 7.002/01. VII - Mesmo que o parcelamento tenha ocorrido antes da citação para a ação de execução fiscal, esta merece ser suspensa - e não extinta -, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e do aproveitamento dos atos, até que o parcelamento seja totalmente quitado, possibilitando à Fazenda que, em caso de inadimplemento do contribuinte, prossiga na execução do saldo. Precedentes do STJ. VIII - Recurso parcialmente provido, para prover também parcialmente a apelação, tão somente para determinar a suspensão da execução fiscal....

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntaria Rem Ex-officio AGT 24040113672 ES 24040113672 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - TESE RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - CONCESSAO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, REFERENTES À EXECUÇAO FISCAL PARA A QUAL O CONTRIBUINTE NAO HAVIA SIDO CITADO - ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 7.002/01 - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇAO PROCESSUAL QUE AINDA NAO HAVIA SE ANGULARIZADO - EFEITOS DA CITAÇAO VÁLIDA - ART. 219 , CPC - IMPOSIÇAO DE CONDIÇÕES QUE NAO ATENDEM AO INTERESSE MANIFESTO PELO ESTADO, PROCLAMADO COM A EDIÇAO DA LEI N.º 7.002/01 - CONTRIBUINTE QUE FAZ JUS AO PARCELAMENTO, EX VI LEGIS - SUSPENSAO DA EXECUÇAO ATÉ A QUITAÇAO DO PARCELAMENTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A teor do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 7.002/01, é condição legítima para o deferimento do parcelamento de débito fiscal objeto de demanda judicial, que o contribuinte efetue o pagamento das custas e honorários advocatícios relativos ao processo em curso. II - Não se admite essa condição, contudo, quando o contribuinte nem sequer chegou a ser citado da execução fiscal movida em seu desfavor, ação da qual não tinha conhecimento. III - É através da citação válida que a relação processual, antes linear, apenas entre autor e magistrado, se torna angular, com o ingresso do réu. A execução fiscal, na hipótese vertente, permaneceu linear, já que faltava um ator, exatamente o executado, que não pode sofrer os efeitos de relação da qual não participou (art. 263 , CPC ). IV - A situação do contribuinte não se enquadra naquela descrita no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Estadual n.º 7.002/01, já que, para ele, não havia discussão judicial sobre o crédito tributário. V - A alegação de que o contribuinte não compareceu à repartição fazendária após o deferimento tácito do parcelamento é contraditória, porquanto incontroverso que o agravado, ao buscar o benefício, foi obstado pelas exigências do Fisco. VI - A condição imposta ao agravado vem apenas a atender o interesse particular de agentes públicos, e não do próprio Estado, que é, sem dúvida, possibilitar o parcelamento do débito fiscal e diminuir a dívida ativa, interesse, inclusive, manifesto com a edição da Lei Estadual n.º 7.002/01. VII - Mesmo que o parcelamento tenha ocorrido antes da citação para a ação de execução fiscal, esta merece ser suspensa - e não extinta -, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e do aproveitamento dos atos, até que o parcelamento seja totalmente quitado, possibilitando à Fazenda que, em caso de inadimplemento do contribuinte, prossiga na execução do saldo. Precedentes do STJ. VIII - Recurso parcialmente provido, para prover também parcialmente a apelação, tão somente para determinar a suspensão da execução fiscal....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 598341 PR 2003/0182806-0 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. A demora em realizar a citação, atribuída ao Poder Judiciário, não pode afastar os efeitos da citação válida, dentre eles, fazer retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Recurso desprovido.

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