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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70056146707 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA CONCORRER ÀS VAGAS. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. 1. Em sede de mandado de segurança o direito a recorrer recai sobre a pessoa jurídica a qual pertence a autoridade coatora, estendendo-se a esta o mesmo direito, por força do que dispõem os artigos 13 e 14, parágrafo 2º, da Lei no. 12.016/99. 2. Ausente certidão nos autos dando conta da intimação da parte acerca da sentença que concedeu a segurança, necessária a baixa dos autos à origem para que seja sanada a falta, sob pena de nulidade. PROCESSO BAIXADO EM DILIGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Reexame Necessário Nº 70056146707, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 16/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055533707 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMDICA. ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. EDITAL Nº 01/2013 SUSPENSO LIMINARMENTE. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL Nº 003/2013. ELEIÇÕES QUE ESTAVAM PREVISTAS PARA 1ºDEZ13. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. A pretensão da agravante de ter suspenso o edital nº 001/2013 do COMDICA do Município de Santo Augusto no qual foram verificadas irregularidades foi acolhida liminarmente e gerou os efeitos pretendidos. Suspensão do edital e publicação do edital nº 003/2013 prevendo eleições para 1ºDEZ13. Requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora presentes na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055533707, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047203815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL AFASTADA. MÉRITO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE TRANSPORTE DE ELEITORES NO DIA DO PLEITO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Não merece guarida a preliminar de incompetência absoluta do juízo de origem, haja vista a prolação de decisório por magistrado atuante em Vara Única. Mero erro material no endereçamento do Juízo. II - Procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público apto a demonstrar o transporte de eleitores no dia do pleito, a conduta típica prevista no art. 50, da Resolução 01/2001 do COMDICA. Manutenção da decisão recorrida. Preliminar afastada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70047203815, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 22/11/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70052491834 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE TRANSPORTE DE ELEITORES NO DIA DO PLEITO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. II - Não ocorrência da perda do objeto, pois a posse da embargante se deu em caráter precário, logo, cabível a revogação da medida liminar após a angularização processual. III- Os embargos de declaração não se prestam para nova análise de matéria já decidida. IV - As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil , não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições normativas tidas como violadas Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70052491834, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 11/04/2014)

TJ-AL - Agravo AGV 00007127620118020000 AL 0000712-76.2011.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1330/2011 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 148 DO ECA . QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. O agravo de instrumento opera, dentre seus atributos recursais, os efeitos devolutivo e translativo, os quais autorizam o órgão julgador ad quem a apreciar, de ofício, matéria de ordem pública, como é o caso da competência jurisdicional definida em razão da matéria. 2. Segundo a ampla jurisprudência dos tribunais estaduais: O processo de escolha dos conselheiros tutelares envolve interesses difusos das crianças e dos adolescentes e, sendo assim, a competência para julgamento da ação mandamental é do Juízo de Infância e Juventude, nos termos do artigo 148 , inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. A competência da Justiça da Infância e da Juventude, por ser fixada em razão de sua natureza (matéria), é absoluta. 4. Remessa dos autos ao juízo competente e decretação da nulidade de todos os atos decisórios praticados, preservando-se as diligências meramente procedimentais já efetuadas. Redação do art. 113 , § 2º , CPC . 5. Agravo regimental conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime. Manutenção da decisão monocrática proferida pelo relator.

TJ-SP - Apelação APL 994070778823 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Eleição para Conselho Tutelar - Indeferimento da inscrição - Indicação errônea da autoridade coatora - Incabível a segurança contra autoridade que não tem competência para corrigir o ato impugnado - Extinção do processo - CPC , art. 267 , VI - Decisão mantida - Recurso improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120530177 SC 2012.053017-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Eleição para Conselho Tutelar. Alegação de que os demandados realizaram transporte de eleitores ao local de votação e "boca de urna". Liminar concedida na primeira instância, para destituição dos Conselheiros requeridos. Eleição posterior, com substituição dos réus no cargo em questão. Decreto de extinção no primeiro grau, ante a perda superveniente de objeto. Alegada presença de interesse processual na mera declaração de inidoneidade dos membros de Conselho Tutelar. Impossibilidade. Recurso desprovido. O interesse processual, que se consubstancia na necessidade e na utilidade do provimento jurisdicional vindicado que almeja a destituição de Conselheiros Tutelares por inidoneidade moral, não resiste à substituição destes por eleição superveniente, uma vez que normas municipais atribuem ao próprio Ministério Público a tarefa de dizer sobre a presença ou não desse pressuposto para investidura no cargo em questão.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111964205 DF 0165534-12.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR DISTRITAL. IRREGULARIDADES EXISTENTES. 1. O Conselho Tutelar, instituição criada por imposição constitucional com o objetivo de assegurar a participação democrática da sociedade, encontra-se regulamentado pela Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 2. O processo eletivo para os membros do Conselho Tutelar deve obedecer às regras estabelecidas não só no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, mas, também, na lei local. 3. Acervo probatório que ostenta indícios suficientes acerca das irregularidades perpetradas no dia da eleição. 4. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052787728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CANELA. CONSELHEIRO TUTELAR. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. ART. 132 DO ECA QUE PERMITE APENAS UMA RECONDUÇÃO AO CARGO. 1. Conforme preconizado pelo art. 132 da Lei nº 8.069/90 - ECA -, o mandato dos Conselheiros Tutelares é de três anos, permitida apenas uma recondução. 2. Tendo a postulante sido investida no cargo de conselheiro tutelar em 2006, mesmo em caráter transitório, e posteriormente reconduzida para o triênio 2008/2011, como titular eleita, mostra-se correto o indeferimento de seu pleito de novamente concorrer, visando ao preenchimento do mesmo cargo para o triênio 2011/2014, já que modo diverso estaria infringindo a legislação de regência, desimportando que tenha assumido o cargo por vacância ou substituição. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052787728, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 16/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055786677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR. MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º , § 3º , DA LEI 8.437 /92. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055786677, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/10/2013)

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