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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055604532 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPÇÃO RECURSAL. ART. 538 CPC A interposição dos embargos de declaração gera o efeito da interrupção do prazo para os demais recursos, para qualquer das partes, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055604532, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055473177 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPÇÃO RECURSAL. ART. 538 CPC A interposição dos embargos de declaração gera o efeito da interrupção do prazo para os demais recursos, para qualquer das partes, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055473177, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/11/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00600608520138260000 SP 0060060-85.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. OPERADOS OS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso é intempestivo, eis que se refere ao conteúdo de decisão anterior à recorrida, que apenas ratificou àquela que condiz com o gravame apontado pelo Agravante. Ultrapassado o prazo processual de dez dias, de ciência da decisão recorrida, nos termos do artigo 522 do CPC , o recurso há de ser tido como extemporâneo. Sendo o prazo recursal contínuo e ininterrupto, não é ele suspenso nem interrompido pelo pedido de reconsideração, razão pela qual, superado o prazo legal para a sua interposição, não se conhece do agravo. Operados, in casu, os efeitos da preclusão temporal.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053686796 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPÇÃO RECURSAL. ART. 538 CPC A interposição dos embargos de declaração gera o efeito da interrupção do prazo para os demais recursos, para qualquer das partes, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil . RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS. Excedendo o crédito original o montante de 40 salários mínimos, descabe a fixação de honorários. Deve ser observado para fins de fixação ou não de honorários o valor do crédito integral e não o montante monetário obtido após a renúncia para se beneficiar da expedição de RPV. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70053686796, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 13/05/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1051765 RJ 2008/0088258-6 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO – NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL – PRECEDENTES. "É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em razão de pedido de reconsideração ou da interposição de recurso administrativo, exceto quanto concedido efeito suspensivo." (RMS 25.112/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 15.4.2008, DJ 30.4.2008.) Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 15/12/2008 - 15/12/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00396201300310002 DF 00396-2013-003-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRÓPRIA PARTE. EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. A apresentação de embargos de declaração produz o efeito de interrupção do prazo recursal para qualquer das partes ( CPC , art. 538 ), não prejudicando, todavia, o recurso ordinário antes aviado pela parte contrária, que não estava cientificada daquela oposição (TST, Súmula 434, II). Do julgamento proferido nos embargos, todavia, poderá surgir para esta última o interesse recursal em relação aos novos capítulos decisórios instituídos pela decisão declaratória, em que venha a ser sagrada sucumbente. Neste caso, será razoável e legítimo que possa postular, se entender conveniente e observados os pressupostos legais, a adição ao inconformismo recursal precedente, em estrita consonância com o amplo direito de defesa. Tratando-se, no entanto, de recurso aviado pela própria parte embargante, antes do julgamento dos embargos que opusera, ressaí manifesta a extemporaneidade do recurso. Afinal, estando interrompido o referido prazo por ato por ela própria praticado, não há justificativa para a interposição processada fora do curso legal, circunstância que, inclusive, sugere a prática de ato tumultuário ou que o recurso de embargos foi aviado com propósito meramente protelatório. Não deflagrado, contudo, o início do prazo recursal, com a ciência da publicação da sentença de embargos, ressaí manifesta a intempestividade do recurso. I -

Encontrado em: . Recorrido: Alexander Justino dos Santos Recurso Ordinário RO 00396201300310002 DF 00396-2013-003-10-00-2 RO (TRT-10) Desembargador Douglas Alencar Rodrigues

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 59557 SC 2011.005955-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO POR MORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA JUDICIAL. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONSEQUENTE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO A DESTEMPO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conta-se da intimação do próprio despacho deferitório da concessão da tutela antecipada/liminar o dies a quo para a interposição de agravo de instrumento em desfavor dela, ainda que formulado pedido de reconsideração, pois, como é de trivial sabença, este não possui carga suspensiva ou interruptiva do prazo recursal, razão por que o recurso sob exame, manejado muito além do decêndio de estilo (art. 522 , caput, CPC ), desnuda-se iniludivelmente extemporâneo, não podendo, por isso, ser conhecido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 363604 SC 2010.036360-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA, CONSIDERADO EXTEMPORÂNEO. ENTRETANTO, SIMULTANEIDADE DAS PUBLICAÇÕES DA SENTENÇA DE MÉRITO E DA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVIR NA CAUSA. DECISÃO ESTA QUE ENSEJOU A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA CEF. ACLARATÓRIOS QUE, EMBORA NÃO CONHECIDOS, OCASIONARAM A INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEMAIS RECURSOS. EXEGESE DO ART. 538 DO CPC . OUTROSSIM, INTERPOSIÇÃO DO APELO PELA CAIXA SEGURADORA S/A, ORA AGRAVANTE, DENTRO DO PRAZO QUINZENAL PREVISTO NO ART. 508 DO CPC , CONTADOS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS, ACARRETANDO, ASSIM, A CESSAÇÃO DO SEU ALUDIDO EFEITO INTERRUPTIVO. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL AFERIDA. CASSAÇÃO DO DECISUM PARA DAR SEGUIMENTO AO RECURSO OBSTRUÍDO NO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. "1. Como já decidiu a Corte, os embargos de declaração 'são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do art. 535 , CPC , atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual'. 2. Interpostos os declaratórios está interrompido o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil" (STJ, REsp n. 193.924/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 15059 GO (TSE)

Data de publicação: 15/09/2000

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. LEI COMPLEMENTAR 1. Embargos de declaração regularmente opostos. Efeitos: interrupção do prazo para interposição de recurso. Inteligência do artigo 275 , § 4º , do Código Eleitoral . 2. Ação de investigação judicial julgada procedente após a eleição. Remessa de cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos nos artigos 14 , §§ 10 e 11 , da Constituição Federal , e 262 , IV , do Código Eleitoral . Recursos especiais não conhecidos.

Encontrado em: , AC. Nº 13673, DE 24/09/1996, Rel.: NILSON NAVES Tempestividade, recurso especial, interrupção, prazo...Por unanimidade, o Tribunal não conheceu do recurso. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro..., oposição, embargos de declaração. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 15059 GO (TSE) MAURÍCIO JOSÉ CORRÊA...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26245 PR 2007.04.00.026245-1 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. NÃO-RECEBIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA A DESTEMPO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVIAMENTE OPOSTOS FORA DO PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. NÃO-CABIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração considerados intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2. In casu, a apelação da parte autora deixou de ser recebida, por ser intempestiva, uma vez que interposta 42 dias após a publicação da sentença, considerada, ainda, a circunstância de que os embargos de declaração previamente opostos por aquela, por serem intempestivos, não interromperam a contagem do prazo para a interposição de outros recursos. 3. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração só é admitida excepcionalmente. Considerando que as hipóteses ensejadoras do referido recurso são obscuridade, contradição ou omissão, estando a decisão devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios. 4. Segundo a jurisprudência, o princípio da fungibilidade recursal subordina-se a três requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, ou seja, divergência atual na doutrina ou na jurisprudência acerca do recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro (v.g, interposição de recurso impróprio, quando o correto encontra-se expressamente indicado na lei, sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido interposto no prazo do que se pretende transformá-lo. Considerando que, segundo o art. 235 do Código de Processo Civil , cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal e que, na hipótese dos autos, ao opor os embargos de declaração, a parte autora claramente apontou a existência de omissão na sentença, não havia dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, uma vez que os embargos de declaração destinam-se a sanar omissões. Portanto, não se encontrando presente um dos pressupostos, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal....

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