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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 990093279134 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: * CONTRATO BANCÁRIO - Demanda de anulação contratual c.c.pedido de repetição de indébito - Contratação de empréstimo no nome da autora por pessoa desconhecida - Elaboração do competente Boletim de Ocorrência - Responsabilidade objetiva da ré - Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII , do artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor - Ademais, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Ação procedente - Recurso improvido *

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 634211 SC 2010.063421-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT)- PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RELACIONADA AOS EXAMES DE CORPO DE DELITO E DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA - LAUDOS QUE PERMANECERAM NOS AUTOS À DISPOSIÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ( CPP , ART. 536 )- IRRESIGNAÇÃO QUANTO À JUNTADA DE CÓPIA NÃO AUTENTICADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PEÇA ADMINISTRATIVA MERAMENTE INFORMATIVA - TERMO ORIGINAL ACOSTADO AOS AUTOS - EIVAS RECHAÇADAS. Não procede a tese de ausência de contraditório e ampla defesa em relação à elaboração dos exames de corpo de delito e de material entorpecente apreendido em poder do réu, uma vez que aludidos documentos estiveram a disposição da defesa durante toda a instrução processual, aliado ao fato de que, no que tange ao primeiro laudo, não há demonstrações de lesão física no acusado, enquanto que no segundo, extrai-se apenas informações a respeito da condição do produto encontrado em poder do agente criminoso, bem como dados atinentes à quantidade e à nocividade do estupefaciente, tratando-se, pois, de conclusão eminentemente técnica. De outro ponto, em relação à irregularidade do boletim de ocorrência - peça meramente informativa - observa-se que muito embora se trate de simples cópia inicial de procedimento administrativo, preenchido de próprio punho pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante dos denunciados, em análise acurada dos autos percebe-se que o conteúdo constante daquele termo encontra-se transcrito no registro de comunicação, devidamente subscrito por autoridade competente e com informações acerca dos fatos delituosos supostamente praticados, incluindo, ainda, o rol de objetos confiscados e do material tóxico apreendido, tratando-se, pois, de documento original. MÉRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO JUDICIAL - DEPOIMENTOS...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 86570620128260132 SP 0008657-06.2012.8.26.0132

Data de publicação: 16/08/2014

Decisão: ao conhecimento da empresa, conforme documento de fls. 14 e a autora providenciou a elaboração do competente... Boletim de Ocorrência (fls. 15). Além disso, este relator assistiu o vídeo gravado do depoimento

TJ-SP - Apelação : APL 990093279134

Data de publicação: 31/03/2010

Decisão: por pessoa desconhecida - Elaboração do competente < Boletim de Ocorrência - Responsabilidade objetiva da ré - Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor - Ademais, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Ação procedente - Recurso improvido * Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 990.09.327913-4, da Comarca de DESCALVADO, sendo apelante BANCO SANTANDER BRASIL S/A. e apelada ZILDA LEAL SILVE RIO (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em Décima Oitava Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso. A demanda é anulação contratual c.c. pedido de repetição de indébito, através do procedimento ordinário, julgada procedente pela r. sentença de fls. 109/13, cujo relatório se adota. Apela a vencida, objetivando reformar o julgado, alegando: a - a apelada tinha pleno conhecimento da possibilidade PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contratação dos empréstimos nos caixas eletrônicos e através do cartão magnético da sua conta corrente, com a utilização da respectiva senha; b - a recorrida não provou a existência de eventual fraude no referido tipo de contratação; c - a autora não se desincumbiu do ônus da prova, com relação ao fato constitutivo do seu direito, o que nos leva a conclusão que os empréstimos foram feitos de forma regular; d - a ré não praticou qualquer ato ilícito, não podendo ser responsabilizada; e - improcedência da ação. O recurso foi recebido e preparado, não tendo a parte apresentado contra-razões. É o Relatório. À Revisão. A autora ajuizou a presente ação a pretexto de ser cliente do Banco Santander Banespa S.A., sendo que no mês de outubro do ano de 2008, ao verificar o extrato da sua conta-corrente de n° 01007430-4, constatou a existência de 12 (doze) empréstimos eletrônicos indevidos, todos relacionados na inicial. Diante de tais fatos, a apelada providenciou a elaboração do competente Boletim de Ocorrência, cuja cópia consta às fls. 40 dos autos. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos serviços causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Tal dispositivo prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, somente se eximindo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro, nos termos do inciso II, §3° do referido artigo. Além disso, o inciso VIII, do artigo 6 do CDC, estabelece: "Art. 6 . São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". É a consagração da inversão do ônus da prova, a qual, quando admitida, tem caráter absoluto, segundo o Professor Cândido Rangel Dinamarco. Ademais, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II, do artigo do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO De tudo se conclui que a contração dos empréstimos foi feita por pessoa desconhecida, não podendo a apelada ser responsabilizada por tais pagamentos, motivo pelo qual acertado foi o julgamento da procedência da ação. PELO EXPOSTO, nega-se provimento ao recurso. Presidiu o julgamento, sem voto, o Desembargador WILLIAM MARINHO e dele participaram os Desembargadores ROQUE MESQUITA (revisor) e RUBENS CURY. São Paulo, 09 de março de 2010.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 40072029320138260554 SP 4007202-93.2013.8.26.0554

Data de publicação: 13/11/2014

Decisão: ). A correntista comunicou os fatos à ré (fls. 22), bem como procedeu à elaboração do competenteBoletim... de Ocorrência” (fls. 24/25), que demonstra que os mencionados saques foram realizados no mesmo dia

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 42447320098260125 SP 0004244-73.2009.8.26.0125

Data de publicação: 19/04/2013

Decisão: , providenciando a elaboração de competente boletim de ocorrência (fls. 18), cujo estorno não foi realizado..., mesmo que se constatasse ocorrência de saque fraudulento. É que a jurisprudência do SJT já julgou que o banco

TJ-SP - Apelação : APL 514633220098260562

Data de publicação: 22/09/2011

Decisão: a elaboração do competente Boletim de Ocorrência. Como relatado, no dia 03 de dezembro do mesmo ano

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 280746020128260320 SP 0028074-60.2012.8.26.0320

Data de publicação: 23/04/2014

Decisão: qual se dirigiu, em 21/3/2012, à autoridade policial para elaboração do competente boletim de ocorrência nº 756

TJ-SP - Apelação : APL 1388761420098260100

Data de publicação: 04/03/2011

Decisão: da instituição financeira. Por tais razões, o correntista providenciou a elaboração do competente Boletim... de Ocorrência, cuja cópia consta às fls. 28/29 dos autos. Inobstante os fatos relatados, a recorrente

TJ-SP - Apelação : APL 1966298920108260100

Data de publicação: 07/12/2011

Decisão: providenciado a elaboração do competente Boletim de Ocorrência, cuja cópia consta às fls. 43/44 dos autos... - Ocorrência do dano moral e material O valor da indenização fixado a título de danos morais deve ser elevado

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