Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 990093279134 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: * CONTRATO BANCÁRIO - Demanda de anulação contratual c.c.pedido de repetição de indébito - Contratação de empréstimo no nome da autora por pessoa desconhecida - Elaboração do competente Boletim de Ocorrência - Responsabilidade objetiva da ré - Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII , do artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor - Ademais, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Ação procedente - Recurso improvido *

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 634211 SC 2010.063421-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT)- PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RELACIONADA AOS EXAMES DE CORPO DE DELITO E DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA - LAUDOS QUE PERMANECERAM NOS AUTOS À DISPOSIÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ( CPP , ART. 536 )- IRRESIGNAÇÃO QUANTO À JUNTADA DE CÓPIA NÃO AUTENTICADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PEÇA ADMINISTRATIVA MERAMENTE INFORMATIVA - TERMO ORIGINAL ACOSTADO AOS AUTOS - EIVAS RECHAÇADAS. Não procede a tese de ausência de contraditório e ampla defesa em relação à elaboração dos exames de corpo de delito e de material entorpecente apreendido em poder do réu, uma vez que aludidos documentos estiveram a disposição da defesa durante toda a instrução processual, aliado ao fato de que, no que tange ao primeiro laudo, não há demonstrações de lesão física no acusado, enquanto que no segundo, extrai-se apenas informações a respeito da condição do produto encontrado em poder do agente criminoso, bem como dados atinentes à quantidade e à nocividade do estupefaciente, tratando-se, pois, de conclusão eminentemente técnica. De outro ponto, em relação à irregularidade do boletim de ocorrência - peça meramente informativa - observa-se que muito embora se trate de simples cópia inicial de procedimento administrativo, preenchido de próprio punho pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante dos denunciados, em análise acurada dos autos percebe-se que o conteúdo constante daquele termo encontra-se transcrito no registro de comunicação, devidamente subscrito por autoridade competente e com informações acerca dos fatos delituosos supostamente praticados, incluindo, ainda, o rol de objetos confiscados e do material tóxico apreendido, tratando-se, pois, de documento original. MÉRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO JUDICIAL - DEPOIMENTOS...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4794 MS 2006.004794-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO C/C DANO MORAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O Boletim de Ocorrência elaborado por autoridade competente possui presunção iuris tantum, admitindo prova em contrário capaz de ilidi-lo. Não havendo prova robusta, presume-se verdadeiros os fatos descritos no Boletim de Ocorrência. Ocorrendo culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito, exclui-se a responsabilidade civil por danos morais e materiais, de forma que a ação de indenização é improcedente. Recurso improvido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15009 MS 2005.015009-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SUA FRENTE - PRESUNÇÃO DE CULPA INAFASTADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - ÔNUS DE PROVA EM CONTRÁRIO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Presume-se a culpa do condutor que colide na traseira do veículo que trafegava em sua frente, pois tem o dever de manter distância segura dos demais veículos. O Boletim de Ocorrência elaborado por autoridade competente possui presunção iuris tantum, admitindo prova em contrário capaz de ilidi-lo. Não havendo prova robusta, presume-se verdadeiros os fatos descritos no BO. O quantum indenizatório pode ser fixado com base nos orçamentos idôneos e convincentes apresentado pelo prejudicado, pois são suficientes para comprovar o montante dos prejuízos da colisão de automóveis. (RT 481/88). Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313092849303001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA REFORMADA. - O Boletim de Ocorrência é documento público elaborado por autoridade competente, razão pela qual desfruta de presunção relativa de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto, salvo se houver prova concreta em sentido contrário. - Provida a 1ª Apelação, Prejudicado o Exame da 2ª.

TJ-PR - Inteiro Teor. 8491578 PR 849157-8 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 24/05/2012

Decisão: de Curitiba, relatando todo o ocorrido, sendo elaborado o competente Boletim de Ocorrência, anexo... ao petitório. Assim, o suplicante com o Boletim de Ocorrência em mãos avisou ao Banco do furto, solicitando... 121/137), defendendo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, ao argumento de que o prazo...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223092767118001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O Boletim de Ocorrência é documento público elaborado por autoridade competente, razão pela qual desfruta de presunção juris tantum ou relativa de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto, salvo se houver prova concreta em sentido contrário. Se toda a prova produzida nos autos é no sentido de que o réu estava no acostamento da rodovia e realizou manobra de retorno, sobre a pista de rolamento, sem os devidos cuidados, provocando a colisão com o veículo do autor, que seguia em sua mão direcional, deve aquele ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais. Mesmo que o proprietário do veículo não o esteja conduzindo no momento do acidente, tem responsabilidade pelos danos advindos do evento, isto se comprovada a culpa daquele que estava na direção do seu bem.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121329957001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NOTÓRIOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da Administração Pública, em caso de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH, interrompendo-se tal prazo com a notificação do infrator, nos termos dos art. 22 c/c 10 da Resolução 182/05. Por se tratar de regra processual, sua aplicação é imediata, inclusive aos processos em curso. 2 - O Boletim de Ocorrência tem presunção juris tantum, sendo certo que prevalece as informações nele contidas quando inexiste prova robusta em sentido contrário, pois se trata de documento público elaborado por agente da autoridade competente. 3 - Se, a princípio, foi respeitado o devido processo legal no processo administrativo, não se mostra cabível elidir a suspensão do direito de dirigir, por direção sob efeito de álcool.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525110053614001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA - FACULDADE DO AGENTE DE TRÂNSITO APLICAR A MULTA QUANDO CONSTATADO NOTÓRIOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O Boletim de Ocorrência tem presunção juris tantum, sendo certo que prevalece as informações nele contidas quando inexiste prova robusta em sentido contrário, pois se trata de documento público elaborado por agente da autoridade competente, pelo que não pode ser suplantado por simples declaração isolada, mormente quando o próprio condutor confessa o consumo de bebida alcoólica. - Segundo os artigos 165 e 277 § 2º do Código de trânsito Brasileiro, dirigir após o consumo de bebida alcoólica configura infração gravíssima, podendo o agente de trânsito aplicar a multa quando verificar notórios sinais de embriaguez. - Constatado pelo agente de trânsito que o condutor do veículo apresentava sinais de ingestão de álcool, tais como hálito etílico, olhos avermelhados e voz pastosa, é correta a aplicação da multa, devendo ser julgada improcedente a ação anulatória. - Não fere o princípio do devido processo legal, a expedição de edital de notificação, quando frustradas as tentativas postais, com AR devolvido por ausência. Previsão no artigo 282, do CTB, e na Resolução nº 66/03, do CETRAN/MG.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7697394 PR 0769739-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSOS ADESIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - VEÍCULO VENDIDO EM DATA ANTERIOR A DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 132 , DO STJ - SENTENÇA FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO ELIDIDO - CULPA DO MOTORISTA DO GOL VERMELHO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CULPA DO MOTORISTA DO SEGUNDO VEÍCULO GOL NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A EVIDENCIAR A DISPUTA DE "RACHA" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DE LUÍS CARLOS HORNING PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO - RECURSOS ADESIVOS PROVIDOS. 1. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, consolidado pela Súmula 132 , do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do antigo proprietário, por danos resultantes de acidente de trânsito, cessa com a alienação do bem móvel, independentemente da transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito. 2. É indiscutível a força probatória do boletim de ocorrência, elaborado pela autoridade administrativa, que contém presunção de veracidade, pois foi produzido no momento do evento, na busca de retratar, com fidelidade, os acontecimentos e circunstâncias. 3. Não havendo produção de nenhuma prova capaz de desconstituir o boletim de ocorrência, conclui-se que a causa determinante do acidente foi a invasão da pista contrária pelo veículo conduzido por Luís Carlos Horning. 4. Sendo inconclusiva a prova, no que concerne à disputa de "racha", sem que se possa saber, com certeza, se o motorista do segundo Gol agiu com culpa, a responsabilidade deste deve ser afastada. 5. Cabível a majoração dos honorários advocatícios dos patronos dos recorrentes adesivos, porquanto o valor fixado na sentença se mostra inadequado à complexidade da causa....

1 2 3 4 5 341 342 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca