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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 8918 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - QUESTÃO DE ORDEM - VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO - REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO INDIRETA - EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. Questão de ordem que se resolve no sentido de se adotar, em razão da excepcionalidade do caso, o disposto na Constituição Federal , art. 81 , § 1º , e previsto, por simetria, no art. 61, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, que determina a realização de eleição indireta, se ocorrer vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado nos dois últimos anos do mandato.

Encontrado em: , por maioria de votos, em resolver questão de ordem no sentido de determinar a realização de eleição indireta

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70053458261 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ELEIÇÃO INDIRETA. NÃO CANDIDATURA DE MEMBRO RECONDUZIDO. ABERTURA DE NOVO PLEITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. Em que pese a pessoa interessada em concorrer para as eleições de Conselheiro Tutelar tenha titulado os últimos dois mandatos diretos, após a expiração do último, houve a realização de eleição indireta com a escolha de novos membros para cumprir mandato provisório, para o qual ela não se candidatou, quebrando a continuidade do seu trabalho. Desse modo, inexiste óbice legal para que concorra ao pleito aberto pelo Edital nº 12/2010 - Município de Rio Grande, visando ao preenchimento do referido cargo, porquanto não se trata da titulação de três mandatos consecutivos. Inteligência do artigo 132 , da Lei nº 8.069 /1990 - ECA . Honorários advocatícios mantidos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053458261, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 06/06/2013)

TRE-SE - MANDADO DE SEGURANCA MS 24004 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. MANDADO DE SEGURANÇA. CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. DUPLA VACÂNCIA. SEGUNDO BIÊNIO. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. ELEIÇÃO INDIRETA. LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DEFERIMENTO. ARTIGO 81 , § 1º , CR/88 . MÉRITO. OBSERVÂNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FATOR TEMPO PREPONDERANTE. CASSAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O artigo 81 , § 1º , da CR/88 não é de reprodução compulsória pelos entes muncipais. Assim, compete à Lei Orgânica Municipal dispor acerca da modalidade de eleição no caso de dupla vacância no poder executivo municipal. Precedentes do STF e do TSE. 2. A Lei Orgânica de Santa Luzia do Itanhy/SE nada dispõe sobre a ocorrência de dupla vacância no segundo biênio dos mandatos. Ciente do entendimento que preconiza a modalidade direta de eleição como regra, em realce ao princípio da soberania popular, não há que se perder de vista a previsão da modalidade indireta de realização do pleito suplementar como exceção, exceção essa que também tem caráter constitucional e é igualmente reveladora do Estado Democrático de Direito no qual se constitui o nosso país. 3. O pleito indireto é uma exceção que se impõe de modo inevitável diante de determinadas situações verificadas no caso concreto. Seria uma excepcionalidade basilada em premissa razoável, "dentro dos standards de aceitabailidade", ditada por "decisivo ingrediente temporal" e, ainda, considerando a proporcionalidade edificada no binômio "custo benefício" da imposição. O próprio Tribunal Superior Eleitoral, ao erigir como regra a eleição direta, contempla a realização da indireta nos casos em que os critérios da razoabilidade e proporcionalidade desaconselhem o pleito direto. 4. Não se mostra razoável a realização de uma eleição direta no município de Santa Luzia do Ithany/SE, por essa altura do campeonato, principalmente levando-se em consideração que, caso confirmada, a eleição direta somente será realizada em meados do mês de novembro deste ano, faltando tão somente menos de onze meses para que seja promovida a realização das Eleições Municipais reguladas pelo calendário constitucional/legal, ou seja, contemplando os mesmos cargos, incluindo o cargo de vereador, em todo território nacional. 5. Em atenção ao princípio da razoabilidade, não se vislumbra nenhum ato abusivo ou ilegal da autoridade apontada como coatora. 6. Denegação da segurança....

Encontrado em: eleitoral, determinação, realização, eleição suplementar, eleição indireta, (F2), acusação..., aplicação, eleição indireta, hipótese, vacância, período, termo final, mandato eletivo, (A1), registro... para manter a decisão do Juízo da 35ª Zona Eleitoral que determinou a realização de eleições...

TRE-MT - Embargos de Declaração em Recurso Eleitoral ED-RE 1556 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO AO TIPO DE ELEIÇÃO - ELEIÇÃO DIRETA OU ELEIÇÃO INDIRETA - ART. 81 , § 1º CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPRODUÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA PELOS ENTES DA FEDERAÇÃO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE NÃO REPRODUZ TOTALMENTE O DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA QUE CASSOU OS DIPLOMAS DOS CANDIDATOS PROLATADA NO PRIMEIRO BIÊNIO DO MANDATO - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE ELEIÇÃO DIRETA - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES INDIRETAS - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ACLARAR O ACÓRDÃO, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER. 1. Conhecem-se os embargos de declaração quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Se a sentença que cassou os mandatos de Prefeito e Vice-Prefeito foi proferida no primeiro biênio, nada importa que os recursos dela interpostos tenham sido julgados no biênio seguinte. A data da vacância é aferida com base na sentença do juízo singelo. 3. É possível a realização de eleição indireta quando a dupla vacância decorrer de causa eleitoral, desde que o ente federado tenha instituído norma jurídica contemplando essa modalidade de eleição. Se o município não reproduziu integralmente o art. 81 , § 1º da Constituição Federal , não há falar-se em eleição indireta. 4. Acórdão integralizado somente para aclarar o ponto referente à designação de eleições diretas. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE DÚVIDA, OBSCURIDADE E OMISSÃO - TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA QUE ESCAPA DO ALCANCE DOS DECLARATÓRIOS - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Conhecem-se os embargos de declaração quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. É incontroverso o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de não caber nos declaratórios rever decisão anterior com o reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento, visando revertê-la em benefício do embargante. 3. Embargos conhecidos e desprovidos em razão da inexistência de contradição, obscuridade e omissão....

TRE-PI - CONSULTA CONS 100 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: CONSULTA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ELEIÇÃO INDIRETA. ARTS. 80 E 81 , DA CF . APLICAÇÃO ANALÓGICA. VEREADOR E SECRETÁRIO MUNICIPAL. CANDIDATURA. POSSIBILIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO. PRAZO DE 24 HORAS APÓS CONVENÇÃO. CÔNJUGE E PARENTES. TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Parlamentar, no curso do mandato, pode concorrer nas eleições indiretas para Prefeito Municipal, não havendo necessidade de se afastar do cargo, salvo quando se tratar de município desmembrado e na hipótese de ser Presidente da Câmara Municipal e tiver substituído o Chefe do Executivo nos 06 (seis) meses anteriores ao pleito, devendo, neste caso, o afastamento ocorrer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após sua escolha em convenção. Caso o Vereador seja Presidente da Câmara Municipal e tiver exercido, apenas interinamente, o cargo de Prefeito, não haverá necessidade de afastamento.Secretário Municipal pode ser candidato em eleições indiretas para Prefeito, sendo suficiente que se afaste do cargo no período de 24 (vinte e quatro) horas contados da sua escolha em convenção, salvo na hipótese de o Secretário ter sido candidato na eleição anterior, devendo, neste caso, comprovar, também, a desincompatibilização exigida à época do pleito.Não há impedimento para cônjuge e parentes de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores se candidatarem em eleição indireta para Prefeito, desde que o Chefe do Executivo eleito no último pleito se encontre no curso do primeiro mandato, evitando, assim, o exercício da Chefia do Executivo, pelo mesmo grupo familiar, por três mandatos consecutivos, bem como que a vacância do mandato tenha ocorrido antes do período de 06 (seis) meses contados do próximo pleito municipal direto, tendo em vista que, se a vacância tiver ocorrido dentro deste período, não tendo o Chefe do Executivo se desincompatibilizado no prazo de 06 (seis) meses antes da eleição, seu cônjuge e parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, já estarão impedidos, por tal motivo, de se elegerem para Prefeito.Consulta conhecida e respondida afirmativamente aos primeiro e terceiro questionamentos e negativamente aos segundo e quarto questionamentos....

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 645 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: RECURSO - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PARA DISPUTA MAJORITÁRIA - INDEFERIMENTO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E NULIDADE DO FEITO - ELEIÇÃO INDIRETA PELA CÂMARA MUNICIPAL E, POSTERIORMENTE, REELEIÇÃO PELO VOTO POPULAR - INVESTIDURA DEFINITIVA NO CARGO POR DOIS MANDATOS CONSECUTIVOS - INELEGIBILIDADE DO ART. 14 , § 5º , DA CF/88 - DESPROVIMENTO. - A investidura definitiva no cargo de titular da chefia do Poder Executivo por dois mandatos consecutivos, ainda que um deles seja fracionado, impede o direito de pleitear a candidatura para disputar nova eleição, porquanto configuraria o exercício de terceiro mandato.

Encontrado em: )      art.: 14 par.: 5 leg.: nº.: ano: Registro de candidato, candidatura, eleição majoritária, prefeito

TRE-RN - MANDADO DE SEGURANCA MS 98267 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REGULAMENTAÇÃO DE ELEIÇÕES INDIRETAS - PREFEITO E VICE-PREFEITO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - APLICAÇÃO - COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇAConsoante o princípio da simetria constitucional, a competência para regulamentar as eleições indiretas para os cargos de prefeito e vice-prefeito de município é da Câmara Municipal, inexistindo, na espécie, qualquer ilegalidade na decisão atacada pelo mandamus.

Encontrado em: , (F) câmara municipal, expedição, resolução, disciplinamento, eleição indireta, (A) respeito..., princípio da simetria, câmara municipal, competência, regulamentação, eleição indireta, ausência

TSE - 0 (TSE)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO SEGURANÇA. SUSPENSÃO ELEIÇÃO INDIRETA. CASSAÇÃO. PREFEITO. VACÂNCIA. PRIMEIRO BIÊNIO. ART. 81 , § 1º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDÊNCIA. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha da atual jurisprudência desta Corte, se a vacância do cargo do Chefe do Poder Executivo ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, devem ser realizadas eleições diretas, de acordo com o disposto no art. 81, § 1º, daConstituição Federal. 2. Liminar mantida para suspender as eleições indiretas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRE-PA - MANDADO DE SEGURANCA MS 112 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 05/05/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO INDIRETA. LISTA DE ELEITORES. INCLUSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO CONSUMADO. ATRIBUIÇÃO CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Uma vez consumado o sufrágio em cuja lista de eleitores requereu o Impetrante sua inclusão, não se verifica necessidade ou utilidade na prestação jurisdicional. 2. Ausência de pedido de nulidade da eleição. 3. Em se tratando de eleição indireta, é atribuição da Câmara Municipal elaborar a lista de eleitores aptos a votar, não havendo qualquer ingerência da Justiça Eleitoral. 4. Ilegitimidade passiva reconhecida. 5. Processo extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267 , VI, do CPC .

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 27737 PI (TSE)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: Carlos Madeira, DJ de 10.10.2003). 6. É descabida a diplomação dos candidatos de segunda colocação, haja vista a votação obtida pelo candidato vencedor, de 51,61% dos votos válidos. 7. Pelo princípio da simetria implicitamente correlacionado com o art. 81 , § 1º , da CF , a renovação do pleito no último biênio do mandato ocorre em eleição indireta, a cargo do Poder Legislativo local. Precedentes: REspe nº 21.308/SC, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 21.6.2004; AgRg no MS/PE nº 3.634/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 24.9.2007; Ag nº 4.396/MS, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 6. 8.2004; REspe nº 21.432/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 25.6.2004; Cta nº 1.140/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 10.10.2005. 8. Recursos especiais providos para cassar o diploma dos recorridos por infringência ao art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, aplicar a penalidade cabível pela prática de conduta vedada (art. 73 , §§ 4º e 5º , da Lei nº 9.504 /97) e determinar a realização de eleição indireta no Município de Caxingó/PI.

Encontrado em: /08/2003, Rel.: LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA - Renovação de eleição Precedente: RESPE Nº: 19759 (RESPE...) - PR, AC. Nº 19759, DE 10/12/2002, Rel.: LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA - Renovação de eleição de eleição Precedente: RESPE Nº: 21308 (RESPE) - SC, AC. Nº 21308, DE 18/12/2003, Rel.: RAPHAEL...

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