Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Página 1 de 5.683 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 330175 PR 2001/0064976-4 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2002

Ementa: Marca. Art. 459 do Código de Processo Civil . Efeitos da declaração de caducidade. Precedentes da Corte. 1. Não colhe a nulidade pleiteada em torno do art. 459 , parágrafo único , do Código de Processo Civil diante da jurisprudência da Corte no sentido de que a "decretação de nulidade decorrente da inobservância da regra inserta no parágrafo único do art. 459 , do CPC , depende de iniciativa do autor" (REsp nº 73.932/RJ, da minha relatoria, DJ de 16/02/98; REsp nº 49.445/SP, Relator o Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 13/03/95; REsp nº 56.566/MG, Relator o Senhor Ministro Costa Leite, DJ de 10/04/95). 2. Tendo havido a contrafação durante o período em que vigia o registro, a ulterior declaração de caducidade não invalida o pedido de indenização, havendo precedente da Corte que considera os efeitos da declaração de caducidade ex nunc (REsp nº 28.878/RJ, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 08/6/98). 3. Os embargos de declaração apresentados em primeiro grau com o objetivo de, com adequada fundamentação, aclarar questões para o exame do Tribunal local não podem ser tidos como protelatórios, merecendo afastada a multa. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte

Encontrado em: , DECLARAÇÃO, CADUCIDADE, REGISTRO, DECORRENCIA, EFEITO EX NUNC. RECURSO ESPECIAL REsp 330175 PR 2001/0064976-4 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO... - RESP 73932 -RJ, RESP 49445 -SP (RSTJ 75/386), RESP 56566 -MG CADUCIDADE - EFEITO EX NUNC STJ - RESP..., PEDIDO CERTO, AUTOR, DECORRENCIA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, EXIGENCIA, INICIATIVA, AUTOR. CABIMENTO...

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 0 RJ 90.02.07317-8 (TRF-2)

Data de publicação: 07/03/1991

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INPI - EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE I - TENDO A TURMA DECIDIDO QUE OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE SÃO EX-TUNC, ESTES RETROAGEM A DATA DO PEDIDO, 27/12/84, ANTERIOR, PORTANTO, A DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA QUE NEGOU O REGISTRO A MARCA ''CHANTEL'', OCORRIDA EM 26/03/85, INEXISTINDO, PORTANTO, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. II - AFASTADA A COLIDENCIA DA MARCAS, NÃO SE CONSTITUI OMISSÃO A NÃO APRECIAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 65, ITEM 17 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS

Encontrado em: ANO-1971 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 0 RJ 90.02.07317-8 (TRF-2) Desembargadora Federal TANIA HEINE

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059772467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMETO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESCUMPRIMENTO. PENA DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA TENDENTE A SUSPENDER OS EFEITOS DA PENALIZAÇÃO. Conforme a documentação carreada aos autos, a agravada foi penalizada com a declaração de caducidade da concessão, em razão de prestação inadequada e deficiente do serviço de transporte coletivo. Assegurado o direito de defesa, nos termos do art. 38, §2º da Lei das Concessões. Extrai-se da notificação para o exercício de defesa que a concessionária apresenta incapacidade operacional, descumprindo horários se serviço, não possuindo plano de rotina administrativa de manutenção preventiva dos veículos, tendo sido emitidos 92 autos de infrações, tendo a concessionária do serviço deixado de operar por um mês. Ausência de elementos probatórios para afastar os efeitos da penalização em sede de tutela antecipatória, uma vez que a própria concessionária não nega a existência das irregularidades. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70059772467, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 02/07/2014)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/07/2014 - 9/7/2014 Embargos de Declaração ED 70059772467 RS (TJ-RS) Marco Aurélio Heinz

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 425094 RJ 2002.51.01.530738-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ABSTENÇÃO DE USO E PERDAS E DANOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. EFEITOS EX TUNC. COMPROVAÇÃO DO USO NO BRASIL. EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALTA TAXAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MOTIVO LEGÍTIMO. I – Em se tratando de demanda em que se postula a abstenção de uso da marca e indenização por perdas e danos em face tão-somente de pessoa jurídica de direito privado, nada se pedindo ao INPI, configura-se de modo claro e indubitável a ilegitimidade da autarquia federal. Por conseguinte, deverá ser declarada a incompetência da Justiça Federal para os respectivos pedidos de abstenção de uso da marca e de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. II – Extinto o registro de uma marca, por caducidade, prejudicados restam os pedidos de adjudicação e anulação do registro em relação à mesma, uma vez que a declaração de caducidade possui efeitos ex tunc. III – A prescrição qüinqüenal da pretensão de anulação de registro é computada a partir da data da concessão do registro impugnado, consoante dispõe o artigo 174 da Lei nº 9.279/96. Consiste em exceção a essa regra o artigo 6º bis, item 3, da Convencao da União de Paris, que estabelece não existir prazo para a pretensão da anulação do registro se presentes a notoriedade da marca do requerente e a má-fé no registro e no uso da marca pelo requerido. Não sendo comprovada a má-fé, inaplicável à espécie a regra prevista no artigo 6º bis, item 3, da Convencao da União de Paris. IV – A caducidade do registro em virtude do não uso ou desuso, ou, ainda, desvirtuamento da marca, é instituto voltado a assegurar o cumprimento de sua função social. Não obstante isso, o direito marcário, pautado sobretudo por interesses privados, garante ao titular do registro prazos para sua efetiva utilização, tornando a declaração de caducidade dependente de requerimento de terceiro interessado...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 964780 SP 2010/0041638-4 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2011

Decisão: DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EFEITOS DA DECLARAÇAO DE CADUCIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Não... os efeitos da declaração de caducidade ex nunc (REsp nº 28.878/RJ, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor... . EFEITOS DA DECLARAÇAO DE CADUCIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. (...) Tendo havido a contrafação...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 964780 SP 2010/0041638-4 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2011

Decisão: DE PROCESSO CIVIL . EFEITOS DA DECLARAÇAO DE CADUCIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Não colhe a nulidade... precedente da Corte que considera os efeitos da declaração de caducidade ex nunc (...). ( REsp 330.... 459 do Código de Processo Civil . Efeitos da declaração de caducidade. Precedentes da Corte. 1. Não...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 368998 RJ 1999.50.01.001966-5 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: de pagamento do foro por três anos consecutivos, mas assim ainda não declarados, e estão aptas a gerar efeitos futuros diante de todas as situações de inadimplemento trienal do foro que vierem a ocorrer ao longo da sua vigência, como no caso da autora, cuja inadimplência contratual, pelo lapso temporal mencionado, somente se verificou em 1994. - O Decreto-lei nº 9.760 /46 não invade o período temporal anterior ao início da sua vigência. A rigor, este diploma legal não afeta situações jurídicas consolidadas. Não alcança os efeitos já realizados da relação jurídica posta em juízo. Não há qualquer regra jurídica que alcance, na essência, os aforamentos pactuados antes do advento da lei nova. Inexiste, a bem da verdade, qualquer disposição normativa que modifique os pressupostos de constituição do contrato enfitêutico em questão, ou que o considere nulo de pleno direito, a ponto de desconstituir ato jurídico perfeito consumado em período anterior. Os dispositivos do Decreto-lei nº 9.760 /46 não regulamentam o instituto da enfiteuse em nenhum de seus elementos, apenas estabelecem o procedimento a ser seguido para a declaração da caducidade, por falta de pagamento do foro por três anos consecutivos. Como norma de regularização fundiária, que define e consolida a ocupação de terras públicas, rege, igualmente, os efeitos a serem produzidos na sua vigência relacionados ao inadimplemento de contrato de aforamento estabelecido em período anterior, sem que isso implique retroatividade e ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Não encerra, assim, a hipótese cogitada pela autora, de que a legislação aplicada retroagiu para revogar aforamento estabelecido em 1922. - Recurso da União e remessa providos e recurso do MPF parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Agravo retido não provido.

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: DECISÃO O Juízo da 17a Zona Eleitoral de São Paulo julgou procedente o pedido de providências formulado pela Coligação Avaré Tem Jeito e negou a diplomação de Joselyr Benedito Silvestre e Rogério Barcheti Urrêa, candidatos eleitos aos cargosde prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do Município de Avaré/SP, bem como determinou a diplomação dos segundos colocados, em virtude da suspensão superveniente dos direitos políticos do candidato a prefeito eleito, em decorrência de condenaçãotransitada em julgado em ação civil pública sucedida após o pedido de registro de candidatura (fls. 17-27). O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de Avaré, Joselyr Benedito Silvestre e Rogélio Barchetti Urrêa impetraram, no Tribunal Regional Eleitoral daquele estado, mandado de segurança, com pedido de liminar (fls. 2-13), a fimde ¿tornar sem efeito a decisão que determinou a diplomação dos segundos colocados no pleito, impondo-se a diplomação dos vencedores"(fls. 12-13). O relator do feito no TRE/SP deferiu parcialmente a liminar requerida, para sustar o deferimento da diplomação de Miguel Arcanjo e de José Ricardo Cardoso Barreto, segundos colocados na eleição municipal de Avaré/SP e, ainda, sustar anegativa de diplomação de Rogélio Barchetti Urrêa. Ademais, indeferiu a liminar no tocante a Joselyr Benedito Silvestre, que fica com a diplomação suspensa até deliberação em contrário (fls. 43-45). Às fls. 51-59, a Coligação Avaré Tem Jeito formulou pedido de reconsideração, o qual foi negado por decisão de fl. 61. Foram interpostos agravos regimentais pela Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 76-92) e por Joselyr Benedito Silvestre (fls. 124-133). O relator no Tribunal a quo admitiu o ingresso da Coligação Avaré Tem Jeito, mas negou seguimento ao agravo regimental, em decisão de fl. 120. Negou seguimento, também, ao agravo regimental de Joselyr Benedito Silvestre, em decisão de fls. 135-138. Opostos embargos de declaração pela Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 165-179), foram...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 29878 RJ 1992/0030713-2 (STJ)

Data de publicação: 08/06/1998

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE MARCA COMERCIAL. EFICACIA "EX NUNC" DA DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. ART. 94 DA LEI 5.772 /71. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. OS EFEITOS DA CADUCIDADE DE QUE CUIDA O ART. 94 DA LEI 5.772 /71 SÃO "EX NUNC", PASSANDO A FLUIR A PARTIR DE SUA DECLARAÇÃO, SEM RETROAGIR A DATA DO REQUERIMENTO. IMPOSSIVEL O ACESSO AO RECURSO ESPECIAL QUE DEFENDA TESE SEM AGASALHO NA NORMA INVOCADA COMO VIOLADA, ASSIM COMO QUANDO NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERTINENTES A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , DECORRENCIA, EFEITO EX TUNC, DECLARAÇÃO, CADUCIDADE, REGISTRO, MARCA. RECURSO ESPECIAL REsp 29878 RJ 1992/0030713-2 (STJ) Ministro CESAR ASFOR ROCHA..., ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, PRAZO, CADUCIDADE, FALTA, UTILIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, EFEITO EX NUNC..., DECLARAÇÃO, CADUCIDADE, REGISTRO, MARCA. (VOTO VENCIDO), INEXISTENCIA, DIREITO, TITULAR, MARCA, INDENIZAÇÃO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 283863 2002.02.01.012836-4 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MARCAS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO QUE DEFERIU REVISÃO ADMINSTRATIVA DE REGISTRO MARCÁRIO COM VISTAS AO SEU CANCELAMENTO. CADUCIDADE SUPERVENIENTE DA MARCA IMPEDITIVA. LIDE POSTA EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. Requisito para a validade de registro marcário que repete marca anterior é que, segundo o princípio da especificidade, seja destinado a assinalar produtos/serviços de classes distintas. Entretanto, ele não prevalece quando, apesar de distintas as classes, os produtos apresentam afinidade mercadológica, como é o caso de produtos destinados à “construção do corpo” (marca BODY BUILDING), sejam relacionados a alimentos ou medicamentos. Se a questão posta sob exame deste Tribunal é a legalidade, ou não, do ato administrativo que deferiu a revisão impugnada, é esse exame que vai gerar efeitos inclusive para estabelecimento das verbas da sucumbência. A superveniência da extinção do registro marcário cuja anterioridade serviu de fundamento ao ato administrativo impugnado, em nada afeta o julgamento da lide, tendo em vista consistir em fato não decorrente dela. Aferindo-se a legalidade do ato administrativo impugnado, à luz das circunstâncias que informavam a lide, à época, é de ser confirmada a sentença que concluiu pela improcedência do pleito autoral, sem prejuízo de que o INPI, em seu munus administrativo, futuramente, reconsidere o seu ato, à vista da superveniência da caducidade da marca impeditiva da autora, cujo mérito deverá ser analisado livremente por aquela autarquia, visto ser fato estranho à presente lide. Apelação desprovida.

1 2 3 4 5 568 569 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca