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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

TRT-24 - 00000308720135240001 (TRT-24)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. EFEITOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Os embargos de declaração, quando conhecidos e admitidos, têm o efeito processual de interromper o prazo para interposição de outros recursos. Tal efeito processual somente não é desencadeado quando os embargos não são conhecidos em função da oposição intempestiva ou quando subscrito por advogado sem procuração nos autos. Nessa esteira, a decisão dos embargos declaratórios que conclui pela ausência de omissão, obscuridade, ou mesmo, contrariedade na sentença proferida, não se circunscreve ao conhecimento, mas ao mérito. Agravo provido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 805356 MG (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo. II – Embargante busca apenas a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Rejeito os embargos de declaração.

Encontrado em: JARDIM. ROSÂNGELA MÁXIMO DE CASTRO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055604532 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPÇÃO RECURSAL. ART. 538 CPC A interposição dos embargos de declaração gera o efeito da interrupção do prazo para os demais recursos, para qualquer das partes, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055604532, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055473177 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPÇÃO RECURSAL. ART. 538 CPC A interposição dos embargos de declaração gera o efeito da interrupção do prazo para os demais recursos, para qualquer das partes, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055473177, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066617614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 538 DO CPC . REAJUSTE SALARIAL LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ATUALIZAÇÃO. ADIS 4357 E 4425 - INCONSTITUCIONALIDADE DA TR - LIMINAR MIN. LUIZ FUX E EFEITOS MODULATÓRIOS. Interrupção prazo recursal - A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal, nos termos do disposto no artigo 538 , caput, do Código de Processo Civil . O entendimento sufragado por esta Egrégia Corte é uníssono no sentido de que a ausência do efeito de interrupção do prazo para a interposição de recurso, decorrente da oposição de embargos de declaração, somente ocorre quando opostos intempestivamente os embargos de declaração, hipótese essa que não se verifica no caso em testilha. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional - Não ofende o artigo 458 , do Código de Processo Civil a decisão que contém fundamentos suficientes para se compreender por que motivos o julgador decidiu e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção. O artigo 93 , IX , da Constituição Federal , não conduz à nulidade da decisão em razão da discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados pelo juiz. Índices de atualização - As parcelas vencidas antes de 30/06/2009 devem ser atualizadas pelo IGP-M a partir de cada vencimento, por ser o indexador que melhor reflete a realidade inflacionária do período, entendimento... pacificado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. A contar de 30/06/2009, quando passou a vigorar a nova redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97 , para fins de atualização haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. Os juros de mora incidirão no patamar de 6% ao ano, em conformidade com a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação conferida pela MP...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066727363 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 538 DO CPC . REAJUSTE SALARIAL LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ATUALIZAÇÃO. ADIS 4357 E 4425 - INCONSTITUCIONALIDADE DA TR - LIMINAR MIN. LUIZ FUX E EFEITOS MODULATÓRIOS. Interrupção prazo recursal - A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal, nos termos do disposto no artigo 538 , caput, do Código de Processo Civil . O entendimento sufragado por esta Egrégia Corte é uníssono no sentido de que a ausência do efeito de interrupção do prazo para a interposição de recurso, decorrente da oposição de embargos de declaração, somente ocorre quando opostos intempestivamente os embargos de declaração, hipótese essa que não se verifica no caso em testilha. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional - Não ofende o artigo 458 , do Código de Processo Civil a decisão que contém fundamentos suficientes para se compreender por que motivos o julgador decidiu e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção. O artigo 93 , IX , da Constituição Federal , não conduz à nulidade da decisão em razão da discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados pelo juiz. Índices de atualização - As parcelas vencidas antes de 30/06/2009 devem ser atualizadas pelo IGP-M a partir de cada vencimento, por ser o indexador que melhor reflete a realidade inflacionária do período, entendimento... pacificado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. A contar de 30/06/2009, quando passou a vigorar a nova redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97 , para fins de atualização haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. Os juros de mora incidirão no patamar de 6% ao ano, em conformidade com a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação conferida pela MP...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067112136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 538 DO CPC. REAJUSTE SALARIAL LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ATUALIZAÇÃO. ADIS 4357 E 4425 - INCONSTITUCIONALIDADE DA TR - LIMINAR MIN. LUIZ FUX E EFEITOS MODULATÓRIOS. Interrupção prazo recursal - A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal, nos termos do disposto no artigo 538, caput, do Código de Processo Civil. O entendimento sufragado por esta Egrégia Corte é uníssono no sentido de que a ausência do efeito de interrupção do prazo para a interposição de recurso, decorrente da oposição de embargos de declaração, somente ocorre quando opostos intempestivamente os embargos de declaração, hipótese essa que não se verifica no caso em testilha. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional - Não ofende o artigo 458, do Código de Processo Civil a decisão que contém fundamentos suficientes para se compreender por que motivos o julgador decidiu e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção. O artigo 93, IX, da Constituição Federal, não conduz à nulidade da decisão em razão da discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados pelo juiz. Índices de atualização - As parcelas vencidas antes de 30/06/2009 devem ser atualizadas pelo IGP-M a partir de cada vencimento, por ser o indexador que melhor reflete a realidade inflacionária do período, entendimento... pacificado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. A contar de 30/06/2009, quando passou a vigorar a nova redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 , para fins de atualização haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. Os juros de mora incidirão no patamar de 6% ao ano, em conformidade com a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela MP nº 2...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00600608520138260000 SP 0060060-85.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. OPERADOS OS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso é intempestivo, eis que se refere ao conteúdo de decisão anterior à recorrida, que apenas ratificou àquela que condiz com o gravame apontado pelo Agravante. Ultrapassado o prazo processual de dez dias, de ciência da decisão recorrida, nos termos do artigo 522 do CPC , o recurso há de ser tido como extemporâneo. Sendo o prazo recursal contínuo e ininterrupto, não é ele suspenso nem interrompido pelo pedido de reconsideração, razão pela qual, superado o prazo legal para a sua interposição, não se conhece do agravo. Operados, in casu, os efeitos da preclusão temporal.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053686796 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPÇÃO RECURSAL. ART. 538 CPC A interposição dos embargos de declaração gera o efeito da interrupção do prazo para os demais recursos, para qualquer das partes, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil . RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS. Excedendo o crédito original o montante de 40 salários mínimos, descabe a fixação de honorários. Deve ser observado para fins de fixação ou não de honorários o valor do crédito integral e não o montante monetário obtido após a renúncia para se beneficiar da expedição de RPV. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70053686796, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 13/05/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 28271120115020036 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 538 do CPC e demonstra divergência jurisprudencial, impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A jurisprudência atual e iterativa desta Corte é no sentido de que o prazo recursal não é interrompido quando da oposição de embargos de declaração, consoante previsto no art. 538 do CPC, apenas quando os embargos de declaração não forem conhecidos por intempestivos ou por irregularidade de representação. No caso dos autos os embargos declaratórios opostos em face da sentença não foram conhecidos por ausência da omissão alegada, sua oposição interrompeu o prazo para interposição do recurso ordinário, e como ele foi protocolizado oito dias após a publicação da sentença de embargos de declaração, é tempestivo. Recurso de Revista conhecido e provido. Ressalvado o entendimento do Relator.    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-2827-11.2011.5.02.0036, em que é Agravante SERVICE PREMIUM RECUPERADORA DE CRÉDITOS LTDA. e Agravado DAIANE ALVES DE MORAIS, BANCO BRADESCO S.A., NOVA CASA BAHIA S.A. e NÚCLEO BRASILEIRO DE ESTÁGIOS LTDA. - NUBE.   Contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista (numeração eletrônica 495/497), decisão originária do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, agrava de instrumento a primeira Reclamada (numeração eletrônica 500/512), postulando o regular processamento do recurso de revista.   Instado, o Reclamante apresentou contraminuta...

Encontrado em: DEJT 08/05/2015 - 8/5/2015 RECURSO DE REVISTA RR 28271120115020036 (TST)

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