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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70056146707 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA CONCORRER ÀS VAGAS. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. 1. Em sede de mandado de segurança o direito a recorrer recai sobre a pessoa jurídica a qual pertence a autoridade coatora, estendendo-se a esta o mesmo direito, por força do que dispõem os artigos 13 e 14, parágrafo 2º, da Lei no. 12.016/99. 2. Ausente certidão nos autos dando conta da intimação da parte acerca da sentença que concedeu a segurança, necessária a baixa dos autos à origem para que seja sanada a falta, sob pena de nulidade. PROCESSO BAIXADO EM DILIGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Reexame Necessário Nº 70056146707, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 16/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055533707 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMDICA. ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. EDITAL Nº 01/2013 SUSPENSO LIMINARMENTE. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL Nº 003/2013. ELEIÇÕES QUE ESTAVAM PREVISTAS PARA 1ºDEZ13. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. A pretensão da agravante de ter suspenso o edital nº 001/2013 do COMDICA do Município de Santo Augusto no qual foram verificadas irregularidades foi acolhida liminarmente e gerou os efeitos pretendidos. Suspensão do edital e publicação do edital nº 003/2013 prevendo eleições para 1ºDEZ13. Requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora presentes na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055533707, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047203815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL AFASTADA. MÉRITO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE TRANSPORTE DE ELEITORES NO DIA DO PLEITO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Não merece guarida a preliminar de incompetência absoluta do juízo de origem, haja vista a prolação de decisório por magistrado atuante em Vara Única. Mero erro material no endereçamento do Juízo. II - Procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público apto a demonstrar o transporte de eleitores no dia do pleito, a conduta típica prevista no art. 50, da Resolução 01/2001 do COMDICA. Manutenção da decisão recorrida. Preliminar afastada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70047203815, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 22/11/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70052491834 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE TRANSPORTE DE ELEITORES NO DIA DO PLEITO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. II - Não ocorrência da perda do objeto, pois a posse da embargante se deu em caráter precário, logo, cabível a revogação da medida liminar após a angularização processual. III- Os embargos de declaração não se prestam para nova análise de matéria já decidida. IV - As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil , não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições normativas tidas como violadas Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70052491834, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 11/04/2014)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 22394220118170260 PE 0017622-64.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PERIGO DE DANO INVERSO EM FAVOR DOS AGRAVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1.Não há como ser enfrentada em cognição superficial a alegação de ausência de prova pré-constituída nos autos do mandado de segurança, haja vista não constar nos autos do instrumental todos os documentos acostados à inicial do mandado de segurança impetrado no primeiro grau. 2.Apesar de se fazer referência à proteção de direitos coletivos, o que se busca tutelar com o mandado de segurança impetrado é o direito individual dos agravados de participar de uma eleição sem qualquer vício, o que, segundo os mesmos, não teria ocorrido no presente caso. 3.Havendo indícios de que alguns dos candidatos eleitos não atenderiam aos requisitos exigidos no diploma regulador das eleições para o Conselho Tutelar, há em favor dos agravados o perigo de dano. 4.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 5 .Decisão unânime.

TJ-DF - 20150111063247 0027008-04.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2016

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR. PROVA DE EXPERIÊNCIA "NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". REQUISITOS DO EDITAL. ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A candidata logrou atender aos requisitos previstos no Edital CDCA/DF nº 02, de 14/05/2015, a fim de participar da seleção para escolha dos Conselheiros Tutelares, em especial no que tange à comprovação de experiência na área de atendimento direto de crianças e adolescentes. 2. O indeferimento, por parte da administração, de documentos que comprovam a experiência exigida pelo edital, sem fundamento legal plausível, não se mostra adequado ao princípio da razoabilidade, demonstrando, ao contrário, excesso de rigorismo, que não pode ser admitido. 3. Remessa de ofício e apelação desprovidas.

TJ-DF - 20150111098544 0028229-22.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/08/2016

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR. PROVA DE EXPERIÊNCIA "NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". REQUISITOS DO EDITAL. ATENDIMENTO. NOVOS REQUISITOS. EDITAL POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Atendidos os requisitos elencados à comprovação de experiência "na área da criança e do adolescente" trazidos pelo edital competente à regência da Eleição para escolha dos membros do conselho tutelar do Distrito Federal no quadriênio 2016/2019, não há que se falar em indeferimento de candidatura por insuficiência de prova de experiência na área da criança e do adolescente. 2. Insubsistente a imposição póstuma de requisitos adicionais para a comprovação da experiência requerida, mediante publicação de edital posterior à data determinada para a juntada de documentos hábeis a comprovar sua experiência. 3. Reexame necessário e apelo voluntário não providos.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00003606120168050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/07/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO. 1- As diversas resoluções editadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ilhéus – CMDCA (fls. 31/58) têm o condão de retificar e/ou acrescentar informações/requisitos, como a criação do terceiro Conselho Tutelar do referido Município e, com isso, surgimento de novas vagas de conselheiros. 2- A suspensão do pleito eleitoral pode significar lesões graves e irreparáveis aos interesses não apenas dos conselheiros eleitos, como também dos menores protegidos pela legislação própria, na medida em que não foram inequivocamente demonstrados os vícios no processo eleitoral. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0000360-61.2016.8.05.0000, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/07/2016 )

TJ-AL - Agravo AGV 00007127620118020000 AL 0000712-76.2011.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1330/2011 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 148 DO ECA . QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. O agravo de instrumento opera, dentre seus atributos recursais, os efeitos devolutivo e translativo, os quais autorizam o órgão julgador ad quem a apreciar, de ofício, matéria de ordem pública, como é o caso da competência jurisdicional definida em razão da matéria. 2. Segundo a ampla jurisprudência dos tribunais estaduais: O processo de escolha dos conselheiros tutelares envolve interesses difusos das crianças e dos adolescentes e, sendo assim, a competência para julgamento da ação mandamental é do Juízo de Infância e Juventude, nos termos do artigo 148 , inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. A competência da Justiça da Infância e da Juventude, por ser fixada em razão de sua natureza (matéria), é absoluta. 4. Remessa dos autos ao juízo competente e decretação da nulidade de todos os atos decisórios praticados, preservando-se as diligências meramente procedimentais já efetuadas. Redação do art. 113 , § 2º , CPC . 5. Agravo regimental conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime. Manutenção da decisão monocrática proferida pelo relator.

TJ-SP - Apelação APL 994070778823 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Eleição para Conselho Tutelar - Indeferimento da inscrição - Indicação errônea da autoridade coatora - Incabível a segurança contra autoridade que não tem competência para corrigir o ato impugnado - Extinção do processo - CPC , art. 267 , VI - Decisão mantida - Recurso improvido.

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