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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 364199483104000 RS 00364-1994-831-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 23/10/1996

Ementa: PRESCRIÇÃO. Relação de emprego que vigorou no período de 01 de fevereiro de 1963 a 30 de novembro de 1967. Ação ajuizada em 14 de dezembro e 1994. Prescrição da ação. Recurso provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Santiago, sendo recorrente CLUBE UNIÃO SANTIAGUENSE e recorrido ALIVINO GUARDA. Inconformada com a sentença de fls. 86/88, que julgou procedente a ação, o reclamado interpõe Recurso Ordinário. Em preliminar, sustenta a nulidade da decisão por julgamento extra petita, bem como insiste na tese de que está prescrita a ação. No que tange à questão de fundo, insurge-se contra o julgado, enquanto reconheceu a existência de relação de emprego. Em contra-razões, o recorrido argúi preliminar de não conhecimento do recurso por deserção. É o relatório. ISTO POSTO: I - PRELIMINARMENTE. 1. DESERÇÃO. O recorrido argúi em contra-ra (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Santiago Recurso Ordinário RO 364199483104000 RS 00364-1994-831-04-00-0 (TRT-4) MARIA GUILHERMINA MIRANDA

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 364002219945040831 RS 0036400-22.1994.5.04.0831 (TRT-4)

Data de publicação: 23/10/1996

Ementa: PRESCRIÇÃO. Relação de emprego que vigorou no período de 01 de fevereiro de 1963 a 30 de novembro de 1967. Ação ajuizada em 14 de dezembro e 1994. Prescrição da ação. Recurso provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Santiago, sendo recorrente CLUBE UNIÃO SANTIAGUENSE e recorrido ALIVINO GUARDA. Inconformada com a sentença de fls. 86/88, que julgou procedente a ação, o reclamado interpõe Recurso Ordinário. Em preliminar, sustenta a nulidade da decisão por julgamento extra petita, bem como insiste na tese de que está prescrita a ação. No que tange à questão de fundo, insurge-se contra o julgado, enquanto reconheceu a existência de relação de emprego. Em contra-razões, o recorrido argúi preliminar de não conhecimento do recurso por deserção. É o relatório. ISTO POSTO: I - PRELIMINARMENTE. 1. DESERÇÃO. O recorrido argúi em contra-ra (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Santiago Recurso Ordinário RO 364002219945040831 RS 0036400-22.1994.5.04.0831 (TRT-4) MARIA GUILHERMINA MIRANDA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 482003220065040021 48200-32.2006.5.04.0021 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Recurso de revista não conhecido . LITISPENDÊNCIA . AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional reformou a decisão de origem, em que se acolheu a arguição de litispendência, ao fundamento de que -a petição inicial da ação referida menciona a existência de listagem de substituídos anexa, mas não foi acostada cópia da referida listagem-, além de a existência de ação anterior proposta pelo sindicato da categoria do reclamante, atuando na condição de substituto processual, com idêntica causa de pedir, não caracterizar a identidade de ações. Nesse contexto, não há falar em ofensa direta e literal ao artigo 301 , inciso V , do CPC , haja vista que o referido dispositivo apenas trata da necessidade de se arguirem as questões prejudiciais, no caso, a litispendência, antes do mérito recursal, sem adentrar na questão central acerca da caracterização da identidade de ações. Do mesmo modo, a divergência jurisprudencial colacionada pela parte não é apta ao conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 296 , item I, desta Corte e do artigo 896 , alínea a, da CLT . Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 23/09/2011 - 23/9/2011 RECURSO DE REVISTA RR 482003220065040021 48200-32.2006.5.04.0021 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 5002519945040007 RS 0000500-25.1994.5.04.0007 (TRT-4)

Data de publicação: 05/06/1996

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NAO CONHECIMENTO. É inexistente o recurso assinado por procurador substabelecido, quando o instrumento que lhe transfere poderes conferidos a outros advogados não está com a firma reconhecida. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 7ª Junta de Conciliação e Julgamento de PORTO ALEGRE, sendo recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e recorrido RENY DE OLIVEIRA FOGAÇA. A reclamada interpõe Recurso Ordinário visando a reforma da decisão de fls., enquanto acolheu a pretensão ao pagamento da média física das horas extras suprimidas com as integrações postuladas. Em contra-razões, o recorrido argúi preliminar de não conhecimento do recurso. O Ministério Público, no parecer de fl. 118, preliminarmente, opina pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu provimento. É o relatório. ISTO POSTO: PRELIMINARMENTE. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (...)

Encontrado em: 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 5002519945040007 RS 0000500-25.1994.5.04.0007 (TRT-4) MARIA GUILHERMINA MIRANDA

TRT-4 - Agravo De Petição AP 5199400704004 RS 00005-1994-007-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 05/06/1996

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NAO CONHECIMENTO. É inexistente o recurso assinado por procurador substabelecido, quando o instrumento que lhe transfere poderes conferidos a outros advogados não está com a firma reconhecida. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 7ª Junta de Conciliação e Julgamento de PORTO ALEGRE, sendo recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e recorrido RENY DE OLIVEIRA FOGAÇA. A reclamada interpõe Recurso Ordinário visando a reforma da decisão de fls., enquanto acolheu a pretensão ao pagamento da média física das horas extras suprimidas com as integrações postuladas. Em contra-razões, o recorrido argúi preliminar de não conhecimento do recurso. O Ministério Público, no parecer de fl. 118, preliminarmente, opina pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu provimento. É o relatório. ISTO POSTO: PRELIMINARMENTE. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 5002519945040007 RS 0000500-25.1994.5.04.0007 (TRT-4)

Data de publicação: 05/06/1996

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NAO CONHECIMENTO. É inexistente o recurso assinado por procurador substabelecido, quando o instrumento que lhe transfere poderes conferidos a outros advogados não está com a firma reconhecida. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 7ª Junta de Conciliação e Julgamento de PORTO ALEGRE, sendo recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e recorrido RENY DE OLIVEIRA FOGAÇA. A reclamada interpõe Recurso Ordinário visando a reforma da decisão de fls., enquanto acolheu a pretensão ao pagamento da média física das horas extras suprimidas com as integrações postuladas. Em contra-razões, o recorrido argúi preliminar de não conhecimento do recurso. O Ministério Público, no parecer de fl. 118, preliminarmente, opina pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu provimento. É o relatório. ISTO POSTO: PRELIMINARMENTE. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 857007319935040382 RS 0085700-73.1993.5.04.0382 (TRT-4)

Data de publicação: 24/01/1995

Ementa: VALOR DA CAUSA. ALÇADA. Sendo atribuído à causa valor inferior ao dobro do salário mínimo legal, não se conhece de recurso que não verse sobre matéria constitucional. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Taquara, sendo recorrente H. SPERB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e recorrido ENESIO LINDOMAR DOS PASSOS ROSA. Inconformada com a sentença proferida pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Taquara, interpõe recurso ordinário a reclamada. Pretende ver desfeita a condenação ao pagamento de 1/12 de férias e 1/12 de décimo-terceiro salário, com reflexos no FGTS, bem como ao pagamento de quatorze dias de salário-doença, com reflexos no FGTS. Em contra-razões, o recorrido argúi preliminar de não-conhecimento do recurso, tendo em vista ser o valor da causa inferior a dois salários mínimos à data da propositura da ação. É o relatór (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Taquara Recurso Ordinário RO 857007319935040382 RS 0085700-73.1993.5.04.0382 (TRT-4) MARIO CHAVES

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 857199338204001 RS 00857-1993-382-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 24/01/1995

Ementa: VALOR DA CAUSA. ALÇADA. Sendo atribuído à causa valor inferior ao dobro do salário mínimo legal, não se conhece de recurso que não verse sobre matéria constitucional. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Taquara, sendo recorrente H. SPERB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e recorrido ENESIO LINDOMAR DOS PASSOS ROSA. Inconformada com a sentença proferida pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Taquara, interpõe recurso ordinário a reclamada. Pretende ver desfeita a condenação ao pagamento de 1/12 de férias e 1/12 de décimo-terceiro salário, com reflexos no FGTS, bem como ao pagamento de quatorze dias de salário-doença, com reflexos no FGTS. Em contra-razões, o recorrido argúi preliminar de não-conhecimento do recurso, tendo em vista ser o valor da causa inferior a dois salários mínimos à data da propositura da ação. É o relatór (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Taquara Recurso Ordinário RO 857199338204001 RS 00857-1993-382-04-00-1 (TRT-4) MARIO CHAVES

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1315000920085010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: Ementa O regime de plantão não justifica a supressão ou redução do intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII da CF/1988 ), a ser observada qualquer que seja a forma de realização do serviço RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 85/89, da Drª. Flávia Alves Mendonça Aranha, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda. RECORRENTE: SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR - SAH RECORRIDO: SIMONE REGINA ALVES e MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Relatório Recurso Ordinário da 1ª Ré, às fls. 92/99, arguindo preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, postulando a exclusão do 2º Réu do polo passivo, e recorrendo do recolhimento do FGTS, do intervalo intrajornada e das custas judiciais. Contrarrazões: fls.103/106. Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 108/110, da lavra do Dr. André Luiz Riedlinger Teixeira, pelo conhecimento e não provimento do recurso. Voto Conhecimento Conheço do Recurso Ordinário, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, à exceção da exclusão do Município do polo passivo da demanda, vez que o Recorrente não tem legitimidade para postular em nome próprio eventual direito alheio, consoante o disposto no art. 6º do CPC ; da questão relativa aos depósitos do FGTS, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , pois as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da sentença, nos termos em que foi proferida, vez que condena a Ré na comprovação da totalidade dos recolhimentos do FGTS, por não ter sido comprovado o acordo com a CEF, e por não ter legitimidade para dispor de direito da Autora; e das custas judiciais, por falta de interesse, vez que o Juízo a quo condenou o 1º Réu nas custas, observado o disposto no artigo 1º , inciso IV, do Decreto-Lei nº 779 /69, que dispensa de depósito para interposição de recurso a União, os Estados...

Encontrado em: Sexta Turma 2012-04-02 - 1/1/1970 Recurso Ordinário RO 1315000920085010342 RJ (TRT-1) Theocrito Borges dos Santos Filho

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35590 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: Antunes Filho também devem ser impostas ao vice-prefeito, Gustavo Antonio Cassiolato Faggion, uma vez que este teve pré-conhecimento de todas as condutas ilícitas praticadas oudelas participou. Argumenta que, ainda que assim não fosse, o benefício eleitoral obtido pelo vice-prefeito é suficiente para a cassação de seu diploma. No recurso especial de fls. 2.795-2.804, Wagner Ricardo Antunes Filho argui contradição no acórdão recorrido e afronta ao art. 73 , VI , b , da Lei nº 9.504 /97. Indica que o acórdão recorrido "deixa claro que o recorrente não autorizou publicidade institucional em período vedado e, ainda assim, lhe foi imposta pena de multa" (fl. 2.798). Menciona decisões desta Corte sobre a necessidade de comprovação de que o suposto autor da infração tenha autorizado a veiculação de publicidade institucional em período vedado. Assevera que "não existe prova de autorização, porque a divulgação levada em conta para fins de aplicação da multa foi proibida. Ao desconsiderar essa circunstância e aplicar a multa pelo fato do conhecimento do recorrentesupostamente poder ser inferido das circunstâncias, o TRE/SP violou o art. 73 , VI , `b¿ da Lei nº 9.504 /97 e, especialmente, o seu § 4º" (fl. 2.803). O Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso da coligação e admitiu o processamento do apelo de Wagner Ricardo Antunes Filho (fl. 2.807). A Coligação Leme Merece uma Chance interpôs agravo de instrumento (Agravo nº 11.140), ao qual dei provimento, para determinar o processamento do respectivo recurso especial (fls. 2.825-2.829). A Coligação Leme no Caminho Certo não apresentou contrarrazões ao apelo do representado, conforme atesta certidão de fl. 2.816. Wagner Ricardo Antunes Filho apresentou contrarrazões às fls. 2.837-2.853. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso do representado (fls. 2.820-2.823) e pelo provimento parcial do apelo da coligação (fls. 2.830-2.835). Decido. A coligação recorrente alega, inicialmente...

Encontrado em: /12/2009 Recurso Especial Eleitoral REspe 35590 SP (TSE) ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES

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