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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 805356 MG (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo. II – Embargante busca apenas a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Rejeito os embargos de declaração.

Encontrado em: JARDIM. ROSÂNGELA MÁXIMO DE CASTRO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 805356 MG (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055604532 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPÇÃO RECURSAL. ART. 538 CPC A interposição dos embargos de declaração gera o efeito da interrupção do prazo para os demais recursos, para qualquer das partes, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055604532, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055473177 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPÇÃO RECURSAL. ART. 538 CPC A interposição dos embargos de declaração gera o efeito da interrupção do prazo para os demais recursos, para qualquer das partes, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055473177, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/11/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00600608520138260000 SP 0060060-85.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. OPERADOS OS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso é intempestivo, eis que se refere ao conteúdo de decisão anterior à recorrida, que apenas ratificou àquela que condiz com o gravame apontado pelo Agravante. Ultrapassado o prazo processual de dez dias, de ciência da decisão recorrida, nos termos do artigo 522 do CPC , o recurso há de ser tido como extemporâneo. Sendo o prazo recursal contínuo e ininterrupto, não é ele suspenso nem interrompido pelo pedido de reconsideração, razão pela qual, superado o prazo legal para a sua interposição, não se conhece do agravo. Operados, in casu, os efeitos da preclusão temporal.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 28271120115020036 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 538 do CPC e demonstra divergência jurisprudencial, impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A jurisprudência atual e iterativa desta Corte é no sentido de que o prazo recursal não é interrompido quando da oposição de embargos de declaração, consoante previsto no art. 538 do CPC, apenas quando os embargos de declaração não forem conhecidos por intempestivos ou por irregularidade de representação. No caso dos autos os embargos declaratórios opostos em face da sentença não foram conhecidos por ausência da omissão alegada, sua oposição interrompeu o prazo para interposição do recurso ordinário, e como ele foi protocolizado oito dias após a publicação da sentença de embargos de declaração, é tempestivo. Recurso de Revista conhecido e provido. Ressalvado o entendimento do Relator.    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-2827-11.2011.5.02.0036, em que é Agravante SERVICE PREMIUM RECUPERADORA DE CRÉDITOS LTDA. e Agravado DAIANE ALVES DE MORAIS, BANCO BRADESCO S.A., NOVA CASA BAHIA S.A. e NÚCLEO BRASILEIRO DE ESTÁGIOS LTDA. - NUBE.   Contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista (numeração eletrônica 495/497), decisão originária do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, agrava de instrumento a primeira Reclamada (numeração eletrônica 500/512), postulando o regular processamento do recurso de revista.   Instado, o Reclamante apresentou contraminuta...

Encontrado em: DEJT 08/05/2015 - 8/5/2015 RECURSO DE REVISTA RR 28271120115020036 (TST)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1051765 RJ 2008/0088258-6 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO – NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL – PRECEDENTES. "É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em razão de pedido de reconsideração ou da interposição de recurso administrativo, exceto quanto concedido efeito suspensivo." (RMS 25.112/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 15.4.2008, DJ 30.4.2008.) Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 15/12/2008 - 15/12/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00396201300310002 DF 00396-2013-003-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRÓPRIA PARTE. EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. A apresentação de embargos de declaração produz o efeito de interrupção do prazo recursal para qualquer das partes ( CPC , art. 538 ), não prejudicando, todavia, o recurso ordinário antes aviado pela parte contrária, que não estava cientificada daquela oposição (TST, Súmula 434, II). Do julgamento proferido nos embargos, todavia, poderá surgir para esta última o interesse recursal em relação aos novos capítulos decisórios instituídos pela decisão declaratória, em que venha a ser sagrada sucumbente. Neste caso, será razoável e legítimo que possa postular, se entender conveniente e observados os pressupostos legais, a adição ao inconformismo recursal precedente, em estrita consonância com o amplo direito de defesa. Tratando-se, no entanto, de recurso aviado pela própria parte embargante, antes do julgamento dos embargos que opusera, ressaí manifesta a extemporaneidade do recurso. Afinal, estando interrompido o referido prazo por ato por ela própria praticado, não há justificativa para a interposição processada fora do curso legal, circunstância que, inclusive, sugere a prática de ato tumultuário ou que o recurso de embargos foi aviado com propósito meramente protelatório. Não deflagrado, contudo, o início do prazo recursal, com a ciência da publicação da sentença de embargos, ressaí manifesta a intempestividade do recurso. I -

Encontrado em: . Recorrido: Alexander Justino dos Santos Recurso Ordinário RO 00396201300310002 DF 00396-2013-003-10-00-2 RO (TRT-10) Desembargador Douglas Alencar Rodrigues

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 59557 SC 2011.005955-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO POR MORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA JUDICIAL. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONSEQUENTE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO A DESTEMPO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conta-se da intimação do próprio despacho deferitório da concessão da tutela antecipada/liminar o dies a quo para a interposição de agravo de instrumento em desfavor dela, ainda que formulado pedido de reconsideração, pois, como é de trivial sabença, este não possui carga suspensiva ou interruptiva do prazo recursal, razão por que o recurso sob exame, manejado muito além do decêndio de estilo (art. 522 , caput, CPC ), desnuda-se iniludivelmente extemporâneo, não podendo, por isso, ser conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 880007020085040741 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o Regional não tenha se pronunciado explicitamente sobre a tese suscitada pela reclamada em razões de recurso ordinário e embargos de declaração acerca do prazo bienal para propor a ação após a interrupção da prescrição, não há necessidade na declaração de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que diante da interposição de embargos de declaração, se considera prequestionada a questão jurídica invocada nos embargos de declaração, que também o foi na defesa e no recurso ordinário, nos termos do item III da Súmula nº 297 desta Corte. Por outro lado, quanto à alegada suspeição da testemunha do reclamante, por litigar contra o reclamado em outro processo com pedidos idênticos, o Regional consignou que " Correto o indeferimento da contradita formulada com base na circunstância de a testemunha do reclamante mover ação contra a reclamada, situação que não esta arrolada entre as hipóteses de suspeição do art. 829 da CLT e tampouco evidencia, por si só, a ' troca de favores' que pode viciar o depoimento testemunhal ". Logo, não há que se falar em omissão no aspecto. Quanto à omissão da decisão regional a respeito da alegada inexistência de pactuação entre as partes ou imposição ao reclamante para usar veículo particular em serviço, a Corte a quo fundamentou sua decisão com base no regulamento interno do reclamado, que prevê ressarcimento a seus empregados pela despesa com utilização de veículo particular em serviço. A Corte regional assentou, ainda, que o próprio preposto do reclamado, em seu depoimento, afirmou que o banco disponibiliza táxi ou transporte coletivo e, se o funcionário usar veículo próprio, há uma política de ressarcimento. Assim, o fato de não haver pactuação entre as partes ou imposição ao reclamante para usar veículo particular em serviço não modifica a conclusão do julgado. Por fim, no que tange à alegada omissão relativa à...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 24/04/2015 - 24/4/2015 RECURSO DE REVISTA RR 880007020085040741 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00472122720148190000 RJ 0047212-27.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: , deixou de receber o recurso de apelação interposto às fls. 471/483 (índice eletrônico 00013). Alega, em síntese, o agravante que seu recurso de apelação é tempestivo, ante as várias suspensões dos prazos nos meses de junho e julho de 2014, decorrentes da Copa do Mundo no Brasil. Por isso, requer o efeito suspensivo, para reformar a decisão agravada a fim de que o recurso de apelação interposto seja considerado tempestivo. É o relatório. Passo ao voto. O recurso é tempestivo e encontram-se presentes os demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente rejeito o pedido de concessão de efeito suspensivo, haja vista o processo já estar apto para julgamento. No caso em tela, não assiste razão ao agravante. A hipótese restringe-se a tempestividade do recurso de apelação. Inicialmente, cumpre observar que de acordo com o disposto no artigo 508 CPC, o prazo para a interposição do recurso de apelação é de quinze dias, contados pela exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (artigo 184 CPC), de forma contínua, sem interrupções nos feriados (artigo 178 do CPC), que, para efeito forense, devem ser considerados como os domingos e os dias declarados por lei (artigo 175 do CPC). Do processado, verifica-se que o recorrente foi intimado da sentença que julgou improcedente o pedido, por publicação no Diário Oficial, em 29/05/2014, quinta feira, tendo o mesmo interposto embargos de declaração, e a sentença que negou provimento aos embargos publicada no Diário Oficial em 24/06/2014, sendo, portanto, o dia 25/06/2014 o primeiro dia útil que deveria ser considerado para o início da contagem do prazo recursal. Entretanto, tendo em vista que houve a suspensão dos prazos processuais no dia 25/06/2014 pelo Ato Executivo 1.277/2014, o termo inicial foi prorrogado para o dia 26/06/2014, quinta feira, o primeiro dia útil dia seguinte, conforme disposto no art. 184, § 1º do CPC, in verbis: ¿ art. 184 ¿ (.) §1º considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento...

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