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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055473177 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPÇÃO RECURSAL. ART. 538 CPC A interposição dos embargos de declaração gera o efeito da interrupção do prazo para os demais recursos, para qualquer das partes, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055473177, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/11/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1051765 RJ 2008/0088258-6 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO – NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL – PRECEDENTES. "É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em razão de pedido de reconsideração ou da interposição de recurso administrativo, exceto quanto concedido efeito suspensivo." (RMS 25.112/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 15.4.2008, DJ 30.4.2008.) Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 15/12/2008 - 15/12/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00396201300310002 DF 00396-2013-003-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRÓPRIA PARTE. EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. A apresentação de embargos de declaração produz o efeito de interrupção do prazo recursal para qualquer das partes ( CPC , art. 538 ), não prejudicando, todavia, o recurso ordinário antes aviado pela parte contrária, que não estava cientificada daquela oposição (TST, Súmula 434, II). Do julgamento proferido nos embargos, todavia, poderá surgir para esta última o interesse recursal em relação aos novos capítulos decisórios instituídos pela decisão declaratória, em que venha a ser sagrada sucumbente. Neste caso, será razoável e legítimo que possa postular, se entender conveniente e observados os pressupostos legais, a adição ao inconformismo recursal precedente, em estrita consonância com o amplo direito de defesa. Tratando-se, no entanto, de recurso aviado pela própria parte embargante, antes do julgamento dos embargos que opusera, ressaí manifesta a extemporaneidade do recurso. Afinal, estando interrompido o referido prazo por ato por ela própria praticado, não há justificativa para a interposição processada fora do curso legal, circunstância que, inclusive, sugere a prática de ato tumultuário ou que o recurso de embargos foi aviado com propósito meramente protelatório. Não deflagrado, contudo, o início do prazo recursal, com a ciência da publicação da sentença de embargos, ressaí manifesta a intempestividade do recurso. I -

Encontrado em: . Recorrido: Alexander Justino dos Santos Recurso Ordinário RO 00396201300310002 DF 00396-2013-003-10-00-2 RO (TRT-10) Desembargador Douglas Alencar Rodrigues

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 15059 GO (TSE)

Data de publicação: 15/09/2000

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. LEI COMPLEMENTAR 1. Embargos de declaração regularmente opostos. Efeitos: interrupção do prazo para interposição de recurso. Inteligência do artigo 275 , § 4º , do Código Eleitoral . 2. Ação de investigação judicial julgada procedente após a eleição. Remessa de cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos nos artigos 14 , §§ 10 e 11 , da Constituição Federal , e 262 , IV , do Código Eleitoral . Recursos especiais não conhecidos.

Encontrado em: , AC. Nº 13673, DE 24/09/1996, Rel.: NILSON NAVES Tempestividade, recurso especial, interrupção, prazo...Por unanimidade, o Tribunal não conheceu do recurso. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro..., oposição, embargos de declaração. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 15059 GO (TSE) MAURÍCIO JOSÉ CORRÊA...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200502010074575 ES 2005.02.01.007457-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. NATUREZA JURÍDICA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. – Não caberá o recurso de embargos de declaração de decisão interlocutória, mas somente quando, excepcionalmente, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional. – No caso em tela, verifica-se que a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que o ora agravante pretende ver reformada, não possui qualquer vício que dê ensejo à interposição de embargos de declaração, de modo que se concluiu pelo seu não cabimento. – Os embargos de declaração manejados estavam revestidos de nítido efeito infringente, ou seja, de forma oblíqua, pretendia o requerente ver reconsiderado o decisum emanado. – O eg. STJ, por sua vez, já se pronunciou no sentido de que pedidos de reconsideração não suspendem nem interrompem os prazos para fins de interposição de agravo de instrumento. – Não há como se considerar suspenso o prazo para interposição do agravo de instrumento, de modo que se conclui pela sua intempestividade. – Agravo não conhecido.

Encontrado em: , a unanimidade, não conhecer do recurso,nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ED-ROAR 1681008220035110000 168100-82.2003.5.11.0000 (TST)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO) OPOSTOSANTESDAPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO OFICIAL- INTEMPESTIVIDADE,CONFORMEJURISPRUDÊNCIA CEDIÇA DO STF E DO TST - RECURSO PREMATURO - NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS-RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO-OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso ( CLT , art. 897-A; CPC , art. 535 ), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância -a quo-. 2. -In casu-, os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e org2. -In casu-, os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão, obscuridade e contradição nas questões que compõem a decisão, que concluiu pela intempestividade do recurso ordinário dos Autores, por considerar que os seus embargos de declaração opostos contra o acórdão regional foram prematuros (porque protocolados antes da publicação da decisão no Diário Oficial), conforme jurisprudência pacífica do STF e do TST, o que ensejou a não-interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. 3. Dessa forma, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT , bem como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), restando evidente que o objetivo dos Embargantes é a revisão do julgado, razão pela qual se configura protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedora da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta, atentatória à garantia constitucional da celeridade processual ( CF , art. 5º , LXXVIII ).Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa....

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ED-ROAR 1681008220035110000 168100-82.2003.5.11.0000 (TST) Ives Gandra Martins Filho

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 155421 RJ 2007.02.01.006318-5 (TRF-2)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE – NATUREZA JURÍDICA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO EG. STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Não caberá o recurso de embargos de declaração de decisão interlocutória, mas somente quando, excepcionalmente, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional. II – No caso em tela, verifica-se que a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que a ora agravante pretende ver reformada (fls.415), ), revela-se clara, não havendo qualquer vício que dê ensejo à interposição de embargos de declaração, de modo que se concluiu pelo seu não cabimento. III – Os embargos de declaração manejados estavam revestidos de nítido efeito infringente, ou seja, de forma oblíqua, pretendia a requerente ver reconsiderado o decisum emanado. IV – O eg. STJ, por sua vez, já se pronunciou no sentido de que pedidos de reconsideração não suspendem nem interrompem os prazos para fins de interposição de agravo de instrumento. V – Não há como se considerar suspenso o prazo para interposição do agravo de instrumento, de modo que se conclui pela sua intempestividade. VI – Agravo não conhecido.

Encontrado em: conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::26

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