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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 330175 PR 2001/0064976-4 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2002

Ementa: Marca. Art. 459 do Código de Processo Civil . Efeitos da declaração de caducidade. Precedentes da Corte. 1. Não colhe a nulidade pleiteada em torno do art. 459 , parágrafo único , do Código de Processo Civil diante da jurisprudência da Corte no sentido de que a "decretação de nulidade decorrente da inobservância da regra inserta no parágrafo único do art. 459 , do CPC , depende de iniciativa do autor" (REsp nº 73.932/RJ, da minha relatoria, DJ de 16/02/98; REsp nº 49.445/SP, Relator o Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 13/03/95; REsp nº 56.566/MG, Relator o Senhor Ministro Costa Leite, DJ de 10/04/95). 2. Tendo havido a contrafação durante o período em que vigia o registro, a ulterior declaração de caducidade não invalida o pedido de indenização, havendo precedente da Corte que considera os efeitos da declaração de caducidade ex nunc (REsp nº 28.878/RJ, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 08/6/98). 3. Os embargos de declaração apresentados em primeiro grau com o objetivo de, com adequada fundamentação, aclarar questões para o exame do Tribunal local não podem ser tidos como protelatórios, merecendo afastada a multa. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte

Encontrado em: , DECLARAÇÃO, CADUCIDADE, REGISTRO, DECORRENCIA, EFEITO EX NUNC. RECURSO ESPECIAL REsp 330175 PR 2001/0064976-4 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO... - RESP 73932 -RJ, RESP 49445 -SP (RSTJ 75/386), RESP 56566 -MG CADUCIDADE - EFEITO EX NUNC STJ - RESP..., PEDIDO CERTO, AUTOR, DECORRENCIA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, EXIGENCIA, INICIATIVA, AUTOR. CABIMENTO...

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 0 RJ 90.02.07317-8 (TRF-2)

Data de publicação: 07/03/1991

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INPI - EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE I - TENDO A TURMA DECIDIDO QUE OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE SÃO EX-TUNC, ESTES RETROAGEM A DATA DO PEDIDO, 27/12/84, ANTERIOR, PORTANTO, A DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA QUE NEGOU O REGISTRO A MARCA ''CHANTEL'', OCORRIDA EM 26/03/85, INEXISTINDO, PORTANTO, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. II - AFASTADA A COLIDENCIA DA MARCAS, NÃO SE CONSTITUI OMISSÃO A NÃO APRECIAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 65, ITEM 17 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS

Encontrado em: ANO-1971 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 0 RJ 90.02.07317-8 (TRF-2) Desembargadora Federal TANIA HEINE

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059772467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMETO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESCUMPRIMENTO. PENA DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA TENDENTE A SUSPENDER OS EFEITOS DA PENALIZAÇÃO. Conforme a documentação carreada aos autos, a agravada foi penalizada com a declaração de caducidade da concessão, em razão de prestação inadequada e deficiente do serviço de transporte coletivo. Assegurado o direito de defesa, nos termos do art. 38, §2º da Lei das Concessões. Extrai-se da notificação para o exercício de defesa que a concessionária apresenta incapacidade operacional, descumprindo horários se serviço, não possuindo plano de rotina administrativa de manutenção preventiva dos veículos, tendo sido emitidos 92 autos de infrações, tendo a concessionária do serviço deixado de operar por um mês. Ausência de elementos probatórios para afastar os efeitos da penalização em sede de tutela antecipatória, uma vez que a própria concessionária não nega a existência das irregularidades. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70059772467, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 02/07/2014)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/07/2014 - 9/7/2014 Embargos de Declaração ED 70059772467 RS (TJ-RS) Marco Aurélio Heinz

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 425094 RJ 2002.51.01.530738-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ABSTENÇÃO DE USO E PERDAS E DANOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. EFEITOS EX TUNC. COMPROVAÇÃO DO USO NO BRASIL. EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALTA TAXAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MOTIVO LEGÍTIMO. I – Em se tratando de demanda em que se postula a abstenção de uso da marca e indenização por perdas e danos em face tão-somente de pessoa jurídica de direito privado, nada se pedindo ao INPI, configura-se de modo claro e indubitável a ilegitimidade da autarquia federal. Por conseguinte, deverá ser declarada a incompetência da Justiça Federal para os respectivos pedidos de abstenção de uso da marca e de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. II – Extinto o registro de uma marca, por caducidade, prejudicados restam os pedidos de adjudicação e anulação do registro em relação à mesma, uma vez que a declaração de caducidade possui efeitos ex tunc. III – A prescrição qüinqüenal da pretensão de anulação de registro é computada a partir da data da concessão do registro impugnado, consoante dispõe o artigo 174 da Lei nº 9.279/96. Consiste em exceção a essa regra o artigo 6º bis, item 3, da Convencao da União de Paris, que estabelece não existir prazo para a pretensão da anulação do registro se presentes a notoriedade da marca do requerente e a má-fé no registro e no uso da marca pelo requerido. Não sendo comprovada a má-fé, inaplicável à espécie a regra prevista no artigo 6º bis, item 3, da Convencao da União de Paris. IV – A caducidade do registro em virtude do não uso ou desuso, ou, ainda, desvirtuamento da marca, é instituto voltado a assegurar o cumprimento de sua função social. Não obstante isso, o direito marcário, pautado sobretudo por interesses privados, garante ao titular do registro prazos para sua efetiva utilização, tornando a declaração de caducidade dependente de requerimento de terceiro interessado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03581650820138190001 RJ 0358165-08.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: QUEM - CPC, ART. 515, § 1º. - O § 1º do Art. 515 é suficientemente claro, ao dizer que devem ser apreciadas pelo tribunal de segundo grau todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. - Se o Tribunal ad quem afasta a prescrição, deve prosseguir no julgamento da causa. (REsp 274.736 - DF- Min. Rel Humberto MartinsCorte Especial- Julgado em: 01/08/2003). Como o d. julgadora a quo fez breve introito em que enfrentou outras questões meritórias, está a causa, cuja instrução já se esgotou, madura para julgamento. Inicialmente, então, cabe esclarecer que foi declarada inconstitucional a regra insculpida no artigo 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da última parte do dispositivo suprarreferido, a decisão teve fundamento na existência de vício de ordem formal, conforme a seguir se transcreve: "Considerando a afronta aos artigos 61, § 1o, II, a - que dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre o aumento de remuneração de cargos funções ou empregos públicos - e 169 - que estipula a necessidade de prévia dotação orçamentária para o atendimento de despesas de pessoal -, todos da CF, o Tribunal julgou procedente ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra a expressão ". ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção ." constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar licença especial e férias na forma da lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção.". Precedentes citados: Rp1.078-RS (RTJ 101/929) e ADIn 276- AL (RTJ 132/1.057). ADIn 227-RJ, rel. Min. Maurício Corrêa, 19.11.97" . Desta forma, o fato de ter sido a parte final...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03915123220138190001 RJ 0391512-32.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0391512-32.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sander Joaquim de Faria Sentenciante: Dr. Luiz Eduardo Canabarro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto AÇÃO DE COBRANÇA. Dívida reconhecida pela Administração Pública. Prescrição. Inocorrência. Interrupção pelo protocolo administrativo para pagamento da dívida. Inteligência do artigo 4º do Decreto 20.910/32. Procedimento interno que não chegou a termo, eis que ainda não efetivado o pagamento da obrigação. Forma de atualização das verbas. Declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/09 que previa os índices de correção monetária. Eficácia imediata. Virada jurisprudencial desta Eg. Turma Recursal Fazendária para se adequar ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.270.439). Ausência de publicação do acórdão na ADI 4357 que é despicienda. O marco para que o julgamento da Corte Constitucional produza efeitos vinculantes e erga omnes é publicação da ata de julgamento e não do acórdão. Pendência de modulação dos efeitos que não inibe a incidência da tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o índice a ser aplicado é o do I.P.C.A. que melhor reflita a inflação para o período. Precedentes do STF e do STJ. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0391512-32.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Sander Joaquim de Faria. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária por UNANIMIDADE de votos em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula o pagamento de dívida que teria sido reconhecida administrativamente e não quitada pelo Estado. Sentença julgando procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o valor...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02412552920128190001 RJ 0241255-29.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: em pecúnia das licenças não gozadas, já que não poderá mais usufruí-las. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, não verifico a prescrição. Escorreita a sentença ao afirmar que o termo de inauguração para o prazo prescricional é a data da aposentadoria, o que já restou assentado neste Eg. Tribunal em reprodução daquilo que se firmou também no Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tomando-se o lapso quinquenal aplicável à espécie, tem-se que o prazo prescricional só se consumaria em 28/06/2012, uma vez que a aposentação perfectibilizou-se em 28/06/2007. É que, por força da norma contida no artigo 132,§3º do Código Civil, os prazos de ano expiram no dia de igual número de início, ou, na falta de correspondência, no subsequente. Neste sentido, como a ação foi ajuizada um dia antes do termo ad quem, o correr prescricional foi estancado a tempo. Isto porque, de acordo com o artigo 219 do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição, efeito que retroage à data da propositura da demanda, conforme dicção do parágrafo 1º deste mesmo dispositivo. Logo, não há que se falar em perecimento do fundo de direito, eis que a caducidade é fenômeno disjuntivo, isto é, o rompimento da inércia, mesmo que seja no último dia de prazo, impede qualquer erosão à exigibilidade do direito. Neste eito, entendo aplicável o artigo 515,§ 3º do código de ritos, operação exegética já chancelada pela jurisprudência, autorizando-se a analogia para casos de extinção com julgamento de mérito em que a causa já esteja madura. Confira-se, por todos, o seguinte precedente: PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSTRUÇÃO CONSUMADA - APELAÇÃO - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RESTANTES QUESTÕES DE MÉRITO -EXAME PELO TRIBUNAL AD QUEM - CPC, ART. 515, § 1º. - O § 1º do Art. 515 é suficientemente claro, ao dizer que devem ser apreciadas pelo tribunal de segundo grau todas as questões...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04348358720138190001 RJ 0434835-87.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0434835-87.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Celia Maria Penedo Sentenciante: Dra. Marcia Cristina de Barros Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto AÇÃO DE COBRANÇA. Dívida reconhecida administrativamente e não paga. Prescrição. Inocorrência. Interrupção pelo protocolo administrativo para pagamento da dívida. Inteligência do artigo 4º do Decreto 20.910/32. Procedimento interno que não chegou a termo, eis que ainda não efetivado o pagamento da obrigação. Forma de atualização das verbas. Declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/09 que previa os índices de correção monetária. Eficácia imediata. Virada jurisprudencial desta Eg. Turma Recursal Fazendária para se adequar ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.270.439). Ausência de publicação do acórdão na ADI 4357 que é despicienda. O marco para que o julgamento da Corte Constitucional produza efeitos vinculantes e erga omnes é publicação da ata de julgamento e não do acórdão. Pendência de modulação dos efeitos que não inibe a incidência da tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o índice a ser aplicado é o do I.P.C.A. que melhor reflita a inflação para o período. Precedentes do STF e do STJ. Termo inicial da correção. Vencimento de cada parcela. Juros devidos a partir do advento da mora com a citação. Inteligência do artigo 219 do C.P.C. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0434835-87.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Celia Maria Penedo. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária por UNANIMIDADE de votos em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula o pagamento de dívida que teria sido...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03885356720138190001 RJ 0388535-67.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0388535-67.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Daniel Augusto Valença da Silva Sentenciante: Dr. Luiz Eduardo Canabarro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto AÇÃO DE COBRANÇA. Dívida reconhecida pela Administração Pública. Prescrição. Inocorrência. Interrupção pelo protocolo administrativo para pagamento da dívida. Inteligência do artigo 4º do Decreto 20.910/32. Procedimento interno que não chegou a termo, eis que ainda não efetivado o pagamento da obrigação. Forma de atualização das verbas. Declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/09 que previa os índices de correção monetária. Eficácia imediata. Virada jurisprudencial desta Eg. Turma Recursal Fazendária para se adequar ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.270.439). Ausência de publicação do acórdão na ADI 4357 que é despicienda. O marco para que o julgamento da Corte Constitucional produza efeitos vinculantes e erga omnes é publicação da ata de julgamento e não do acórdão. Pendência de modulação dos efeitos que não inibe a incidência da tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o índice a ser aplicado é o do I.P.C.A. que melhor reflita a inflação para o período. Precedentes do STF e do STJ. . Retenção previdenciária. Incidência. As verbas que ostentam caráter remuneratório, a teor do artigo 34, inciso III, da Lei Estadual 3189/99, devem sofrer a desconto para contribuição previdenciária. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0388535-67.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Daniel Augusto Valença da Silva. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária por UNANIMIDADE de votos em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 964780 SP 2010/0041638-4 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2011

Decisão: DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EFEITOS DA DECLARAÇAO DE CADUCIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Não... os efeitos da declaração de caducidade ex nunc (REsp nº 28.878/RJ, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor... . EFEITOS DA DECLARAÇAO DE CADUCIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. (...) Tendo havido a contrafação...

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