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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095884086001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2013

Decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

TSE - MANDADO DE SEGURANCA MS 2429 PR (TSE)

Data de publicação: 04/04/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EMANCIPACAO DE DISTRITO - CONSULTA PLEBISCITARIA - IMPETRACAO PREJUDICADA.

Encontrado em: /4/1997 PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIMENTO, DESIGNACAO, DATA, PLEBISCITO, EMANCIPACAO..., DISTRITO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, PERMISSAO, CRIACAO, ALTERACAO, TERRITORIO, MUNICIPIOS, EXCLUSIVIDADE

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9948 RS 1998/0042861-5 (STJ)

Data de publicação: 07/06/1999

Ementa: PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGALIDADE NA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE DO CIDADÃO. - O cidadão que votou na consulta relativa à emancipação de distrito está legitimado para requerer Mandado de Segurança contra ato ilegal, cometido na criação do novo município.

TSE - MANDADO DE SEGURANCA MS 2776 SC (TSE)

Data de publicação: 08/10/1999

Ementa: MANDADO SE SEGURANÇA - CONSULTA PLEBISCITARIA - EMANCIPACAO DE DISTRITO. DECISAO REGIONAL QUE INDEFERIU A REALIZACAO DE PLEBISCITO - INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. COMPETE A JUSTIÇA ELEITORAL, DIANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A EMANCIPACAO DE DISTRITO, PERQUIRIR A OBSERVANCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INDISPENSAVEIS A TANTO - PRECEDENTES DO TSE.

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 16174 RO (TSE)

Data de publicação: 17/12/1999

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMANCIPACAO DE DISTRITO - DEFERIMENTO DE CONSULTA PLEBISCITARIA - AUSENCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL - VIOLACAO DO ART. PARÁGRAFO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDACAO DADA PELA EMENDA N. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1349 SC 1991/0021047-1 (STJ)

Data de publicação: 21/11/1994

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N. 01 /89). EMANCIPAÇÃO DE DISTRITO. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. I - INEXISTENCIA DIREITO LIQUIDO E CERTO AMPARAVEL POR MANDAMUS SE O ATO ATACADO REVESTE-SE DE LEGALIDADE CONSTITUCIONAL E FOI PROFERIDO NO EXERCICIO NORMAL DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. II - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO

Encontrado em: , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PLEBISCITO, EMANCIPAÇÃO, DISTRITO, MUNICIPIO, LEI EM TESE, NÃO CARACTERIZAÇÃO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1349 SC 1991/0021047-1 (STJ)

Data de publicação: 21/11/1994

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DESANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N. 01 /89). EMANCIPAÇÃO DE DISTRITO.INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. I - INEXISTENCIA DIREITO LIQUIDO E CERTO AMPARAVEL POR MANDAMUS SEO ATO ATACADO REVESTE-SE DE LEGALIDADE CONSTITUCIONAL E FOIPROFERIDO NO EXERCICIO NORMAL DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. II - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.

TSE - MANDADO DE SEGURANCA MS 2187 PR (TSE)

Data de publicação: 13/10/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEBISCITO. EMANCIPACAO DE DISTRITO. DESIGNACAO DE DATA. DISPENSA DE PREVIO CADASTRAMENTO DO ELEITORADO. SUBSTITUICAO POR LISTAGEM. CONCESSAO DE LIMINAR. VENCIDA A DATA PARA A REALIZACAO DO PLEBISCITO REMANESCEM INEFICAZES OS ARESTOS IMPUGNADOS. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O "WRIT" POR PERDA DE OBJETO.

Encontrado em: ), DESIGNACAO, DATA, PLEBISCITO, EMANCIPACAO, DISTRITO, ALEGACOES, FUNDAMENTACAO, ACORDAO, VIOLACAO

TSE - 0 (TSE)

Data de publicação: 05/11/1993

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PLEBICITARIA FIXADA PELA CORTE REGIONAL. EMANCIPACAO DE DISTRITO. AUSENCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. I - A COMPETENCIA PARA JULGAR O FEITO QUANTO AO ATO DO TRE/PR E REALMENTE DO TSE, CONFORMEJURISPRUDENCIA CONSOLIDADA. II - A JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E NO SENTIDO DE QUE PARA HAVER EMANCIPACAO DE DISTRITO, TORNA-SE NECESSARIA A OBSERVANCIA, DENTRE OUTROS REQUISITOS, DA EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, PREVISTA NOART. 4 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO PRONUNCIAMENTO DO PLENARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. (PRECEDENTES: ACORDAOS NS. 5.759, 6.655, DENTRE OUTROS). III - SEGURANÇA DEFERIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR.

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 9533 GO (TSE)

Data de publicação: 25/06/1992

Ementa: TRE/GO. EMANCIPACAO DE DISTRITO. CONSULTA PLEBISCITARIA. COMPETENCIA PARA SUA DETERMINACAO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDENCIA DO TSE, NAO CABE RECURSO ESPECIAL DE DECISOES DOS TRE'S RELACIONADAS COM PLEBISCITO PARA CRIACAO DE MUNICIPIO, POR NAO SE TRATAR DE MATERIA DE NATUREZA ELEITORAL. EVENTUAIS ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PODEM SER APRECIADOS EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISAO REGIONAL (ACORDAO N. 12.090, DE 26.09.91). RECURSO ESPECIAL DE QUE NAO SE CONHECE.

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