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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 364199483104000 RS 00364-1994-831-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 23/10/1996

Ementa: PRESCRIÇÃO. Relação de emprego que vigorou no período de 01 de fevereiro de 1963 a 30 de novembro de 1967. Ação ajuizada em 14 de dezembro e 1994. Prescrição da ação. Recurso provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Santiago, sendo recorrente CLUBE UNIÃO SANTIAGUENSE e recorrido ALIVINO GUARDA. Inconformada com a sentença de fls. 86/88, que julgou procedente a ação, o reclamado interpõe Recurso Ordinário. Em preliminar, sustenta a nulidade da decisão por julgamento extra petita, bem como insiste na tese de que está prescrita a ação. No que tange à questão de fundo, insurge-se contra o julgado, enquanto reconheceu a existência de relação de emprego. Em contra-razões, o recorrido argúi preliminar de não conhecimento do recurso por deserção. É o relatório. ISTO POSTO: I - PRELIMINARMENTE. 1. DESERÇÃO. O recorrido argúi em contra-ra (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Santiago Recurso Ordinário RO 364199483104000 RS 00364-1994-831-04-00-0 (TRT-4) MARIA GUILHERMINA MIRANDA

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 364002219945040831 RS 0036400-22.1994.5.04.0831 (TRT-4)

Data de publicação: 23/10/1996

Ementa: PRESCRIÇÃO. Relação de emprego que vigorou no período de 01 de fevereiro de 1963 a 30 de novembro de 1967. Ação ajuizada em 14 de dezembro e 1994. Prescrição da ação. Recurso provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Santiago, sendo recorrente CLUBE UNIÃO SANTIAGUENSE e recorrido ALIVINO GUARDA. Inconformada com a sentença de fls. 86/88, que julgou procedente a ação, o reclamado interpõe Recurso Ordinário. Em preliminar, sustenta a nulidade da decisão por julgamento extra petita, bem como insiste na tese de que está prescrita a ação. No que tange à questão de fundo, insurge-se contra o julgado, enquanto reconheceu a existência de relação de emprego. Em contra-razões, o recorrido argúi preliminar de não conhecimento do recurso por deserção. É o relatório. ISTO POSTO: I - PRELIMINARMENTE. 1. DESERÇÃO. O recorrido argúi em contra-ra (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Santiago Recurso Ordinário RO 364002219945040831 RS 0036400-22.1994.5.04.0831 (TRT-4) MARIA GUILHERMINA MIRANDA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 482003220065040021 48200-32.2006.5.04.0021 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Recurso de revista não conhecido . LITISPENDÊNCIA . AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional reformou a decisão de origem, em que se acolheu a arguição de litispendência, ao fundamento de que -a petição inicial da ação referida menciona a existência de listagem de substituídos anexa, mas não foi acostada cópia da referida listagem-, além de a existência de ação anterior proposta pelo sindicato da categoria do reclamante, atuando na condição de substituto processual, com idêntica causa de pedir, não caracterizar a identidade de ações. Nesse contexto, não há falar em ofensa direta e literal ao artigo 301 , inciso V , do CPC , haja vista que o referido dispositivo apenas trata da necessidade de se arguirem as questões prejudiciais, no caso, a litispendência, antes do mérito recursal, sem adentrar na questão central acerca da caracterização da identidade de ações. Do mesmo modo, a divergência jurisprudencial colacionada pela parte não é apta ao conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 296 , item I, desta Corte e do artigo 896 , alínea a, da CLT . Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 23/09/2011 - 23/9/2011 RECURSO DE REVISTA RR 482003220065040021 48200-32.2006.5.04.0021 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00027636520118190007 RJ 0002763-65.2011.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: recebendo o recurso está a fl.995. Em Contrarrazões, o Ministério Público, às fls. 996/1006, pugnou pelo conhecimento do recurso e não provimento do apelo, entendendo não assistir razão à Apelante, pois a materialidade delitiva encontra-se positivada nos AECDs de fls. 12 e 779, não se verificando qualquer falha. Aduz que a prova oral não deixou qualquer dúvida, já que foram ouvidas várias testemunhas que presenciaram o fato. Nesta Turma Recursal, o órgão do Ministério Público junto a esta Turma Recursal, pugnou pelo conhecimento do recurso e improvimento do apelo, corroborou o acerto da sentença apelada (fls. 857/865) pugnou pela manutenção da decisão apelada às fls.1047/1052. É o relatório. Passo a proferir o voto. Conheço do recurso, eis que tempestivo e presentes os demais requisitos subjetivos e objetivos para sua admissibilidade. Inicialmente afasto todas as preliminares suscitadas pela Apelante, uma vez que a decisão recorrida não apresenta qualquer nulidade. 1 - Da Ausência da vítima por ocasião da audiência Preliminar. Observa-se que a ora Apelante apesar de não ter sido intimada pessoalmente(fls.185), para a Audiência Preliminar realizada em 16/08/2012 (às fls. 189), oportunidade em que se manifestou em não aceitar a proposta de transação penal, tendo a mesma comparecido a Audiência acompanhada de seu patrono, estando ausente a vítima, que peticionou justificando sua ausência, ante o fato de ter sido intimado com menos de 24horas de antecedência, não conseguindo trocar seu plantão médico (fls.183), o que pode ser confirmado com a certidão do OJA às fls. 771vº. 2 - Da Ausência da vítima por ocasião da AIJ. Ressalto, que como que a Apelante foi intimada para a AIJ do dia 16/07/2013 (fls. 838) e não compareceu , tendo peticionado postulando o adiamento, que entretanto, somente foi apreciado na hora da realização da AIJ, a qual a Ré estava intimada e obrigada a comparecer. Assim, redesignada nova data, agora para o dia 08/08/2013, não precisava mais a Apelante voltar...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 5002519945040007 RS 0000500-25.1994.5.04.0007 (TRT-4)

Data de publicação: 05/06/1996

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NAO CONHECIMENTO. É inexistente o recurso assinado por procurador substabelecido, quando o instrumento que lhe transfere poderes conferidos a outros advogados não está com a firma reconhecida. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 7ª Junta de Conciliação e Julgamento de PORTO ALEGRE, sendo recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e recorrido RENY DE OLIVEIRA FOGAÇA. A reclamada interpõe Recurso Ordinário visando a reforma da decisão de fls., enquanto acolheu a pretensão ao pagamento da média física das horas extras suprimidas com as integrações postuladas. Em contra-razões, o recorrido argúi preliminar de não conhecimento do recurso. O Ministério Público, no parecer de fl. 118, preliminarmente, opina pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu provimento. É o relatório. ISTO POSTO: PRELIMINARMENTE. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (...)

Encontrado em: 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 5002519945040007 RS 0000500-25.1994.5.04.0007 (TRT-4) MARIA GUILHERMINA MIRANDA

TRT-4 - Agravo De Petição AP 5199400704004 RS 00005-1994-007-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 05/06/1996

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NAO CONHECIMENTO. É inexistente o recurso assinado por procurador substabelecido, quando o instrumento que lhe transfere poderes conferidos a outros advogados não está com a firma reconhecida. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 7ª Junta de Conciliação e Julgamento de PORTO ALEGRE, sendo recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e recorrido RENY DE OLIVEIRA FOGAÇA. A reclamada interpõe Recurso Ordinário visando a reforma da decisão de fls., enquanto acolheu a pretensão ao pagamento da média física das horas extras suprimidas com as integrações postuladas. Em contra-razões, o recorrido argúi preliminar de não conhecimento do recurso. O Ministério Público, no parecer de fl. 118, preliminarmente, opina pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu provimento. É o relatório. ISTO POSTO: PRELIMINARMENTE. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 5002519945040007 RS 0000500-25.1994.5.04.0007 (TRT-4)

Data de publicação: 05/06/1996

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NAO CONHECIMENTO. É inexistente o recurso assinado por procurador substabelecido, quando o instrumento que lhe transfere poderes conferidos a outros advogados não está com a firma reconhecida. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 7ª Junta de Conciliação e Julgamento de PORTO ALEGRE, sendo recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e recorrido RENY DE OLIVEIRA FOGAÇA. A reclamada interpõe Recurso Ordinário visando a reforma da decisão de fls., enquanto acolheu a pretensão ao pagamento da média física das horas extras suprimidas com as integrações postuladas. Em contra-razões, o recorrido argúi preliminar de não conhecimento do recurso. O Ministério Público, no parecer de fl. 118, preliminarmente, opina pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu provimento. É o relatório. ISTO POSTO: PRELIMINARMENTE. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (...)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04581646520128190001 RJ 0458164-65.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0458164-65.2012.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Andreia Leite Carvalho Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Ação de cobrança. Dívida reconhecida administrativamente que ainda não foi paga. Recurso que não se pode conhecer. Peça de interposição que apenas renova os exatos termos da contestação. Ofensa à dialeticidade recursal. Ausência de requisito formal a obstar o recebimento. Além disso, o apelo está prejudicado pela nulidade da sentença constatada de ofício. Decisum que deixa de enfrentar as preliminares arguidas pelo réu, bem como incorre em julgamento citra petita ao não exaurir os pedidos formulados na inicial. Sentença que se anula, de ofício, para que seja prolatada outra em seu lugar. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0458164-65.2012.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrida Andreia Leite de Carvalho. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, em anular a sentença, por citra petita, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de cobrança relativa à dívida reconhecida administrativamente em 2007, mas que permanece impaga. Requer-se a condenação ao valor reconhecido e à verba reparatória por danos morais. Sentença de procedência parcial impondo a condenação ao pagamento de R$ 1.453,85 (mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Recorreu o réu, por meio de petição em que transcreve ipsis litteris sua peça de bloqueio, arguindo nulidade a inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e, no mérito, que o pagamento do passivo administrativo segue a legalidade estrita que impõe certa cronologia. É o relatório. V O T O Impossível o conhecimento do recurso por diversas razões. Em primeiro lugar, porque sua peça de interposição é deficiente: o recorrente limitou-se a reproduzir...

Encontrado em: de Janeiro - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. RECORRIDO: Andreia Leite Carvalho RECURSO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00007720420138190001 RJ 0000772-04.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: Trata-se de ação em que se postula a condenação do Réu ao pagamento de indenização a título de férias não gozadas referente aos anos de 2007/ 2011. Sentença julgando procedente, sendo interposto recurso pelos Réus pleiteando a reforma do julgado ao argumento de que o Autor teria gozado férias nos referidos anos. É o relatório, passo ao VOTO. SERVIDOR - FÉRIAS NÃO GOZADAS - PLEITO INDENIZATÓRIO. RIOPREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE BASEANDO-SE EM CERTIDÃO APRESENTADA PELO AUTOR JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO PELO RÉU COM TEOR CONTRADITÓRIO JUNTADA APENAS COM O RECURSO INOMINADO. PROVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO NOVA PELO QUE INADMISSÍVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Cuida-se de Recurso manejado pelos Réus contra a sentença que julgou procedente o pedido de reparação por férias não gozadas nos anos de 2007/2011. Inicialmente, verifica-se assistir razão aos Recorrentes quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Rioprevidência na medida em que tal autarquia foi criada pela Lei nº 3189/1999 com a finalidade de gerir ativos financeiros do Estado do Rio de Janeiro para custeio de proventos, pensões e outros benefícios previdenciários dos servidores estaduais. No mérito, pela leitura dos autos, vê-se que a sentença recorrida baseou-se em certidão apresentada pelo Autor (fls. 16) que informa não ter o mesmo, servidor inativo, gozado férias no período mencionado. No entanto, o Estado, em sede recursal, apresenta documento emitido pelo órgão de origem afirmando que apenas não teriam sido gozadas férias em 2002/2004, o que, em tese, excluiria o direito ora deduzido. No entanto, o exame dos autos demonstra que o Demandado, regularmente citado, além de não apresentar qualquer documento, limitou-se a arguir a prescrição quinquenal e a questionar a base de cálculo da indenização. Não foi declinada na peça de bloqueio qualquer impugnação ao documento emitido pelo órgão de origem e que serviu de base para a pretensão...

Encontrado em: do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. RECORRIDO: Júlio José Erthal RECURSO INOMINADO RI

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04360798520128190001 RJ 0436079-85.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS nº 0436079-85.2012.8.19.0001 RECORRENTE: CLAUDINEY DE SOUZA RECORRIDO (A): LIGHT S/A VOTO Alegação da parte autora de que nunca teve qualquer dívida referente ao serviço prestado pelo réu. Que, em novembro/2010, prepostos do réu estiveram em sua residência e arbitrariamente lavraram um TOI, ocasião em que interromperam o fornecimento do serviço e impuseram a ele o pagamento de um saldo devedor em conseqüência da suposta irregularidade. Que, se não pagasse a dívida, o serviço não seria restabelecido. Que foi obrigado a assinar um termo de confissão de dívida, na sede da ré, parcelando a dívida em 48 parcelas de R$ 70,26. Que já efetuou o pagamento de 24 parcelas. Fls. 33/51 - CONTESTAÇÃO argüindo preliminar de incompetência do Juizado por necessidade de perícia, e, no mérito, tese de que é inquestionável a irregularidade no medidor de consumo, tanto que a própria parte autora não impugna o fato, apenas esquiva-se ao narrar que não usufruiu do consumo de forma ilícita. Que, em 09/09/10, uma equipe do réu esteve na residência do autor e constatou que o relógio medidor estava com desvio de energia elétrica no ramal de entrada instalação sem passar pela medição. Que, por esta razão, foi lavrado o TOI, com o qual a parte autora concordou, assinando o respectivo termo. Que o histórico anexo demonstra que durante longo período o autor não pagou corretamente os valores devidos. Que o consumo apresentado pelo autor é irrisório, por estar defasado. SENTENÇA de improcedência. RECORREU O AUTOR, beneficiário de JG, pugnando pela reforma da sentença. É O RELATÓRIO. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Entende esta Magistrada, com todas as vênias, que a sentença merece parcial reforma. Ausência de demonstração, por parte da ré, que a autora deu causa a irregularidade supostamente apontada, não podendo, assim, a empresa, de forma unilateral, efetuar a cobrança de multa de recuperação de consumo sem esclarecer como alcançou o valor pretendido. Autora que tem direito ao cancelamento do TOI, além de recebimento dos valores pagos de forma simples, pelo que não configurada a genuína cobrança indevida prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Mantida, no mais, a improcedência em relação ao pedido de compensação por dano moral. Provimento parcial do recurso da autora. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA PARA: 1) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR R$ 843,12, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da citação; 2) CONDENAR A RÉ A EXCLUIR DE SUAS CONTAS AS COBRANÇAS DAS PARCELAS RELATIVAS A DÍVIDA ORIUNDA DO TOI, em até 30 dias contados da publicação do aórdão. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 06/05/2014 15:58 - 6/5/2014 RECORRENTE: Claudiney de Souza. RECORRIDO...: Light - Serviços de Eletricidade S/A RECURSO INOMINADO RI 04360798520128190001 RJ 0436079-85.2012.8.19.0001 (TJ-RJ) RENATA GUARINO MARTINS

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