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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 990093279134 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: * CONTRATO BANCÁRIO - Demanda de anulação contratual c.c.pedido de repetição de indébito - Contratação de empréstimo no nome da autora por pessoa desconhecida - Elaboração do competente Boletim de Ocorrência - Responsabilidade objetiva da ré - Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII , do artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor - Ademais, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Ação procedente - Recurso improvido *

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 634211 SC 2010.063421-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT)- PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RELACIONADA AOS EXAMES DE CORPO DE DELITO E DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA - LAUDOS QUE PERMANECERAM NOS AUTOS À DISPOSIÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ( CPP , ART. 536 )- IRRESIGNAÇÃO QUANTO À JUNTADA DE CÓPIA NÃO AUTENTICADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PEÇA ADMINISTRATIVA MERAMENTE INFORMATIVA - TERMO ORIGINAL ACOSTADO AOS AUTOS - EIVAS RECHAÇADAS. Não procede a tese de ausência de contraditório e ampla defesa em relação à elaboração dos exames de corpo de delito e de material entorpecente apreendido em poder do réu, uma vez que aludidos documentos estiveram a disposição da defesa durante toda a instrução processual, aliado ao fato de que, no que tange ao primeiro laudo, não há demonstrações de lesão física no acusado, enquanto que no segundo, extrai-se apenas informações a respeito da condição do produto encontrado em poder do agente criminoso, bem como dados atinentes à quantidade e à nocividade do estupefaciente, tratando-se, pois, de conclusão eminentemente técnica. De outro ponto, em relação à irregularidade do boletim de ocorrência - peça meramente informativa - observa-se que muito embora se trate de simples cópia inicial de procedimento administrativo, preenchido de próprio punho pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante dos denunciados, em análise acurada dos autos percebe-se que o conteúdo constante daquele termo encontra-se transcrito no registro de comunicação, devidamente subscrito por autoridade competente e com informações acerca dos fatos delituosos supostamente praticados, incluindo, ainda, o rol de objetos confiscados e do material tóxico apreendido, tratando-se, pois, de documento original. MÉRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO JUDICIAL - DEPOIMENTOS...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2842864 PR Agravo de Instrumento 0284286-4 (TJPR)

Data de publicação: 24/06/2005

Decisão: e a correspondente informação à autoridade policial, com a elaboração do competente boletim.... Boletim de ocorrência. Sustação. Recurso provido. A antecipação da tutela constitui um direito... de ocorrência. Os documentos de fls. 36 e 37, somados à ausência de resposta do ora agravado, muito embora...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7055310300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2006

Ementa: Dano morat. Banco de dados. Contrato de financiamentobancário firmado por terceiros falsários que utilizaramdocumentos extraviados do autor. Inscrição do nome docliente nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidadedo Banco caracterizada pelo risco da atividade exercida,observando que os seus prepostos falharam ao admitircomo verdadeiros documentos falsos. Culpa concorrente,entretanto, configurada, pela demora na elaboração doBoletim de Ocorrência competente. Dano moral Hn reipsa". Majoração dos danos morais arbitrados. Recursoprovido para esse fim.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 346662 CE 0028710152004405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA - ART. 1-F, DA LEI 9.494 /97 - LEI 11.960 /2009 - OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A hipótese é de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido por esta Segunda Turma, sob a alegação de que a decisão colegiada incorreu em omissão por não se manifestar acerca do disposto no art. 37 , parágrafo 6 , da CF/88 , nem sobre a alegação de ofensa ao princípio do contraditório pelo Juízo a quo por não ter solicitado perícia para averiguar o local do acidente, bem como por não ter se manifestado acerca dos dispositivos legais que determinam a incidência de juros de mora no percentual máximo de 6% (seis por cento) ao ano, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960 /2009. 2. Na decisão colegiada embargada, foi devidamente enfrentada a alegação de cerceamento de defesa levantada pela parte ré, ante o indeferimento do pedido de produção de provas pelo Magistrado; tendo o acórdão entendido pela sua inocorrência, considerando que os fatos estão devidamente narrados em Boletim de Ocorrência constante dos autos, que foi elaborado por policiais do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o qual é válido como meio de prova, por ser documento descritivo da situação encontrada no local do acidente, lavrado por autoridade competente, revestido de fé pública, que não foi ilidido por prova em sentido contrário. 3. Assiste razões à Embargante quanto à alegação de omissão no acórdão embargado por não ter se manifestado acerca dos dispositivos legais que determinam a incidência de juros de mora no percentual máximo de 6% (seis por cento) ao ano, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960 /2009. 4. Observa-se que a redação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, apenas impunha a limitação dos juros de mora a 0,5% (meio por cento) ao mês às verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, o que não é o caso dos autos; sobre o qual incidia juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 5. No entanto, o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 sofreu alteração em junho de 2009, quando foi fixado um novo critério de reajuste e incidência de juros de mora, o qual deve ser aplicado na elaboração da conta, a partir do mês de julho de 2009, como preceitua o art. 5º, da Lei 11.260/09. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada apenas quanto aos juros de mora, os quais devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho do corrente ano, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista na Lei nº 11.260/09....

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000043471420001 MG 2.0000.00.434714-2/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 23/02/2005

Decisão: de providenciar a elaboração do competente Boletim de Ocorrência relatando todos os fatos...:95, 477:111 e 470:241) b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37... por ela vivenciados. Na ocorrência policial lavrada no dia 26 de julho de 2001 - dia em que recebera o veículo...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7444 SP 0007444-11.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: . Essa lista deverá ser disponibilizada aos Órgãos Executores de Defesa Sanitária Animal nas UFs e ao Departamento de Saúde Animal, para elaboração de um cadastro nacional.O médico veterinário terá seu credenciamento cancelado pela SFA, quando:I - infringir o disposto nesta Norma Interna, ou qualquer das demais disposições legais e regulamentares atinentes à Defesa Sanitária Animal; II - praticar ato que, a juízo da SFA, seja incompatível com o objeto do credenciamento; III - deixar de prestar as informações obrigatórias ou solicitadas pela SFA, nos prazos estipulados;IV - sem justa causa, não comparecer às convocações da SFA;Independentemente do disposto nos itens acima, a autorização de que trata esta Norma Interna poderá ser cancelada, a qualquer tempo, a juízo exclusivo da autoridade competente. O médico veterinário somente poderá requerer novo credenciamento depois de decorrido um ano do cancelamento e, a critério do serviço oficial, poderá ou não ser concedido, considerando principalmente a irregularidade cometida. As despesas decorrentes da indenização dos trabalhos profissionais necessários à expedição dos CIS-E em nenhum caso poderão acarretar ônus aos cofres públicos, correndo às expensas dos interessados." 11. Assim, constata-se, em exame sumário, a existência de fundamento legal para contratação de médicos veterinários particulares para fiscalização sanitária de abatedouros, e emissão de CIS-E que, nos termos do item I da Portaria DDSA 51/1977, significa "Certificado de Inspeção Sanitária - MODELO E para o trânsito interestadual de produtos animais para fins industriais". 12. Caso em que o pedido de reforma da decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar, é manifestamente dotado de plausibilidade jurídica. 13. De fato, a emissão de certificados de inspeção sanitária para produtos de origem animal é atribuição de fiscais federais diplomados em veterinária, nos termos do artigo 863 do Decreto 30.691 /1952 e artigo 62 , § 2º do Decreto nº 5.741 , de 30 de março...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 126476 SC 2004.012647-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO LEGAL NÃO ILIDIDA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - CONDENAÇÃO DESTA ÚLTIMA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DA LITISDENUNCIADA - INTEGRAÇÃO DOS DANOS MORAIS E PESSOAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o segurado, causador do dano ocorrido em acidente de trânsito, dispõe de direito de regresso contra a seguradora, será esta, em última instância, quem arcará com os prejuízos decorrentes do evento, e assim, tendo em conta o princípio da instrumentalidade do processo, não há qualquer óbice à condenação direta da mesma no pagamento da indenização devida, desde que respeitado o limite estabelecido na apólice. O boletim de ocorrência elaborado pela autoridade competente, goza de presunção juris tantum de veracidade e só será elidido por outra prova mais convincente, ou por vício ou erro na sua elaboração. "Incluem-se os danos morais no rol dos danos pessoais, em razão da sua natureza, sendo irrelevante a previsão de exclusão de cobertura nas cláusulas gerais da apólice." (Des. Wilson Augusto do Nascimento)

TJ-PR - Apelação Cível AC 2987762 PR 0298776-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2006

Ementa: a colidir com o automóvel conduzido pela vítima, fato, aliás, incontroverso entre as partes. O alegado excesso de velocidade por parte da vítima não restou comprovado, tendo inclusive o policial responsável pela elaboração do boletim de ocorrência afirmado em juízo que a velocidade de 30 a 50 Km/h seria suficiente para provocar os danos constatados no veículo da autora, ora apelada. 3. Os danos morais são devidos considerando o lapso temporal que a autora permaneceu internada e sofreu com a submissão do tratamento pelos ferimentos resultantes do acidente, bem como pela preocupação com a incerteza da data em que poderia retornar às suas normais ocupações habituais e manter o mesmo padrão de vida que levava, já que somente foi liberada para trabalhar 30 (trinta) dias após o acidente, tendo alta definitiva em 90 (noventa) dias. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se condizente com a dor e abalo suportados pela vítima, levando em conta as condições pessoais dos envolvidos e as circunstâncias que envolveram o acidente, não sendo ínfimo, nem exorbitante a ponto de provocar enriquecimento ilícito. 4. "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato" - Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Para que se proceda a dedução de despesas com medicamentos e hospitais do valor pertinente ao seguro obrigatório, é necessário que se prove o efetivo recebimento deste.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10118130016322001 MG

Data de publicação: 03/04/2014

Decisão: . Nesse particular, é preciso ressaltar que o boletim de ocorrência de f. 48 noticia a utilização... foi utilizado o sistema de gotejamento. (f.48)" Outrossim, o boletim de ocorrência de f. 63 constata... de recursos hídricos para irrigação de plantações depende da elaboração de estudo de impacto ambiental...

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